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norma nº 4980/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4980 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/21, DE 01 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
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Arapongas, 12 de julho de 2021. 
FRE DA SILVA 
-P feito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretario Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 07 / 2021 
Servidea-"If3-r1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Pgr 
4,61pot10.5 
LEI N° 4.980, DE 12 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo 
a contratar operação de crédito com o Banco 
do Brasil S/A e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), nos termos da 
Resolução CMN n94.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar a aquisição de bens 
e serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, 
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 19, doart. 
35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.22- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°,art. 
32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964. 
Art.32- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.42- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art.52- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros 
e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de 
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos 
do município, ou qualquer(s) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação especifica, mantida em sua 
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, doart. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sA publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 

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