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norma nº 4993/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4993 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 044/21, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO 
41770001101 Depósitos aos Fundos Municipais 880 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I 
LEI N° 4.993. DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exerciclo de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1" alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial — Excesso no valor de R$ 7.949,20 (sete mil, 
novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430036.6.003/3.4.4.50.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 7.949,20 
Fonte de recurso 880 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício de 2021 da 
fonte e recurso abaixo especificados: 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recurso proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1' alteração Lei 
n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 — valor suplem. 
3.4.4.50.52.00 - Equipamentos e material 
permanente 
R$ 1,00 - - - 7.949,20( 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados As ações 
de atendimento A criança e ao adolescente 
cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Outros 
Produtos 
- - - 01 / 
Houve aumento da meta física 
f- LjflGi ària 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 — valor suplem. 
3.4.4.50.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 7.949,20 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados AsWesde atendimento A 
criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 2021. 
LUIZ OQUENDO-dARCIA 
Secretário Mtfriicipal de Finanças 
Prefeltura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publcs-Yon Jornal Folna de Londrina 
e no Dario Oficiai do Municipio 
i0c1 0C112024. 
E 

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