| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4980 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 029/21, DE 01 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. |
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Arapongas, 12 de julho de 2021. FRE DA SILVA -P feito ROBERTO DIAS SIENA Secretario Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 13 / 07 / 2021 Servidea-"If3-r1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Pgr 4,61pot10.5 LEI N° 4.980, DE 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n94.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar a aquisição de bens e serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 19, doart. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art.22- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°,art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964. Art.32- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.42- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art.52- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(s) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação especifica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, doart. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sA publicação, revogadas as disposições em contrário.