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← Arapongas (PR)

norma nº 4983/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4983 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaEmenta: Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências
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matéria 4546 →

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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.983, DE 20 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre Sistema de 
Segurança Eletrônica e Alarme 
nos próprios públicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Torna-se obrigatório em todos os projetos de obras físicas, do Município, a 
serem executados, a partir do vigor desta Lei, tenham agregados no seu descritivo técnico do 
projeto, sistema de segurança eletrônica e monitoramento, alarme e câmeras, vinculados a Central 
Municipal de Monitoramento, visando a proteção do patrimônio contra vandalismo e depredação, e 
das pessoas que irão frequentar esses locais. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 20 de julho de 2021. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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