| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 022/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.970, DE 09 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei na 4.924 de 17/12/2020. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082430011.6.002/3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 120.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440008.2.028/3.3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 49.000,00 Fonte de recurso 000 3.4.4.50.42.00 —Auxilios R$ 44.000,00 Fonte de recurso 000 07.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 082430036.6.004/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 6.000,00 Fonte de recurso 000 07.05 — Fundo Municipal da Pessoa Idosa 142410007.2.027/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 13.000,00 Fonte de recurso 000 3.3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 8.000,00 Fonte de recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 - - - 49.000 3.4.4.50.42.00—Auxílios R$ 1,00 - - - 44.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física 1 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 120.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional 6 População em Situação de Rua Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL , 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Institucional" Fonte de recurso 000 — valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 6.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercicio dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física 05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 241 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO IDOSO 0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE . ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal ã Pessoa Idosa Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 13.000 3.3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 8.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI) conforme demanda apresentada Obras Construída! Ampliada - - - 01 Houve redução da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGA0 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.50.43.00 — Subvençõessocials R$ 1,00 49.000 3.4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 44.000 Arapongas, 09 de junho de 2021. SÈRGIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTTE 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 120.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional a População em Situação de Rua Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Institucional" Fonte de recurso 000 — valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 6.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes A criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal 6 Pessoa Idosa Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 13.000 3.3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 8.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI) conforme demanda apresentada Obras Construída! Ampliada 01 Houve redução da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp sigões em contrario. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 11 / 06 / 2021 LUIZ OQU GARCIA Secre unicipal de. f jai:larvae