br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4883/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4883 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 018/20, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
native_id4596

Originating matéria

matéria 3703 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social-FEAS PPAS II 35.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.883, DE 31 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2020 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 
de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a 
alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela 
Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
08244.0011.2.022/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 
Fonte de recurso 848 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2019 da fonte de recurso 
abaixo especificado: 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de 
superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 
2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 
04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de recurso 848 — valor suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - - 35.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento 
a população em situação de rua prestado 
através da Abordagem Social e do Centro de 
Referência Especializada para a população em 
situação de rua (CENTROPOP) 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de superávit 
financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, 
Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
..A.:CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
EmSil_03_11,(2,20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTffÇA0 SOCIAL ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação 
de Rua 
Fonte de recurso 848 — valor suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 35.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em 
situação de rua prestado através da Abordagem Social e do 
Centro de Referência Especializada para a população em situação 
de rua (CENTROPOP) 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de março de 2020. 
LUIZ OQU DO GARCIA 
Secretáii6Municipal de Finanças 

open original →