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← Arapongas (PR)

norma nº 435/1961

Tipo Lei
Número / Ano 435 / 1961
Date 1961-06-02
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 346, DE 2 DE MARÇO DE 1957
native_id461

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Câmara ' Municipal, de Arapongas
ESTADO DO PARANA'
LEI Nº 435
SôMULA: - Altera disposições da Lei nº 346/ de 2 de março de
1.957.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS, ESTADO DO PARANÁ,
DEGRETA:
artigo 1º » Passa a ter a seguinte red ão o artigo 5º, da Lei nº
: , 346, de 2 de março de 1.957.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal concederá ao proprietário, e con
tar de dates da expedição do aviso de lançamento da"ta
xa de CALÇAMENTO”, O prazo para pagar à vista até 30
(trinta) dias, sem ônus, 6, de 60 a 120 dias, com ac-
réscimo de 10% | dez por cento ), sôbre o total lança
ão .- e
artigo 3º » Esta LEÍ entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições ém contrário.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 1.96lJ..
eee aire eras
Manoel Linham,
Presidentes.
cratera mt ee ama
Isstas Gouveia,
-1º Secretário.
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