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norma nº 4953/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4953 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 015/21, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.953, DE 14 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL 
07.04- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430036.6.003/3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 5.000,00 
Fonte de recurso 880 
3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 5.000.00 
Fonte de recurso 880 
3.3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 5.000,00 
Fonte de recurso 880 
Art.20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2020 da fonte de recurso 
abaixo especificados: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
880 Contr.e Legados deEnt. não Gov.ECA/FMDFCA 15.000,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei 
n04.722 de 04/12/2018, 20 alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 38alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇA0 DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 — valor suplem. 
3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - - 5.000 I 
3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - - 5.000 
1 
3.3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - - 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados ás ações 
de atendimento 6 criança e ao adolescente 
cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
/ 
Houve aumento da meta física 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 04 / 2021 
Servid ra 
Jo'd IL SILVA 
ito 
•—•
4 
UENDO_pARCIA_ 
unicip-a-1 de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orgamentárias 
de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 — valor suplem. 
3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 5.000 
3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 5.000 
3.3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à 
criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 2021. 

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