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norma nº 4977/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4977 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 026/2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., do lote de terras sob nº 59/D-2/F, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Arapongas, 06 ulho de 2021. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.977, DE 06 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
a empresa WK- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., do lote de 
terras sob n° 59/D-2/F, comareade 718,61 m2, 
situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado doParanae da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei 
n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado doParana,escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 59/D-2/F, com 
areade 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio em Arapongas, com as divisas e confrontações 
constantes na matricula n°. 7693, do 22 Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, 
doado por meio da Lei Municipal n°. 2.398, de 19 de março de 1996, aWK- COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 00.955.100/0001-71, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
processo administrativo n°. 19023/2020. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
NILSON CAI(LOS STEFANI VIOLATO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em / 04-/ ,10,2 
Servidaa 

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