| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 024/21, DE 01 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.972, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e cla outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Os créditos de natureza tributária ou não tributaria pertencentes ao Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos decorrentes de aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON, não se sujeitando aos benefícios desta Lei. Art.2°. Para os fins do disposto no caput do artigo 12, poderão ser pagas ou parceladas as dividas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em divida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o disposto nesta Lei, assim considerados: I — pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora; II — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros de mora; Ill — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora; IV — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros de mora; ou V — parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros de mora. 412. Observado o disposto noart. 2° desta Lei, a divida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I — R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), no caso de pessoa física; e II — R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. §22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja data designada para a realização de leilão de bens penhorados, seraexigido o valor correspondente a 30% (quarenta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao parcelamento de que trata o caput doart. 1°. §39.0 pagamento total da divida ou da primeira parcela devera ser realizado até o Ultimo dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia(Ail do mês, caso eake ata para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia 60 seguinte ao do requerimen PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná excetuado o caso do §22, em que o contribuinte deveraguitara parcela inicial na data do requerimento. §42. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não. Art. 32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somenteseradeferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito passivo na data do pedido: I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos administrativos; e II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal: a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos A execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,III,alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes; b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; e c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. §12. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido do beneficio, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo. §22. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicara, se não inscrito, a remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. §32. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo junto A Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, inciso I, da Lei Federal n2 10.406, delodejaneiro de 2002, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n25.172, de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de discussão do débito. §49. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou anulação dos créditos parcelados. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.42 . Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou parcelamentos. ParágrafoCalico. 0 cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados anteriormente â concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os estabelecidos nesta Lei. Art.52. 0 contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art.6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de umasovez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art.72 . A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em incentivo ao aumento de arrecadação. Art.8°. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 0 e junho de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 11 / 06 / 2021 - -1-i L..: _el 121.0- Servidorha L 16-27)QUENDO GARCI—A— _) Secretári