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norma nº 4969/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4969 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 021/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.969, DE 09 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercicio de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 20alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercicio de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e 
seiscentos reais) 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 89.600,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 77.600,00 
Fonte de recurso 000 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440010.2.017/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 12.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° 
da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2021 nas ações orçamentárias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2aalteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 30alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLiTICA DE 
ASSISTÊNCIA E pRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 77.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas 
do órgão gestor 
Apoio 
Administrativo 
- - - 01 
Houve re3dução da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vinculos, 
com a finalidade de complementar o 
trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com 
articulação com o PAIF 
Outros 
Produtos 
__ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Houve redução da meta física 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
, 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências, 
Idosos e suas Famílias 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 89.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalizagão das ações englobadas na 
Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
Outros 
Produtos 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 
18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
pRomogdo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 77.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do árgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve re3dução da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com 
articulação com o PAIF 
Outros Produtos 
Houve redução da meta física 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiências, Idosos e suas Familias 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.50.30.00 - Material de consumo $ 1,00 89.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçáo das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade 0 ros Produtos 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de suapublic vogadas as osições em contrário. 
gas, 09 dejunhode 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11 / 06 / 2021 
Akc t 
Servido la 
SER DA SILVA 
LUIZ OQU RCI 
Se 1.de.F_inanças- - 

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