| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4953 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/21, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
| native_id | 4672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.953, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL 07.04- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 082430036.6.003/3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 5.000,00 Fonte de recurso 880 3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 5.000.00 Fonte de recurso 880 3.3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 5.000,00 Fonte de recurso 880 Art.20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2020 da fonte de recurso abaixo especificados: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 880 Contr.e Legados deEnt. não Gov.ECA/FMDFCA 15.000,00 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n04.722 de 04/12/2018, 20 alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 38alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇA0 DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 880 — valor suplem. 3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - - 5.000 I 3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - - 5.000 1 3.3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - - 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento 6 criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos - - - 01 / Houve aumento da meta física SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15 / 04 / 2021 Servid ra Jo'd IL SILVA ito •—• 4 UENDO_pARCIA_ unicip-a-1 de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orgamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 880 — valor suplem. 3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 5.000 3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 5.000 3.3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 2021.