| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4967 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/21, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a criação de vaga excedente para a classe: “GM 1ª Classe”, no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas, a ser ocupada por Maicon de Oliveira em cumprimento à acordo homologado em juízo, conforme MS 0005841-53.2019.8.16.0045. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 06 / 2021 /-42-túLL:IServid.ra Arapongas, 08 de junho de 2021. ,/ LA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.967, DE 08 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a criação de vaga excedente para a classe: "GM12Classe", no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas, a ser ocupada por Maicon de Oliveira em cumprimento à acordo homologado em juizo, conforme MS 0005841-53.2019.8.16.0045. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Exclusivamente para cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n°. 0005841-53.2019.8.16.0045, e conforme os termos da Lei n° 3.979/12, que alterou a redação doart. 172, da Lei n23.896/2011, FICA CRIADA, em caráter EXCEDENTE, uma vaga na classe "GM1-2Classe", no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas. Art.22- A vaga referida noart. 12 deverá ser ocupada única e exclusivamente pelo servidor MAICON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n°. 072.007.789-31, até ocorrência de vaga efetiva na classe"GM12Classe", ocasião em que será ocupada por ele, ou até que alcance promoção funcional à classe superior. Art.32- A presente lei não altera o número de vagas gerais constantes na Lei n° 3.979/12. Art.42- 0 preenchimento de vaga excedente implica no reconhecimento de todos os direitos da classe efetiva correspondente, sem efeitos retroativos. Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I Prefeito ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração