norma nº 438/1961

stnura: -
CÂMARA
ARTIGO 1º —
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA'
LEI Vo 4ã8
raio ermeiim cot o d uc u c T m
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O
MONTANTE DE GÊ 58.580,000,006m
MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA: —
É o Município autorízado a contrair, com a Caixa ,
Econômica Federal do Paraná, um empréstimo até (rt. 8
58.580.000,00 (cinquenta e ojto milhões e quinhbn -—
| tos e oitenta mil cruzeiros).
ANTIGO 20 «
Para atendimento do mútuo, o Nunicípio, mediante
procuração em ceusa própria, e coy poderes irrovogá
veis, fará cessão & Caixa Econômica Federal ão Pera
ná, até o “quantum” necessário da ,quota prevista no
art. 209, da Constituição Pederai.
:
8: Municívio consignarã no orçamento, a partir de 1.
962, a verba necessário ao seyviço de resgate do em
* préstimo, amortização e juros...
a seguinte aplicação:
8) -—
b) —
ce) -
à) —
C vroduto do eirpréstimode que trata esta IEI, terá
Construção .de Galerias de Águas Pluviais, o. cidáio sis
32,000.009,00 (trinta e dois milhões de eruzeiros)$
Pryinentação Asfáltica de ruas da cidado, 4% c..c.e
10.000.000,00 (dez milhões Ce cruzairos)s ,
Construção do HatadouroMunícipal, (&$ 4.300.000,00 (
(quatro milhões e trezentos mil eruzeiros)3
Iluminação Pública nas Vilas da Cidade, (8 4.140.
009,00 (quatro milhões, cénto e quarenta mil cruze-
-iros)?
e) -Aquisição e nda de materiais de sinalização. Pa
£) -
ARTIGO 58 —
ra 2 (âuas) passagens de nível da cidade, GÊ ......
2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil czu
zeiros)s .
Construção Ge um prédio para.a Biblioteca Pública
Kunicinal "Hachado de Assis", 43 6.000.000,00 (seis
nílnões do cruzeiros).
ESTA LET entrará em vigor na data de gua publicação,
revogadas as disposições em contrário.