| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 018/20, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social-FEAS PPAS II 35.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.883, DE 31 DE MARCO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08244.0011.2.022/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 Fonte de recurso 848 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2019 da fonte de recurso abaixo especificado: Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de recurso 848 — valor suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - - 35.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Outros Produtos - - 01 - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de superávit financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 ..A.:CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio EmSil_03_11,(2,20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTffÇA0 SOCIAL ESPECIAL 2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de recurso 848 — valor suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 35.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de março de 2020. LUIZ OQU DO GARCIA Secretáii6Municipal de Finanças