norma nº 439/1961

Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA'
LEI NO 439
pra
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS REPrENNTES À CHÁCAo
RAS SIPUADAS NA VILA INDUSTRIAL DESTA CIDADE E,PESTI-
NADAS À DOAÇÕES AO ITSTIVUTO BRASTLEITSO DCCATÉ,
& CÂMARA RUNICIPAT, DE ARAPONGAS, ESTADO DO ZARANÍ
DECRETA: —
Artigo 19 —- Fica autorizado o Poder Executivo a dáquivir os ter-
Artigo 29
Artigo 30
Artigo 5º
renos referentes às chácaras ns. 15, Be 17 (quinze,
dezesseis e dezessete), com a área totsi de 18,000 (
(dezoito mil metros quadrados, situadas na Víla Indus
trial desta cidade, de pronníedado de Catharina Tac
carello Sampaio.
Pere as despesas decorrértes desta aquisição, fica,
aberto o Crédito Especísl dz importância de G$ 310,
000,00 (trezentos e dez &j1 ernzeiros).
O Poder Executivo fica autorizado a fazer a doação
das réferidas chácaras ao Instituto Brasileiro do Ca-
fé, para o fim especial é sorem nelas construsdos ar
mazens gerais nára estocagem de café o futima induse
trialtzação.
Ae “pspecas decorrentes desta Let, correrão vor conta
e exgease de arrecaênção previsto para o corrente exer
cícios .
Esta L8I entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as Gisposições em contrário.
Sala das Sessões, emº de agosto de 1061.
Ê cercanias
PRESIDENTE EM EXERCICIO.
Es anermnçemema
SECRETÁRIO.