| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Projeto LL - Dispõe sobre obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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N 1,9 E DA SI A P efeito Arapongas, 12 de maio de 2021. OBERTO DIAS SIENA SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 14 / 05 / 2021 FOLHA DE LONDRINA Em 15 / 05 / 2021 Servid ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.965, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no Município de Arapongas serão obrigados a prestar socorro. § 1 - Nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua integridade física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial local, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial ambiental responsável pelo resgate. Art.22. 0 não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator, estabelecida pelo Poder Executivo, em regulamento próprio. § 1 — Parte do valor arrecadado deverá ser repassada às instituições protetoras de animais cadastrados no Município. § 2 — 0 percentual a ser repassado será definido peio órgão municipal fiscalizador competente. Art.32. Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento de animal a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total recuperação, e/ou morte. Art.42. 0 condutor/infrator ficará obrigado, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, e/ou morte. Art.52. 0 proprietário ou responsável pela tutoria dos animais domésticos ou domesticados tem a obrigação de promover os cuidados a fim de impedir que os animais adentrem ou permaneçam em vias públicas de trânsito. Art.62. Fica autorizado o Município de Arapongas a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas. Art. 79. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessária a sua aplicação, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação e estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua p elicação. Secretário Municipal de Administração