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norma nº 187/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 187 / 2019
Date 2019-04-19
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 290/2018 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2016.
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SEGUNDA-FEIRA 06/05/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XI Nº:2385 PÁG:35
Câmara Municipal de Arapongas
—: Estado do Paraná | -—=
DEC LEGISLATIVO 7/2019
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº
290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA
das contas do Poder Executivo, relativas ao
exercício financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 —
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016,
cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas
contas.
Art 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Saladas Sessões, 19 dk abril de 2019.
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
== Estado do Paraná (=-—=
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2019
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº
290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA
das contas do Poder Executivo, relativas ao
exercício financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 —
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016,
cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas
contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
éssões, 19 de akyil de
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Parará Fone: (43) 3252-0667
Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná (:-=—-—
Arapongas, 14 de fevereiro de 2019.
Ilmo. Sr.
Antonio José Beffa
Arapongas — Paraná
Prezado Senhor:
A Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no
Inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer
sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2016,
informa Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e
Orçamento os autos da Prestação de Contas acima citada, de Vossa responsabilidade,
cuja decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de órgão auxiliar
desta Casa, manifestou-se pela regularidade, com recomendação das contas prestadas.
Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício
2409/18-OPD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as
informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de
Parecer Prévio 290/18 — Primeira Câmara.
Assim, solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de
10 (dez) dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário,
informando que os autos do processo estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser
solicitada à Presidência desta Casa de Leis. da
agonia,
COMISSÃO DER FINAfIÇAS E 6É6E CORGAMENTO
úbens Franzin Manoel
/ Presidente
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
IRA OU CARIMBO
ASSINATUI
DISCRIMINAÇÃO
Cor
a, E DISCRIMINAÇÃO
“ASSINATURA OU CARIMBO
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Jestinatário .....
ua .....
RECEBIDO em ...... LAS PO.
ASSINATURA OU CARIMBO
ECEBIDO em Lo DAE:
ASSINATURA OU CARIMBO
| Prada E rto Contos
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Destinatário .
Qua...
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ASSINATURA OU CARIMBO
Destinatário
| Rua.
RECEBIDO em ...
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Destinatário .....
RECEBIDO em ...
ASSINATURA
RECEBIDO em
“ASSINATURA OU CARIMBO
DISCRIMINAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal de Arapongas
meme Estado do Paraná ===
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2016, exarado em razão do
julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do
Acórdão de Parecer Prévio nº 290/18 — Primeira Câmara.
CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta
Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação
de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante
o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem,
indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o
contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no
presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto
acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio 290/18 — Primeira
Câmara, considerando as contas como REGULAR COM RESSALVAS,
requerendo, assim, a elaboração, em separado, de Projeto de Decreto
Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto
ao gestor das contas ora analisada
Em apertada síntese é este o relatório e o vo)
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
=. Estado do Paraná =—=
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por
unanimidade, em:
| — Emitir Parecer pela REGULARIDADE COM
RESSALVA das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas,
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do senhor Antonio José
Beffa;
Il — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento,
acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única
discussão e votação, assegurando o debate da matéria pelos vereadores;
HI — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do
artigo 210, 8 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, independente da circunstância.
(7; SA Poli
Rub Frafzin CRE Nanoel AgnelSon Galassi
2 Presidente Relator Membro
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Câmara Municipal de Arapongas
--—: Estado do Paraná ==——
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Câmara Municipal de Arapongas - PR
GU!
PROTOCOLO GERAL Ssoanis, PARECER Nº 9) A 12019
Data: 15/04/2019 « Horário: 15:3!
Legislativo
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2016, exarado em razão do julgamento
efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 290/18 — Primeira Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2016 — Prefeito em
Exercício: Antonio José Beffa
Processo: 279569/17
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 2009/18 — OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº: 279569/17 de Prestação
de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Intemo do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
PCA 2017 1
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Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná =-=—=
encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para análise e parecer desta
Comissão, bem como cópia aos gabinetes de todos os vereadores, mediante recibo.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento ao
Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, deu conhecimento do presente
procedimento ao então gestor de contas Antonio José Beffa, bem como informou que os
autos da Prestação de Contas do Poder Executivo de Arapongas referente ao exercício
de 2016 encontravam-se a sua disposição e que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná havia se manifestado pela REGULARIDADE com aplicação de multa e
recomendação.
Não houve manifestação por parte do interessado.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Preliminarmente, cumpre destacar que o parecer prévio representa
a análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente
dito das contas do Governo Municipal compete, exclusivamente, a Câmara de
Vereadores, ou seja, os Tribunais de Contas não julgam as contas dos prefeitos dos
municípios, mas baseado em um relatório específico, emitem parecer opinativo pela
aprovação ou rejeição das contas, o qual posteriormente é submetido à apreciação pelos
representantes do povo.
Isto posto, passo à análise e parecer.
PCA 2017 2
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Câmara Municipal de Arapongas
meme Estado do Paraná (=
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de
Parecer Prévio nº. 290/18 - Primeira Câmara - Processo 279569/17 — posicionou-se pela
regularidade das contas: Atraso na alimentação do Sistema SIM/AM — Multa e
Recomendação, referente ao exercício de 2016.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução
3985/2018 apontou a existência da seguinte restrição:
3.1 -DAS RESTRIÇÕES
| ARREGULARIDADE RESPONSÁVEL | cr Cr | eecação | CONCLUSÃO
(o RRESARDAEE So aa PreAçãOo | DLL
| | Lei 4.320/04, art.
| [405 é 106 é art |
|24, 82º da ICE;
nº 113/05 c/c art
25, 84º do REGULARIZADO
Regimento |
Divergências de saldos em,
quaisquer das classes ou,
grupos do Balanço Patrimonial | ANTONIO JOSE
emitido peo Sistema de | BEFFA
Contabilidade da Entidade e os
| dados enviados pelo SIMAM.
041.226.749-72
LCE nº 1 13/2005,
|
Intemo - Multa vai
| Normativa
; TCEPR nº, RESSALVA COM
Entrega dos dades do SIM-AM | ANTONIO JOSE
041226.74972 | 4242017 - Multa | MULTA
com atraso. BEFFA
LCE nº 113/2005,
—
|
É!
| iart 87, ii, "Dr.
| ] instrução
| Entrega dos dados do SIM-AM | ERGIO | SERRO | RESSALVA COM
|Eisaçe | ONOFRE DA | aros oooas | Te mata | DITA |
| | LCE nº 113/2005, |
SR a BLU
Após apresentada a justificativa perante o Tribunal de Contas, a
Coordenadoria entendeu que as contas se apresentam como regulares, porém, em vista
das ressalvas acima citadas, pugnou pela aplicação de multa administrativa ao então
gestor de contas.
Além disso, consta dos autos manifestação do Ministério Público
de Contas pugnando pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade, com ressalvas,
da Prestação de Contas encaminhada pelo Município de Arapongas.
PCA 2017 3
e er tree
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Câmara Municipal de Arapongas
meme: "Estado do Paraná
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão,
para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto acompanhando na íntegra o Acórdão de
Parecer Prévio 290/18 — Primeira Câmara, considerando as contas como REGULAR
COM RESSALVAS, requerendo, assim, a elaboração, em separado, de Projeto de
Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto ao
gestor das contas ora analisada
Em apertada síntese é este o relatório e o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
PCA 2017 4
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"Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por unanimidade, em:
| — Emitir Parecer pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2016,
de responsabilidade do senhor Antonio José Beffa;
Il — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado
do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única discussão e votação,
assegurando o debate da matéria pelos vereadores,
Ill — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do artigo
210, $ 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
independente da circunstância.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2019.
TÃIZ
Paulo César de Araújo
Relator
Presidente
PCA 2017 5
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 27956917
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA
PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 290/18 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de
2016. Contas regulares. Atraso na alimentação do
Sistema SIM/AM — Multa e recomendação.
14. DO RELATÓRIO
Trata o presente processo de prestação de contas do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de
ANTONIO JOSE BEFFA.
Cumpre esclarecer que em primeira análise (Instrução nº 2727N7,
peça 31) a Coordenadoria de Gestão Municipal, então COFIM, constatou a ausê ncia de
elementos essenciais para análise e/ou existência de inconformidades que
necessitavam de apresentação de justificativas. Oportunizado o direito ao princípio
constitucional do contraditório e ampla defesa quanto ao apontado, os interessados
apresentaram suas justificativas e documentações complementares por meio das
peças 39 a 46 e 50 a 52.
Em sua derradeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal
(Instrução nº 2451/18, peça 55) manifestou-se pela regularidade com ressalva, nos
termos do art. 16, Il, da LC 113/2005, em razão da entrega com atraso dos dados do
SIM-AM, cabendo a aplicação de multa.
O Ministério Público de Contas (Parecer 557/18 — 3PC — peça 56) por
sua vez, manifestou-se pela regularidade com ressalva e aplicação de multa pelo
atraso na alimentação do SIM/AM.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO!
Conforme se observa, ao analisar o feito, a presente prestação de
contas foi devidamente instruída, tendo sido observado os dispositivos legais,
regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição e análise das
* Responsável Técnico — Diego Rocha (TC 51933-2).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AD ETICRETIPATNA RES ES ANEDEANIADA DO PAIO ÍS PIRES AIPA ESMERECCADÃO USASDAS ERES PRO OA BRECISI A MITO FMI ETRECDAO À PSOE CA SENSE RAR CDA ASI é
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
prestações de contas. Contudo, conforme bem apontou o Setor Técnico, houve atrasos
na alimentação do sistema SIM/AM.
No tocante ao apontamento acerca da falha na alimentação dos dados
do SIM/AM, os Interessados se limitaram a alegar, por meio das peças 39 a 46 e 50 a
52, que os atrasos ocorreram por dificuldades operacionais por troca de sistema e que
os atrasos não causaram prejuízos à análise das contas:
GIO ONOFRE DA SILVA
TT[[[[7TTTTTITTIOTTT
| Data Limitep' |
Ano ]
Envio
mio | mos | O | Í
| 2016 31/05/2016 | 04070016 | 34 | |
2016 | 3006016 | 19072016 19 | ANTONIOJOSÉBEFEA :
E Cc 226. 74912 |
2016 | 30062016 | 27012016 27 | CFO Ena Í
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| Maio 2016 29/07/2016 08082016 ao | |
| neem eme Í
Ê Setembro | 2016 | 31102016 | O1110016 |
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| Outubro 2016 | 30/112016 io 01/122016 |
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| Dezembro | 2016 | 28020017 | | 10032017
H í |
| a
'PF 477.980.099-49
conernebencomes soares bene e
Da defesa apresentada, extrai-se que os elementos trazidos não foram
capazes de lograr êxito em desconstituir os apontamentos técnicos, visto que o
comando regulamentar não foi atendido, tendo sido alegado apenas dificuldades
técnicas e operacionais sem que tenha havido prejuízos à análise das contas. Nesse
sentido, vale destacar que as falhas contrariam as normas que regem a matéria, em
especial o contido nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e nº 129/2017, bem
como o contido no Regimento Interno desta Casa e LC 113/2005. Entretanto, a falta,
ainda que contrariando o contido na Instrução Normativa TCE/PR nº 124/2017, art. 10,
$ único, não constitui elemento intrínseco às contas, não devendo ser motivo de
ressalva. Assim, pelo exposto não há outra forma senão a aplicação de multa
administrativa, nos termos do art. 87, III, b, da LC 113/2005, ao responsável pelos
atrasos na alimentação dos dados do Sistema SIM/AM, Sr. ANTONIO JOSE BEFFA
CPF 041.226.749-72, nos meses de Abertura, Janeiro, Fevereiro, março e Maio de
2016.
No tocante aos atrasos registrados em Setembro, Outubro e Dezembro
de 2016, esclareço que tenho afastado a aplicação de penalidade pecuniária quando o
atraso for igual ou inferior a 10 dias. Dessa forma, entendendo que a dimensão da
impropriedade apenas reclama a emissão de recomendação.
3. DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AL ETEESETEDIAA RE E ARBEZMALA SO UODARNÍVICIO RA END LSMANAS POTE DES COM DI BRITES MITIS URECAPTICIA A DAI TAIS E tAA emas s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3.1. emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS, CNPJ 76.958.966/0001-06, relativa ao exercício financeiro de 2016,
de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF 041.226.749-72, com base no
disposto no art. 16, | da LC/PR 113/05;
3.2. aplicar multa administrativa ao Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF
041.226.749-72, representante legal do MUNIC ºPio DE ARAPONGAS, CNPJ
76.958.966/0001-06, referente ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 87,
HW, b, da LC 113/2005, em face do atraso na alimentação dos dados do sistema
SIM/AM nos meses de Abertura, Janeiro, Fevereiro, março e Maio de 2016;
3.3. determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para
que observe as normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos
ora observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas;
3.4. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações
nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR;
3.5. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as
medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR, o
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de
Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÃ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
l. emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS, CNPJ 76.958.966/0001-06, relativa ao exercício financeiro de 2016,
de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF 041.226.749-72, com base no
disposto no art. 16, |, da LC/PR 113/05;
Il aplicar multa administrativa ao Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA CPF
041.226.749-72, representante legal do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CNPJ
76.958.966/0001-06, referente ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 87,
Il, b, da LC 113/2005, em face do atraso na alimentação dos dados do sistema
SIM/AM nos meses de Abertura, Janeiro, Fevereiro, março e Maio de 2016;
Ill. determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para
que observe as normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos
ora observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALTTESRETERRNA RES EE AINIAA SO PRCDOMÍDICO ALA ERIDICDIDO A ARASAAS PAES DES ON DO BREDA MTES APVESACPRERA A PE RAIAS EIA OE N LAO d
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
IV. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações
nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR;
V. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas
pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR, o encerramento do
presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO
KANIA
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2018 — Sessão nº 33.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALETECRLTEPRA STRESS ASDIEOATÃ SO PIBIAMÍVICIO ARA RENO USADAS PODES SDS PRO TRES BRETDMIA APTE DOCAS RECEO A ANT OA ESE NS DRA QUER ATO é

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSONº: 27956917
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRG DE 2016
INSTRUÇÃO Nº: 2451/2018 - CGM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de
Contas do exercício de 2016. Contraditório. Contas
Regulares com Ressalva - Cabe aplicação de multa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
relativa ao exercício financeiro de 2016.
A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, já em sede de contraditório, nos termos da Instrução nº 933/18-COFIM
(peça processual nº 47), resultou na manutenção de irregularidades elouçfessalvas, “s
razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos
apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior
e as novas conclusões resultantes da análise técnica.
1 - APONTAMENTOS REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO
ANTERIOR
1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS
ASPECTOS FINANCEIROS
Restrição: Divergências nos registros de transferências constitucionais dos
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB.
Fonte de Critério: art. 39 e 91, da Lei Federal nº 4320/64 - Multa LCE nº 113/2005,
art. 87, IV, "g”.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AS TEECRITEPSTAS TUE E ADIPIRIA SO CSLIIGAHVICIO GIO EMDIRECAS ENANAPERS PM MEO BABI A BITS MOESMEDETEO À TANTO EIBPARI Ped BIZ rat MORE dd
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tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 933/18-COFIM, peça
processual nº 47, páginas 09 a 11.
2-DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
2.1-DA ANÁLISE DAS RESSALVAS
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Fonte de Critério: Instrução Normativa TCE/PR nº 124/2017 - Multa LCE nº
113/2005, art. 87, III, "b”.
PRIMEIRO EXAME
Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal — SIM/AM, que a
Entidade não atendeu aos prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR nº
115/2016 e 129/2017, relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da
análise.
A entrega mensal dos referidos dados eletrônicos está demonstrada no
quadro abaixo, o qual informa o número de dias de atraso que a entrega intempestiva
resultou.
A situação é passível de aplicação de multa administrativa, prevista no
art. 87, Ill, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal
de Contas, aplicada em razão DE CADA ATRASO NA REMESSA MENSAL dos dados
eletrônicos do Sistema de Informações Municipais —- Acompanhamento Mensal —
SIM/AM.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) comprovação de que o encaminhamento em atraso ocorreu por
motivo de força maior;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AF UESINITIPIDA FUEEO PREDVANIRIA O PACICSAÍVECIO RIOS EMITIDO SARRDAL TOR DO COS DO BEESOEA DETES IPVCAPTRCED A DVANIO CRIAAL OA He Gal CaGRE A
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b) comprovante de recolhimento da multa;
c) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DEMONSTRATIVO DO ITEM
| Mês Ano Data Limite para Envio | Data do Envio — “Dias de Atraso |
| a is
Abertura
08/06/2016
| Janeiro
“ Fevereiro í
PT Maço | 2016 - 30/06/2016 27/07/2016
Co Maio 72016 EE “29/07/2016 PT osospOis. | |
Seembo | 2016 | morno | 4 01 men | 4 Do =
ROLOS Ci quai ten ie]
[O Dezembo | 2016 | 28/2h017 [O ojospor? Lo |
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam da peça processual nº 50.
DA ANÁLISE TÉCNICA
Em sede de novo contraditório o interessado justifica que o atraso no
envio dos dados do SIM-AM decorreu de modificação do sistema operacional. Solicita,
ainda, o afastamento das multas administrativas se consideradas a ausência de má fé
e os problemas técnicos independentes da sua vontade.
Todavia, esta Unidade Técnica não detém prerrogativa para eximir a
entidade dos atrasos constatados. Assim sendo, considerando o disposto na
Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão nº 1582/08-Tribunal Pleno), conclui-se
pela ressalva em razão do atraso na entrega dos dados do SIM-AM com a
recomendação de aplicação de multa administrativa.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ASTTENTPIDA DE E ADIPIRIAL DISDORHÍVICIO AIOS EMIPEDIDAO ASARBAEEAES DIS CSS DEM BATIDA BETE HONECAPTHEIA DA ERÍARE A UM GARI MOGE 4
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ACÓRDÃO Nº 1582/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: 423462/08
ENTIDADE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO : UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RELATOR : Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG
Uniformização de Jurisprudência — incideme
acerca da aplicação das multas administrativas
em decorrência das ressalvas à aprovação das
contas — Ausência de inconstitucionalidade dos
dispositivos da Lei Orgânica - Competência
desta Corte para impor | sanções
administrativas.
Tratando-se do caso específico de atraso no encaminhamento da
prestação de contas, por exemplo, temos afigurada a tipificação contida no art. 87, L,
a, NI, b, IH, c, ou IV, a. Portanto, se concluído que a prestação de contas está regular
em todos os aspectos aferidos por esta Corte, restando, no entanto, o atraso na
apresentação dessas contas, estaremos nos defrontando com o caso típico de julgar
regular as contas, ressalvando o atraso detectado, pois decorrente de norma imposta
por este Tribunal, e aplicando a multa administrativa respectiva.
DA MULTA
Para fins de atribuição da responsabilidade pela referida multa prevista
na L.C.E. nº 113/2005, art. 87, II, "b", indica-se como agente diretamente responsável
o gestor que na data limite para cumprimento da obrigação respondia pela
Administração.
E E
ê Data do Envio Responsável
| 2016 29/04/2016 | 08/06/2016
| 2016 31/05/2016 |
2016 T 30/06/2016
Envio
o
2016 30/06/2016
! |
= | |
|
|
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
APVTEMTIPIOS RE E ADIPIRIAL MODOMÁVICIO RIOS EMDETDEDAO LABAMAPTOE DO MORDE SALIMA NETIS RRICAPTIEID A DADO RIAA OA HU GAGI MODE LA
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— 2 2
| Outubro | 2016 | 30/11/2016 | 01/12/2016 1 |
O E Ip —
i Í | SERGI
| Dezembro | 2016 | 28/02/2017 | 10/03/2017 10 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
| + | CPF 477.980.099-49
CONCLUSÃO: RESSALVA COM MULTA
2.2- DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
RESULTADO PATRIMONIAL
Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço
Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados
enviados pelo SIM/AM.
Fonte de Critério: Lei 4.320/64, art. 105 e 106 e art. 24, 82º, da LCE nº 113/05 clc
art. 215, 84º, do Regimento Interno - Multa LCE nº 113/2005, art. 87, IV, "g".
PRIMEIRO EXAME
A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do
Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os
números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), ferramenta de captação dos dados e
registros de natureza contábil, financeira, orçamentária, tributária e patrimonial, cuja
remessa cabe às próprias entidades, as quais são responsáveis pela exatidão das
informações registradas na contabilidade, conforme demonstração abaixo.
A situação é passível de aplicação de multa administrativa, por infração
à norma legal ou regulamentar, prevista na alínea “9”, inciso IV, do art. 87, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em razão
do não cumprimento do regramento estabelecido pela Lei Federal nº 4320/64.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) demonstrativo individualizando as diferenças apuradas e os
esclarecimentos para justificar as diferenças;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ASPRERMITIGDA DE E ABICMMA DO PHCDOMÍVIIO RO CEMDEGICCOO ISAADADTRE DD COS DES BAEIMA AETES HVICAPPIRIC A DA CRI ARE OA HZ GAR MODE IO
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b) comprovação da regularização dos valores no sistema SIM-AM ou
na contabilidade;
c) Balanço Patrimonial, assinado pelo Contador responsável, nos
termos exigidos na Instrução Normativa nº 128/2017 - TCE/PR;
d) digitalização, em formato legível, da publicação do Balanço
Patrimonial;
e) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam da peça processual nº 50.
DA ANÁLISE TÉCNICA
Em sede de contraditório o interessado encaminha novo Balanço
Patrimonial devidamente publicado (peças processuais nº 51 e 52). A análise do
documento acostado ao processo permite afastar a condição de anomalia apontada na
instrução anterior, conforme demonstrado:
- I . f TDT TT]
DESC DO | BP-SIM AM (R$) | ep ENTIDADE(R$) | DIFERENÇA(RS) | Anodo
| | A lo | Exercício |
| Ativo circulante | 99.452.898,96 | 99.452.898,96 E 0,00 - 2016
DEE Pra] - Ed qu
| Ativo não circulante | 189.247.009,83 189.247.009,83 | 000) 2016
| Total do ativo | 288.699.908,79 | 288.699.908,79 000: 2016
A | !
- - e rç - E re Rat A
Fativo financeiro | 32.904.908,49 32.904.908,49 | 0,00 ] 2016 |
[Ativo permanente |. 255.795.000,30 255.795.000,30 | : 0,00 | 2016
GE Eua a ARCA oo Oo a O, Ae SR ES ed
Saldo Patrimonial | 262.001.494,92 262.001.494,92 | 0,00 | | 2016
í . e db À
Cita 2.419.780,90 2.419.780,90 0,00 | 2016
potenciais ativos ' |
E Suite Pe o o ni ts ja O
Passivo circulante | 7.229.359,60 7.229.359,60 | 0,00 | 2016
Ra Am 2] E E] !
Passivo não | 10.466.568,93 | 10.466.568,93 | 0,00 |.-2016.. |
circulante | |] i i |
iu BiLa Res a] DO
Totaldo passivo | 17.695.628,53 JM 17.695.928,53 000 | 2016
EIA Prq | fia É Í t
Meus partos | 271.003.980,26 E 271.008.980,26 | 10,00). 2018...|
n ) iai mnimem rim a RE =
| Total do passivo e T 288.699 908,79 | “pas 699.908,79 | 000) 2016 |
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AERTICAETEGIOA PAES EE ANBIPIRIA O PAODONÍVIIO AOS EMIDIZDEDO ISRADAS TERES ME SOS DA SAIDA AETES ARNETAPTRESO A DAI ETMARI MA HZ ACI MODE IA
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patrimônio líquido” | ” E ” TT ” T” ”
a É +
Passivo financeiro | 12.521.327,90 | 12.521.327,90 0,00 | 2016
| me | 14.177.085,97 14.177.085,97 000) 2016
| Sn io . ' + O DONO
| Ê E E
| | 46.386.528,25 46.386.528,25 0,00 | 2016
t t
y
| Total do o
| superávitdercit | 20.383.580,59 20.383.580,59 0,00) 2016
| financeiro | |
Ativo circulante | 104.371.214,53 10437121453 | 000) 2015.
| Ativo não circulante | 182.566.933,74 182566933,74 | 000) 2015
|Totidostvo | 286858.14827 |” 286.038146, EE
|Eoirnedio — RR Estando |
[ivo permanente | E 257.208.754,64 | 257.208 .754,64 |
| Saldo Patrimonial | 249.265.356,82 249.265.356,82
e a
| | Espe as 5.055.200,59 | 5.055.200,59 |
| Passivo circulante | E 11.263.116,09 ”11.263.116,09 I |
[Eos O e A] |
| sn a te nd E Dt O
| Total do passivo | 23.720.282,87 2.720.282 87 | 0,00 Ê 215 |
| Too a! 263.217.865,40 | 263.217.865,40 | 0,00 | 2015
| Mantena | 286.938.148,27 286.938.148,27 | 0,00 | 2015
| Passivo financeiro 21.093.853,83 21.093.853,83 | ca20,00 | 2015 |
EE E | 16.578.937,62 16.578.937,62 | 0,00 I 2015
o O a
EE es | 44.282.870,18 4428287018 | 0,00 | 2015
| Total do | | o | É .
superávitidéficit | 8.635.539,80 8.635.539,80 0,00 | 2015
| | financeiro O = n | O Í 2]
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de
multa antes proposta.
CONCLUSÃO: REGULARIZADO
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ASVEEMTICIDA DE E ADIGIRAL DICDOMÍVICIO A EMIDITOICLOO MADADAL TOR DD CON DIS BAIA BETE RICAPTICIO A DADO CRIARI MA VIZ GEGI MODO Ué
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3 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para
afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de
contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
3.1-DAS RESTRIÇÕES
| TIPIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE RESPONSÁVEL | CPF CONCLUSÃO
as E [Lei 432064, at | E
Divergências de saldos em | Aus SA IrE |
quaisquer das classes: ou nº “143/05 Cl art g
grupos do Balanço Patrimonial; ANTONIO JOSE É
|'emitido - pelo Sistema - de | BEFFA | SNeeA ção | a! tia se do | REGULARIZADO
Contabilidade da Entidade e os aa
dados enviados pelo SIM/AM. i LCÉ nº 113/2005
| +
| | art. 87, IV, "g"
| | Instrução
| Nomativa
| Entrega dos dados do SIM-AM | ANTONIO JOSE 041.226.749:72 TCEPR nº | RESSALVA COM
com atraso. BEFFA CE 124/2017 - Multa | MULTA
| LCE nº 113/2005,
| "art 87, “br.
| = ae=—— DR a
| | | Instrução i |
| Entrega dos dados do SIM-AM | SERGIO | FRECSRE e RESSAUA COM |
R |
| com atraso. AR 477980.09940 | 4247017 - Multa | MULTA
| LCE nº 113/2005,
ER. = E aterro fo
3.2 - DAS MULTAS
— IRREGULARIDADE
Normativa
| Ê
| Entrega dos dados do SIM-AM com | 041.226.749.72 | TCEPR nº 124/2017 -
|
.
4
| atraso. ' Multa LCE nº 113/2005, |
| | an. 87,1, "b". |
e Fo E Normativa
| nstrução
-., t
| asse dos dados do SIM-AM com | Ed ONOFRE DA | 477.980.099-49 | TCEIPR nº 124/2017 -
| atraso. | | | Multa LCE nº 113/2005,
i mem - ALUGA
8
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALITIDRETIZADA RO ES PREDVPMIRTA EO EMC ALÍVENITO RIOS MES ECIGESDOAS MARBABALTAME DD CONTO BRISA APTE ROETAPTERIO A DANO ERIARE AA HZ RERI MODE IA
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“Tar 87il, a
cm O
4 - PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2016 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão regulares, porém com
as ressalvas acima descritas, conforme art. 16, Il, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005.
Conforme contido no título "DAS MULTAS", poderá ser aplicada multa
ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou
denúncias.
É a Instrução.
CGM, 13 de agosto de 2018.
Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrícula nº 501255.
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por GUILHERME VIEIRA - Coordenador - Matrícula nº 515728.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AEVRCRETIDIDA RE E ADIGRIA DO PUSBOAÍVIDIO MA ADIDAS MADADADTRE MED CT DO BAESPVES RETIS IVICAPRICIC A DA CRIARE OA HZ GAI SODA A
"Câmara Municipal de Arapongas
-—: Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2019
Câmara Municipal de Arapongas « PR
MIN 71] | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº
PROTOCOLO GERAL 949/2019 290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do
Data: 15/04/2019, Marário: 18:33 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA
das contas do Poder Executivo, relativas ao
exercício financeiro de 2016.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 —
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016,
cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas
contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 11 de abril de 2019.
êns AR Manoel Du É de Araújo
Presidente Relator
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =—
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºSô t2019
Câmara iii de gn -PR
RNA Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº
di ROTOCO LO ER ário: 18:43 290/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do
ata:
Legistativo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA
das contas do Poder Executivo, relativas ao
exercício financeiro de 2016.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 290/2018 —
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016,
cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas
contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 11 de abril de 2019.
FRAGA Manoel Lo À de 2/7
Presidente Relator
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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