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norma nº 4976/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4976 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 025/2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m², matrícula nº 22.504, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em I5iOio 
Servido a 
Arapongas, julho de 2021. 
ONOF DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.976, DE 06 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, do lote de terras 
n° 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área 
de com área de 5.464,50 m2, matricula n222.504, 
do 22Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do §12, doart. 22 da Lei 
n 93.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n9 . MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n9204-E-1/204-E￾2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m2, matricula n° 22.504, do 22Serviço 
Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n°. 3.052, de 18 de novembro de 2003, com 
redação dada pela Lei Municipal n9. 3.278, de 13 de abril de 2006, à empresa RODOMIGLIO — 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
o n° 80.854.318/0001-79, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, n92551, nesta cidade, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9. 
34802/2019. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.79da Lei n° 3.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
NILSON CARLOS STEFAN! VIOLATO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 

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