| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4952 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 013/21, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.952, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2aalteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 - Fundo Municipal de saúde 103010016.2.036/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000.00 Fonte de recurso 322 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 - Fundo Municipal de saúde 103010016.2.036/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 70.000.00 Fonte de recurso 322 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 - 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS _ 2.036 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU Estadual Fonte de recurso 322 - Valor Suplem. 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 70.000 Fonte de recurso 322 - Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 70.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU Outros Produtos - - - 01 Houve alteração da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4. de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS r C UNIDADE 2021 -Ó-I-51G0 02 ESPECIFICAÇA0 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAO-DE SERGI TIA SILVA - ENDO GARCIA ário Municipal de Finanças LUIZ Se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.036 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU Estadual Fonte de recurso 322 - Valor Suplem. 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 70.000 Fonte de recurso 322 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 70.000 Principais serviços e ou produtos • 0001 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência — SAMU Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15 / 04 / 2021 Servid ra