| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4884 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/20, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Altera a nomenclatura do cargo de Gerente de Transporte Rodoviário e Aéreo, dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, previsto no Anexo II – E, art. 136 e art. 143, da Lei Municipal nº 4.452 de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Administrativa Cargo Qtde Símbolo Valor (R$) Gerência Administrativa de Gerente Administrativo de 1 CC3 3.737,61 Aeroporto Aeroporto FG2 1.819,35 Art.2° FICA ALTERADO oart. 136, da supracitada Lei, que passa a vigorar conforme segue: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ,01 "WAP014...' LEI N24.884, DE 31 DE MARCO DE 2020 Altera a nomenclatura do cargo de Gerente de Transporte Rodoviário e Aéreo, dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, previsto no Anexo II — E,art.136 eart.143, da Lei Municipal n° 4.452 de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 FICA ALTERADA a nomenclatura do cargo de Gerente de Transportes Rodoviário e Aéreo, de provimento em comissão, previsto no Anexo II — E, da Lei Municipal n° 4.452 de 25 de janeiro de 2016, para Gerente Administrativo de Aeroporto, conforme segue: Anexo ll — E Dos Cargos de Provimento em Com isso e Funções Gratificadas b) Gerência Administrativa de Aeroporto: 1. Seção — Aeroporto Municipal; Art.32 FICA ALTERADO oart. 143, da supracitada Lei, que passa a vigorar conforme segue: Gerência Administrativa de Aeroporto, diretamente subordinada à Diretoria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, compete: I.Gerenciar a equipe técnica relacionada a suaareade atuação, bemcormtodas as atividades por ela desenvolvidas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; IV. Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria, auxiliando na elaboração de atos normativos; V. Gerenciar as atividades operacionais, administrativas e orçamentárias do aeroporto, analisar as irregularidades e acompanhar a resolução de problemas; VI. Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas à área do transporte aéreo; VII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.42Ficam inalterados os vencimentos, instituidos na Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016. Art.52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de março de 2020. SERGI DA SILVA Prefeito __VAL-DEC R NTO 10 SCARCELL1 —Se-cr.-ear:10 Munic al deAdministração SECRETARIA EXECIJ fl Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munirjpio Em 0,02,/ /.0202,0 Func ria 2