| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 034/20, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.904, DE 08 DE JULHO DE 2020 1 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 15.000,00 Fonte de recurso 495 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Fonte de recurso 495 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart.10, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 1,00 - - 15.000 - Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil RS 1,00 - - 15.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral 6 Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart.10, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO 2020 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESPECIFICAÇÃO UNIDADE SÉRGIO yRE DA SI refeito LUIZ OQUENDO Secretário M sal de Finança PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 1,00 15.000 Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 15.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral a Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publica0o legal TRIBUNA DO NORTE/ DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 10 / 07 / 2020 PFuncioniria Arapongas, 08 de julho de 2020