| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1961 |
| Date | 1961-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTOS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 463 |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANA' Dnfadnanadeg==200.7 SÚNTIA| :- Dispõe sôbre aunentos 6 vencimentos e salários aos servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, - DECRETAs - Artigo 1º Fica concedido um aumento de 50% (cinquenta por cen- to) nos vencimentos dos funcionários públicos muni= cípais e nos vencimentos ou caláriocs de todos os ser vidores do Hagistório, Artigo 29 « No poríodo de 19 e janntro a 30 de abril de 1961, — os calórico dos oxtranumerários que exerçam funções êe Mecênico, Pratoricta Moterista e Enerrregado do emitério ficam clcvedos en 30Z(trinta por cento; -— dos extranunsrários que exerçau funções de Encarrega ão às Fábrica de Tubos ficam fixados em (ff 8.150,00 (oito mit, cento e sessenta cruzciros): e, &s extra: nunerários que exerçam funções &eOperário, ficim fi- xados em &% 6,560,00 (scis mii, quinhentos e sessen- ta cruzeiros). Artigo 39 » Fica fixado em G% 7.500, 00 Cseto mil e e quinhentos cruzeiros) os salírios dos extrammerérios que perez tar o salário mínimo vigente, êntigo 40 - Ficam concedido um aumento de 20% (vinte por cento) “os extranunerários que percebam atualmente salário acima do mínimo e inferior a 8 10.000,00 (dez mil oruzetros). Artigo 5º - O salário-família,fica elevado para (rg 300,00 (tre- zentos cruzeiros). 8 12 « Os funcionários públicos perceberão mais a quantia do €& 500,00 (qhinhontos cruzeiros) veio cônjuge, - desãe que ôrte não exer ca profissão lucrativas $2º - Pura a concessãodo salário de que trato o porágrafo anterior, o funcionírio deverá regverer ao Prefeito Wu-icipal, “entro ge trinta (30 ) êfas, jurtando cer Artigo 6º — À Função Cratificada de Chefes de Serviço Fica fixa- da em G$ 1.000,00 (um mil cruzeiros); Artigo 79 — As despesas decorrentes da preserte lei correrão por conts êo excesso de arrecadação previsto para o cor rente exercício. (continua) Câmara Municipal de Arapongas < ESTADO DO PARANA' LEINO 457 Artigo 8º - Esta LEI entrará emvigor na data de sua publicas ção, revogadas as disposições em contrário, retro agição seus efeitos a partir de 1º de maio de 1. Gl ' = a Saia das Sessões, em 18 de julho de 1.961.- * MANOEL LINESM, ) Presidente. Va Isaias Gouveia, 1º Secretário, s .