| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1961 |
| Date | 1961-06-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 346, DE 2 DE MARÇO DE 1957 |
| native_id | 461 |
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Câmara ' Municipal, de Arapongas ESTADO DO PARANA' LEI Nº 435 SôMULA: - Altera disposições da Lei nº 346/ de 2 de março de 1.957. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS, ESTADO DO PARANÁ, DEGRETA: artigo 1º » Passa a ter a seguinte red ão o artigo 5º, da Lei nº : , 346, de 2 de março de 1.957. Artigo 2º - O Prefeito Municipal concederá ao proprietário, e con tar de dates da expedição do aviso de lançamento da"ta xa de CALÇAMENTO”, O prazo para pagar à vista até 30 (trinta) dias, sem ônus, 6, de 60 a 120 dias, com ac- réscimo de 10% | dez por cento ), sôbre o total lança ão .- e artigo 3º » Esta LEÍ entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições ém contrário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1.96lJ.. eee aire eras Manoel Linham, Presidentes. cratera mt ee ama Isstas Gouveia, -1º Secretário. /