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norma nº 4910/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4910 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 038/20, DE 20 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo de energia dos prédios públicos, com pagamentos de forma parcelada junto a própria empresa contratada, e dispõe sobre a inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.910, DE 28 DEJULHODE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa 
especializada para construção de usina 
fotovoltaica para suprir o consumo de energia dos 
prédios públicos, com pagamentos de forma 
parcelada junto a própria empresa contratada, e 
dispõe sobre a inclusão de metas no PPA 2018-
2021, bem como as metas prioritárias da LDO 
2021 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada para 
construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo dos prédios públicos até o valor de R$ 
10.280.835,00 (dez milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais), via 
procedimento licitatório próprio, observada a legislação vigente. 
Art.22- O município poderá realizar a contratação, por meio de procedimento 
licitatório próprio, com pagamento de forma parcelada, preferencialmente junto a própria empresa 
fornecedora, ou através de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra. 
Art.32- 0 prazo e valor estabelecido para pagamento deverá ser igual ou inferior a 
economia gerada pela implantação do serviço contratado, não levando o município a comprometer 
outros valores com as prestações desta operação. 
Art.42- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação ora autorizada se 
necessário for. 
Art.52- Em decorrência da contratação autorizada noart. 1°, o montante das despesas 
e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n2. 4.606, de 17/10/2017, 1' alteração Lei n2 
4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo 
descrita: 
ÓRGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO ..../ 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS 
URBANOS 
---- - ,c----- - _ 
contrário. 
Arapongas, 28 de julho de 2020. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
ErnaQ-Lin __1,26222)0 
SER E DA SILVA 
refeito 
ANT NIO SCARCELLI 
SecretárioMun pal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1030 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 - - - R$ 1.427.893,80 
4.4.90.51.92.00 - Instalações R$ 1,00 - - - R$ 1.427.893,80 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e 
reforma de próprios públicos 
Obra 
Construída 
/ Ampliada 
01 01 01 01 
Houve aumento de meta física 
Art.62- Face a contratação autorizada noart.12, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei Municipal n2. 4.899, de 08 de junho de 2020, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios 
Públicos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 R$ 1.427.893,80 
4.4.90.51.92.00 - Instalações R$ 1,00 R$ 1.427.893,80 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra 
Construída! 
Ampliada 
01 
Houve aumento de meta física 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

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