| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4932 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO VII, ALÍNEA "B" E "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 4,301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Funcioná ia Arapongas, 10 de março de 2021. it imp •overrrRE DA SILVA 'Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.932, DE 10 DE MARCO DE 2021 Dispõe alteração do artigo 12, inciso VII, alínea "h" e "c", da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica alterado o artigo 12, inciso VII, alínea "h" e "c", da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12.1...] b) 01 (um) representante da sociedade civil organizada de bares e restaurantes; c) 01 (um) representante da sociedade civil organizada de eventos, arte e cultura". Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura thirtirj-1 r4a r000nga... SECRET.A91/1 FXPri 1-1VA Publicado no Jornal Fniha dfsI owl& e no DiArio Ofik,oi do tiluts.zipAo rnol.43 ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração E