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norma nº 4988/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4988 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaProjeto de Lei Legislativo: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.988, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 
Institui o Programa Banco de Ração 
e Utensílios para Animais no 
Município de Arapongas/Pr. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Art.12Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para animais, 
Programa do Município de Arapongas. 
Art.22- São finalidades do Banco de Ração: 
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros 
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de 
consumo e com prazos de validade adequados, bem como, utensílios como: móveis, roupas, 
remédios, coleiras, guias, casinha, bolsa de transporte e brinquedos para animais 
provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados h produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados 
aos animais; 
b) doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado; 
d) doações obtidas por projetos de patrocínio; 
e) doações provenientes de condenações judiciais. 
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e 
organizada, mediante deliberação da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e 
Meio Ambiente quanto h real necessidade e a disponibilidade de estoque, para: 
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas 
no Município; 
b) protetores independentes devidamente cadastrados junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de 
animais; 
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de 
companhia. 
Parágrafo Único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura 
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem 
ônus para o Município. 
Art.32 - As doações de que trata o inciso I, do artigo 2° serão concretizadas e 
formalizadas mediante: 
I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado por ato da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, na hipótese de 
doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica; 
II - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma 
da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização 
de projetos oficiais ou para eventos específicos. 
Art.49- Fica proibida a comercialização dos produtos e alimentos distribuídos 
pelo Banco de Ração. 
Parágrafo Único. Aqueles que, comprovadamente, comercializarem os produtos 
cedidos pelo Banco de Ração para Animais, estarão sujeitos às seguintes sanções, sem 
prejuízo de outras sanções legais: 
I - suspensão do cadastro do protetor / entidade e impossibilidade de receber 
doação pelo Banco de Ração para Animais no período de 1 (um) ano. 
II - em caso de reincidência, o protetor / entidade ficará impossibilitado de 
requerer novamente ao Banco de Ração para Animais. 
Art.59- Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, 
organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e 
operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, da 
fiscalização a ser exercida, bem como, o cadastramento e o acompanhamento das 
entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias. 
Parágrafo Primeiro. A SEASPMA realizará a análise de documentos de 
vulnerabilidade para a concessão do beneficio, sendo assim, fica estabelecida como critério 
para recebimento de rações, a solicitação junto a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e 
Meio Ambiente, com apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de 
residência, bem como, comprovante de inscrição noCadÚnico. 
Parágrafo Segundo. Das equipes de recebimento e distribuição, destinadas às 
finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional 
legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se 
encontram em condições apropriadas para o consumo. 
Art.62 - Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar /
convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas. 
Arapongas, 30 de agosto de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 09 / 2021 
--)1( 
Servido4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 79 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art.89- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SÉRGIO SILVA 
eito 
R BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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