| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 033/20, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.903, DE 08 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orgamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00 Fonte de recurso 495 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 485.000,00 Fonte de recurso 495 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 585.000,00 Fonte de recurso 495 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - 100.000 - 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 485.000 - Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 585.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral a Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos - - 01 Houve alteração da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: SÉRGIO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 100.000 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 485.000 Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 585.000 0001 Principais serviços e ou produtos Outros Produtos 01 Prestar atenção integral á Saúde da população usuária do SUS Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LUIZ OQLENDO GARCIA Secretário kliTfittpat t -tte Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicag5o legal TRIBUNA DO NORTE/ DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 10 / 07 / 2020 Funcionária Arapongas, 08 de julho de 2020