| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 043/20, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4914/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 18alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e r alteração Lel 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° -Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 288430000.004/3.32.90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 117.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 288430000.004/3.32.90.21.00- Juros sobre a divida por contrato RS 117.000.00 Fonte de recurso 000 Art.30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart.10, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 _1 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN9AS i 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.32.90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 - - 117.000,00 - Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.32.90.21.00- Juros sobre a divida por contrato R$ 1,00 - - 117.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com recursos proveniente a anulação parcial, constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30. da presente Lei, ojnontante das despesas e parte das SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em Func onária SÉRGIO 0 A SILVA LUIZ OQUENO GAR Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. 2 metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 01 UNIDADE: MANUTENÇ • 0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN9AS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.32.90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 117.000 Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.32.90.21.00 - Juros sobre a divida por contrato R$ 1,00 117.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as posições em contrário. Arapongas, 15 de setembro de 2020