| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4986 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/21, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N° 4.986. DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 26/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orgamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei ne 4.924 de 17/12/2020. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 140.000,00 Fonte de recurso 001 8000 17.03— Fundo Previdenciário - Previdenciário .3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 800.000,00 Fonte de recurso 040 .2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 300.000,00 Fonte de recurso 040 .6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado R$ 400.000,00 Fonte de recurso 040 Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2020 das fontes de recurso abaixo especificados: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 140.000,00 040 Regime Próprio de Previdência Social 1.500.000,00 Art.30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÕRGAO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS PRINCIPAIS METAS 288460000.0.013/3. 288460000.0.014/3 288430000.0.016/3 4 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 - - - 140.000 ( Principalsserviços e ou produtos 0.001 Contribuir para a formação do PASEP - - - 01 Houve aumento da meta física /‘ 03 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 (PREVIDENCIARIO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.014 Atividade: Recolhimento do PASEP - Previdenciário Fonte de recurso 040 — valor supiem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 - - - 800.000 Principalsserviços e ou produtos 0.001 Contribuir para a formação do PASEP - - - 01 Houve aumento da meta física 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.016 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Previdenciário Fonte de recurso 040 — valor suplem. 3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 - - - 300.000 4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 - - - 400.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta física Art.40 - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÕRGAO: 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP -Administrativo Fonte de recurso 001 — valor supiem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 140.000 Principalsserviços e ou produtos 0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (PREVIDENCIARIO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.014 Atividade: Recolhimento do PASEP - Previdenciário Fonte de recurso 040— valor supiem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 800.000 Principalsserviços e ou produtos 0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 Houve aumento da meta física 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS / SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA Em 21 / 08 / 2021 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 23 / 08 / 2021 Servidor FRE DA SILVA feito -RPM Secretário Muilicipahle-Finanrvas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 3 0.016 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Previdenciário Fonte de recurso 040 — valor suplem. 3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 300.000 4.6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado IR$ 1,00 400.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 2021.