| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 036/20, DE 08 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - Estado do Paraná 1 LEI N° 4.907, DE 21 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 14.00 — SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 — Manutenção dos Serviços da Secret.Munic.de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 154520025.1.031/3.44.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 150.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 14.00 — SECRETARIA MUNIC.DEOBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 — Manutenção dos Serviços da Secret.Munic.de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 154520002.1.030/3.44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 Fonte de recurso 000 Art.30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 20da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de Recurso 000-VIr Reduzido R$ 1,00 - - 150.000 - 3.44.90.51.00 - Obras e instalações Principais serviços e ou produtos 0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada - - 01 - Houve redução da meta física 0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 1.031 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Pragas e Outros Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 3.44.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 1,00 - - 150.000 - Principais serviços e ou produtos 0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto Terrenos/Lotes Adquiridos - - 01 - Houve aumento da meta física SECRETARIA EXECUTIVA Publica0o legal TRIBUNA DO NORTE/ DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 22/07/2020 f. A t_ CAW f..107 Funcionaria St-Ret OF refeito Secre unicipal de Finança F2-1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de Recurso 000-Vlr Reduzido R$ 1,00 150.000 3.44.90.51.00 - Obras e instalações Principais serviços e ou produtos 0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída! Ampliada 01 Houve redução da meta física 0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 1.031 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 3.44.90.61.00 -Aquisição de imóveis R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto Terrenos/Lotes Adquiridos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de julho de 2020