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norma nº 4986/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4986 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/21, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 4.986. DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 26/11/2019 e 3° 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orgamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei ne 4.924 de 17/12/2020. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e 
seiscentos e quarenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 
3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 140.000,00 
Fonte de recurso 001 8000 
17.03— Fundo Previdenciário - Previdenciário 
.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 800.000,00 
Fonte de recurso 040 
.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 300.000,00 
Fonte de recurso 040 
.6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado R$ 400.000,00 
Fonte de recurso 040 
Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1*, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2020 das fontes de recurso 
abaixo especificados: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 140.000,00 
040 Regime Próprio de Previdência Social 1.500.000,00 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei 
n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ÕRGAO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
PRINCIPAIS METAS 
288460000.0.013/3. 
288460000.0.014/3 
288430000.0.016/3 
4 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — 
(ADMINISTRATIVO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - 
Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 - - - 140.000 ( 
Principalsserviços e ou produtos 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP - - - 01 
Houve aumento da meta física /‘ 
03 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
(PREVIDENCIARIO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.014 Atividade: Recolhimento do PASEP - 
Previdenciário 
Fonte de recurso 040 — valor supiem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 - - - 800.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP - - - 01 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.016 Atividade: Parcelamento da Divida do 
PASEP - Previdenciário 
Fonte de recurso 040 — valor suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a 
divida por contrato 
R$ 1,00 - - - 300.000 
4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual 
resgatado 
R$ 1,00 - - - 400.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para com o PASEP 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
Art.40 - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÕRGAO: 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP -Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor supiem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 140.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (PREVIDENCIARIO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.014 Atividade: Recolhimento do PASEP - Previdenciário 
Fonte de recurso 040— valor supiem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 800.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS / 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 21 / 08 / 2021 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23 / 08 / 2021 
Servidor 
FRE DA SILVA 
feito 
-RPM 
Secretário Muilicipahle-Finanrvas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
3 
0.016 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Previdenciário 
Fonte de recurso 040 — valor suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 300.000 
4.6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado IR$ 1,00 400.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 2021. 

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