| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4985 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 040/21, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N° 4.985, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1" alteração Lel n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orgamentárlas de 2021, Lel 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 288460000.0.013/3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 220.000,00 Fonte de recurso 001 288430000.0.015/3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 95.000,00 Fonte de recurso 001 4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 160.000,00 Fonte de recurso 001 Art. 2° -Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 092720003.2.079/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 25.000,00 Fonte de recurso 001 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Fonte de recurso 001 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 30.000,00 Fonte de recurso 001 3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 85.000,00 Fonte de recurso 001 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 25.000,00 Fonte de recurso 001 3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa Física R$ 65.000,00 Fonte de recurso 001 3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 100.000,00 Fonte de recurso 001 3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 40.000,00 Fonte de recurso 001 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 65.000,00 Fonte de recurso 001 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1' alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS l 0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - Administrativo i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 - - - 220.000 Principais serviços e ou produtos 0.001 Contribuir para a formação do PASEP - - - 01 Houve aumento da meta física 843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a dívida por contrato R$ 1,00 - - - 95.000 4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 - - - 160.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta física 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - - 25.000 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - - 40.000 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 - - - 30.000 3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 85.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - - - 25.000 3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa Física R$ 1,00 - - - 65.000 3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 100.000 3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 40.000 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 65.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com anu ação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP -Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. ( 3.3.90.47.00 — Obrigações tributarias R$ 1,00 220.000 Principals serviços e ou produtos ) 0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 110 Houve aumento da meta física 843 SUBFUNÇÁO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Administrativo Fonte de recurso 001 — valor supiem. 3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 95.000 4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 160.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 25.000 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 30.000 3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 85.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 25.000 3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa Física R$ 1,00 65.000 3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 100.000 3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 40.000 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 1,00 65.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 Houve redução da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãodhogadas as disposições em contrário. 11111 iplli)11 "Pry SERGIO (1* DA SILVA •••.. refto Arapongas, 20 de agosto de 2021. -LUIZ OQUENDO G Secretário Munie gas 3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA Em 21/08/2021 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 23/08/2021