| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2019 |
| Date | 2019-04-19 |
| Ementa | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 290/2018 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2016. |
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SEGUNDA-FEIRA 06/05/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XI Nº:2385 PÁG:35 Câmara Municipal de Arapongas —: Estado do Paraná | -—= DEC LEGISLATIVO 7/2019 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Saladas Sessões, 19 dk abril de 2019. Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas == Estado do Paraná (=-—= DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2019 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. éssões, 19 de akyil de Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário www.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Parará Fone: (43) 3252-0667 Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná (:-=—-— Arapongas, 14 de fevereiro de 2019. Ilmo. Sr. Antonio José Beffa Arapongas — Paraná Prezado Senhor: A Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no Inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2016, informa Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e Orçamento os autos da Prestação de Contas acima citada, de Vossa responsabilidade, cuja decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de órgão auxiliar desta Casa, manifestou-se pela regularidade, com recomendação das contas prestadas. Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício 2409/18-OPD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de Parecer Prévio 290/18 — Primeira Câmara. Assim, solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário, informando que os autos do processo estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser solicitada à Presidência desta Casa de Leis. da agonia, COMISSÃO DER FINAfIÇAS E 6É6E CORGAMENTO úbens Franzin Manoel / Presidente Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br IRA OU CARIMBO ASSINATUI DISCRIMINAÇÃO Cor a, E DISCRIMINAÇÃO “ASSINATURA OU CARIMBO , ç Jestinatário ..... ua ..... RECEBIDO em ...... LAS PO. ASSINATURA OU CARIMBO ECEBIDO em Lo DAE: ASSINATURA OU CARIMBO | Prada E rto Contos Lo DO À Destinatário . Qua... JECEBIDO em .. IRA um . SA o AR Ep Er Ç Dustinatário ASSINATURA OU CARIMBO Destinatário | Rua. RECEBIDO em ... ASSINATURA OU CARIMBO Destinatário ..... RECEBIDO em ... ASSINATURA RECEBIDO em “ASSINATURA OU CARIMBO DISCRIMINAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DISCRIMINAÇÃO Câmara Municipal de Arapongas meme Estado do Paraná === COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2016, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 290/18 — Primeira Câmara. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio 290/18 — Primeira Câmara, considerando as contas como REGULAR COM RESSALVAS, requerendo, assim, a elaboração, em separado, de Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto ao gestor das contas ora analisada Em apertada síntese é este o relatório e o vo) Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas =. Estado do Paraná =—= VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por unanimidade, em: | — Emitir Parecer pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do senhor Antonio José Beffa; Il — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única discussão e votação, assegurando o debate da matéria pelos vereadores; HI — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do artigo 210, 8 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, independente da circunstância. (7; SA Poli Rub Frafzin CRE Nanoel AgnelSon Galassi 2 Presidente Relator Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas --—: Estado do Paraná ==—— COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Câmara Municipal de Arapongas - PR GU! PROTOCOLO GERAL Ssoanis, PARECER Nº 9) A 12019 Data: 15/04/2019 « Horário: 15:3! Legislativo ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2016, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 290/18 — Primeira Câmara Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2016 — Prefeito em Exercício: Antonio José Beffa Processo: 279569/17 1. RELATÓRIO Através do Ofício nº 2009/18 — OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº: 279569/17 de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2016. Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Intemo do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas PCA 2017 1 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná =-=—= encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para análise e parecer desta Comissão, bem como cópia aos gabinetes de todos os vereadores, mediante recibo. A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento ao Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, deu conhecimento do presente procedimento ao então gestor de contas Antonio José Beffa, bem como informou que os autos da Prestação de Contas do Poder Executivo de Arapongas referente ao exercício de 2016 encontravam-se a sua disposição e que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná havia se manifestado pela REGULARIDADE com aplicação de multa e recomendação. Não houve manifestação por parte do interessado. É o relatório. 2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Preliminarmente, cumpre destacar que o parecer prévio representa a análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente dito das contas do Governo Municipal compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, ou seja, os Tribunais de Contas não julgam as contas dos prefeitos dos municípios, mas baseado em um relatório específico, emitem parecer opinativo pela aprovação ou rejeição das contas, o qual posteriormente é submetido à apreciação pelos representantes do povo. Isto posto, passo à análise e parecer. PCA 2017 2 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas meme Estado do Paraná (= O Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº. 290/18 - Primeira Câmara - Processo 279569/17 — posicionou-se pela regularidade das contas: Atraso na alimentação do Sistema SIM/AM — Multa e Recomendação, referente ao exercício de 2016. A Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução 3985/2018 apontou a existência da seguinte restrição: 3.1 -DAS RESTRIÇÕES | ARREGULARIDADE RESPONSÁVEL | cr Cr | eecação | CONCLUSÃO (o RRESARDAEE So aa PreAçãOo | DLL | | Lei 4.320/04, art. | [405 é 106 é art | |24, 82º da ICE; nº 113/05 c/c art 25, 84º do REGULARIZADO Regimento | Divergências de saldos em, quaisquer das classes ou, grupos do Balanço Patrimonial | ANTONIO JOSE emitido peo Sistema de | BEFFA Contabilidade da Entidade e os | dados enviados pelo SIMAM. 041.226.749-72 LCE nº 1 13/2005, | Intemo - Multa vai | Normativa ; TCEPR nº, RESSALVA COM Entrega dos dades do SIM-AM | ANTONIO JOSE 041226.74972 | 4242017 - Multa | MULTA com atraso. BEFFA LCE nº 113/2005, — | É! | iart 87, ii, "Dr. | ] instrução | Entrega dos dados do SIM-AM | ERGIO | SERRO | RESSALVA COM |Eisaçe | ONOFRE DA | aros oooas | Te mata | DITA | | | LCE nº 113/2005, | SR a BLU Após apresentada a justificativa perante o Tribunal de Contas, a Coordenadoria entendeu que as contas se apresentam como regulares, porém, em vista das ressalvas acima citadas, pugnou pela aplicação de multa administrativa ao então gestor de contas. Além disso, consta dos autos manifestação do Ministério Público de Contas pugnando pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade, com ressalvas, da Prestação de Contas encaminhada pelo Município de Arapongas. PCA 2017 3 e er tree Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas meme: "Estado do Paraná 3. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio 290/18 — Primeira Câmara, considerando as contas como REGULAR COM RESSALVAS, requerendo, assim, a elaboração, em separado, de Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto ao gestor das contas ora analisada Em apertada síntese é este o relatório e o voto. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM PCA 2017 4 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br "Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por unanimidade, em: | — Emitir Parecer pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do senhor Antonio José Beffa; Il — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única discussão e votação, assegurando o debate da matéria pelos vereadores, Ill — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do artigo 210, $ 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, independente da circunstância. Sala das Comissões, 11 de abril de 2019. TÃIZ Paulo César de Araújo Relator Presidente PCA 2017 5 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSONº: 27956917 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 290/18 - Primeira Câmara EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares. Atraso na alimentação do Sistema SIM/AM — Multa e recomendação. 14. DO RELATÓRIO Trata o presente processo de prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de ANTONIO JOSE BEFFA. Cumpre esclarecer que em primeira análise (Instrução nº 2727N7, peça 31) a Coordenadoria de Gestão Municipal, então COFIM, constatou a ausê ncia de elementos essenciais para análise e/ou existência de inconformidades que necessitavam de apresentação de justificativas. Oportunizado o direito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa quanto ao apontado, os interessados apresentaram suas justificativas e documentações complementares por meio das peças 39 a 46 e 50 a 52. Em sua derradeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 2451/18, peça 55) manifestou-se pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 16, Il, da LC 113/2005, em razão da entrega com atraso dos dados do SIM-AM, cabendo a aplicação de multa. O Ministério Público de Contas (Parecer 557/18 — 3PC — peça 56) por sua vez, manifestou-se pela regularidade com ressalva e aplicação de multa pelo atraso na alimentação do SIM/AM. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO! Conforme se observa, ao analisar o feito, a presente prestação de contas foi devidamente instruída, tendo sido observado os dispositivos legais, regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição e análise das * Responsável Técnico — Diego Rocha (TC 51933-2). DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AD ETICRETIPATNA RES ES ANEDEANIADA DO PAIO ÍS PIRES AIPA ESMERECCADÃO USASDAS ERES PRO OA BRECISI A MITO FMI ETRECDAO À PSOE CA SENSE RAR CDA ASI é TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ prestações de contas. Contudo, conforme bem apontou o Setor Técnico, houve atrasos na alimentação do sistema SIM/AM. No tocante ao apontamento acerca da falha na alimentação dos dados do SIM/AM, os Interessados se limitaram a alegar, por meio das peças 39 a 46 e 50 a 52, que os atrasos ocorreram por dificuldades operacionais por troca de sistema e que os atrasos não causaram prejuízos à análise das contas: GIO ONOFRE DA SILVA TT[[[[7TTTTTITTIOTTT | Data Limitep' | Ano ] Envio mio | mos | O | Í | 2016 31/05/2016 | 04070016 | 34 | | 2016 | 3006016 | 19072016 19 | ANTONIOJOSÉBEFEA : E Cc 226. 74912 | 2016 | 30062016 | 27012016 27 | CFO Ena Í | nie meme | i | Maio 2016 29/07/2016 08082016 ao | | | neem eme Í Ê Setembro | 2016 | 31102016 | O1110016 | sá e A da ; | Outubro 2016 | 30/112016 io 01/122016 | i | : Í i i | Dezembro | 2016 | 28020017 | | 10032017 H í | | a 'PF 477.980.099-49 conernebencomes soares bene e Da defesa apresentada, extrai-se que os elementos trazidos não foram capazes de lograr êxito em desconstituir os apontamentos técnicos, visto que o comando regulamentar não foi atendido, tendo sido alegado apenas dificuldades técnicas e operacionais sem que tenha havido prejuízos à análise das contas. Nesse sentido, vale destacar que as falhas contrariam as normas que regem a matéria, em especial o contido nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e nº 129/2017, bem como o contido no Regimento Interno desta Casa e LC 113/2005. Entretanto, a falta, ainda que contrariando o contido na Instrução Normativa TCE/PR nº 124/2017, art. 10, $ único, não constitui elemento intrínseco às contas, não devendo ser motivo de ressalva. Assim, pelo exposto não há outra forma senão a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 87, III, b, da LC 113/2005, ao responsável pelos atrasos na alimentação dos dados do Sistema SIM/AM, Sr. ANTONIO JOSE BEFFA CPF 041.226.749-72, nos meses de Abertura, Janeiro, Fevereiro, março e Maio de 2016. No tocante aos atrasos registrados em Setembro, Outubro e Dezembro de 2016, esclareço que tenho afastado a aplicação de penalidade pecuniária quando o atraso for igual ou inferior a 10 dias. Dessa forma, entendendo que a dimensão da impropriedade apenas reclama a emissão de recomendação. 3. DA DECISÃO Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AL ETEESETEDIAA RE E ARBEZMALA SO UODARNÍVICIO RA END LSMANAS POTE DES COM DI BRITES MITIS URECAPTICIA A DAI TAIS E tAA emas s TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 3.1. emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CNPJ 76.958.966/0001-06, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF 041.226.749-72, com base no disposto no art. 16, | da LC/PR 113/05; 3.2. aplicar multa administrativa ao Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF 041.226.749-72, representante legal do MUNIC ºPio DE ARAPONGAS, CNPJ 76.958.966/0001-06, referente ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 87, HW, b, da LC 113/2005, em face do atraso na alimentação dos dados do sistema SIM/AM nos meses de Abertura, Janeiro, Fevereiro, março e Maio de 2016; 3.3. determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas; 3.4. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR; 3.5. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR, o encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÃ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: l. emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CNPJ 76.958.966/0001-06, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF 041.226.749-72, com base no disposto no art. 16, |, da LC/PR 113/05; Il aplicar multa administrativa ao Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF 041.226.749-72, representante legal do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CNPJ 76.958.966/0001-06, referente ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 87, Il, b, da LC 113/2005, em face do atraso na alimentação dos dados do sistema SIM/AM nos meses de Abertura, Janeiro, Fevereiro, março e Maio de 2016; Ill. determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALTTESRETERRNA RES EE AINIAA SO PRCDOMÍDICO ALA ERIDICDIDO A ARASAAS PAES DES ON DO BREDA MTES APVESACPRERA A PE RAIAS EIA OE N LAO d TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ IV. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR; V. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR, o encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER. Sala das Sessões, 1 de outubro de 2018 — Sessão nº 33. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Conselheiro Relator NESTOR BAPTISTA Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALETECRLTEPRA STRESS ASDIEOATÃ SO PIBIAMÍVICIO ARA RENO USADAS PODES SDS PRO TRES BRETDMIA APTE DOCAS RECEO A ANT OA ESE NS DRA QUER ATO é TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM PROCESSONº: 27956917 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRG DE 2016 INSTRUÇÃO Nº: 2451/2018 - CGM - CONTRADITÓRIO Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2016. Contraditório. Contas Regulares com Ressalva - Cabe aplicação de multa. Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2016. A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal, já em sede de contraditório, nos termos da Instrução nº 933/18-COFIM (peça processual nº 47), resultou na manutenção de irregularidades elouçfessalvas, “s razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior e as novas conclusões resultantes da análise técnica. 1 - APONTAMENTOS REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS ASPECTOS FINANCEIROS Restrição: Divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB. Fonte de Critério: art. 39 e 91, da Lei Federal nº 4320/64 - Multa LCE nº 113/2005, art. 87, IV, "g”. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AS TEECRITEPSTAS TUE E ADIPIRIA SO CSLIIGAHVICIO GIO EMDIRECAS ENANAPERS PM MEO BABI A BITS MOESMEDETEO À TANTO EIBPARI Ped BIZ rat MORE dd TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 933/18-COFIM, peça processual nº 47, páginas 09 a 11. 2-DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR 2.1-DA ANÁLISE DAS RESSALVAS MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Fonte de Critério: Instrução Normativa TCE/PR nº 124/2017 - Multa LCE nº 113/2005, art. 87, III, "b”. PRIMEIRO EXAME Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal — SIM/AM, que a Entidade não atendeu aos prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e 129/2017, relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da análise. A entrega mensal dos referidos dados eletrônicos está demonstrada no quadro abaixo, o qual informa o número de dias de atraso que a entrega intempestiva resultou. A situação é passível de aplicação de multa administrativa, prevista no art. 87, Ill, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, aplicada em razão DE CADA ATRASO NA REMESSA MENSAL dos dados eletrônicos do Sistema de Informações Municipais —- Acompanhamento Mensal — SIM/AM. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) comprovação de que o encaminhamento em atraso ocorreu por motivo de força maior; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AF UESINITIPIDA FUEEO PREDVANIRIA O PACICSAÍVECIO RIOS EMITIDO SARRDAL TOR DO COS DO BEESOEA DETES IPVCAPTRCED A DVANIO CRIAAL OA He Gal CaGRE A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM b) comprovante de recolhimento da multa; c) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. DEMONSTRATIVO DO ITEM | Mês Ano Data Limite para Envio | Data do Envio — “Dias de Atraso | | a is Abertura 08/06/2016 | Janeiro “ Fevereiro í PT Maço | 2016 - 30/06/2016 27/07/2016 Co Maio 72016 EE “29/07/2016 PT osospOis. | | Seembo | 2016 | morno | 4 01 men | 4 Do = ROLOS Ci quai ten ie] [O Dezembo | 2016 | 28/2h017 [O ojospor? Lo | DA DEFESA Os esclarecimentos constam da peça processual nº 50. DA ANÁLISE TÉCNICA Em sede de novo contraditório o interessado justifica que o atraso no envio dos dados do SIM-AM decorreu de modificação do sistema operacional. Solicita, ainda, o afastamento das multas administrativas se consideradas a ausência de má fé e os problemas técnicos independentes da sua vontade. Todavia, esta Unidade Técnica não detém prerrogativa para eximir a entidade dos atrasos constatados. Assim sendo, considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão nº 1582/08-Tribunal Pleno), conclui-se pela ressalva em razão do atraso na entrega dos dados do SIM-AM com a recomendação de aplicação de multa administrativa. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ASTTENTPIDA DE E ADIPIRIAL DISDORHÍVICIO AIOS EMIPEDIDAO ASARBAEEAES DIS CSS DEM BATIDA BETE HONECAPTHEIA DA ERÍARE A UM GARI MOGE 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Nº 1582/08 - Tribunal Pleno PROCESSO Nº: 423462/08 ENTIDADE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO : UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATOR : Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG Uniformização de Jurisprudência — incideme acerca da aplicação das multas administrativas em decorrência das ressalvas à aprovação das contas — Ausência de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica - Competência desta Corte para impor | sanções administrativas. Tratando-se do caso específico de atraso no encaminhamento da prestação de contas, por exemplo, temos afigurada a tipificação contida no art. 87, L, a, NI, b, IH, c, ou IV, a. Portanto, se concluído que a prestação de contas está regular em todos os aspectos aferidos por esta Corte, restando, no entanto, o atraso na apresentação dessas contas, estaremos nos defrontando com o caso típico de julgar regular as contas, ressalvando o atraso detectado, pois decorrente de norma imposta por este Tribunal, e aplicando a multa administrativa respectiva. DA MULTA Para fins de atribuição da responsabilidade pela referida multa prevista na L.C.E. nº 113/2005, art. 87, II, "b", indica-se como agente diretamente responsável o gestor que na data limite para cumprimento da obrigação respondia pela Administração. E E ê Data do Envio Responsável | 2016 29/04/2016 | 08/06/2016 | 2016 31/05/2016 | 2016 T 30/06/2016 Envio o 2016 30/06/2016 ! | = | | | | 4 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS APVTEMTIPIOS RE E ADIPIRIAL MODOMÁVICIO RIOS EMDETDEDAO LABAMAPTOE DO MORDE SALIMA NETIS RRICAPTIEID A DADO RIAA OA HU GAGI MODE LA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM — 2 2 | Outubro | 2016 | 30/11/2016 | 01/12/2016 1 | O E Ip — i Í | SERGI | Dezembro | 2016 | 28/02/2017 | 10/03/2017 10 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA | + | CPF 477.980.099-49 CONCLUSÃO: RESSALVA COM MULTA 2.2- DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES RESULTADO PATRIMONIAL Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM. Fonte de Critério: Lei 4.320/64, art. 105 e 106 e art. 24, 82º, da LCE nº 113/05 clc art. 215, 84º, do Regimento Interno - Multa LCE nº 113/2005, art. 87, IV, "g". PRIMEIRO EXAME A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), ferramenta de captação dos dados e registros de natureza contábil, financeira, orçamentária, tributária e patrimonial, cuja remessa cabe às próprias entidades, as quais são responsáveis pela exatidão das informações registradas na contabilidade, conforme demonstração abaixo. A situação é passível de aplicação de multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista na alínea “9”, inciso IV, do art. 87, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em razão do não cumprimento do regramento estabelecido pela Lei Federal nº 4320/64. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) demonstrativo individualizando as diferenças apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ASPRERMITIGDA DE E ABICMMA DO PHCDOMÍVIIO RO CEMDEGICCOO ISAADADTRE DD COS DES BAEIMA AETES HVICAPPIRIC A DA CRI ARE OA HZ GAR MODE IO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM b) comprovação da regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Balanço Patrimonial, assinado pelo Contador responsável, nos termos exigidos na Instrução Normativa nº 128/2017 - TCE/PR; d) digitalização, em formato legível, da publicação do Balanço Patrimonial; e) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. DA DEFESA Os esclarecimentos constam da peça processual nº 50. DA ANÁLISE TÉCNICA Em sede de contraditório o interessado encaminha novo Balanço Patrimonial devidamente publicado (peças processuais nº 51 e 52). A análise do documento acostado ao processo permite afastar a condição de anomalia apontada na instrução anterior, conforme demonstrado: - I . f TDT TT] DESC DO | BP-SIM AM (R$) | ep ENTIDADE(R$) | DIFERENÇA(RS) | Anodo | | A lo | Exercício | | Ativo circulante | 99.452.898,96 | 99.452.898,96 E 0,00 - 2016 DEE Pra] - Ed qu | Ativo não circulante | 189.247.009,83 189.247.009,83 | 000) 2016 | Total do ativo | 288.699.908,79 | 288.699.908,79 000: 2016 A | ! - - e rç - E re Rat A Fativo financeiro | 32.904.908,49 32.904.908,49 | 0,00 ] 2016 | [Ativo permanente |. 255.795.000,30 255.795.000,30 | : 0,00 | 2016 GE Eua a ARCA oo Oo a O, Ae SR ES ed Saldo Patrimonial | 262.001.494,92 262.001.494,92 | 0,00 | | 2016 í . e db À Cita 2.419.780,90 2.419.780,90 0,00 | 2016 potenciais ativos ' | E Suite Pe o o ni ts ja O Passivo circulante | 7.229.359,60 7.229.359,60 | 0,00 | 2016 Ra Am 2] E E] ! Passivo não | 10.466.568,93 | 10.466.568,93 | 0,00 |.-2016.. | circulante | |] i i | iu BiLa Res a] DO Totaldo passivo | 17.695.628,53 JM 17.695.928,53 000 | 2016 EIA Prq | fia É Í t Meus partos | 271.003.980,26 E 271.008.980,26 | 10,00). 2018...| n ) iai mnimem rim a RE = | Total do passivo e T 288.699 908,79 | “pas 699.908,79 | 000) 2016 | 6 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AERTICAETEGIOA PAES EE ANBIPIRIA O PAODONÍVIIO AOS EMIDIZDEDO ISRADAS TERES ME SOS DA SAIDA AETES ARNETAPTRESO A DAI ETMARI MA HZ ACI MODE IA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM patrimônio líquido” | ” E ” TT ” T” ” a É + Passivo financeiro | 12.521.327,90 | 12.521.327,90 0,00 | 2016 | me | 14.177.085,97 14.177.085,97 000) 2016 | Sn io . ' + O DONO | Ê E E | | 46.386.528,25 46.386.528,25 0,00 | 2016 t t y | Total do o | superávitdercit | 20.383.580,59 20.383.580,59 0,00) 2016 | financeiro | | Ativo circulante | 104.371.214,53 10437121453 | 000) 2015. | Ativo não circulante | 182.566.933,74 182566933,74 | 000) 2015 |Totidostvo | 286858.14827 |” 286.038146, EE |Eoirnedio — RR Estando | [ivo permanente | E 257.208.754,64 | 257.208 .754,64 | | Saldo Patrimonial | 249.265.356,82 249.265.356,82 e a | | Espe as 5.055.200,59 | 5.055.200,59 | | Passivo circulante | E 11.263.116,09 ”11.263.116,09 I | [Eos O e A] | | sn a te nd E Dt O | Total do passivo | 23.720.282,87 2.720.282 87 | 0,00 Ê 215 | | Too a! 263.217.865,40 | 263.217.865,40 | 0,00 | 2015 | Mantena | 286.938.148,27 286.938.148,27 | 0,00 | 2015 | Passivo financeiro 21.093.853,83 21.093.853,83 | ca20,00 | 2015 | EE E | 16.578.937,62 16.578.937,62 | 0,00 I 2015 o O a EE es | 44.282.870,18 4428287018 | 0,00 | 2015 | Total do | | o | É . superávitidéficit | 8.635.539,80 8.635.539,80 0,00 | 2015 | | financeiro O = n | O Í 2] DA MULTA Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de multa antes proposta. CONCLUSÃO: REGULARIZADO DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ASVEEMTICIDA DE E ADIGIRAL DICDOMÍVICIO A EMIDITOICLOO MADADAL TOR DD CON DIS BAIA BETE RICAPTICIO A DADO CRIARI MA VIZ GEGI MODO Ué TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 3 - RESULTADO DA ANÁLISE De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo. 3.1-DAS RESTRIÇÕES | TIPIFICAÇÃO IRREGULARIDADE RESPONSÁVEL | CPF CONCLUSÃO as E [Lei 432064, at | E Divergências de saldos em | Aus SA IrE | quaisquer das classes: ou nº “143/05 Cl art g grupos do Balanço Patrimonial; ANTONIO JOSE É |'emitido - pelo Sistema - de | BEFFA | SNeeA ção | a! tia se do | REGULARIZADO Contabilidade da Entidade e os aa dados enviados pelo SIM/AM. i LCÉ nº 113/2005 | + | | art. 87, IV, "g" | | Instrução | Nomativa | Entrega dos dados do SIM-AM | ANTONIO JOSE 041.226.749:72 TCEPR nº | RESSALVA COM com atraso. BEFFA CE 124/2017 - Multa | MULTA | LCE nº 113/2005, | "art 87, “br. | = ae=—— DR a | | | Instrução i | | Entrega dos dados do SIM-AM | SERGIO | FRECSRE e RESSAUA COM | R | | com atraso. AR 477980.09940 | 4247017 - Multa | MULTA | LCE nº 113/2005, ER. = E aterro fo 3.2 - DAS MULTAS — IRREGULARIDADE Normativa | Ê | Entrega dos dados do SIM-AM com | 041.226.749.72 | TCEPR nº 124/2017 - | . 4 | atraso. ' Multa LCE nº 113/2005, | | | an. 87,1, "b". | e Fo E Normativa | nstrução -., t | asse dos dados do SIM-AM com | Ed ONOFRE DA | 477.980.099-49 | TCEIPR nº 124/2017 - | atraso. | | | Multa LCE nº 113/2005, i mem - ALUGA 8 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALITIDRETIZADA RO ES PREDVPMIRTA EO EMC ALÍVENITO RIOS MES ECIGESDOAS MARBABALTAME DD CONTO BRISA APTE ROETAPTERIO A DANO ERIARE AA HZ RERI MODE IA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM “Tar 87il, a cm O 4 - PARECER CONCLUSIVO Em face do exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2016 e à luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão regulares, porém com as ressalvas acima descritas, conforme art. 16, Il, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Conforme contido no título "DAS MULTAS", poderá ser aplicada multa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. É a Instrução. CGM, 13 de agosto de 2018. Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrícula nº 501255. Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por GUILHERME VIEIRA - Coordenador - Matrícula nº 515728. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AEVRCRETIDIDA RE E ADIGRIA DO PUSBOAÍVIDIO MA ADIDAS MADADADTRE MED CT DO BAESPVES RETIS IVICAPRICIC A DA CRIARE OA HZ GAI SODA A "Câmara Municipal de Arapongas -—: Estado do Paraná PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2019 Câmara Municipal de Arapongas « PR MIN 71] | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº PROTOCOLO GERAL 949/2019 290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Data: 15/04/2019, Marário: 18:33 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2016. Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 11 de abril de 2019. êns AR Manoel Du É de Araújo Presidente Relator Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =— PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºSô t2019 Câmara iii de gn -PR RNA Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº di ROTOCO LO ER ário: 18:43 290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do ata: Legistativo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2016. Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 11 de abril de 2019. FRAGA Manoel Lo À de 2/7 Presidente Relator Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br