| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4969 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.969, DE 09 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 20alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercicio de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais) 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.026/3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 89.600,00 Fonte de recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.2.023/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 77.600,00 Fonte de recurso 000 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440010.2.017/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 12.000,00 Fonte de recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2aalteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 30alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLiTICA DE ASSISTÊNCIA E pRomogÃo SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 77.600 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo - - - 01 Houve re3dução da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 12.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF Outros Produtos __ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Houve redução da meta física 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL , 2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos e suas Famílias Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 89.600 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizagão das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E pRomogdo SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 77.600 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do árgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve re3dução da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 12.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF Outros Produtos Houve redução da meta física 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos e suas Familias Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.50.30.00 - Material de consumo $ 1,00 89.600 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçáo das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade 0 ros Produtos Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de suapublic vogadas as osições em contrário. gas, 09 dejunhode 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 11 / 06 / 2021 Akc t Servido la SER DA SILVA LUIZ OQU RCI Se 1.de.F_inanças- -