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norma nº 4964/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4964 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaEmenta: Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências
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matéria 4546 →

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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 05 / 2021 
FOLHA DE LONDRINA 
'Em 15/05/2021 
fiC2t-LL Se ryora 
eito 
Arapongas, 12 de maio de 2021. 
SÉRGI 
R•BEI1TO DIAS SIENA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.964, DE 12 DEMAIODE 2021 
Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da 
prevenção, combate da crueldade e maus 
tratos contra os animais no Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 Fica instituído o "Abril Laranja" - Mês da prevenção da crueldade 
contra os animais" no Município de Arapongas, que passará a integrar o calendário oficial de 
eventos Municipais, a ser comemorado anualmente no período de 12a 30 de abril. 
§ 120 mês Abril Laranja passa a integrar o Calendário Oficial da cidade. 
§ 22O símbolo do mês Abril Laranja será de cor laranja. 
§ 32Durante todo o mês "Abril Laranja" deverão ser desenvolvidas 
atividades de cunho educativo e de conscientização para a comunidade em geral, a fim de 
promover a proteção animal. 
Art.22. Fica a critério do Poder Público municipal estabelecer e organizar o 
calendário das atividades que serão desenvolvidas durante o mês. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Secretário Municipal de Administração 

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