| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4977 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 026/2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., do lote de terras sob nº 59/D-2/F, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Arapongas, 06 ulho de 2021. Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.977, DE 06 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas a empresa WK- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., do lote de terras sob n° 59/D-2/F, comareade 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParanae da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParana,escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 59/D-2/F, com areade 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio em Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matricula n°. 7693, do 22 Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.398, de 19 de março de 1996, aWK- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.955.100/0001-71, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 19023/2020. Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. NILSON CAI(LOS STEFANI VIOLATO Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em / 04-/ ,10,2 Servidaa