br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4967/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4967 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019/21, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a criação de vaga excedente para a classe: “GM 1ª Classe”, no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas, a ser ocupada por Maicon de Oliveira em cumprimento à acordo homologado em juízo, conforme MS 0005841-53.2019.8.16.0045.
native_id4684

Originating matéria

matéria 4672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 06 / 2021 
/-42-túLL:IServid.ra 
Arapongas, 08 de junho de 2021. 
,/ 
LA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.967, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a criação de vaga excedente para 
a classe: "GM12Classe", no quadro funcional 
da Guarda Municipal de Arapongas, a ser 
ocupada por Maicon de Oliveira em 
cumprimento à acordo homologado em juizo, 
conforme MS 0005841-53.2019.8.16.0045. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Exclusivamente para cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de 
Segurança n°. 0005841-53.2019.8.16.0045, e conforme os termos da Lei n° 3.979/12, que alterou a 
redação doart. 172, da Lei n23.896/2011, FICA CRIADA, em caráter EXCEDENTE, uma vaga na classe 
"GM1-2Classe", no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas. 
Art.22- A vaga referida noart. 12 deverá ser ocupada única e exclusivamente pelo 
servidor MAICON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n°. 072.007.789-31, até ocorrência de vaga 
efetiva na classe"GM12Classe", ocasião em que será ocupada por ele, ou até que alcance promoção 
funcional à classe superior. 
Art.32- A presente lei não altera o número de vagas gerais constantes na Lei n° 
3.979/12. 
Art.42- 0 preenchimento de vaga excedente implica no reconhecimento de todos os 
direitos da classe efetiva correspondente, sem efeitos retroativos. 
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
I Prefeito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

open original →