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norma nº 4965/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4965 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaProjeto LL - Dispõe sobre obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Arapongas, e dá outras providências.
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N 
1,9 E DA SI A 
P efeito 
Arapongas, 12 de maio de 2021. 
OBERTO DIAS SIENA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 05 / 2021 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 15 / 05 / 2021 
Servid ra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.965, DE 12 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de 
socorro aos animais atropelados no Município 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias 
públicas no Município de Arapongas serão obrigados a prestar socorro. 
§ 1 - Nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua 
integridade física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser prestado 
por meio de comunicação a órgão policial local, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial 
ambiental responsável pelo resgate. 
Art.22. 0 não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista 
infrator, estabelecida pelo Poder Executivo, em regulamento próprio. 
§ 1 — Parte do valor arrecadado deverá ser repassada às instituições protetoras de animais 
cadastrados no Município. 
§ 2 — 0 percentual a ser repassado será definido peio órgão municipal fiscalizador 
competente. 
Art.32. Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento 
de animal a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total 
recuperação, e/ou morte. 
Art.42. 0 condutor/infrator ficará obrigado, a ressarcir a Administração Pública Municipal de 
todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento 
do animal, e/ou morte. 
Art.52. 0 proprietário ou responsável pela tutoria dos animais domésticos ou domesticados 
tem a obrigação de promover os cuidados a fim de impedir que os animais adentrem ou permaneçam 
em vias públicas de trânsito. 
Art.62. Fica autorizado o Município de Arapongas a promover convênios com órgãos 
estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas. 
Art. 79. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessária a sua aplicação, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação e estabelecerá, inclusive, o órgão 
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. 
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua p elicação. 
Secretário Municipal de Administração 

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