br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4985/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4985 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/21, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
native_id4708

Originating matéria

matéria 4902 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 4.985, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1" alteração Lel n° 4.722 
de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orgamentárlas de 2021, Lel 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e 
cinco mil reais). 
17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 
288460000.0.013/3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 220.000,00 
Fonte de recurso 001 
288430000.0.015/3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 95.000,00 
Fonte de recurso 001 
4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 160.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° -Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 
092720003.2.079/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 25.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 85.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 25.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa Física R$ 65.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 100.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 40.000,00 
Fonte de recurso 001 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 65.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da 
presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1' alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — 
(ADMINISTRATIVO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS l 
0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - 
Administrativo i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 - - - 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP - - - 01 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do 
PASEP - Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a 
dívida por contrato 
R$ 1,00 - - - 95.000 
4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual 
resgatado 
R$ 1,00 - - - 160.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para com o PASEP 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
— IPPASA 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - - 25.000 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - - 40.000 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 - - - 30.000 
3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 85.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - - - 25.000 
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros 
— pessoa Física 
R$ 1,00 - - - 65.000 
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros 
— pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 100.000 
3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 40.000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material 
permanente 
R$ 1,00 - - - 65.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com anu ação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, 
alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP -Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. ( 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributarias R$ 1,00 220.000 
Principals serviços e ou produtos 
) 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 
110 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇÁO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor supiem. 
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 95.000 
4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 160.000 Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 25.000 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 30.000 
3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 85.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 25.000 
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa Física R$ 1,00 65.000 
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 100.000 
3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 40.000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 1,00 65.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãodhogadas as disposições em contrário. 
11111 
iplli)11 
"Pry 
SERGIO (1* DA SILVA •••.. refto 
Arapongas, 20 de agosto de 2021. 
-LUIZ OQUENDO G 
Secretário Munie gas 
3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 21/08/2021 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23/08/2021 

open original →