| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4964 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Ementa: Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 14 / 05 / 2021 FOLHA DE LONDRINA 'Em 15/05/2021 fiC2t-LL Se ryora eito Arapongas, 12 de maio de 2021. SÉRGI R•BEI1TO DIAS SIENA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 4.964, DE 12 DEMAIODE 2021 Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 Fica instituído o "Abril Laranja" - Mês da prevenção da crueldade contra os animais" no Município de Arapongas, que passará a integrar o calendário oficial de eventos Municipais, a ser comemorado anualmente no período de 12a 30 de abril. § 120 mês Abril Laranja passa a integrar o Calendário Oficial da cidade. § 22O símbolo do mês Abril Laranja será de cor laranja. § 32Durante todo o mês "Abril Laranja" deverão ser desenvolvidas atividades de cunho educativo e de conscientização para a comunidade em geral, a fim de promover a proteção animal. Art.22. Fica a critério do Poder Público municipal estabelecer e organizar o calendário das atividades que serão desenvolvidas durante o mês. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretário Municipal de Administração