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norma nº 192/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 192 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 419/20-Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ===:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2020
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20-
Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS
do Poder Executivo de Arapongas, referente ao
exercício financeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20-
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2015, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 14 de dézembro de 2020.
Marcio Antonio Nickenig Cd
1º Secretário h
DD MTERAAFANONSAS 1
Fone: (43) 3252-0667 E ponigas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná

Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ==—
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
âmara Municipal de Arapongas - PR
= li A
de cena Sea iam PARECER NºS À 12020
Legislativo? PCFO 31/2020
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2015, exarado em razão do julgamento
efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2015.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 1589/20-OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº 252330/16, de Prestação
de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2015, com aviso de
recebimento em data de 27/10/2020
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo, no dia 27 de outubro de 2020, o Presidente da Câmara
Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do
referido processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e
parecer desta Comissão.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

Câmara Municipal de Arapongas
meo: Estado do Paraná ===:
Verificou-se, mediante juntada de certidão de óbito, a
impossibilidade de notificação do gestor responsável pelas contas ora em análise, para
a devida manifestação sobre os autos.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do
Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas
Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por
técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Recomendou o eg. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio
nº 419/20, pela Aprovação das contas, com Ressalva, em decorrência da entrega dos
dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64
(sessenta e quatro) dias.
Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas, através do
parecer 384/20 e a Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução nº: 633/20
— CGM, opinaram pela manutenção do parecer pela aprovação das contas com
ressalvas.
Assim, diante os documentos disponibilizados digitalmente pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali expostos, encaminho o voto pela
manutenção na íntegra do Acórdão de Parecer Prévio 419/2020 — Segunda Câmara,
pela Aprovação das contas, com Ressalva.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ==:
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão,
para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS
do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2015,
acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020-Segunda Câmara,
elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a
apreciação do Plenário.
Em apertada síntese são este o relatório e o voto.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel dauto na de A Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

Câmara Municipal de Arapongas
me. Estado do Paraná ===
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Amara Municipal de Arapongas - PR .
LIL PARECERNE 3. 12020
TOCOLO GERAL 1713/2020
bia: CATTRJSÕRO - Horário: 08:28
Legislativo « PCFO 31/2020
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2015, exarado em razão do julgamento
efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2015.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 1589/20-OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº 252330/16, de Prestação
de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2015, com aviso de
recebimento em data de 27/10/2020
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do -
Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo, no dia 27 de outubro de 2020, o Presidente da Câmara
Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do
referido processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e
parecer desta Comissão. ,
1
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ==:
Verificou-se, mediante juntada de certidão de óbito, a
impossibilidade de notificação do gestor responsável pelas contas ora em análise, para
a devida manifestação sobre os autos.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do
Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas
Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por
técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Recomendou o eg. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio
nº 419/20, pela Aprovação das contas, com Ressalva, em decorrência da entrega dos
dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 64
(sessenta e quatro) dias.
Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas, através do
parecer 384/20 e a Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução nº: 633/20
— CGM, opinaram pela manutenção do parecer pela aprovação das contas com -
ressalvas.
Assim, diante os documentos disponibilizados digitalmente pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali expostos, encaminho o voto pela
manutenção na íntegra do Acórdão de Parecer Prévio 419/2020 — Segunda Câmara,
pela Aprovação das contas, com Ressalva.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

Câmara Municipal de Arapongas
me: Estado do Paraná ===:
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão,
para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e. o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS
do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2015,
acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020-Segunda Câmara,
elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a
apreciação do Plenário.
Em apertada síntese são este o relatório e o voto.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Do a E a Galassi
Presidente Relator Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 252330/16
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA
ADVOGADO /
PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 419/20 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Prefeito do
Município de Arapongas, exercício de
2015. Parecer Prévio pela regularidade
das contas com ressalva em
decorrência da Entrega dos dados do
mês 13 - encerramento do exercício do
Sistema SIM-AM com atraso. Aplicação
de multa. Pelo não conhecimento do
Processo de Denúncia n.º 555279/16.
1 - PARECER PRÉVIO
As contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao
exercício de 2015, foram encaminhadas pelo Sr. Antônio José Beffa, Gestor do
exercício, dando cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise da Coordenadoria de Gestão
Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. .
2 - ANÁLISE CONCLUSIVA DA UNIDADE TÉCNICA
Após o exame da documentação encaminhada, inclusive em sede de
contraditório, a Coordenadoria de Gestão Municipal emitiu a Instrução n.º 633/20
(peça n.º 37), reiterando a Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34), em que concluiu pela
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
Area A RD MINAS Ara ÁImIO RA PANDA, RA NRRANAS PAR AA AI DM RAPINA ATI MRARTIRIA A AAA RARO GIZ REAIS AT A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão da Entrega dos dados do
mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso, sugerindo a
aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05.
Em relação ao item que tratou da Entrega dos dados do mês 13 -
encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso, o qual correspondeu
a 64 (sessenta e quatro) dias, a Coordenadoria fundamentou seu posicionamento na
Instrução Normativa n.º 108/2015 e na L.C.E n.º 113/05.
Por ocasião do primeiro contraditório, Petição Intermediária n.º 667123/16
(peça n.º 19), o Responsável apresentou justificativas no sentido de que o referido
atraso decorreu de substituição da empresa proprietária do software de Gestão
Pública, o que teria comprometido a operação do novo sistema.
Por ocasião da Instrução n.º 1.252/17 (peça n.º 22), a Unidade Técnica
anotou que a entrega dos dados eletrônicos foi registrada em 03/06/2016 e,
portanto, fora do prazo de 31/03/2016 estabelecido na Agenda de Obrigações
alterada pela Instrução Normativa n.º 106/2015, resultando no atraso mencionado.
Assim, considerando que em sede de contraditório não foram
apresentados elementos capazes de alterar o entendimento inicial e, ainda,
considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência n.º 10 (Acórdão n.º
1.582/08 — Tribunal Pleno), concluiu pela regularidade das contas, conta ressalva e
aplicação de multa.
Posicionamento mantido na Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34), uma vez
que não foram apresentadas novas justificativas sobre o item. Mesma condição
observada na Instrução n.º 633/20 (peça n.º 37).
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e
aplicação de MULTA.
Ainda, nos termos do Despacho n.º 1.812/17 (peça n.º 26), foi
determinada a Intimação do Sr. Antônio José Beffa para quê, em respeito aos artigos
380-A, 386 e 389 do Regimento Interno, apresentasse as razões de contraditório
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALIPRATIDIRA DE e ARIANA SO ANA ÍLIRIO IA PAIRA A 1ANANi TAP AR GOAL RARA ALTO FAPANTIRIA A RAI AO OM POIZO VEN 17 at Ad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
quanto à Possível Inobservância do art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00 que
foi protocolada no Processo de Denúncia n.º 555279/16, apensada na presente
Prestação de Contas Anual.
Por ocasião da Certidão de Decurso de Prazo n.º 1.781/17 (peça n.º 33)
observou-se que o Gestor não apresentou justificativas quanto ao tema.
Por sua vez, na Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34), a então Coordenadoria
de Fiscalização Municipal ao tratar da denúncia afirmou, em síntese, que aquela foi
formulada por cidadão que informou da aprovação de um novo plano de Cargos e
Salários que aumentaria a despesa com pessoal e que, para tanto, foi apresentado
relatório de impacto financeiro com índice de gasto de pessoal de 49,58% (quarenta
e nove vírgula cinquenta e oito por cento) e que tal índice teria sido alcançado após
serem realizadas glosas de despesas com plantões médicos, afrontando o art. 18, 8
1º, da Lei Complementar n.º 101/00, e que se a referida glosa não tivesse sido
realizada, o índice atingiria 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento). Informa,
ainda, que no mês de outubro de 2015, base para o relatório de impacto, o índice de
gastos com pessoal foi de 51,33%. Assim, alegou que tal conduta teria
desrespeitado o disposto no art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00.
Após considerações, observou que a referida análise envolvia a
contratação terceirizada de serviços médicos - plantões - e plano de cargos e
salários, atribuições à época da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e
Contratos (COFIT) e da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal
(COFAP), e, assim, sugeriu ao Relator que o processo fosse encaminhado às
respectivas Unidades para que estas se manifestassem.
Em observância ao Despacho n.º 751/18 (peça n.º 36), os autos foram
remetidos à Coordenadoria de Gestão Municipal, Unidade que incorporou a
Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos e Coordenadoria de
Fiscalização de Atos de Pessoal.
Por ocasião da Instrução n.º 633/20 (peça n.º 37), a referida
Coordenadoria de Gestão Municipal afirmou que os argumentos do denunciante em
nenhum momento visaram apontar irregularidade nos índices dos relatórios de
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIPRARTIGIR ADE ARIANA AR ANÍIDIO MIA PAIRA tananar rar nm MANERA RAPIALA RETIDA TURIM MAR SU GIZ RENT AZ AO AS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
gestão do Município, os quais são utilizados na análise de prestação de contas.
Registrou que as Leis tidas como irregulares pelo denunciante datam de 2016, ou
seja, a vigência das mesmas não opera qualquer efeito sobre as contas de 2015 ora
analisadas.
Assim, manteve as conclusões da Instrução 912/18 — COFIM (peça n.º
34) no sentido de considerar as contas regulares, com as ressalvas assinaladas e
aplicação de multa.
Afirmou que, apesar do denunciante fazer menção a vários documentos
que deveriam instruir a denúncia, verificou que dela não constam itens importantes
para análise, enumerando-os, conforme segue:
“«..) foi apresentado na Câmara Municipal de
Arapongas PR, Projeto de Lei nº 086/2015 (PCCR
Magistério), Projeto de Lei nº 087/2015 (Estatuto
dos Servidores) Projeto de Lei nº 088/2015
(Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e
Projeto de Lei nº 92/2015 (Plano de Carreira dos
Servidores), conforme declaração (página 1) e
Relatório de Impacto (página 2), encaminhado pela
Prefeitura Municipal de Arapongas-PR, para
Aprovação de uni novo Plano de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Arapongas, após aprovação pela Câmara Municipal
de Arapongas e sanção do Prefeito Municipal de
Arapongas — Sr Antonio José Beffa, foram
geradas as Leis 4.450 (páginas 113 a 144), 4.451,
4.452 (páginas 92 a 112) e 4.453 (páginas 49 a
91) de 2016, no relatório de impacto o índice de
gasto com pessoal apresentado foi de 49,58%”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
A LITRATIAIR A PR ALIADO PGR TÍLIDIO RIAA PAIRA LANARAL PAES RS APAE O MATAIA ITR MRECRERIDIAO A PNZAO TAI TZ AZ REM AZ AR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ressaltou que o Relatório de Impacto, no qual supostamente constava o
índice considerado irregular pelo denunciante, também não foi apresentado. Que
buscou o documento em possíveis registros do processo legislativo junto ao site da
Câmara Municipal de Arapongas, não sendo localizado.
Afirmou que as Leis denunciadas foram editadas e sancionadas em
momento desfavorável ao considerar o gasto de pessoal do Município, entretanto,
anotou que não foram apontados aumentos salariais havidos em comparação com
situações anteriores, fatos fundamentais para se configurar a ilegalidade diante da
Lei Complementar n.º 101/00.
Ainda, após o início da vigência das Lei denunciadas, constatou que os
índices de gastos com pessoal demonstraram um viés de diminuição. Sendo
possível esta conclusão a partir da análise dos dados informados a este Tribunal
pelo Município de Arapongas, obtidos via Portal de Informações para Todos — Painel
de Entidades, conforme segue.
Assim, quanto à denúncia, opinou pelo seu não conhecimento, em razão
da ausência de documentos e informações indispensáveis à fundamentação (art. 34
da Lei Complementar n.º 113/05), mantendo a conclusão pela regularidade, com
ressalva e aplicação de multa, contida na Instrução n.º 912/18 (peça n.º 34).
3 - ANÁLISE CONCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer n.º
205/18 — 3PC, (peça n.º 35), da lavra da Procuradora Katia Regina Puchaski,
após o exame relativo às disposições constitucionais e legais, manifestou-se pela
emissão de Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE das contas do
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALITIALTIDIRA RE PARANA PIGRANÍIDIO IA PAINPNEAA tAnAnaL PAR AM CEDO API aPrR iRraRTIrI MATAR AR SM PenaZ re Ind 47 AI as
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2015, com
RESSALVAS e aplicação de MULTA, corroborando o posicionamento adotado pela
Unidade Técnica.
Ainda, por ocasião do Parecer n.º 384/20 — 2PC (peça n.º 39), o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanhou a Unidade Técnica pelo
não conhecimento da Denúncia apensada e ratificando o posicionamento
mencionado no parágrafo anterior.
4- VOTO
Em relação ao item que tratou da Entrega dos dados do mês 13 -
encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso, acompanhamos a
instrução processual na conclusão pela ressalva, com aplicação de multa.
Conforme se observa nos autos, o prazo para Entrega dos referidos
dados, estabelecido na Instrução Normativa nº 105/2015 e alterado pela Instrução
Normativa n.º 106/2015, encerrou em 31/03/2016, no entanto, foram encaminhados
somente em 03/06/16, gerando o atraso de 64 (sessenta e quatro) dias, resultando,
na nossa opinião, em prejuízo às funções de controle deste Tribunal de Contas,
sendo cabível a aplicação da multa sugerida.
Anote-se que, por se tratar de uma medida passível de planejamento,
eventual substituição da empresa fornecedora de sistemas de gestão pública não
isenta o Gestor de observar os prazos fixados por este Tribunal de Contas por meio
de Instruções Normativas.
Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e
aplicação de MULTA.
Em relação à Possível Inobservância do art. 21 da Lei Complementar
n.º 101/00 que foi tratada no Processo de Denúncia n.º 555279/16 e,
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ArirearTIAIR A Rr AMIGA miGnaaturio A ameno. MA VARANA TOR DO AIDS RATIIA ALT PNPARTIRIA A PAI AR TM AZ E 4 AI AS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
posteriormente, apensada aos presentes autos, entendemos pelo não
conhecimento.
Conforme registrado por ocasião da instrução processual, é necessário
considerar que as Leis apontadas como irregulares na denúncia correspondem ao
exercício seguinte de 2016, não repercutindo sobre as contas do exercício de 2015
ora em exame. Também, restou ausente o Relatório de Impacto em que estaria
demonstrado o índice considerado irregular pelo denunciante, bem como os demais
documentos necessários à instrução da denúncia, conforme enumerados no excerto
que segue:
“(...) foi apresentado na Câmara Municipal de
Arapongas-PR, Projeto de Lei nº 086/2015 (PCCR Magistério),
Projeto de Lei nº 087/2015 (Estatuto dos Servidores) Projeto de Lei
nº 088/2015 (Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto
de Lei nº 92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores), conforme
declaração (página 1) e Relatório de Impacto (página 2),
encaminhado pela Prefeitura Municipal de Arapongas-PR, para
Aprovação de uni novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Arapongas, após aprovação pela
Câmara Municipal de Arapongas e sanção do Prefeito Municipal de
Arapongas — Sr. Antonio José Beffa, foram geradas as Leis 4.450
(páginas 113 a 144), 4.451, 4.452 (páginas 92 a 112) e 4.453
(páginas 49 a 91) de 2016, no relatório de impacto o índice de gasto
com pessoal apresentado foi de 49,58%”
Ainda, como razão de decidir, anote-se que o denunciante não apontou
as evoluções salariais que comprovariam a ilegalidade diante da Lei Complementar
nº 101/00. Destaque-se, também, que após a vigência das Leis apontadas como
irregulares o Município apresentou queda no índice de gastos com pessoal,
conforme observado nos dados informados pelo Município no Portal de Informações
para Todos (PIT).
Portanto, concluímos pelo NÃO CONHECIMENTO da denúncia em
decorrência da ausência de documentos e informações indispensáveis.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALEPRATIAIRA AR ARAMIS IG AR TÍIDIO MIA PAIRA MANARAL TOR PA ANIS RRECEAIA MET INR TTITI A PA VASO IM GIZ IO 17 AI AD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
5 - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão
Municipal e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e considerando tudo
mais o que consta no processo, propomos, na forma do artigo 23 da Lei
Complementar nº 113/2005:
1) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento pela
REGULARIDADE das contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, exercício de 2015, Sr. Antônio Jose Beffa, CPF
041.226.749-72, com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados
do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de
64 (sessenta e quatro) dias.
2) que seja aplicada ao Sr. Antônio José Beffa, CPF 041.226.749-72, a
multa prevista no art. 87, Ill, “b”, da L.C.E. 113/05, em decorrência da
Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema
SIM-AM com atraso de 64 (sessenta e quatro) dias;
3) em relação ao Processo de Denúncia n.º 555279/16, entendemos
pelo NÃO CONHECIMENTO em decorrência da ausência de informações
e documentos essenciais ao exame.
Após o trânsito em julgado, remeta-se à Coordenadoria de Monitoramento
e Execuções (CMEX) para registros, nos termos do artigo 301, parágrafo único, do
Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e
248, $ 1ºdo Regimento Interno. Também, encaminhe-se ao Gabinete da
Presidência para deliberações, nos termos do art. 217-A, $ 6º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas.
Por fim, autoriza-se, após o cumprimento integral da decisão, o
encerramento do processo e encaminhamento à Diretoria de Protocolo para
arquivamento, nos termos do artigo 398, 8 1º do Regimento Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTRATIDARA RE AMIGAS MIGRANÁURIO MIA PaAIMPNDAA tAnanar TARA AREIA RAPIADA MITO IPNCANTIRIA A AAA DAI SS GIZ RIA AZ AI US
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
I- emitir Parecer Prévio, na forma do artigo 23 da Lei
Complementar nº 113/2005, recomendando a REGULARIDADE das contas do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2015, Sr. Antônio
Jose Beffa, CPF 041.226.749-72, com RESSALVA em decorrência da entrega dos
dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de
64 (sessenta e quatro) dias;
Il- aplicar ao Sr. Antônio José Beffa, CPF 041.226.749-72, a
multa prevista no art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05, em decorrência da entrega dos
dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de
64 (sessenta e quatro) dias;
Hl- em relação ao Processo de Denúncia n.º 555279/16, julgar
pelo NÃO CONHECIMENTO em decorrência da ausência de informações e
documentos essenciais ao exame;
IV- remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções (CMEX) para registros, nos termos do artigo 301,
parágrafo único, do Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica
e os artigos 175-L e 248, 8 1º do Regimento Interno. Encaminhar ao Gabinete da
Presidência para deliberações, nos termos do art. 217-A, 8 6º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
V- autorizar, após o cumprimento integral da decisão, o
encerramento do processo e encaminhamento à Diretoria de Protocolo para
arquivamento, nos termos do artigo 398, 8 1º do Regimento Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMITRARTIAIR A RR E AMAINIA DO AAA TÍLIRIO DIA PRIMA VANANALTAR A GAI DO RAPIA MIT LNPARTICIA A PAI AEE IM GIZ IO 7 AO ad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 3 de setembro de 2020 — Sessão Virtual nº 10.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTRARTIGINA RE AMIAINAL mGrAarÍICIO MIA PAINNDAA MAnAnas TAR nm ANITA ARPINIA LITE FAPARTIRIA A RAIA AR PS Is REA 14 AI AS
Câmara Municipal de Arapongas
me: Estado do Paraná ===:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NOS 12020
nn Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20-
Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de
amara Municipal de Arapongas - PR Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
ii ii REGULARIDADE COM RESSALVA DAS
CONTAS do Poder Executivo de Arapongas
1 4744/2020, ,
er Pi oras referente ao exercício financeiro de 2015.
Legis!
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20-
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2015, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 04 de dezembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel úlo o Araújo Agnelson Galassi
Presidente Membro Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ===:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O 3/2020
âmara Municipal de Arapon as - PR
COD TIT! Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20-
BROTECOLO GERAL 71412020 Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Legislativo - POL 3/40290"53 Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE COM RESSALVA DAS
CONTAS do Poder Executivo de Arapongas,
referente ao exercício financeiro de 2015.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 419/20-
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2015, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 04 de dezembro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de A Agnelson Galassi
Presidente lembro Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ===>
DESPACHO
Arapongas, 27 de outubro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência cópia digital dos autos do
processo nº. 252330/16 - de Prestação de Contas do Poder
Executivo do Município de Arapongas/PR, relativas ao
exercício financeiro de 2015 para as devidas providências.
Comunico, ainda, que foi distribuída cópia do respectivo
processo de prestação de contas, mediante assinatura de
recebimento em livro próprio, em atenção ao disposto no
Exmo. Sr.
Rubens Franzin Manoel
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ===:
Ofício 03/2020 — CFO Arapongas, 28 de outubro de 2020.
PROCESSO Nº: 252330/16-TCE — Prestação de Contas do Prefeito Municipal
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal — Exercício financeiro 2015.
Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara.
Senhor Presidente:
Uma vez recebido o processo digital referente à prestação de
contas relativa ao exercício financeiro de 2015, e ciente da devida distribuição de
cópia aos vereadores desta Casa Legislativa, por cautela, solicito a leitura no
Período do Expediente “da próxima sessão plenária, do Ofício 1589/20-0PD-GP.
Atenciosamente,
/
k éns asno
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
/
Exmo. Sr. .
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Arapongas.
Nesta.
Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
me "Estado do Paraná ==—:
DESPACHO
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2020,
CERTIFICO que não foram apresentados pedidos escritos com solicitação
de informações sobre itens determinados da prestação de contas referente
ao exercício financeiro de 2015 a esta Comissão.!
Arapongas, 23 de novembro de 2020.
A
Ruberis Fránzin Manoel
Presidente C.F.O
? Art. 210 (...) - 8 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados
da prestação de contas, podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.
cn
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
= "Estado do Paraná ===:
Ofício 03/2020 — CFO Arapongas, 28 de outubro de 2020.
PROCESSO Nº: 252330/16-TCE — Prestação de Contas do Prefeito Municipal
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal — Exercício financeiro 2015.
Acórdão de Parecer Prévio nº 419/2020 — Segunda Câmara.
Senhor Presidente:
Uma vez recebido o processo digital referente à prestação de
contas relativa ao exercício financeiro de 2015, e ciente da devida distribuição de
cópia aos vereadores desta Casa Legislativa, por cautela, solicito a leitura no
Período do Expediente “da próxima sessão plenária, do Ofício 1589/20-OPD-GP.
Atenciosamente,
É Rul éns Fránzirí Manoel
Presidente dé Comissão de Finanças e Orçamento
Exmo. Sr.
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Arapongas.
Nesta.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1589/20-0PD-GP Curitiba, 13 de outubro de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 252330/16 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 419/2020 - Segunda Câmara
3, Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2382, de 16/09/2020
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 09/10/2020
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 252330/16
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
DARON=
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clicar no icone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária Mm
Indicar o número do processo 252330/16 Qeoebi “DO G
Clicar em Manifestação de terceiros
ga [1º
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
di 0 EM Atenciosamente,
- assinatura digital -
. 20 WILSON DE LIMA JUNIOR vo Po
PD no]
NON AOIN
— Diretor de Gabinete da Presidência?
—S
+ Excelentíssimo Senhor
VA OSVALDO ALVES DOS SANTOS
º Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS
Rua Harpia, 389 - Esquina Rua Marabu - Centro
ARAPONGAS-PR
86700-275
| 1 «Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º, O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de e
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017. :
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALEPEMETIMIR ARE ARS AIIA SO RIGRAIÍICIA DIA PAIRA VANANAL TARA GAI RARA RETO IRPALTIDIA A RAM PART ZanIZa a IA dy mas a
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 2º Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 252330/16
ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
PARECER: 384/20
EMENTA: Prestação de Contas do
Município de Arapongas. Exercício de 2015.
Emissão de Parecer Prévio pela
regularidade das contas com ressalva.
Multa.
Nos termos da manifestação técnica, esta Procuradoria de
Contas opina pelo não conhecimento da Denúncia em apenso, e ratifica o
posicionamento exarado no Parecer Ministerial nº205/18-3PC, opinando pela
regularidade das contas, com ressalva e aplicação de multa.
Curitiba, 17 de julho de 2020.
Assinatura Digital
KATIA REGINA PUCHASKI
Procuradora do Ministério Público de Contas
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEALTIGIRA RE PAMIALIAS PRIGRARÍVIRIO MIA PAIAPNDAA LAnAnarTAR AP AMIDO APRIARITE INPAITICIA A RAR OAMT nniZa num maca m
REPÚBLICA FEDERA "IVA DO BRASIL
STRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
nas Nome
ANTONIO JOSE BEFFA
“CPF/MF: nº: 041:226:749=72
Matricula
08 9501 55 2020 400047 545 0030317 19
“A Dosumerto de riiticação
8303720/SSPIPR +»
residente e-domiciliado à-Rua-lrerê. 659, Jardim Panorama;
FERNANDO AUGUSTO BEFFA MENQTT Im
rante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a inventariar
eixou: filhos. Apresentado a Declaração de Obito:do
Folhas 125, Livro 9, lavrada no QFICIO
Benéficio:do INSS: nº 147515570-8:
Antenor: Coutinho: de Oliveira. **
5,
AVVALVACA
TRETA
FUNARPEN BC 006272471 BRP/)
x
ES A DO
E “E Um ra dam, E j
[42 /[,10)| 2020
Pas
E 5d BC PARRP CR P AR


A pinga
ASSINATURA OU CARIMBO
TA,
Destinatário .....
Rua...
recEBIDO em LS b!
/] ASSINATURÁ OUIGAR
E:
Destinatário .................
À DISCRIMINAÇÃO

BiDO em AOL A A,
ASSINATURA OU CARIMBO
DISCRIMINAÇÃO
ASSINATURA OU CAf
Destinatário .....................
Rua...
RECEBIDO em À
ASSINATURA OU CARIMBO
Destinatário ..........
Rua .....
DISCRIMINAÇÃO
RECEBIDO em
DISCRIMINAÇÃO

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