norma nº 441/1961

SÚMULA: - Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Espeisl na
importância de cr.f 281.000,00 (duzentos e oiten
ta e um mil cruzeiros, para despesas com escritu
ras públicas.=
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Especial úa importância de
cre$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil cru
zeiros), destinado ao pagamento das despesas reá
lizadas com as escrituras públicas de aquisição
das chácaras de terras que foram adquiridas e do
adas ao Instituto Brasileiro do Cafê, conforme
as Leis Municipais de ns, 410, 429 e 439, desta
Legislatura,-
Artigo 2º + Constituem recursos para as despesas decorrentes
: desta LEI, O excesso de arrecadação previsto pa-
ra o presente exercicio.=
“Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários.
Saja das Sessões, em 13 de novembro de 1961,-
Mancel Linham,
Presidente,-
,
4º Isaljas Gouveia,
1º Secretário.--