| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4992 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 043/21, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N° 4.992. DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 31 alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n°4.924 de 17/12/2020. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial - Superávit no valor de R$ 664.050,80 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cinquenta reais e oitenta centavos). 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.04- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 082430036.6.003/3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 213.000,00 Fonte de recurso 880 3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 51.700.00 Fonte de recurso 880 3.3.3.50.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 84.000,00 Fonte de recurso 880 3.4.4.50.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 315.350,80 Fonte de recurso 880 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2020 da fonte de recurso abaixo especificados: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 880 Conte Legados deEnt. não Gov.ECA/FMDFCA 664.050,80 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recurso proveniente de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2" alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ) 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 880 — valor suplem. 3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - - 213.000,00 3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - - 51.700,00 3.3.3.50.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 84.000,00 3.4.4.50.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 315.350,80 SÈRGIO VA LUIZ OQ NDOGARCIA Secretár u cipal de Finanças Arapongas, 03 de setembro de 2021. Pfrf .ait.ura Municipal de Arapongas EXECUTIVA Folha de Londrina e nc C..ro Oficial do Municipio V ricic...1 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 Principalsserviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados As ações de atendimento A criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lel n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: QRGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTeNCIA SOCIAL 243 SUBFUNgAO: ASSISTÈNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 880 — valor suplem. 3.3.1.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 213.000,00 3.3.3.50.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 51.700,00 3.3.3.50.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 84.000,00 3.4.4.50.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 315.350,80 Principalsserviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados As ações de atendimento ti criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.