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norma nº 437/1961

Tipo Lei
Número / Ano 437 / 1961
Date 1961-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTOS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id463

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Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA'
Dnfadnanadeg==200.7
SÚNTIA| :- Dispõe sôbre aunentos 6 vencimentos e salários aos
servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, -
DECRETAs -
Artigo 1º Fica concedido um aumento de 50% (cinquenta por cen-
to) nos vencimentos dos funcionários públicos muni=
cípais e nos vencimentos ou caláriocs de todos os ser
vidores do Hagistório,
Artigo 29 « No poríodo de 19 e janntro a 30 de abril de 1961, —
os calórico dos oxtranumerários que exerçam funções
êe Mecênico, Pratoricta Moterista e Enerrregado do
emitério ficam clcvedos en 30Z(trinta por cento; -—
dos extranunsrários que exerçau funções de Encarrega
ão às Fábrica de Tubos ficam fixados em (ff 8.150,00
(oito mit, cento e sessenta cruzciros): e, &s extra:
nunerários que exerçam funções &eOperário, ficim fi-
xados em &% 6,560,00 (scis mii, quinhentos e sessen-
ta cruzeiros).
Artigo 39 » Fica fixado em G% 7.500, 00 Cseto mil e e quinhentos
cruzeiros) os salírios dos extrammerérios que perez
tar o salário mínimo vigente,
êntigo 40 - Ficam concedido um aumento de 20% (vinte por cento)
“os extranunerários que percebam atualmente salário
acima do mínimo e inferior a 8 10.000,00 (dez mil
oruzetros).
Artigo 5º - O salário-família,fica elevado para (rg 300,00 (tre-
zentos cruzeiros).
8 12 « Os funcionários públicos perceberão mais a quantia
do €& 500,00 (qhinhontos cruzeiros) veio cônjuge, -
desãe que ôrte não exer ca profissão lucrativas
$2º - Pura a concessãodo salário de que trato o porágrafo
anterior, o funcionírio deverá regverer ao Prefeito
Wu-icipal, “entro ge trinta (30 ) êfas, jurtando cer
Artigo 6º — À Função Cratificada de Chefes de Serviço Fica fixa-
da em G$ 1.000,00 (um mil cruzeiros);
Artigo 79 — As despesas decorrentes da preserte lei correrão por
conts êo excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício.
(continua)
Câmara Municipal de Arapongas
< ESTADO DO PARANA'
LEINO 457
Artigo 8º - Esta LEI entrará emvigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário, retro
agição seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.
Gl
' = a
Saia das Sessões, em 18 de julho de 1.961.-
*
MANOEL LINESM,
) Presidente.
Va Isaias Gouveia,
1º Secretário,
s
.

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