| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4910 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 038/20, DE 20 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo de energia dos prédios públicos, com pagamentos de forma parcelada junto a própria empresa contratada, e dispõe sobre a inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.910, DE 28 DEJULHODE 2020 Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo de energia dos prédios públicos, com pagamentos de forma parcelada junto a própria empresa contratada, e dispõe sobre a inclusão de metas no PPA 2018- 2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada para construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo dos prédios públicos até o valor de R$ 10.280.835,00 (dez milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais), via procedimento licitatório próprio, observada a legislação vigente. Art.22- O município poderá realizar a contratação, por meio de procedimento licitatório próprio, com pagamento de forma parcelada, preferencialmente junto a própria empresa fornecedora, ou através de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra. Art.32- 0 prazo e valor estabelecido para pagamento deverá ser igual ou inferior a economia gerada pela implantação do serviço contratado, não levando o município a comprometer outros valores com as prestações desta operação. Art.42- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação ora autorizada se necessário for. Art.52- Em decorrência da contratação autorizada noart. 1°, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n2. 4.606, de 17/10/2017, 1' alteração Lei n2 4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO ..../ 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS ---- - ,c----- - _ contrário. Arapongas, 28 de julho de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ErnaQ-Lin __1,26222)0 SER E DA SILVA refeito ANT NIO SCARCELLI SecretárioMun pal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 - - - R$ 1.427.893,80 4.4.90.51.92.00 - Instalações R$ 1,00 - - - R$ 1.427.893,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída / Ampliada 01 01 01 01 Houve aumento de meta física Art.62- Face a contratação autorizada noart.12, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei Municipal n2. 4.899, de 08 de junho de 2020, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 R$ 1.427.893,80 4.4.90.51.92.00 - Instalações R$ 1,00 R$ 1.427.893,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída! Ampliada 01 Houve aumento de meta física Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em