| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 419/20-Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2015. |
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Câmara Municipal de Arapongas = Estado do Paraná ===: DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2020 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20- Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2015, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de dézembro de 2020. Marcio Antonio Nickenig Cd 1º Secretário h DD MTERAAFANONSAS 1 Fone: (43) 3252-0667 E ponigas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná ==— OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO âmara Municipal de Arapongas - PR = li A de cena Sea iam PARECER NºS À 12020 Legislativo? PCFO 31/2020 ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2015, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2015. 1. RELATÓRIO Através do Ofício nº 1589/20-OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº 252330/16, de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2015, com aviso de recebimento em data de 27/10/2020 Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, no dia 27 de outubro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas meo: Estado do Paraná ===: Verificou-se, mediante juntada de certidão de óbito, a impossibilidade de notificação do gestor responsável pelas contas ora em análise, para a devida manifestação sobre os autos. É o relatório. 2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Recomendou o eg. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio nº 419/20, pela Aprovação das contas, com Ressalva, em decorrência da entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias. Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas, através do parecer 384/20 e a Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução nº: 633/20 — CGM, opinaram pela manutenção do parecer pela aprovação das contas com ressalvas. Assim, diante os documentos disponibilizados digitalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali expostos, encaminho o voto pela manutenção na íntegra do Acórdão de Parecer Prévio 419/2020 — Segunda Câmara, pela Aprovação das contas, com Ressalva. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mem Estado do Paraná ==: 3. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2015, acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020-Segunda Câmara, elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Em apertada síntese são este o relatório e o voto. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2020. Rubens Franzin Manoel dauto na de A Agnelson Galassi Presidente Relator Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me. Estado do Paraná === COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Amara Municipal de Arapongas - PR . LIL PARECERNE 3. 12020 TOCOLO GERAL 1713/2020 bia: CATTRJSÕRO - Horário: 08:28 Legislativo « PCFO 31/2020 ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2015, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2015. 1. RELATÓRIO Através do Ofício nº 1589/20-OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº 252330/16, de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2015, com aviso de recebimento em data de 27/10/2020 Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do - Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, no dia 27 de outubro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão. , 1 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas = Estado do Paraná ==: Verificou-se, mediante juntada de certidão de óbito, a impossibilidade de notificação do gestor responsável pelas contas ora em análise, para a devida manifestação sobre os autos. É o relatório. 2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Recomendou o eg. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio nº 419/20, pela Aprovação das contas, com Ressalva, em decorrência da entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias. Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas, através do parecer 384/20 e a Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução nº: 633/20 — CGM, opinaram pela manutenção do parecer pela aprovação das contas com - ressalvas. Assim, diante os documentos disponibilizados digitalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali expostos, encaminho o voto pela manutenção na íntegra do Acórdão de Parecer Prévio 419/2020 — Segunda Câmara, pela Aprovação das contas, com Ressalva. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me: Estado do Paraná ===: 3. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e. o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2015, acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020-Segunda Câmara, elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Em apertada síntese são este o relatório e o voto. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2020. Rubens Franzin Manoel Do a E a Galassi Presidente Relator Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 252330/16 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA ADVOGADO / PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 419/20 - Segunda Câmara Prestação de Contas do Prefeito do Município de Arapongas, exercício de 2015. Parecer Prévio pela regularidade das contas com ressalva em decorrência da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Aplicação de multa. Pelo não conhecimento do Processo de Denúncia n.º 555279/16. 1 - PARECER PRÉVIO As contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao exercício de 2015, foram encaminhadas pelo Sr. Antônio José Beffa, Gestor do exercício, dando cumprimento às disposições e determinações legais. Recebidas, foram submetidas à análise da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. . 2 - ANÁLISE CONCLUSIVA DA UNIDADE TÉCNICA Após o exame da documentação encaminhada, inclusive em sede de contraditório, a Coordenadoria de Gestão Municipal emitiu a Instrução n.º 633/20 (peça n.º 37), reiterando a Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34), em que concluiu pela DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS Area A RD MINAS Ara ÁImIO RA PANDA, RA NRRANAS PAR AA AI DM RAPINA ATI MRARTIRIA A AAA RARO GIZ REAIS AT A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso, sugerindo a aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05. Em relação ao item que tratou da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso, o qual correspondeu a 64 (sessenta e quatro) dias, a Coordenadoria fundamentou seu posicionamento na Instrução Normativa n.º 108/2015 e na L.C.E n.º 113/05. Por ocasião do primeiro contraditório, Petição Intermediária n.º 667123/16 (peça n.º 19), o Responsável apresentou justificativas no sentido de que o referido atraso decorreu de substituição da empresa proprietária do software de Gestão Pública, o que teria comprometido a operação do novo sistema. Por ocasião da Instrução n.º 1.252/17 (peça n.º 22), a Unidade Técnica anotou que a entrega dos dados eletrônicos foi registrada em 03/06/2016 e, portanto, fora do prazo de 31/03/2016 estabelecido na Agenda de Obrigações alterada pela Instrução Normativa n.º 106/2015, resultando no atraso mencionado. Assim, considerando que em sede de contraditório não foram apresentados elementos capazes de alterar o entendimento inicial e, ainda, considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência n.º 10 (Acórdão n.º 1.582/08 — Tribunal Pleno), concluiu pela regularidade das contas, conta ressalva e aplicação de multa. Posicionamento mantido na Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34), uma vez que não foram apresentadas novas justificativas sobre o item. Mesma condição observada na Instrução n.º 633/20 (peça n.º 37). Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e aplicação de MULTA. Ainda, nos termos do Despacho n.º 1.812/17 (peça n.º 26), foi determinada a Intimação do Sr. Antônio José Beffa para quê, em respeito aos artigos 380-A, 386 e 389 do Regimento Interno, apresentasse as razões de contraditório DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALIPRATIDIRA DE e ARIANA SO ANA ÍLIRIO IA PAIRA A 1ANANi TAP AR GOAL RARA ALTO FAPANTIRIA A RAI AO OM POIZO VEN 17 at Ad TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ quanto à Possível Inobservância do art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00 que foi protocolada no Processo de Denúncia n.º 555279/16, apensada na presente Prestação de Contas Anual. Por ocasião da Certidão de Decurso de Prazo n.º 1.781/17 (peça n.º 33) observou-se que o Gestor não apresentou justificativas quanto ao tema. Por sua vez, na Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34), a então Coordenadoria de Fiscalização Municipal ao tratar da denúncia afirmou, em síntese, que aquela foi formulada por cidadão que informou da aprovação de um novo plano de Cargos e Salários que aumentaria a despesa com pessoal e que, para tanto, foi apresentado relatório de impacto financeiro com índice de gasto de pessoal de 49,58% (quarenta e nove vírgula cinquenta e oito por cento) e que tal índice teria sido alcançado após serem realizadas glosas de despesas com plantões médicos, afrontando o art. 18, 8 1º, da Lei Complementar n.º 101/00, e que se a referida glosa não tivesse sido realizada, o índice atingiria 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento). Informa, ainda, que no mês de outubro de 2015, base para o relatório de impacto, o índice de gastos com pessoal foi de 51,33%. Assim, alegou que tal conduta teria desrespeitado o disposto no art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00. Após considerações, observou que a referida análise envolvia a contratação terceirizada de serviços médicos - plantões - e plano de cargos e salários, atribuições à época da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (COFIT) e da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (COFAP), e, assim, sugeriu ao Relator que o processo fosse encaminhado às respectivas Unidades para que estas se manifestassem. Em observância ao Despacho n.º 751/18 (peça n.º 36), os autos foram remetidos à Coordenadoria de Gestão Municipal, Unidade que incorporou a Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos e Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal. Por ocasião da Instrução n.º 633/20 (peça n.º 37), a referida Coordenadoria de Gestão Municipal afirmou que os argumentos do denunciante em nenhum momento visaram apontar irregularidade nos índices dos relatórios de DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AIPRARTIGIR ADE ARIANA AR ANÍIDIO MIA PAIRA tananar rar nm MANERA RAPIALA RETIDA TURIM MAR SU GIZ RENT AZ AO AS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ gestão do Município, os quais são utilizados na análise de prestação de contas. Registrou que as Leis tidas como irregulares pelo denunciante datam de 2016, ou seja, a vigência das mesmas não opera qualquer efeito sobre as contas de 2015 ora analisadas. Assim, manteve as conclusões da Instrução 912/18 — COFIM (peça n.º 34) no sentido de considerar as contas regulares, com as ressalvas assinaladas e aplicação de multa. Afirmou que, apesar do denunciante fazer menção a vários documentos que deveriam instruir a denúncia, verificou que dela não constam itens importantes para análise, enumerando-os, conforme segue: “«..) foi apresentado na Câmara Municipal de Arapongas PR, Projeto de Lei nº 086/2015 (PCCR Magistério), Projeto de Lei nº 087/2015 (Estatuto dos Servidores) Projeto de Lei nº 088/2015 (Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto de Lei nº 92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores), conforme declaração (página 1) e Relatório de Impacto (página 2), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Arapongas-PR, para Aprovação de uni novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Arapongas, após aprovação pela Câmara Municipal de Arapongas e sanção do Prefeito Municipal de Arapongas — Sr Antonio José Beffa, foram geradas as Leis 4.450 (páginas 113 a 144), 4.451, 4.452 (páginas 92 a 112) e 4.453 (páginas 49 a 91) de 2016, no relatório de impacto o índice de gasto com pessoal apresentado foi de 49,58%” DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS A LITRATIAIR A PR ALIADO PGR TÍLIDIO RIAA PAIRA LANARAL PAES RS APAE O MATAIA ITR MRECRERIDIAO A PNZAO TAI TZ AZ REM AZ AR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Ressaltou que o Relatório de Impacto, no qual supostamente constava o índice considerado irregular pelo denunciante, também não foi apresentado. Que buscou o documento em possíveis registros do processo legislativo junto ao site da Câmara Municipal de Arapongas, não sendo localizado. Afirmou que as Leis denunciadas foram editadas e sancionadas em momento desfavorável ao considerar o gasto de pessoal do Município, entretanto, anotou que não foram apontados aumentos salariais havidos em comparação com situações anteriores, fatos fundamentais para se configurar a ilegalidade diante da Lei Complementar n.º 101/00. Ainda, após o início da vigência das Lei denunciadas, constatou que os índices de gastos com pessoal demonstraram um viés de diminuição. Sendo possível esta conclusão a partir da análise dos dados informados a este Tribunal pelo Município de Arapongas, obtidos via Portal de Informações para Todos — Painel de Entidades, conforme segue. Assim, quanto à denúncia, opinou pelo seu não conhecimento, em razão da ausência de documentos e informações indispensáveis à fundamentação (art. 34 da Lei Complementar n.º 113/05), mantendo a conclusão pela regularidade, com ressalva e aplicação de multa, contida na Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34). 3 - ANÁLISE CONCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer n.º 205/18 — 3PC, (peça n.º 35), da lavra da Procuradora Katia Regina Puchaski, após o exame relativo às disposições constitucionais e legais, manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE das contas do DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALITIALTIDIRA RE PARANA PIGRANÍIDIO IA PAINPNEAA tAnAnaL PAR AM CEDO API aPrR iRraRTIrI MATAR AR SM PenaZ re Ind 47 AI as TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2015, com RESSALVAS e aplicação de MULTA, corroborando o posicionamento adotado pela Unidade Técnica. Ainda, por ocasião do Parecer n.º 384/20 — 2PC (peça n.º 39), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanhou a Unidade Técnica pelo não conhecimento da Denúncia apensada e ratificando o posicionamento mencionado no parágrafo anterior. 4- VOTO Em relação ao item que tratou da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso, acompanhamos a instrução processual na conclusão pela ressalva, com aplicação de multa. Conforme se observa nos autos, o prazo para Entrega dos referidos dados, estabelecido na Instrução Normativa nº 105/2015 e alterado pela Instrução Normativa n.º 106/2015, encerrou em 31/03/2016, no entanto, foram encaminhados somente em 03/06/16, gerando o atraso de 64 (sessenta e quatro) dias, resultando, na nossa opinião, em prejuízo às funções de controle deste Tribunal de Contas, sendo cabível a aplicação da multa sugerida. Anote-se que, por se tratar de uma medida passível de planejamento, eventual substituição da empresa fornecedora de sistemas de gestão pública não isenta o Gestor de observar os prazos fixados por este Tribunal de Contas por meio de Instruções Normativas. Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e aplicação de MULTA. Em relação à Possível Inobservância do art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00 que foi tratada no Processo de Denúncia n.º 555279/16 e, DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ArirearTIAIR A Rr AMIGA miGnaaturio A ameno. MA VARANA TOR DO AIDS RATIIA ALT PNPARTIRIA A PAI AR TM AZ E 4 AI AS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ posteriormente, apensada aos presentes autos, entendemos pelo não conhecimento. Conforme registrado por ocasião da instrução processual, é necessário considerar que as Leis apontadas como irregulares na denúncia correspondem ao exercício seguinte de 2016, não repercutindo sobre as contas do exercício de 2015 ora em exame. Também, restou ausente o Relatório de Impacto em que estaria demonstrado o índice considerado irregular pelo denunciante, bem como os demais documentos necessários à instrução da denúncia, conforme enumerados no excerto que segue: “(...) foi apresentado na Câmara Municipal de Arapongas-PR, Projeto de Lei nº 086/2015 (PCCR Magistério), Projeto de Lei nº 087/2015 (Estatuto dos Servidores) Projeto de Lei nº 088/2015 (Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto de Lei nº 92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores), conforme declaração (página 1) e Relatório de Impacto (página 2), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Arapongas-PR, para Aprovação de uni novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Arapongas, após aprovação pela Câmara Municipal de Arapongas e sanção do Prefeito Municipal de Arapongas — Sr. Antonio José Beffa, foram geradas as Leis 4.450 (páginas 113 a 144), 4.451, 4.452 (páginas 92 a 112) e 4.453 (páginas 49 a 91) de 2016, no relatório de impacto o índice de gasto com pessoal apresentado foi de 49,58%” Ainda, como razão de decidir, anote-se que o denunciante não apontou as evoluções salariais que comprovariam a ilegalidade diante da Lei Complementar nº 101/00. Destaque-se, também, que após a vigência das Leis apontadas como irregulares o Município apresentou queda no índice de gastos com pessoal, conforme observado nos dados informados pelo Município no Portal de Informações para Todos (PIT). Portanto, concluímos pelo NÃO CONHECIMENTO da denúncia em decorrência da ausência de documentos e informações indispensáveis. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALEPRATIAIRA AR ARAMIS IG AR TÍIDIO MIA PAIRA MANARAL TOR PA ANIS RRECEAIA MET INR TTITI A PA VASO IM GIZ IO 17 AI AD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 5 - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e considerando tudo mais o que consta no processo, propomos, na forma do artigo 23 da Lei Complementar nº 113/2005: 1) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2015, Sr. Antônio Jose Beffa, CPF 041.226.749-72, com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias. 2) que seja aplicada ao Sr. Antônio José Beffa, CPF 041.226.749-72, a multa prevista no art. 87, Ill, “b”, da L.C.E. 113/05, em decorrência da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias; 3) em relação ao Processo de Denúncia n.º 555279/16, entendemos pelo NÃO CONHECIMENTO em decorrência da ausência de informações e documentos essenciais ao exame. Após o trânsito em julgado, remeta-se à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para registros, nos termos do artigo 301, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e 248, $ 1ºdo Regimento Interno. Também, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para deliberações, nos termos do art. 217-A, $ 6º, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Por fim, autoriza-se, após o cumprimento integral da decisão, o encerramento do processo e encaminhamento à Diretoria de Protocolo para arquivamento, nos termos do artigo 398, 8 1º do Regimento Interno. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMTRATIDARA RE AMIGAS MIGRANÁURIO MIA PaAIMPNDAA tAnanar TARA AREIA RAPIADA MITO IPNCANTIRIA A AAA DAI SS GIZ RIA AZ AI US TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em: I- emitir Parecer Prévio, na forma do artigo 23 da Lei Complementar nº 113/2005, recomendando a REGULARIDADE das contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2015, Sr. Antônio Jose Beffa, CPF 041.226.749-72, com RESSALVA em decorrência da entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias; Il- aplicar ao Sr. Antônio José Beffa, CPF 041.226.749-72, a multa prevista no art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05, em decorrência da entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias; Hl- em relação ao Processo de Denúncia n.º 555279/16, julgar pelo NÃO CONHECIMENTO em decorrência da ausência de informações e documentos essenciais ao exame; IV- remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para registros, nos termos do artigo 301, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e 248, 8 1º do Regimento Interno. Encaminhar ao Gabinete da Presidência para deliberações, nos termos do art. 217-A, 8 6º, do Regimento Interno desta Corte de Contas; V- autorizar, após o cumprimento integral da decisão, o encerramento do processo e encaminhamento à Diretoria de Protocolo para arquivamento, nos termos do artigo 398, 8 1º do Regimento Interno. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMITRARTIAIR A RR E AMAINIA DO AAA TÍLIRIO DIA PRIMA VANANALTAR A GAI DO RAPIA MIT LNPARTICIA A PAI AEE IM GIZ IO 7 AO ad TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Plenário Virtual, 3 de setembro de 2020 — Sessão Virtual nº 10. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMTRARTIGINA RE AMIAINAL mGrAarÍICIO MIA PAINNDAA MAnAnas TAR nm ANITA ARPINIA LITE FAPARTIRIA A RAIA AR PS Is REA 14 AI AS Câmara Municipal de Arapongas me: Estado do Paraná ===: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NOS 12020 nn Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20- Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de amara Municipal de Arapongas - PR Contas do Estado do Paraná, que conclui pela ii ii REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas 1 4744/2020, , er Pi oras referente ao exercício financeiro de 2015. Legis! Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2015, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 04 de dezembro de 2020. Rubens Franzin Manoel úlo o Araújo Agnelson Galassi Presidente Membro Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ===: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O 3/2020 âmara Municipal de Arapon as - PR COD TIT! Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20- BROTECOLO GERAL 71412020 Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Legislativo - POL 3/40290"53 Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2015. Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2015, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 04 de dezembro de 2020. Rubens Franzin Manoel Paulo César de A Agnelson Galassi Presidente lembro Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ===> DESPACHO Arapongas, 27 de outubro de 2020. Senhor Presidente: Encaminho a Vossa Excelência cópia digital dos autos do processo nº. 252330/16 - de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas/PR, relativas ao exercício financeiro de 2015 para as devidas providências. Comunico, ainda, que foi distribuída cópia do respectivo processo de prestação de contas, mediante assinatura de recebimento em livro próprio, em atenção ao disposto no Exmo. Sr. Rubens Franzin Manoel Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ===: Ofício 03/2020 — CFO Arapongas, 28 de outubro de 2020. PROCESSO Nº: 252330/16-TCE — Prestação de Contas do Prefeito Municipal ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal — Exercício financeiro 2015. Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara. Senhor Presidente: Uma vez recebido o processo digital referente à prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2015, e ciente da devida distribuição de cópia aos vereadores desta Casa Legislativa, por cautela, solicito a leitura no Período do Expediente “da próxima sessão plenária, do Ofício 1589/20-0PD-GP. Atenciosamente, / k éns asno Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento / Exmo. Sr. . Osvaldo Alves dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Arapongas. Nesta. Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas me "Estado do Paraná ==—: DESPACHO Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2020, CERTIFICO que não foram apresentados pedidos escritos com solicitação de informações sobre itens determinados da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015 a esta Comissão.! Arapongas, 23 de novembro de 2020. A Ruberis Fránzin Manoel Presidente C.F.O ? Art. 210 (...) - 8 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura. cn Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas = "Estado do Paraná ===: Ofício 03/2020 — CFO Arapongas, 28 de outubro de 2020. PROCESSO Nº: 252330/16-TCE — Prestação de Contas do Prefeito Municipal ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal — Exercício financeiro 2015. Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara. Senhor Presidente: Uma vez recebido o processo digital referente à prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2015, e ciente da devida distribuição de cópia aos vereadores desta Casa Legislativa, por cautela, solicito a leitura no Período do Expediente “da próxima sessão plenária, do Ofício 1589/20-OPD-GP. Atenciosamente, É Rul éns Fránzirí Manoel Presidente dé Comissão de Finanças e Orçamento Exmo. Sr. Osvaldo Alves dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Arapongas. Nesta. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício n.º 1589/20-0PD-GP Curitiba, 13 de outubro de 2020. Ref.: Acórdão de Parecer Prévio Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo: 1. Processo n.º 252330/16 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 419/2020 - Segunda Câmara 3, Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2382, de 16/09/2020 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 09/10/2020 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho: Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais Indicar o número do processo 252330/16 Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ Clicar em Exibir cópia DARON= Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte caminho: www.tce.pr.gov.br Clicar no icone e-Contas PR Clicar em Petição Intermediária Mm Indicar o número do processo 252330/16 Qeoebi “DO G Clicar em Manifestação de terceiros ga [1º Clicar em Carregar novo Documento Clicar em Finalizar Petição di 0 EM Atenciosamente, - assinatura digital - . 20 WILSON DE LIMA JUNIOR vo Po PD no] NON AOIN — Diretor de Gabinete da Presidência? —S + Excelentíssimo Senhor VA OSVALDO ALVES DOS SANTOS º Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS Rua Harpia, 389 - Esquina Rua Marabu - Centro ARAPONGAS-PR 86700-275 | 1 «Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. $ 2º, O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de e prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.” Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017. : DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALEPEMETIMIR ARE ARS AIIA SO RIGRAIÍICIA DIA PAIRA VANANAL TARA GAI RARA RETO IRPALTIDIA A RAM PART ZanIZa a IA dy mas a MPC-PR MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 2º Procuradoria de Contas PROTOCOLO Nº: 252330/16 ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL PARECER: 384/20 EMENTA: Prestação de Contas do Município de Arapongas. Exercício de 2015. Emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas com ressalva. Multa. Nos termos da manifestação técnica, esta Procuradoria de Contas opina pelo não conhecimento da Denúncia em apenso, e ratifica o posicionamento exarado no Parecer Ministerial nº205/18-3PC, opinando pela regularidade das contas, com ressalva e aplicação de multa. Curitiba, 17 de julho de 2020. Assinatura Digital KATIA REGINA PUCHASKI Procuradora do Ministério Público de Contas DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ANTEALTIGIRA RE PAMIALIAS PRIGRARÍVIRIO MIA PAIAPNDAA LAnAnarTAR AP AMIDO APRIARITE INPAITICIA A RAR OAMT nniZa num maca m REPÚBLICA FEDERA "IVA DO BRASIL STRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO nas Nome ANTONIO JOSE BEFFA “CPF/MF: nº: 041:226:749=72 Matricula 08 9501 55 2020 400047 545 0030317 19 “A Dosumerto de riiticação 8303720/SSPIPR +» residente e-domiciliado à-Rua-lrerê. 659, Jardim Panorama; FERNANDO AUGUSTO BEFFA MENQTT Im rante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a inventariar eixou: filhos. Apresentado a Declaração de Obito:do Folhas 125, Livro 9, lavrada no QFICIO Benéficio:do INSS: nº 147515570-8: Antenor: Coutinho: de Oliveira. ** 5, AVVALVACA TRETA FUNARPEN BC 006272471 BRP/) x ES A DO E “E Um ra dam, E j [42 /[,10)| 2020 Pas E 5d BC PARRP CR P AR A pinga ASSINATURA OU CARIMBO TA, Destinatário ..... 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