br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4903/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4903 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033/20, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
native_id4613

Originating matéria

matéria 3939 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.903, DE 08 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei 
de Diretrizes Orgamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 
28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta 
e cinco mil reais). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010013.2.034/3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00 
Fonte de recurso 495 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 485.000,00 
Fonte de recurso 495 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010013.2.034/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 585.000,00 
Fonte de recurso 495 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2aalteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.034 Atividade: Atividades do Programa de 
Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 
3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - 100.000 - 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - 485.000 - 
Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 585.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar atenção integral a Saúde da 
população usuária do SUS 
Outros 
Produtos 
- - 01 
Houve alteração da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
SÉRGIO 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 
3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 100.000 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 485.000 
Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 585.000 
0001 Principais serviços e ou produtos Outros Produtos 01 
Prestar atenção integral á Saúde da população usuária do SUS 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LUIZ OQLENDO GARCIA 
Secretário kliTfittpat t -tte Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicag5o legal 
TRIBUNA DO NORTE/ 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 10 / 07 / 2020 
Funcionária 
Arapongas, 08 de julho de 2020 

open original →