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norma nº 4904/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4904 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 034/20, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.904, DE 08 DE JULHO DE 2020 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2020 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 
de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a 
alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela 
Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010013.2.034/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 15.000,00 
Fonte de recurso 495 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010013.2.034/33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
Fonte de recurso 495 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart.10, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.034 Atividade: Atividades do Programa de 
Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação — pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - 15.000 - 
Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens 
fixas — pessoal civil 
RS 1,00 - - 15.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar atenção integral 6 Saúde da 
população usuária do SUS 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart.10, com recursos provenientes de superavit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO 2020 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
SÉRGIO yRE DA SI 
refeito 
LUIZ OQUENDO 
Secretário M sal de Finança 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar atenção integral a Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o legal 
TRIBUNA DO NORTE/ 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 10 / 07 / 2020 
P￾Funcioniria 
Arapongas, 08 de julho de 2020 

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