| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4983 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Ementa: Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.983, DE 20 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre Sistema de Segurança Eletrônica e Alarme nos próprios públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Torna-se obrigatório em todos os projetos de obras físicas, do Município, a serem executados, a partir do vigor desta Lei, tenham agregados no seu descritivo técnico do projeto, sistema de segurança eletrônica e monitoramento, alarme e câmeras, vinculados a Central Municipal de Monitoramento, visando a proteção do patrimônio contra vandalismo e depredação, e das pessoas que irão frequentar esses locais. Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 20 de julho de 2021. ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração