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norma nº 1/2021

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe alteração dos incisos I e III, do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas e dá outras providências.
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TERÇA-FEIRA 13/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2859 PÁG: 22
Câmara Municipal de Arapongas
-—. "Estado do Paraná ——=.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Nº. 01/2021
Dispõe alteração dos incisos | e 1, do artigo
113 da Lei Orgânica do Município de
Arapongas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PRÔMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 113, inciso | e III da Lei Orgânica do Município de
Arapongas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 113. [.] .
!— 0 projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primisiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado. até quatro
| meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
[.]
! — o projeto de lei orgamentaria anual do Municipio será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
| sanção até o encerramento da sessão legislativa”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
doa
Presidente
vi AP. Xavier
2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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