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norma nº 4970/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4970 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 022/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.970, DE 09 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei na 4.924 de 17/12/2020. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082430011.6.002/3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 120.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.2.028/3.3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 49.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.50.42.00 —Auxilios R$ 44.000,00 
Fonte de recurso 000 
07.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430036.6.004/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 6.000,00 
Fonte de recurso 000 
07.05 — Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
142410007.2.027/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 13.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 8.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da 
presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 - - - 49.000 
3.4.4.50.42.00—Auxílios R$ 1,00 - - - 44.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
1 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar o serviço de Acolhimento 
Institucional 6 População em Situação de 
Rua 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL , 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.004 Atividade: Manutenção dos Programas 
"Crescer em Família" e "Aprimoramento 
do Acolhimento Institucional" 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercicio dos 
direitos fundamentais inerentes à criança e 
ao adolescente 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO IDOSO 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE 
. ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal ã Pessoa Idosa 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 13.000 
3.3.3.90.39.00 — Outros serviços de 
terceiros — pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 8.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar os Centros de Convivência do 
Idoso (CCI) conforme demanda apresentada 
Obras 
Construída! 
Ampliada 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, 
alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGA0 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇA0 A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE 
DEFICIENCIA E AO IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.50.43.00 — Subvençõessocials R$ 1,00 49.000 
3.4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 44.000 
Arapongas, 09 de junho de 2021. 
SÈRGIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte 
da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência, observada a lei vigente 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTTE 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional a População em 
Situação de Rua 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Institucional" 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 6.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercício dos direitos fundamentais inerentes A criança e ao 
adolescente 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal 6 
Pessoa Idosa 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 13.000 
3.3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 8.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI) conforme 
demanda apresentada 
Obras Construída! 
Ampliada 
01 
Houve redução da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp sigões em contrario. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11 / 06 / 2021 
LUIZ OQU GARCIA 
Secre unicipal de.
f jai:larvae 

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