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norma nº 4952/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4952 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 013/21, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.952, DE 14 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2aalteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de saúde 
103010016.2.036/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000.00 
Fonte de recurso 322 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de saúde 
103010016.2.036/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 70.000.00 
Fonte de recurso 322 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° 
da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
- 
2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS _ 
2.036 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergencial - SAMU Estadual 
Fonte de recurso 322 - Valor Suplem. 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material 
permanente 
R$ 1,00 - - - 70.000 
Fonte de recurso 322 - Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência e Emergência - SAMU 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve alteração da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4. de 
18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS 
r
C UNIDADE 2021 -Ó-I-51G0 
02 
ESPECIFICAÇA0 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAO-DE 
SERGI TIA SILVA 
- 
ENDO GARCIA 
ário Municipal de Finanças 
LUIZ 
Se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.036 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 322 - Valor Suplem. 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 70.000 
Fonte de recurso 322 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos • 
0001 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência 
— SAMU 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 04 / 2021 
Servid ra 

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