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norma nº 1/2020

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera a redação do Art. 7, da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
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TERÇA-FEIRA 15/12/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2786 PÁG: 18
Câmara Municipal de Arapongas
—— "Estado do Paraná —es
EMENDA À LEt ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Nº. 01/2020
Altera a redação do Art. 7º, da Lei
Orgânica do Município de Arapongas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNÍCÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O artigo: 7º, da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão de Armas, o Brasão da
Guarda Municipal de Arapongas, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das/Sessões, 14 de dezembro dé) 2020.
—"É Marcio Antonio Ni
1º Secretário
do coa Araujo
2º Secretário
enig
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TERÇA-FEIRA 15/12/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2786 PÁG: 20
Câmara Municipal de Arapongas
—— "Estado do Paraná =:
S 2º São considerados bens móveis, equipamentos e materiais permanentes
aqueles que, em razão de seu uso continuo, tem durabilidade e não perdem sua
identidade física.
S 3º São Considerados materiais de consumo, bens não passíveis de
incorporação, que perdem sua identidade física.
Art. 4º Para os fins de conceituação, operacionalização e gerenciamento dos
bens, entende-se por: .
| - Avaliação patrimonial: atribuição dé valor monetário a itens do ativo e do
passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre-as partes e que
traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
H - Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do
passivo decorrente da aplicação de prócedimentos: técnicos suportados em análises
qualitativas e quantitativas;
Hll - Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes
para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;
IV - Redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou
de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor liquido
contábil;
V - Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável:
diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado'ou de consenso,
com base em laudo técnico;
VI - Valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos
suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;
Vil - Valor de mercado ou valor justo (fair value): valor pelo qual um ativo pode
ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que
atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;
Vil - Valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em
determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou
exaustão acumulada;
IX — Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em
determinada data, deduzindo da correspondente depreciação, amortização ou exaustão
acumulada;
X - Valor recuperável: valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua
alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro
desse ativo nas suas operações, o que for maior;
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=— "Estado do Paraná ===
XI — Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de
propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício
de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou
contratualmente limitado;
XI — Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda
de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
XIll - Exaustão: redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos
minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis;
XIV - Valor depreciável, amortizável e exaurível: valor original de um ativo
deduzido do seu valor residual;
XV - Valor residual: montante liquido que a entidade espera, com razoável
segurança, obter por um ativo no fim de-sua vida útil, Elsduizidos os gastos esperados
para sua alienação;
XVI - Vida útit: O período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o
ativo, ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a
entidade espera obter pela utilização do ativo;
XVI! - Ajustes de éxercícios anteriores: são considerados os decorrentes, de
omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis, devendo ser reconhecido à conta do Patrimônio Liquido e evidenciado em
Notas Explicativas;
XVIII. - Laudo técnico: documento hábil, conforme padrão definido pela Comissão
de Avaliação Patrimonial, com as informações necessárias a gestão, ao registro
contábil, e ao controle.
CAPITULO 1
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 5º Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de
aquisição, produção ou construção.
Art. 6º Independentemente-do disposto no .artigo anterior, os bens do ativo
deverão ser reavaliados ou reduzidos ao valor recuperável na forma do art. 1º desta
Resolução.
$ 1º Nas avaliações e reavaliações serão utilizadas, individual ou conjuntamente,
a cotação eletrônica de preços, pregões e registros de preços realizados nos últimos 12
meses, pesquisa de mercado, se possível junto a três fornecedores.
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TERÇA-FEIRA 15/12/2020
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Câmara Municipal de Arapongas
=: "Estado do Paraná -—==:
S 2º Na determinação do valor geral de referência poderá ser aplicado o valor
médio dos fatores utilizados, bem como os critérios de vida útil do bem, tabelas e
métodos de reavaliação e estipulação de valores residuais. .
S 3º A reavaliação de veículos automotores será procedida mediante consulta
ao seu valor de mercado, tendo como referência a tabela fixada pela Fundação Instituto
de Pesquisas e Econômicas - FIPE.
$ 4º A reavaliação de bens móveis poderá ser realizada por lotes, quando se
referir a um conjunto de bens similares, postos em operação com diferença de no
máximo 30 (trinta) dias, com vida útil idêntica de utilização em condições .semelhantes.
$ 5º A Comissão de Avaliação Patrimonial poderá adotar para reavaliação dos
bens imóveis, o valor da Planta Genérica Municipal vigente.
Art. 7º A Comissão de Avaliação Patrimonial elaborará o laudo técnico, que deve
conter ao menos as seguintes informações:
!- descrição detalhada de cada bem avaliado e a correspondente documentação,
quando necessário;
Il - critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação técnica,
inclusive elementos de comparação adotados;
HI - vida útil remanescente do bem;
IV - o valor residual, se houver;
V- data.e identificação dos responsáveis pela avaliação.
Art. 8º Emitido o laudo técnico dos bens móveis e imóveis, nos termos do art. 7º
desta Resolução, a Comissão de Avaliação Patrimonial encaminhará os relatórios a
Diretoria de Patrimônio para efetuar os devidos registros, mantendo a guarda dos
documentos físicos e digitais comprobatórios.
Art. 9º Na avaliação dos bens móveis, quanto ao seu estado de conservação, a
Comissão de Avaliação Patrimonial designada deverá classificar os bens em novo; bom,
regular e inservível.
Parágrafo único. Referente à classificação do estado de conservação do bem,
entende-se por:
1 - Novo: é o bem que não tenha'sido utilizado: ot se encontrar com menos de 1
(um) ano de uso;
1! - Bom: é o bem que, embora tenha mais de 1 (um) ano de uso, esteja em plena
atividade sendo utilizado de acordo com as suas especificações técnicas e capacidade
operacional;
Ill — Regular: é o bem que possuir condições de uso razoáveis, em virtude de
avaria ou desgaste natural;
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Câmara Municipal de Arapongas
mes Estado do Paraná —=e:
IV - Inservível: é o bem que não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina, devido a perda de suas caracteristicas ou quando o custo para sua recuperação
seja mais de cinquenta por cento de seu valor de mercado.
Art. 10º Compete a Presidência a nomeação da Comissão de Avaliação
Patrimonial encarregada dos procedimentos de avaliação, reavaliação e de redução ao
valor recuperável de bens patrimoniais, composta por servidores do Legislativo.
Parágrafo único. Para viabilizar os procedimentos patrimoniais e atender as
Resoluções n. 580/83 e n. 1388/11, do Conselho:Federal de Contabilidade, na formação
da Comissão de Avaliação Patrimonial será garantida a participação de pelo menos um
servidor do cargo efetivo de Contador e do responsável pelo Sistema de Gestão
Patrimonial.
CAPITULO Il
DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
Art. 11 O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve
ser reconhecido pela contabilidade nas contas de resultado do exercício.
$1º Deverá ser adotado para cálculo.dos encargos de depreciação, amortização
e exaustão o Método Linear ou de Quotas Constantes, bem como os critérios definidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
82º A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo deve iniciar a partir
do mês em que for posto em utilização.
83º A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto
ou é retirado, temporariamente, de operação.
S 4º A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que
o valor liquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.
$ 5º Para fins do cálculo da depreciação, da amortização e da exaustão de bens
imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que estão instalados.
Art. 12 Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:
| - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades,
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;
| - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
Hi - bens de propriedade do Legislativo que não estejam em uso;
IV - terrenos rurais e urbanos.
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——: Estado do Paraná ===:
Art. 13 Poderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada, conforme
º caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificar.
81º A Comissão de Avaliação Patrimonial, responsável pelo procedimento de
classificação, poderá adotar para bens móveis, em função do número de horas diárias
de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada, aplicáveis às taxas
normalmente utilizadas:
|- 1,0: para 1 (um) turno de 8 horas de operação;
H- 1,5: para 2 (dois) turnos de 8 horas de operação;
HI - 2,0: para 3 (três) turnos de 8 horas de operação.
S 2º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, poderão ser
adotados outros critérios ou índices que melhor representem a consumação dos bens
sujeitos as regras deste regulamento, sendo necessária, neste caso fundamentação
escrita, que deverá permanecer arquivada no departamento responsável pela gestão de
patrimonial.
Art. 14 Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a
exaustão devem ser calculadas e registradas pela Diretoria de Patrimônio sobre o novo
valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.
CAPITULO IV
DA VIDA ÚTIL, DOS BENS INSERVÍVEIS E DAS BAIXAS
Art. 15 A vida útil deve ser definida com base na avaliação da Comissão de
Avaliação Patrimonial, baseada em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo
técnico especifico.
$1º Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar. a vida útil de um
ativo:
| - capacidade de geração de benefícios futuros, em anos;
Il - o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
Ill - a obsolescência tecnológica, em anos;
IV - valor de referência de mercado, ou de reposição;
V - estado físico e conservação do bem.
82º O valor residual e a vida útil de um ativo devem ser revisados, pelo menos,
no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas
diferirem das estimativas anteriores.
83º A Comissão de Avaliação Patrimonial, deverá classificar e Informar a
Diretoria de Patrimônio, para fins de registro, a vida útil de cada bem permanente do
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me "Estado do Paraná us:
Poder Legislativo, de modo a aproximar os indices utilizados na depreciação, na
amortização e na exaustão dos bens do ativo.
Art. 16 O bem móvel considerado genericamente inservível para a Câmara
Municipal de Arapongas, quando da análise de que trata o parágrafo único, inciso IV, do
art. 9º, referente ao seu estado de conservação, deve ser classificado como:
a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
b) recuperável: quando sua-recuperação for possível e orçar, no âmbito, a 50%
(cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoleto.
Art. 17 Os bens móveis classificados como genericamente inserviveis devem
ser definitivamente baixados do Sistema Patrimonial da Câmara Municipal de
Arapongas, e, obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo por ato da Presidência
do Poder Legislativo.
S 1º Nos casos de sinistro, furto/roubo, extravio, desaparecimento e demais
ocorrências previstas na legislação, a baixa do bem patrimonial está sujeita ao
procedimento administrativo próprio de desincorporação, com o registro de Boletim de
Ocorrência e Processo Administrativo para apurar'os fatos.
S 2º No ato de baixa deverá coristar o número de tombamento do bem,
descrição, valor, estado de conservação, e a classe de contas, que servirá de
documento comprobatório para a formalização dos registros patrimoniais na Diretoria
de Patrimônio.
CAPITULO V
DAS TRANSFÊRENCIAS INTERNAS, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 18 Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um setor ou gabinete
para outro, sem a devida comunicação a Diretoria de Patrimônio, que emitirá o termo de
transferência interna de bens.
81º No termo de transferência interna deverá constar o número de tombamento,
a descrição do bem, a sua origem e o destino, através do qual a Diretoria de Patrimônio
registará a alteração no sistema de controle patrimonial, identificando o setor atual
responsável! pelo uso e guarda.
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82º Quando ocorrer substituição de servidor, assessor ou vereador, deverá ser
feita a conferência dos bens móveis, emitido o Termo de Responsabilidade, o qual
deverá ser assinado pelo novo responsável pela guarda e administração dos bens.
Art. 19 A fixação, a impressão e a manutenção das etiquetas de identificação
patrimonial são obrigatórias e de responsabilidade da Diretoria de Patrimônio, devendo
ser respeitada a numeração sequencial.
8 1º As etiquetas patrimoniais conterão o Brasão Municipal e a identificação da
Câmara Municipal de Arapongas, bem como o número de tombamento com digito e o
código de barras. o
$2º Ainda que os bens móveis do legislativo não comportem a fixação da etiqueta
patrimonial a Diretoria de Patrimônio manterá seu registro cadastral no sistema
informatizado com a identificação e a devida numeração patrimonial.
Art. 20 Compete à Controladoria, por meio da Diretoria de Patrimônio, o
acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas estabelecidas e
dos resultados obtidos, bem como dos procedimentos contábeis, com o objetivo de
garantir o cumprimento das normas desta Resolução.
8 1º A Diretoria de Patrimônio manterá registros analíticos dos bens móveis e
imóveis, cadastrados no sistema patrimonial contratado pela Câmara Municipal de
Arapongas, permitindo a sua caracterização, localização, e a identificação dos
responsáveis pela sua guarda e administração.
8 2º Os titulares dos Gabinetes de Vereadores, dos setores administrativos e
legislativos, têm o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens móveis sob |
sua responsabilidade, e, nos casos de dano ou extravio, deverão comunicar a Diretoria
de Patrimônio, a qual dará ciência à Controladoria, para adotar os procedimentos
pertinentes.
83º Havendo descumprimento do disposto nesta Resolução, a Controladoria
comunicará ao titular da Diretoria de Patrimônio a pendência ou restrição, para que este
solicite a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias.
$ 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e permanecendo a
pendência ou restrição, a Controladoria comunicará o fato a Presidência do Poder
Legislativo para adotar as medidas e procedimentos administrativos disciplinares, se
necessários.
Art. 21 O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita os servidores,
na esfera de suas atribuições, e solidariamente os titulares das diretorias,
responsabilidade administrativa e civil, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
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Câmara Municipal de Arapongas
meme Estado do Paraná
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22 A Comissão de Avaliação Patrimonial deverá iniciar os procedimentos de
reavaliação ou de ajuste a valor justo de seus bens, seguindo as regras estipuladas
nesta Resolução, observando os prazos-limite previstos na Portaria n. 548, de 24 de
setembro de 2015, da Secretaria do Tesouro'Nacional. |
S 1º Os bens adquiridos e incorporados no exercício financeiro corrente ficam
dispensados da obrigação prevista no caput deste artigo.
S 2º Para viabilizar as ações nesse período de transição, os demais
procedimentos previstos no art. 1º desta Resolução serão aplicados a partir de 1º de
janeiro de 2021, fixada como a data de corte. E
Art. 23 A Controladoria em conjunto com a Diretoria Geral, quando necessário,
disciplinará os procedimentos e normas complementares à execução desta Resolução,
no que se refere aos bens do ativo, estipulando os prazos, parâmetros e cronogramas '
de atividades, a fim de atender às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicável ao |
Setor Público.
Art. 24 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2020.
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.prigov.br

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