| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4988 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.988, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Arapongas/Pr. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Art.12Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para animais, Programa do Município de Arapongas. Art.22- São finalidades do Banco de Ração: I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, bem como, utensílios como: móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinha, bolsa de transporte e brinquedos para animais provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados h produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; b) doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio; e) doações provenientes de condenações judiciais. II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, mediante deliberação da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente quanto h real necessidade e a disponibilidade de estoque, para: a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município; b) protetores independentes devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais; d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia. Parágrafo Único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Município. Art.32 - As doações de que trata o inciso I, do artigo 2° serão concretizadas e formalizadas mediante: I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado por ato da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, na hipótese de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica; II - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos. Art.49- Fica proibida a comercialização dos produtos e alimentos distribuídos pelo Banco de Ração. Parágrafo Único. Aqueles que, comprovadamente, comercializarem os produtos cedidos pelo Banco de Ração para Animais, estarão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções legais: I - suspensão do cadastro do protetor / entidade e impossibilidade de receber doação pelo Banco de Ração para Animais no período de 1 (um) ano. II - em caso de reincidência, o protetor / entidade ficará impossibilitado de requerer novamente ao Banco de Ração para Animais. Art.59- Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como, o cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias. Parágrafo Primeiro. A SEASPMA realizará a análise de documentos de vulnerabilidade para a concessão do beneficio, sendo assim, fica estabelecida como critério para recebimento de rações, a solicitação junto a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e Meio Ambiente, com apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência, bem como, comprovante de inscrição noCadÚnico. Parágrafo Segundo. Das equipes de recebimento e distribuição, destinadas às finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. Art.62 - Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar / convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas. Arapongas, 30 de agosto de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01 / 09 / 2021 --)1( Servido4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 79 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art.89- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO SILVA eito R BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração