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norma nº 4932/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4932 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO VII, ALÍNEA "B" E "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 4,301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Funcioná ia 
Arapongas, 10 de março de 2021. 
it
imp 
•overrrRE DA SILVA 
'Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.932, DE 10 DE MARCO DE 2021 
Dispõe alteração do artigo 12, inciso 
VII, alínea "h" e "c", da Lei Municipal 
n° 4.301, de 23 de setembro de 2014 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 12, inciso VII, alínea "h" e "c", da Lei Municipal n° 
4.301, de 23 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12.1...] 
b) 01 (um) representante da sociedade civil organizada de bares e restaurantes; 
c) 01 (um) representante da sociedade civil organizada de eventos, arte e cultura". 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura thirtirj-1 r4a r000nga... 
SECRET.A91/1 FXPri 1-1VA 
Publicado no Jornal Fniha dfsI owl& 
e no DiArio Ofik,oi do tiluts.zipAo 
rnol.43 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
E 

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