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norma nº 4949/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4949 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 012/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.382, de 28 de março de 2007 e a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2 4.949, DE 31 DE MARCO DE 2021 
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 
3.382, de 28 de março de 2007 e a criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - 
FUNDEB, em conformidade como artigo 212 - A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da 
Lei Federal n214.113, de 25 de dezembro de 2020 
e cla outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Capitulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art.120 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
no Município de Arapongas - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição 
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
de acordo com as disposições desta lei. 
Capitulo II 
Da Composição 
Art.22 0 conselho a que se refere oart. 1°seraconstituído por 13 (treze) membros 
titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
descriminados: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas. 
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n28.069, de 13 de julho de 
1990, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 
§ 1° Os conselheiros que de que trata o coput deste artigo deverão guardar vinculo formal com 
os segmentos que representam. 
§ 22 Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá 
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§ 32Os membros do conselho previstos no caput deste artigo, observados os impedimentos 
dispostos no § 52 deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos 
conselheiros anteriores, da seguinte forma: 
I - nos casos de representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, 
pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidade, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da 
respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração a titulo oneroso. 
§ 42 As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 
31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Arapongas -Parer* 
Ill - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas 
da Administração a titulo oneroso. 
§ 59 São impedidos de integrar o CACS - FUNDEB: 
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus 
cônjuges e parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como 
cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° 0 suplente substituirá o titular do CACS - FUNDEB nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais destes, e assumira sua vaga nas hipóteses de afastamentos definitivo 
decorrente de: 
I — desligamento por motivos particulares; 
II — rompimento do vinculo de que trata o §11, doart. 22; e 
Ill — situação de impedimento previsto no § 52, incorrida pela titular no decorrer de seu 
mandato. 
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo no art. 32, 
o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de 
afastamento definitivo descrito noart. 39, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 420 Presidente e um Vice-Presidente do CACS- FUNDEB serão eleitos por seus pares em 
reunião do colegiado. 
§ 12 - Está impedido de ocupar a Presidência qualquer representante do Poder Executivo no 
colegiado. 
§ 2° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do 
FUNDEB, incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 32, a Presidênciaseraocupada 
pelo Vice-Presidente. 
Art.52A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: 
I - não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária 
do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do 
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
Art.620 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta 
lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
§ ÚNICO - Caberá aos atuais membros do Conselho exercer as funções de acompanhamento e 
de controle previstas na legislação até que seja instituído os novos membros do colegiado nos termos 
desta Lei. 
Art.72 0 mandato dos membros do CACS- FUNDEBserade 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para oproximomandato, e iniciar-se-á em 12de janeiro do terceiro ano de mandato do 
respectivo titular do Poder Executivo. 
§ 12- Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, os novos 
integrantes no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos 
§ 2° - Durante o prazo previsto no § 1°, caput, os novos membros deverão se reunir com os 
membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encerrando, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho. 
CapituloIII 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art.82 0 Conselho tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, perante a Administração Pública 
Municipal, competindo-lhe: 
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único doart. 31 da 
Lei Federal n214.113, de 2020; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do 
Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalizagão do FUNDEB; 
Ill - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de 
contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos h conta do Fundo; 
VII — criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei, e; 
VIII — outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça. 
Art.920 CACS- FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando 
ampla transparência ao documento em sitio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente 
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos 
do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles 
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convénios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com 
recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo 
para esse fim. 
Art.10. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto noart. 212 da 
Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos 
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS- FUNDEB. 
Art.11. 0 CACS- FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente 
prestação de contas dos recursos do Fundo. 
§ ÚNICO - 0 parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao 
Tribunal de Contas do Estado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Capitulo IV 
Das Disposições Finais 
Art.12. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas na periodicidade definida pelo 
regimento interno, respeitada a frequênciaminimatrimestral, com a presença da maioria de seus 
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
§ ÚNICO - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art.13. 0 Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art.14. 0 CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria. É incumbência do 
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências 
dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à 
composição do Conselho. 
§ ÚNICO - O município deverá ceder ao CACS-FUNDEB um servidor de quadro efetivo municipal 
para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Art.15. 0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e aprovado no 
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art.16. 0 Município disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento do Conselho do FUNDEB, incluídos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
Ill - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n23.382, de 28 de março de 2007, aplicando-se, no que 
couber a Lei Federal n2 . 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Arapongas, 31 de março de 2021. 
1 
FRE DASILVA 
Pre .ito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICiP10 
Em / C3 /W,21_ 
FOLHA DE LONDRINA 
Em Oi_ / 
I 141- 
Funciongirio 

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