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norma nº 4907/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4907 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036/20, DE 08 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
- Estado do Paraná 
1 
LEI N° 4.907, DE 21 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 
da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 
04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais). 
14.00 — SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serviços da Secret.Munic.de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
154520025.1.031/3.44.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 150.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
14.00 — SECRETARIA MUNIC.DEOBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serviços da Secret.Munic.de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
154520002.1.030/3.44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 20da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2aalteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.030 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000-VIr Reduzido R$ 1,00 - - 150.000 - 
3.44.90.51.00 - Obras e instalações 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
- - 01 - 
Houve redução da meta física 
0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE 
TERRENOS 
1.031 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Pragas e Outros 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.44.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 1,00 - - 150.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover 
o desenvolvimento social através de 
construção, instalação e ampliação de 
creches, centros de convivência, escolas 
oficinas, escolas, postos de saúde, terminal 
urbano, quadras esportivas cobertas e para 
ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o legal 
TRIBUNA DO NORTE/ 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22/07/2020 
f. 
A t_ CAW f..107 
Funcionaria 
St-Ret OF 
refeito 
Secre unicipal de Finança 
F2-1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000-Vlr Reduzido R$ 1,00 150.000 
3.44.90.51.00 - Obras e instalações 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída! 
Ampliada 
01 
Houve redução da meta física 
0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.031 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.44.90.61.00 -Aquisição de imóveis R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal 
urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de julho de 2020 

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