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norma nº 4914/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4914 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 043/20, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4914/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 18alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018 e r alteração Lel 4.827 de 25/11/2019 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 
28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° -Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento e 
dezessete mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 
288430000.004/3.32.90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 117.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 
288430000.004/3.32.90.21.00- Juros sobre a divida por contrato RS 117.000.00 
Fonte de recurso 000 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart.10, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 _1 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
i 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada 
Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.32.90.22.00 - Outros encargos sobre a 
divida por contrato 
R$ 1,00 - - 117.000,00 - 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.32.90.21.00- Juros sobre a divida por 
contrato 
R$ 1,00 - - 117.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do PrAM, 
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, 
outros parcelamentos 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com recursos proveniente a anulação 
parcial, constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30. da presente Lei, ojnontante das despesas e parte das 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 
Func onária 
SÉRGIO 0 A SILVA 
LUIZ OQUENO GAR 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
2 
metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, 
Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇ • 0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.32.90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 117.000 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.32.90.21.00 - Juros sobre a divida por contrato R$ 1,00 117.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as posições em contrário. 
Arapongas, 15 de setembro de 2020 

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