| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas
1•11111111111MP Estado do Parand—
RESOLUCÃO WM1/2013
Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder
Legislativo do Município de Arapongas, institui o Plano de
Cargos e Carreira de seus Servidores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art.1°. A Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Arapongas passam a ser regidos pelo disposto neste Regulamento,
observadas as normas da legislação pertinente.
Art.2°. Para os fins deste Regulamento adotam-se os seguintes conceitos:
I — servidor - pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara
Municipal;
II — cargo — conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III — carreira — o plano geral de atribuições, vencimentos e vantagens de
determinado grupo profissional, organizado em categorias, áreas e especialidades,
implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes;
IV — plano de carreira — conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam
o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira;
IV — grupo ocupacional — agrupamento de cargos com as mesmas
características, responsabilidades e faixa de vencimentos;
V — quadro — conjunto de grupos ocupacionais;
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Estado do Paraná
VI — provimento — ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público;
VII — lotação — vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou
área especifica do Legislativo Municipal;
VIII — vencimento — retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo;
IX — nível — posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira;
X — enquadramento — processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no
Plano de Carreira.
CAPÍTULO II
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
Art.3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de
Arapongas passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma constante
do Anexo I deste Regulamento, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços
abaixo especificados:
I — DA PRESIDÊNCIA
A.1 —Assessoria Legislativa
A.2 — Assessoria Financeira
A.3 — Assessoria Jurídica
A.4 — Assessoria de Comunicação
A.5 — Assessoria Contábil - Orçamentária
A.6 — Diretor Geral
A.7 — Chefia de Gabinete
A.8 - Controladoria
A.9 - Tesouraria
II— DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO
B. —Diretoria Legislativa
B. 1 —Departamento Legislativo
B. 2 — Departamento Comissão Permanente
B. 3 - Departamento de Apoio Parlamentar
C. — Diretoria de Administração
C. 1 — Departamento de Administração
C.1.1 — Seção de Protocolo
C.1.2 — Seção de Anais
C.1.3 — Seção de Recursos Humanos
C.1.4 — Seção de Arquivo
C.2 — Departamento de Finanças e Contabilidade
C.2.1 — Seção de Patrimônio
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Estado do Parand
C.2.2 — Seção de Compras
0.2.3 — Seção de Contabilidade e Orçamento
C.3 — Departamento de Serviços Gerais
C.3.1 — Divisão de Serviços Gerais
0.3.2 — Seção de Manutenção
0.3.3 — Seção de Copa e Cozinha
C.3.4 — Seção de Limpeza
0.4. — Departamento de Segurança e Vigilância
0.4.1 — Divisão de Segurança e Vigilância
0.4.2— Seção de Segurança
0.4.3 — Seção de Vigilância
D. — Diretoria de Tecnologia da Informação
D. 1 — Departamento de Tecnologia da Informação
D. 1.2 — Seção de Processamento de Dados
D.1.3 — Seção de Manutenção de Computadores
D.1 — Departamento de Comunicação
0.1. 2 — Seção deAudioeVideo
0.1. 3 — Seção de Reportagem
E. — Procuradoria Jurídica
CAPÍTULOIII
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Presidência
Art.4°. Os órgãos que integram e prestam auxilio administrativo ao Presidente
da Câmara são constituídos de unidades de assessoramento e apoio direto.
Art.5°. A Assessoria Legislativa compete:
I - assessorar o Presidente a Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem
submetidos à apreciação, emitindo parecer, se for o caso;
II - elaborar projetos de qualquer natureza, bem como requerimentos, pedidos de
informações, indicações e outros documentos solicitados pela Presidência;
Ill — auxiliar a Presidência no cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora
da Câmara Municipal de Arapongas;
IV - exercer outras atividades afins;
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Estado do Paraná —
Art.6°. À Assessoria Financeira compete:
I - assessorar o Presidente nos assuntos de natureza financeira e tributária,
submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso;
II - orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e
econômicas da Câmara;
III - elaborar estudos, visando aprofundar o conhecimento das matérias de direito
financeiro e tributário;
IV - manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
V — exercer o controle da execução orçamentária;
VI - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de
contas da Câmara;
VII — auxiliar a Assessoria Contábil — Orçamentária na elaboração de relatórios
de gestão fiscal e de execução orçamentária;
VIII - realizar auditoria contábil e financeira;
IX - receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo
Municipal, mantendo-o em conta bancária ou aplicação financeira;
X - efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
XI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
XII - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município;
XIII - encaminhar informações aos órgãos superiores;
XIV - exercer outras atividades afins.
Art.7°. À Assessoria Jurídica compete:
I - assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos á sua
apreciação;
II - emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos órgãos da
Câmara quando solicitado;
Ill - elaborar minutas de contrato em que a Câmara seja parte interessada;
IV - manifestar-se acerca de petições formuladas por servidores;
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=MEW;
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Estado do Parand
V - elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da
Presidência;
VI - examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da
Presidência;
VII - exercer outras atividades afins.
Art.8°. ik Assessoria de Comunicação compete:
I - assessorar o Presidente daCamarana publicação e divulgação de atos
legislativos e oficiais na imprensa escrita, radio e televisiva;
II - dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação civil;
III - coordenar suas relações públicas com a imprensa, com autoridades civis,
políticas, religiosas, militares e com o Executivo Municipal;
IV - a criação e manutenção de sistemas de informação de natureza técnica;
V — orientar a elaboração de matérias jornalísticas e periódicas;
VI - fotografar, filmar e cobrir eventos;
VII - manter atualizadositedaCamara;
VIII - organizar o agendamento de entrevistas e audiências dos Vereadores;
IX - ser porta-voz oficial do Presidente daCamara;
X - exercer outras atividades afins.
Art.9°. À Assessoria Contábil - Orçamentária compete:
I - assessorar o Presidente daCamaranos assuntos de natureza contábil,
orçamentária e patrimonial, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso;
II - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III — auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias;
IV - elaborar a proposta orçamentária para os exercícios subsequentes;
V - controlar e acompanhar a execução orçamentária;
VI - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
VII - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de
contas daCamara;
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I - sofreram condenação administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
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Estado do Paraná—
VIII - elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
IX - acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes
Executivo e Legislativo do Município;
X - realizar auditoria contábil e financeira;
XI - registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes;
XII - encaminhar informações aos órgãos superiores;
XIII - exercer outras atividades afins.
Art.10. À Controladoria compete:
I - assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes da
Câmara, em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo pareceres;
II - participar, quando solicitado, no processo de elaboração de projetos de Lei
sobre matérias orçamentárias e financeiras;
III - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município e da Câmara Municipal;
IV - exarar pareceres sobre os relatórios, balancetes e balanços contábeis dos
órgãos que compõem a Administração do Legislativo;
V - exercer o controle dos direitos e haveres da Câmara;
VI - apreciar, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas
anualmente pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal;
VII - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias,
financeiras e outras relacionadas ao controle;
VIII - supervisionar a execução orçamentária, as licitações, os contratos e seus
aditivos, bem como a contratação e gestão de pessoal;
IX - supervisionar efetivamente, todas as atividades da Câmara Municipal;
X - exercer outras atividades afins;
§ 10. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo
caberá ao Presidente da Câmara, a ser exercido, preferencialmente, por servidor efetivo.
§ 2°. É defesa a designação para a função disposta no "caput" deste artigo, por
cidadãos que:
1111M.,
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Estado do Paraná—
II - realizem atividade ou possuam vínculos político-partidários;
§ 3°. Saogarantias do ocupante do cargo de Controlador:
I - independência profissional para desempenho das atividades no Legislativo
Municipal;
II - o acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle;
Ill - a impossibilidade de destituição da função, ainda que a pedido do servidor,
no último ano do mandado do Presidente até a data da prestação de Contas do Exercício do
último ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 4°. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
§ 50. Os servidores que atuarem no Sistema de Controle do Poder Legislativo
deverão guardar sigilo sobre dados e informações decorrentes do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 6°. Os responsáveis pelo controle, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Chefe do Poder Legislativo para a
adoção das medidas legais cabíveis.
§ 7°. 0 Presidente daCamarapoderá designar servidores para auxiliar o
Controlador no sistema de Controle do Poder Legislativo.
Art. 11. ÀTesourariacompete:
I - assegurar a concretização das orientações financeiras definidas
superiormente;
II - participar de reuniões periódicas de coordenação daareade administração
geral e finanças;
Ill - elaborar propostas fundamentadas com vistas a melhorias em seu
funcionamento;
IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias
de Receita) e dar o respectivo documento de quitação;
V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
VI - elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
VII - elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
VIII - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e
valores de Caixa e Bancos;
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Estado do Paraná—.
IX - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema
informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de
Caixa;
X - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as
restantes assinaturas;
XI - efetuar os depósitos, transferências, aplicações financeiras e levantamentos,
tendo em atenção a rentabilidade dos valores;
XII - assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu
registro no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;
XIII - enviar para a Contabilidade, diariamente, os originais e duplicados da
Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados
dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e demais documentos;
XIV - recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de
Tesouraria e arquivá-los;
XV - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira;
§ 1°. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente da
Câmara, a ser exercido, obrigatoriamente, por servidor efetivo.
§ 2°. Para a investidura, deverá comprovar formação em curso superior.
§ 3°. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao do
respectivo Presidente da Câmara, ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
Art.12. À Diretoria-Geral compete:
I - a direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e
operacionais das Secretarias, Departamentos e Seções integrantes da estrutura
organizacional da Câmara Municipal, garantindo e exigindo perfeito desenvolvimento das
atribuições institucionais.
II - zelar pela correta manutenção da estrutura física e demais instalações e
equipamentos da Câmara;
III - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção
ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
IV - providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara,
responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
V - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso
adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços
pertinentes à Câmara;
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11•11111111M111C-:• Estado do Paraná
VI - responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso
adequado dos bens móveis da Câmara;
VII - exercer outras atividades afins.
Art.13. À Chefia de Gabinete da Presidência compete:
I - assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os
munícipes e autoridades;
II - marcar e controlar os compromissos do Presidente, bem como controlar sua
agenda de atividades;
Ill - preparar diariamente os expedientes a serem despachados ou assinados
pelo Presidente, controlando seus prazos e encaminhamentos;
IV - atender e encaminhar aos órgãos competentes, as pessoas que solicitarem
informações ou serviços;
V - exercer outras atividades afins.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Administração e Execução
Art.14. Os órgãos de administração e execução têm por finalidade auxiliar a
Mesa Diretora e os demais vereadores no desempenho de suas funções institucionais.
Art.15. À Diretoria Legislativa compete:
I - assessorar os Vereadores, os servidores e as Comissões legislativas;
II - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do
Departamento Legislativo, Departamento das Comissões Permanentes e Departamento de
Apoio Parlamentar;
Ill - atender ao público interno e externo;
IV - acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
V - executar tarefas correlatas, a critério do hierárquico;
Art.16. Compete ao Departamento Legislativo:
I - assessorar a Mesa Diretora, as comissões permanentes e as comissões
temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os
pareceres de responsabilidade daquelas;
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li - contribuir, coordenar e cumprir com os planos e os programas gerais
implantados pela Secretaria Legislativa;
Ill - efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades
competentes;
IV - preparar o roteiro das sessões e auxiliar na realização das mesmas;
V - proceder â consolidação e â atualização da legislação municipal;
VI - examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos;
VII - elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, portarias,
quadros demonstrativos e outros de interesse do legislativo;
VIII - secretariar a Câmara, digitando e redigindo expedientes relacionados às
suas atividades;
IX — efetuar a publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal;
X — executar as tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Art.17. Compete ao Departamento de Comissões Permanentes:
I - assessorar os Vereadores, servidores e as Comissões Legislativas;
II - fiscalizar a admissibilidade (legalidade) dos projetos;
III - analisar exaustivamente todos os decretos e projetos de leis antes de
chegarem a plenário para as votações;
IV - examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos bem como
proceder a estudos associados a assuntos de natureza especial ou, ainda, investigar fatos
determinados de interesse da administração municipal;
V - dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua
especialização;
VI - executar tarefas correlatas.
Art.18. Departamento de Apoio Parlamentar compete:
I — fornecer suporte administrativo e operacional ao adequado funcionamento dos
gabinetes parlamentares;
II — supervisionar as atividades de controle de verba para contratação dos
assessores parlamentares;
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Ill — prestar serviço de intermediação entre o gabinete parlamentar e os diversos
órgãos da Casa;
IV — exercer outras atividades correlatas.
Art.19. Á Diretoria de Administração compete:
I - assessorar os órgãos da Câmara em assuntos administrativos referentes
pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
II - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do
Departamento de Administração e Departamento Financeiro - Contábil;
Ill - acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
IV — organizar e controlar a administração do material e do patrimônio;
V - executar tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art.20. Ao Departamento de Administração compete a organização e execução
das atividades relativas:
I - ao expediente, documentação, comunicação, protocolo, arquivo e zeladoria;
II - ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo
dos papéis da Câmara;
III - ao de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação de bens
móveis;
IV - ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais
atividades de pessoal, inclusive os concursos públicos;
V - contribuir, coordenar e cumprir com o Plano e os programas gerais e setoriais
inerentes á Secretaria;
VI — às demais atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art.21. A, Seção de Protocolo compete:
I - receber e protocolar todos os expedientes da Câmara, separando-os e
encaminhando-os aos respectivos destinatários;
II - protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
Ill - protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino
conveniente;
IV - executar outras atividades correlatas.
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Art.22. À Seção de Recursos Humanos compete:
I - elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
II - levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
Ill - elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de
carreira dos servidores;
IV - promover programas de integração de pessoal;
V - prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos
normativos relacionados à sua área de atuação;
VI - providenciar os expedientes necessários á admissão, à exoneração e á
demissão de servidores e à posse de vereadores;
VII - manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
VIII - elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos á
administração de pessoal;
IX - elaborar folhas de pagamento;
X - elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
XI - manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art.23. À Seção de Anais compete:
I - a gravação e arquivo das sessões ordinárias e extraordinárias;
II - elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na integra
das sessões solenes;
III - transcrever, na integra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos,
quando solicitado;
IV - elaborar atas resumidas, ou na integra quando solicitado, das reuniões das
comissões permanentes e temporárias;
V - transcrever, na integra e simultaneamente, os depoimentos tomados por
comissões especiais de inquérito e comissões processantes;
VI - providenciar a encadernação das atas;
VII - registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e
solenes e das audiências públicas;
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ff2V`. Estado do Paraná
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art.24. À Seção de Arquivo compete:
I - classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o
arquivo organizado e atualizado;
II - manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
III - preparar material para microfilmagem e encadernação;
IV - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o
atualizado e conservado;
IV - proceder â reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
V - atender ás solicitações internas e externas de documentos arquivados,
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias;
VI - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da
Câmara;
VI - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos
meios de comunicação;
VII - acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e a catalogação
dos assuntos de interesse da Câmara;
VII - proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa;
VIII - pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara;
IX - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação
legislativa dos componentes desta Casa;
X - manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das
atividades desta Câmara;
XI - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de
acervo bibliográfico e multimidia;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art.25. Ao Departamento de Finanças e Contabilidade compete:
I - executar a política econômica e financeira da Câmara;
II - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos
financeiros confiados â Câmara;
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IV - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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Estado do Paraná
III — a padronização, aquisição, distribuição e controle de todo o material utilizado
na Câmara;
IV - realizar procedimentos administrativos de licitação,
V - promover a elaboração da proposta orçamentária e controle da execução do
orçamento;
VI - promover a escrituração contábil da Câmara;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art.26. À Seção de Contabilidade e Orçamento compete:
I - manifestar-se nos processos administrativos de ordem contábil e
orçamentária,
II - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras
e outras relacionadas à Contabilidade Pública.
III - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
IV - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - auxiliar na elaboração de demonstrativos mensais, balancetes, balanços e
prestação de contas da Câmara;
VI - auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução
orçamentária;
VII - auxiliar em auditoria contábil e financeira;
VIII - registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art.27. À Seção de Controle Financeiro compete:
I - manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
II - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras
e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
Ill - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná —
V - elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
VI - auxiliar na elaboração e exercer o controle da execução orçamentária;
VII - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de
contas da Câmara;
VIII - auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução
orçamentária;
IX - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município;
X - auxiliar em auditoria contábil e financeira;
XI - auxiliar na elaboração da programação de transferências financeiras, a
relação dos recursos a serem transferidos;
XII - receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo
Municipal, mantendo-o em conta bancária ou aplicação financeira;
XIII - auxiliar nos pagamentos das despesas, mediante empenhos e controle do
saldo das dotações orçamentárias e bancário;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Art.28. A\ Seção de Patrimônio, compete:
I - manter controle dos bens móveis, mediante registro das entradas e saídas;
II - manter controle dos bens imóveis, mediante registro de obras ou reformas;
III - efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas
aquisição ou reposição;
IV - manter arquivo próprio e atualizado do patrimônio da Câmara;
V - manter cadastro atualizado dos bens adquiridos a cada exercício;
VI - manter controle e registro atualizado das transferências dos bens da
Câmara;
VII — fiscalizar e periciar os bens da Câmara, bem como tomar medidas para sua
conservação;
VIII - tomar as medidas necessárias para apurar responsabilidades pela
malversação dos bens da Câmara;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art.29. À Seção de Compras e compete:
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I - adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das
atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
II - manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de
materiais;
Ill - encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços
de acordo com a legislação vigente;
IV - fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando
aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
V - conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
VI - manter arquivo próprio de documentos relativos ás licitações e ao cadastro
de fornecedores;
VII - providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara;
VIII - providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da
Câmara;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art.30. Ao Departamento de Serviços Gerais compete:
I — o controle e a execução das atividades relacionadas com os serviços de
limpeza, jardinagem e transporte;
II — coordenação e supervisão das atribuições da Divisão de Serviços Gerais;
III — executar outras atividades correlatas.
Art.31. ik Divisão de Serviços Gerais, órgão vinculado ao Departamento de
Serviços Gerais, compete:
I - assessorar a Secretaria de Administração, nas atividades inerentes ao
Departamento de Serviços Gerais, bem como auxiliar o Diretor Geral, em suas funções;
II — zelar pelo funcionamento dos demais setores da Câmara, tomar medidas
para assegurar seu correto funcionamento;
III - executar outras atividades correlatas.
Art.32. À Seção de Manutenção compete:
I - cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
II — executar pequenos serviços de jardinagem, elétricos, pinturas;
_.
III — realizar pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; /
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IV - manter organização e conservação dos materiais utilizados na execução dos
serviços;
V - remover ou arrumar móveis e utensílios;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art.33. À Seção de Copa e Cozinha compete:
I - realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da copa;
II - servir café e lanches;
III - manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
IV - manter a devida higiene das instalações da cozinha;
V - auxiliar na limpeza da cozinha e dos utensílios empregados;
VI - solicitar material de limpeza, copa e cozinha quando necessário;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art.34. À Seção de Limpeza compete:
I - executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
II - manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
III - remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
IV - limpar equipamentos como computadores, impressoras monitores, objetos de
adornos;
V - coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art.35. À Divisão de Segurança e Vigilância compete:
I - promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver sendo
ocupada pelo vigia ou segurança, verificando as condições de equipamentos de trabalho e
bens;
II - manter o controle sobre a vigilância e segurança do prédio entrada e saída de
pessoas funcionários bem como do estacionamento ocupado pela Câmara Municipal;
III - fiscalização e controle de entrada e saída de veículos dentro na Câmara
Municipal;
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IV — agir prontamente na ocorrência de fatos anormais;
V - providenciar, imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos ou
invasões e, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com órgãos ou
autoridades competentes;
VI - observar as ordens e as normas de serviços, emanadas de seus superiores
imediatos, bem como repassar de imediato as informações quando necessário aos
seguranças e vigias;
VII - comunicar, imediatamente, ao seu superior imediato a ocorrência ou fato
que lhe cause estranheza;
VIII - efetuar inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas,
portões e alarmes, atentando para eventuais anormalidades, responsabilizando-se pela
guarda das chaves;
IX - vistoriar preventivamente as instalações físicas da Câmara, relatando
possíveis deficiências ao gerente administrativo;
X - atender os servidores ou público quando solicitado, prestando as devidas
informações;
XI - atuar em conjunto com outros profissionais da Equipe de Vigilância e
Segurança;
XII - operar equipamento de vigilância eletrônica em geral;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Art.36. À Seção de Segurança compete:
I - guardar e proteger os bens e serviços públicos, bem como garantir a
segurança das pessoas que trabalham ou frequentam Câmara Municipal;
II - controlar a movimentação e permanência de pessoas, como medida de
segurança, veículos e bens materiais procedendo à identificação e registros dos mesmos
quando exigidos;
III - identificar as pessoas suspeitas dentro do recinto em que servir;
IV - agir prontamente, na ocorrência de fato anormal;
V - solicitar documento de identificação, quando necessário, para permitir ou
impedir o acesso às dependências da Instituição;
VI - agir com respeito e cordialidade no trato com colegas de trabalho,
funcionários e comunidade em geral, mantendo atitude, postura e comportamentos
condizentes com o decoro da profissão,
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VIII - manter-se disponível para eventuais acessos ao prédio fora do expediente,
quando solicitado;
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VII - permanecer no seu posto de serviço, não se afastando do local, exceto nos
seguintes casos:
a) para conduzir servidores ou público em geral;
b) em perseguição a suspeitos;
c) para socorrer alguém ou pedir ajuda;
d) com autorização do superior hierárquico;
X - participar de programa de treinamento, quando convocado;
Xl- executar tarefas pertinentes â área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática, se necessário;
XII - conduzir ao distrito policial pessoas surpreendidas na prática de delitos ou
atos antissociais, se necessário;
XIII - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o serviço de responsabilidade da
Câmara Municipal;
XIV - executar outras atividades correlatas.
Art.37. À Seção de Vigilância compete:
I - executar serviços de vigilância diurna e noturna do prédio, quando
determinado pela Gerência Administrativa;
II - executar a segurança do estabelecimento em que prestar serviços, nos locais
e horários designados pelo encarregado e, ou gerente da vigilância;
III - agir com respeito e cordialidade no trato com colegas de trabalho,
funcionários e comunidade em geral, mantendo atitude, postura e comportamentos
condizentes com o decoro da profissão;
IV - executar serviços de portaria em geral, identificando, impedindo e
direcionando a entrada de pessoas no prédio da Câmara;
V - executar controles de acesso na portaria, fornecer informações típicas de
portaria;
VI - impedir a entrada de vendedores ambulantes e assemelhados sem prévia
autorização,
VII - comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu
plantão, para que sejam tomadas as devidas providências.
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IX - manter o controle de chaves das portas, cadeados e janelas;
X - ligar e desligar alarmes, verificando sua manutenção e funcionamento;
XI - verificar e informar ao Diretor Geral sobre equipamentos esquecidos ligados
ao final do expediente;
XII - recolher, guardar e devolver objetos pessoais deixados ou esquecidos pelos
servidores ou usuários;
XIII - fechar e abrir as portas no inicio e final do expediente diário;
XIV - executar outras tarefas correlatas e afins.
Art.38. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:
I — propor melhorias na área de tecnologia da informação;
II - planejar e executar ações visando a implantação de novos processos de
tecnologia da informação;
III - responsabilizar-se pela guarda de dados institucionais e pela sua
disponibilização para uso pelas demais Secretarias;
IV — planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Câmara
Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação.
Art.39. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:
I - realizar manutenção de sistemas;
II - montar computadores, instalando e configurando todos os componentes de
softwareehardware;
Ill — instalar e operar programas para computador, compilar e testar programas;
IV - planejar, criar, implantar e dar manutenção em páginasWebestáticas e
dinâmicas;
V - elaborar listas para compra de equipamentos e suprimentos de Informática.
VI - instalar, operar e dar manutenção em redes locais de computadores;
VII — promover a integração dos computadores com aInternete os seus serviços;
VIII - gerenciar a rede de computadores existente na Câmara Municipal;
IX - executar outras atividades correlatas.
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Art.40. À Seção de Processamento de Dados compete:
I - garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos
sistemas;
II - garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
Ill - elaborarlayoutsde impressos gráficos;
IV - dar suporte técnico em máquinas e equipamentos de informática;
V - levantar dados sobre o problema com o usuário;
VI - identificar os defeitos e problemas dos equipamentos e verificar necessidade
de ajustes e reparos;
VII - conferir ajustes conforme o padrão;
VIII - testar o equipamento e orientar o usuário para o uso correto;
IX - realizar a manutenção de programas;
X - garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de
arquivos;
XI - executar outras atividades correlatas.
Art. 41. ÀSeçãodeManutençãode CPU compete:
I - a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática
pertencentes â Câmara Municipal;
II - identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de
equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
III - administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações,
desempenho e topografia;
IV - definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de
informática;
V - efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
VI - solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
VII - elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para
aquisição;
VIII - orientar e treinar os diversos setores quanto â utilização dos equipamentos
e sistemas instalados;
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IX - elaborar impressos e formulários;
X - zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o
material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho.
X - executar outras atividades correlatas.
Art.42. Ao Departamento de Comunicação compete:
I — executar as atividades de comunicação social do Gabinete dos Vereadores;
II — coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, publicidade
e propaganda da Administração;
Ill — coordenar as atividades de comunicação social da Câmara Municipal,
prestando auxilio à Assessoria de Imprensa;
IV — promover a divulgação de atos e atividades da Câmara Municipal;
V — manter arquivo de noticias e comentários da imprensa sobre atividades da
Administração Pública Municipal e da própria Câmara, para fins de consulta e estudo;
VI — coordenar a divulgação de noticias sobre a Administração Municipal na
internet, através do portal oficial da Câmara Municipal de Arapongas;
VII — coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação
dos simbolos municipais da Câmara Municipal;
VIII - agendamento antecipado e acompanhamento de entrevistas coletivas,
facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art.43. in\Seção deAudioeVideocompete:
I - operar com equipamentos de mesa de áudio evideodurante sessões ou
quaisquer eventos da Câmara Municipal, locais ou externos;
II — proceder ás alterações necessárias, a nitidez e qualidade do budio quando
necessárias para garantir a qualidade, com a devida adequação ás atividades
desenvolvidas;
Ill - efetuar gravação operando máquinas analógicas e digitais;
IV - colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para
conservá-los em bom estado de funcionamento;
V - zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de
proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
VI - executar outras atividades correlatas.
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X — auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos
jurídicos e legais.
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Art.44. À Seção de Reportagem, órgão vinculado â Assessoria de Comunicação,
compete:
I - auxiliar os Vereadores, bem como o Assessor de Comunicação, na publicação
e divulgação de atos legislativos e oficiais na imprensa escrita, rádio e televisiva;
II - elaborar matérias jornalísticas e periódicas;
Ill - fotografar, filmar, cobrir eventos;
IV - manter atualizado ositeda Câmara;
V - elaborar textos que são enviados para os veículos de comunicação;
VI - divulgar antecipadamente todos os eventos;
VII - editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente;
VIII - organizar antecipadamente entrevistas coletivas;
IX - dar orientações de como lidar com a imprensa;
X - executar outras atividades correlatas.
Art.45. A\ Procuradoria Jurídica compete:
I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara;
II — representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância;
III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais
vereadores ou pelos Órgãos da Câmara;
IV - emitir parecer sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem
como os contratos a serem firmados pela Presidência,
V — examinar propostas de emenda â lei Orgânica do Município, anteprojetos de
lei e outros atos normativos;
VIII — orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e
sindicâncias instauradas pela Presidência;
IX — assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões
legislativas, quando exigirem fundamentação jurídica.
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CAPITULO IV
Do Quadro de Pessoal
Art.46. 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é constituído de cargos de
provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções de confiança gratificadas.
Art.47. Os cargos em comissão, destinados â direção, chefia e assessoramento,
encontram-se disciplinados no Anexo Ill deste Regulamento, onde estão relacionados os
seus simbolos, níveis, número de vagas escolaridade exigida.
Art.48. As funções de confiança serão as de Procurador Geral, Diretor Técnico,
Gerente Operacional, Assistente Técnico, Coordenador e Auxiliar Operacional, previstas no
Anexo IV deste Regulamento, as quais serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por meio de Portaria.
Art.49. Ao servidor investido nas funções dispostas noart. 46, serão atribuidas
as seguintes gratificações:
I — Nível de Procurador Geral, com função de coordenar os trabalhos da
Procuradoria Jurídica — FGP;
II — Nível de Direção, com funções de direção, desenvolvimento de programas ou
projetos, permanentes ou transitórios - Diretor Técnico — FGT;
Ill — Nível Gerencial, com funções de gerência no setor de lotação — Gerente
Operacional — FGO;
IV — Nível de Assessoramento, com a função de assessorar o setor de lotação —
Assistente Técnico — FGAT;
V — Nível de Coordenação e Atuação Operacional, com funções de coordenação
e operacionalização das atividades inerentes â área de atuação — Coordenador — FGC; -
Auxiliar Operacional —FGA.
Art.50. 0 Anexo ll deste Regulamento relaciona os cargos de provimento
efetivo, a escolaridade e habilitação exigidas, suas atribuições e o número de vagas.
§ 10. Os cargos de provimento efetivo organizam-se em carreira e são
classificados e distribuídos em grupos ocupacionais, segundo a natureza e a complexidade
de suas atribuições.
§ 2°. São atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo, sem prejuízo das
atribuições especificas e observados os requisitos de qualificação e competência definidos
nas respectivas especificações:
I — as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio
técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos
institucionais do Poder Legislativo;
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II — as que proporcionarem apoio ao desenvolvimento de ações de cunho
politico-social promovidas pelo Poder Legislativo ou que tenham sua efetiva participação.
Art.51. Os grupos ocupacionais classificam-se em:
I - Grupo Ocupacional Profissional Superior — GOPS;
II - Grupo Ocupacional Profissional Médio — GOPM;
Ill - Grupo Ocupacional Profissional Básico — GOPB;
IV - Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial — GOPME.
§ 10. 0 Grupo Ocupacional Profissional Superior — GOPS — compreende as
funções de atividades técnico-administrativas de maior complexidade, envolvendo análise
de rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle, integrado pelos
cargos relacionados na forma do Anexo II.
§ 2°. 0 Grupo Ocupacional Profissional Médio — GOPM — compreende as
funções de atividades técnico-administrativas que apresentam características de iniciativa
própria de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau médio de
complexidade, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo II.
§ 30
. 0 Grupo Ocupacional Profissional Básico — GOPB — compreende as
funções de atividades de apoio operacional, integrado pelos cargos relacionados na forma
do Anexo II.
§ 40
. 0 Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial — GOPME — compreende
as funções de atividades com carga horária de trabalho diferenciada, integrado pelos cargos
relacionados na forma do anexo II.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
Do Plano de Carreira
Art.52. 0 Plano de Carreira dos Servidores Da Câmara Municipal destina-se a
organizar em carreira os cargos de provimento efetivo, com fundamento nos princípios
constitucionais, na qualificação profissional e no desempenho, cujos ocupantes terão seus
deveres, direitos e vantagens definidos neste Regulamento e na legislação pertinente.
Seção I
Do Ingresso na Carreira
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Art. 53. 0 ingresso na carreira dar-se-6 pelo provimento dos cargos efetivos,
após prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, no padrão
inicial do nível da categoria para a qual se habilitou o candidato.
Art.54. Do edital de concurso público realizado para admissão de servidores
constarão obrigatoriamente:
I - o cargo a ser provido;
II - o grau de escolaridade exigido;
Ill - as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou tarefas
que constituirão as provas;
IV - o prazo de validade do concurso;
V - o número de vagas para cada cargo;
VI - o nível de vencimentos;
VII - outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, observada
a legislação especifica.
Art.55. 0 candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga
existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao
estágio probatório de 03 (três) anos, contados da data da investidura no respectivo cargo.
§1°. A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente ás condições
previstas neste regulamento e no respectivo edital, sendo nula aquela que não observar o
contido neste artigo.
§2°. Preenchidas as vagas oferecidas, a Câmara Municipal não estará obrigada
a nomear os candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, à ordem de
classificação.
Art.56. Ao ser nomeado, o candidato passará por um processo de integração no
ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, através de programas
de treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres,
bem como outras informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições.
Art.57. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área especifica
do Legislativo Municipal, exceto quanto ao período de estágio probatório, que será
cumprido, obrigatoriamente, na lotação de origem, ressalvadas as situações especiais que
visem atender o interesse público.
Parágrafo único. A lotação dos servidores será definida por ato do Presidente da
Câmara.
Art.58. É vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para
exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pé
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Art.62. Na concessão da progressão por qualificação serão observados
seguintes critérios:
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de responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de
provimento em comissão, função gratificada ou encargos especiais.
Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art.59. 0 desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante
progressão, nos termos desta Resolução.
Art.60. Progressão é a passagem do servidor estável a um nível imediatamente
superior àquele em que se encontrar, dentro do respectivo cargo e grupo ocupacional, em
função da implementação das condições previstas neste Regulamento.
Art.61. A progressão ocorrerá:
I — por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo
exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 01 (um) nível por interstício;
II — por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma
regulamentar, limitando-se a, no máximo, 02 (dois) níveis por interstício;
III — por qualificação, nos seguintes termos:
a) aos servidores do Nível Básico, 03 (três) níveis em razão da conclusão do 1°
(primeiro) grau de ensino e 05 (cinco) níveis pela conclusão de curso de graduação,
limitados a 20 (vinte) níveis;
b) aos servidores do Nível Médio, 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do
curso de graduação ou especialização lato sensu em área especifica ao cargo que ocupa ou
03 (três) níveis nas demais, limitados a 20 (vinte) níveis;
c) aos servidores do Nível Superior:
1. 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de especialização lato
sensu, limitados a 20 (vinte) níveis;
2. 07 (sete) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em
mestrado;
3. 10 (dez) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em
doutorado.
§ 1°. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de
02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 2°. A progressão por qualificação se dará mediante requerimento do servidor,
formulado por escrito, instruido com cópia autenticada da documentação pertinente.
II — afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito d
critério de antiguidade;
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I — a progressão não será concedida quando o curso constituir requisito para
ingresso no cargo;
II — serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;
Ill — somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração
minimade 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art.63. 0 servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório,
tornando-se estável, será promovido em dois níveis automaticamente na tabela de
vencimentos correspondente ao seu cargo efetivo.
Art.64. Perderá o direito á progressão por antiguidade ou mérito, o servidor que,
durante o interstício:
I — afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado;
II — sofrer penalidade de suspensão;
Ill — faltar ao serviço por 05 (cinco) ou mais vezes, continuas ou não, sem
justificativa no período;
Art.65. Serbsuspensa a contagem do prazo para progressão, nos casos em
que o servidor:
I — afastar-se do cargo por licença sem vencimentos;
II — afastar-se para prestar serviço militar, exceto para efeito de critério de
antiguidade;
Ill — permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou
superior a 06 (seis) meses, continuosou não durante o período;
IV — permanecer em licença por motivo de doença em pessoa da família, sem
vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
V — afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por
prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, continuosou não, exceto para aferição
do critério de antiguidade;
VI — gozar licença compulsória por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses,
exceto para aferição do critério de antiguidade.
Art.66. Não perderá o direito à progressão o servidor que:
I — afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
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III — ficar em disposição remunerada em órgão público por período igual ou
superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade;
IV — afastar-se por motivo de licença maternidade;
Art.67. 0 exercício de cargo em comissão ou função gratificada não prejudicará
o direito à progressão.
SeçãoIII
Da Avaliação de Desempenho
Art.68. A avaliação de desempenho do servidor do Legislativo, para efeito da
progressão por mérito, prevista noArt. 61, inciso ll desta Resolução, da presente Lei, será
efetivada por comissão permanente, constituída de, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos,
designados pelo Presidente da Casa.
Art.69. Na avaliação de desempenho do servidor, serão observados os
seguintes fatores:
I — assiduidade;
II — pontualidade;
III — disciplina;
IV — eficiência;
V — produtividade;
VI — capacidade de iniciativa;
VII — cooperação;
VIII — qualidade de trabalho;
IX — responsabilidade.
Art.70. A avaliação levará em conta, ainda, a participação, frequência e
aproveitamento do servidor em cursos ou atividades aperfeiçoamento voltados a habilidades
exigidas para o exercício das atribuições do cargo, bem como seu envolvimento em
iniciativas desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos municipais, direcionadas
ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do
atendimento público.
Art.71. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam á
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, bem como ás condições em que são
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
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Estado do Parand —
I — objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo funcional das carreiras;
II — periodicidade;
Ill — contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou
unidade;
IV — comportamento observável do servidor;
V — conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.
Art.72. Para fins do disposto no artigo anterior fica estabelecida a seguinte
pontuação para os quesitos a serem observados na avaliação:
I — 02 (dois) pontos: participação, frequência e aproveitamento do servidor em
cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em iniciativas
desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos municipais, direcionadas ao
aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do
atendimento público, sobretudo grupos ou comissões de trabalho;
II — 02 (dois) pontos: frequência (assiduidade/pontualidade);
Ill — 02 (dois) pontos: conduta (disciplina/relacionamento humano/cooperação);
IV — 02 (dois) pontos: eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação ás
atividades desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho);
V — 02 (dois) pontos: responsabilidade e cuidados na utilização de materiais,
utensílios e equipamentos.
Art.73. Os servidores serão contemplados conforme segue:
I — com 01 (um) nível por interstício, os que obtiverem no minimo cinquenta por
cento do total da pontuação estabelecida;
II — com 02 (dois) níveis por interstício, os que obtiverem acima de setenta por
cento da pontuação estabelecida;
Art.74. A avaliação de desempenho considerará exclusivamente as atividades
realizadas no período aquisitivo correspondente.
Art.75. A Comissão Permanente realizará seus trabalhos anualmente, reunindose, sempre ao termino do quadrimestre.
Art.76. A Diretoria Administrativa do Legislativo colocará à disposição da
Comissão Permanente, imediatamente á requisição, o cadastro funcional dos servidores da
Casa, que deverá ser analisado reservadamente, sob pena de responsabilidade do membro
que veicular publicamente informações não autorizadas.
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Art.77. 0 relatório da avaliação promovida pela Comissão Permanente será
remetido â consideração da Presidência da Casa, para fins de direito, e, simultaneamente,
enviado para publicação no brgão Oficial do Município, pelo respectivo presidente.
Art.78. 0 Presidente do Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação
desta Lei, designará, mediante portaria, a Comissão Permanente ora instituida.
CAPÍTULO II
Do Regime Jurídico
Art.79. 0 Poder Legislativo de Arapongas adota nos moldes desta Lei, como
Estatuto de seus Servidores Públicos, o disposto na Lei Municipal n° 2.147/1992, de 02 de
novembro de 1992, bem como o Regime Previdenciário estabelecido pela Lei Municipal n°
3.225, de 03 de agosto de 2005 (IPPASA).
TiTULO III
DA CAPACITAÇÃOPROFISSIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
Do Programa de Capacitação Permanente
Art.80. A Câmara Municipal manterá Programa Permanente de Capacitação
Profissional, destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a
atualização de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes e
comportamentos que contribuam para a eficiência funcional,
§ 1.° 0 Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um
conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao
desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance de
resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo â participação do servidor
em eventos educacionais diversos.
§ 2.° Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do
processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou â distância, organizado em
diferentes formatos, tais como: cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros, ciclos
de estudos, debates, entrevistas e atividades assemelhadas.
§ 3°. Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta
Resolução, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu
(mestrado, doutorado e pós-doutorado).
§ 4°. Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos
educacionais, com a devida autorização do Presidente, pelo prazo máximo de calco)
dias sem prejuízo em seus vencimentos.
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§ 50. Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão
afastar-se de suas funções com a devida autorização do Presidente, pelo prazo de até 05
(cinco) dias mensais, consecutivos ou não.
Art.81. Os eventos educacionais compreendidos no Programa Permanente de
Capacitação Profissional classificam-se, quanto aos custos, em:
I — com ônus — quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado â
atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara Municipal, compreendendo o pagamento da
remuneração do servidor, taxa de inscrição, material, mensalidades, passagens, diárias e
outras despesas pertinentes;
II — sem ônus — quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa própria e
houver o indeferimento de seu requerimento junto â Presidência da Casa no sentido de
custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de sua remuneração.
Art.82. A Câmara disponibilizará aos servidores efetivos 01 (um) curso de
capacitação a cada ano, em data a ser definida pelo seu Presidente.
Art.83. A autorização acerca da participação no Programa Permanente de
Capacitação Profissional, com ou sem ônus, caberá ao Presidente da Câmara Municipal e
se dará mediante requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência
minimade 03 (três) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos fundamentais:
I —justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua participação no
Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição para o
desenvolvimento de competências profissionais;
II — manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e
oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação
Profissional;
Ill — indicação dos custos para a Câmara;
IV — declaração em que o servidor ateste não estar respondendo a nenhum a
processo administrativo disciplinar.
Art.84. 0 servidor apresentará ao Presidente e â chefia imediata relatório sobre
o desenvolvimento das atividades do Programa Permanente de Capacitação Profissional.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, acompanhado de
documento comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela
entidade patrocinadora.
Art.85. A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional
terá caráter facultativo, cabendo â Administração anotar o certificado de conclusão na ficha
funcional, para contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual
progressão por qualificação.
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Art.94. As despesas com a execução deste Regulamento correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente
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Art.86. 0 não cumprimento das obrigações fixadas neste Capitulo, bem como a
ausência de frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o cancelamento
da autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para a Câmara, o retorno
imediato do servidor ao serviço, além da restituição de todas as despesas financeiras
decorrentes da sua participação no evento, em valores atualizados, na forma da legislação
em vigor.
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as
ocorrências elencadas no caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro evento
do Programa Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar
da decisão da Presidência.
Art.87. A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação
Profissional não ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada de trabalho.
Art.88. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara, ouvida a
Procuradoria Jurídica da Casa.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.89. 0 enquadramento dos servidores que já integram o quadro de pessoal
efetivo da Câmara Municipal de Arapongas será através de ato da Presidência,
resguardando-se todas as vantagens e avanços funcionais anteriormente concedidos,
vedado qualquer prejuízo ou desvio de função.
Art.90. 0 reenquadramento dos servidores na tabela de vencimentos será
efetivado por ato administrativo próprio, formalizado pelo Presidente da Câmara, no prazo
de 15 (quinze) dias, importando o pleno restabelecimento do direito à progressão, nos
termos do disposto neste Regulamento.
Parágrafo único. Caso não ocorra o reenquadramento estabelecido pelo caput
deste artigo, no prazo estipulado, será direito do servidor requerer todos os valores
atrasados, acrescidos dos juros e correções legais, na forma da lei.
Art.91. Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício
necessário á progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício
cumpridos na vigência da legislação anterior.
Art.92. Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os cursos
de graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições
previstas neste Regulamento.
Art.93. A remuneração dos cargos será disciplinada através de lei especifica.
4
Camara Municipal deArapongas "11 Estado do Paraná
Art.95. Aplicam-se conjuntamente a este Regulamento, todas as determinações
constitucionais, federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos
municipais.
Art.96. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos do Quadro de
Pessoal Permanente, anteriormente previstos na Resolução n°. 258/2007:
I — Advogado, o qual passa a ser denominado Procurador Jurídico;
II - Agente de Cerimonial, o qual passa a ser denominado Técnico de Cerimonial;
Ill — Operador de Som, o qual passa a ser denominado Técnico Operador de
Som e Imagem;
IV — Auxiliar Técnico Legislativo, o qual passa a ser denominado Assistente
Legislativo;
V — Motorista I, o qual passa a ser denominado Motorista;
VI — Auxiliar Contábil, o qual passa a ser denominado Agente Contábil;
VII — Agente de Vigilância, o qual passa a ser denominado Vigia;
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais, o qual passa a ser denominado Zelador;
IX — Auxiliar de Limpeza, o qual passa a ser denominado Auxiliar de Manutenção.
Art.97. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos do Quadro de
Pessoal Comissionado, anteriormente previstos na Resolução n°. 258/2007:
I — Chefe de Gabinete, o qual passa a ser denominado Chefe de gabinete da
Presidência;
II — Assessor Parlamentar I, o qual passa a ser denominado Chefe de Gabinete;
III — Assessor Administrativo, o qual passa a ser denominado Assessor
Legislativo;
IV — Assessor Parlamentar II, o qual passa a ser denominado Assessor de
Gabinete;
V — Assessor Comunitário, o qual passa a ser denominado Assessor
Parlamentar.
Art.98. Ficam extintos os cargos não disciplinados por este Regulamento.
Art.99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.100. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resoluão
258/2007, com todas as suas alterações.
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/ MARIA MARG-A-RETH N. PintiPiko Gioco
--- Presidente
Camara Municipal deArapongas
— Estado do Paraná
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013.
ANGELIC RREIRA
Sec4eria
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Anexo I Presidência
Controladoria
Assessoria
Financeira
Tesoureiro
Assessoria Contabil
Orçamentária
Assessoria
Jurídica
Assessoria
Legislativa
Diretoria Geral
ASSESSORES PRESIDÊNCIA
CONTROLE INTERNO
ilDIRETORIAS
1111 PROCURADORIA JURÍDICA
111 DEPARTAMENTO
DIVISÃC
SEÇÃO
GABINE "iS
- - -
Assessoria
Comunicação
r Chefia de
Gab.da Presidência
Diretoria
.egislati% a
Diretoria
Administração
Diretoria de
T.I.C.
Procuradoria
Jurídica
Dep. %I
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Deptt rta Oleo to
egisla I ivo Pt.. mint,.
Departamento de
‘d • •siraeao
Delia riemertto
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Depart:mien. tle
Ser• ivto.
Della Mime. to e
e
1)eparta canto de De pa rta men.. tie
llllll micaçaii
tI • It •tit SesçAin de
Protaco 141
Seção de
Patrimônio
I/it ¡SAC. Seção de
Proc. Dados
Seçãode
Audio. Video
St.wilo de
Recursos
I lunismos
Seçao de
A1111211%
Seção de
Compras
-- • -
actilo
Coot...lade e
Orçamento
Segilo de
Manutenção
Seção de
Copa / Cozinha
Seção de
S.11. rança
Seção de
Vigilanteia
Seçao de
Manutenção de
Comput adores
Neva., de
Reportage..
Se,Ano tle
At-y.1v°
Soção d.
Finaneeiro Seção de
I .im pizza
Seção de
Transporte
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PLANO DE CARGOS
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ANEXO II
CARGO GRUPO
OCUPACINAL
NÚMERO
DE VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
Procurador GOPS 02 20
Contador GOPS 01 40
Técnico de Computadores GOPM 01 40
Técnico de Cerimonial GOPM 01 40
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 44
Assistente Administrativo GOPM 05 40
Assistente Legislativo GOPM 05 40
Agente Administrativo GOPM 07 40
Agente Contábil GOPM 01 40
Motorista GOPM 01 44
Telefonista GOPME 02 25
Recepcionista GOPME 03 25
Vigia GOPME 02 44
Zelador GOPB 01 44
Copeiro GOPB 01 44
Porteiro GOPB 01 44
Auxiliar de Manutenção GOPB 01 44
Auxiliar Técnico de Informática GOPB 01 40
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Estado do Paraná
PLANO DE CARGOS
QUADRO PESSOAL DE COMISSIONADOS
ANEXOIII
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO
DE VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
Diretor Geral Cl 01 40
Controlador Cl 01 40
Assessor Contábil Orçamentário Cl 01 40
Assessor Financeiro Cl 01 40
Assessor Jurídico Cl 01 20
Assessor Legislativo Cl 01 40
Tesoureiro Cl 01 40
Diretor de Departamento C2 03 40
Assessor de Departamento C3 08 40
Chefe de Gabinete da Presidência C4 01 40
Chefe de Divisão C4 02 40
Assessor de Comunicação C4 03 40
Assessor de Imprensa C5 01 40
Chefe de Segão C5 18 40
Chefe de Gabinete C5 25 40
Assessor Parlamentar da Presidência C5 01 40
Assessor Legislativo C6 19 40
Assessor Gabinete C7 25 40
Assessor Parlamentar C8 19 20
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Estado do Paraná—' NM,
PLANO DE CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV
Quadro de Funções Gratificadas
Função Número Carga
Horária
Grupo
Ocupacional
Lotação
Procurador Geral 01 20 FGP Chefe da
Procuradoria
Diretor Técnico 02 40 FGT Chefe de
Departamento
Gerente
Operacional
04 40 FGO Chefe de
Seções
Assistente Técnico 06 40 FGAT Assistente de
Seções
Coordenador 01 40 FGC Coordenadores
de Seções
Auxiliar
Operacional
01 20 FGAT Seção de
Serviços Gerais
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Estado do Paraná
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1 — PROCURADOR
1. CARGO — advogado — Nível inicial 15— tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Representar a Câmara em qualquer instancia, judicial e extrajudicialmente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara; orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade e legalidade em processos administrativos e legislativos;
orientar a elaboração dos pareceres emitidos pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em
processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar
relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem
fundamentação jurídica; executar outras atividades correlatas ás acima
descritas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Direito e inscrição em órgão de classe
2— CONTADOR
1. CARGO — contador — Nível inicial 10 — tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná MUM,
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração,
conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar
plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem
como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou
trabalhos voltados ás áreas de controle interno.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar tarefas inerentes às atividades contábeis; planejar os trabalhos
relativos ás atividades contábeis, organizando o sistema de registro e
operações, possibilitando o controle e acompanhamento contábil - financeiro;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de
contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de despesas,
examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar
balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do órgão; participar da elaboração do OrçamentoPrograma, fornecendo dados contábeis para servirem de base à montagem do
mesmo; planejar e executar auditorias contábeis, efetuando pericias,
investigações, apurações e exames técnicos para garantir o cumprimento das
exigências legais e administrativas; elaborar, anualmente, relatório analítico
sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando
dados estatisticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a direção da
Casa em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo
pareceres, a fim de contribuir para com a correta elaboração de políticas e
instrumentos de ação nos referidos setores; desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos ou trabalhos voltados ás áreas de controle
interno; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Ciências Contábeis e Inscrição em órgão de
classe.
3— TÉCNICO DE COMPUTADORES
1. CARGO — técnico de computadores — Nível inicial 10— tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná—
Dar manutenção nos computadores e equipamentos de informática da Câmara
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que
possam atender ás necessidades de equipamentos de informática e de
softwares; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de
informática e softwares; participar do levantamento das necessidades de
treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados ás
necessidades da Câmara; instalar e reinstalar os equipamentos de informática
e softwares adquiridos, de acordo com a orientação recebida, bem como
gerenciar os programas utilizados; auxiliar os usuários de microcomputadores
na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas
operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório,
editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de
equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores;
conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática para os
locais indicados; orientar os usuários quanto á utilização adequada dos
equipamentos de informática e softwares instalados; fazer a limpeza e a
manutenção de máquinas e periféricos instalados; retirar programas nocivos
aos sistema; participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na
utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das
diversas áreas da Câmara; participar da elaboração de especificações
técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares; elaborar
roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e
softwares utilizados; prestar apoio técnico aos Gabinetes dos Vereadores e
demais órgãos administrativos da Câmara Municipal; executar a instalação,
configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos servidores de rede,
bem como realizarbackupse proteção dos arquivos digitais; executar outras
atribuições afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso de informática
- Curso técnico de montagem e manutenção de computadores e rede.
4 — TÉCNICO DE CERIMONIAL
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná-- 11•111..
1. CARGO — técnico de cerimonial — Nível inicial 10— tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Organizar eventos institucionais e o respectivo cerimonial.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar os atos solenes promovidos pelo Legislativo; serviços de recepção
de homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela
Câmara; operacionalizar a emissão e entrega d e convites; contato permanente
com os serviços de cerimonial da Prefeitura e de outras esferas de governo e
órgãos públicos, no sentido de troca e atualização de informações; dar
conhecimento prévio ao Presidente da Câmara do cerimonial das solenidades
â que ele comparecer; cerimonial e formalidades protocolares da Presidência;
preparação e distribuição da agendada mensal de eventos da Câmara,
preparação e distribuição da agenda mensal de eventos da Câmara; recepção
e acompanhamento de autoridades e visitantes do Legislativo; executar outras
atividades correlatas ás acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso Técnico em Cerimonial ou 02 (dois) anos de experiência na função.
5— TÉCNICO OPERADOR DE SOM E IMAGEM
1. CARGO — técnico operador de som e imagem — Nível inicial 10— tabela da
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar as atividades relativas aos registros de Imagem e Som/Audio
produzidos nas atividades da Câmara Municipal e outras institucionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio da Câmara;
captar de imagens com o uso de câmeras devideopara a realização de
produções televisivas, cinematográficas e multimidia, em diferentes gêneros e
formatos; operar e ajustar equipamentos de áudio e video/filmagem; fotografar
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Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná—
reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, de instalação da
legislatura, eleição da Mesa Diretora, audiências públicas, entre outras;
executar os serviços deaudiocom eficiência e qualidade, adotando as
soluções técnicas mais adequadas a natureza do serviço desenvolvido; operar
mesa deaudiodurante gravações e transmissões, respondendo por sua
qualidade; desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia
superior, afins com a natureza de suas funções.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso técnico / ou experiência de 02 (dois) anos na função.
6 — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO — assistente — Nível inicial 5 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar tarefas de rotinas administrativas
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Datilografar ou digitar os documentos administrativos; conferir a exatidão dos
documentos; proceder as anotações nos fichários e nos arquivos de
documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos
interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do superior
imediato.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
7 — ASSISTENTE LEGISLATIVO
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M111111.7.- Estado do Paraná
1. CARGO — assistente legislativo— Nível inicial 5 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assistir ao Presidente da Câmara e demais Vereadores
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborara a ata das reuniões da Câmara; elaborara elabora e digitar
proposições com supervisão do superior hierárquico, secretariar as Comissões
Permanentes; recepcionar os cidadãos que procurem os vereadores; prestar
informações sobre tramitações de preposições; autuar as matérias que dão
entrada nos diversos Departamentos da Câmara; auxiliar os vereadores nas
reuniões, elabora, digitar e enviar ofícios; expedir correspondências na agência
dos Correios e Telégrafos; encaminhar matérias para publicação; entregar
aos vereadores a ordem do dia; realizar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
8 — AGENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO — agente administrativo — Nível inicial 1 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar atividades na área administrativa da Câmara
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Atender processos relacionados com assuntos gerais da Câmara, dando
informações ao público, servidores e Vereadores; realizar atividades na área
administrativa da Câmara; organizar e orientar a elaboração deindices,
fichários e arquivos de documentação; executar serviço de organização em
almoxarifado; estocar material, controlar a entrada e saída de materiais e
manter atualizado o registro destes; operar aparelhos telefônicos internos e
externos; superintender os serviços da Secretaria da Câmara, de acordo com a
legislação vigente; organizar e manter atualizado o arquivo e fichário do setor;
cumprir, fazer cumprir, e divulgar os despachos e determinações do superior
hierárquico; elaborar relatórios e instruir processos em tramitação no respectivo
órgão; escriturar livros, fichas e demais documentos que se referem ao Poder.
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Estado do Paraná-- 1111•11111r,
Legislativo; separar documentos a serem arquivados, encadernados ou
descartados;
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
9 — AGENTE CONTÁBIL
1. CARGO — agente contábil — Nível inicial 1 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuidas;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuidas; Examinar
empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando
a despesa em elemento próprio.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
10 — MOTORISTA
1. CARGO — motorista — Nível inicial 1 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dirigir veículos da C5mara Municipal de Arapongas, transportando pessoas e
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
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Estado do Paraná 111111t:,
Conduzir veiculo automotor, obedecendo a sinalização, os limites de
velocidade indicados e as normas de segurança; manter o veiculo em perfeitas
condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o
abastecimento decombustive!, lubrificação, observando níveis de agua e de
óleo, efetuando trocas segundo recomendações técnicas, calibragem dos
pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;comunicar ao superior
imediato quaisquer anormalidades observadas no veiculo, não transitando com
o mesmo sem que elas sejam sanadas; observar e controlar os períodos de
revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena
condição de utilização do veiculo; fazer pequenos reparos de emergência,
preservadas as condições de segurança do veiculo; transportar materiais,
correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; zelar
pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; executar o
serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregarse de sua carga e descarga; realizar anotações, segundo as normas
estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas,
objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;
recolher o veiculo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado; operar, eventualmente, radio
transceptor; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
11 —TELEFONISTA
1. CARGO — telefonista — Nível inicial 4 — tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas
telefônicas e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações
internas, locais, interurbanas e internacionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter sempre atualizada anotações dos telefones mais utilizados pelos
diversos setores daCamara;manter sempre atualizados a relação das
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M11111111W, Estado do Paraná—
entidades, clubes de serviços e demais autoridades; registrar em livro próprio
todos os telefonemas interurbanos; apresentar relatório mensal das ligações ao
Presidente; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
12— RECEPCIONISTA
1. CARGO — recepcionista — Nível inicial 3 — tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Recepcionar e controlar os visitantes, atendimento ao público, prestando
informações.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais
vereadores; manter se atualizado das atividades daCamarapara melhor
informação ao público; responsabilizar-se pelo controle da portaria e
atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais
no âmbito da Câmara; responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e
controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor
responsável; desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
13 — VIGIA
1. CARGO — vigia — Nível inicial 1 — tabela da GOPME
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para
assegurar a ordem do prédio e a segurança do local.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências da Câmara Municipal,
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão
fechadas corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as
providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar
a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso
sob sua vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso;
zelar pelo prédio e suas instalações (pátios, jardins, cercas, muros, portões,
sistema de iluminação, etc.);investigar quaisquer condições anormais que
tenha observado; comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade
verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas
funções, fora do expediente normal de trabalho.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso de Vigilância
14— ZELADOR
1. CARGO — zelador — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da
Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as
condições de higiene e segurança.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando
produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e
higiene, em conformidade com o planejamento definido pelo setor competente;
executar serviços gerais em setores designados pela chefia; transportar
1110
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material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando
veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios
e outros; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico;
realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros
elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentes ao serviço de
copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar
serviços de lavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares,
operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e
arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
15— COPEIRO
1. CARGO — copeiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais
como: preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da
Câmara Municipal, zelando pela ordem e limpeza da cozinha.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando
os materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e
outros e recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas
condições de trabalho e higiene, procedendo á limpeza e arrumação do
respectivo local; auxiliar no controle da quantidade dos produtos utilizados na
copa/cozinha, informando ao setor competente a necessidade de reposição de
estoque; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino fundamental
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16 — PORTEIRO
1. CARGO — porteiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da
Câmara, fazendo as anotações e comunicações pertinentes, conforme normas,
procedimentos e padrão estabelecidos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Anunciar e encaminhar visitantes aos setores procurados; verificar a entrada e
saída de qualquer material, produto ou equipamento, transportado por pessoas
ou veículos, visando evitar a entrada ou saída desses itens em desacordo com
as normas da Câmara; fazer comunicação imediata de ocorrência de qualquer
anormalidade na movimentação de pessoas ou veículos nas proximidades da
portaria; executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
17 — AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
1. CARGO — auxiliar de manutenção — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Proceder á manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os
reparos e prevenção necessários á sua conservação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Proceder â manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os
reparos e prevenção necessários â sua conservação; responsabilizar-se pelo
controle, guarda e uso adequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e
produtos utilizados nos serviços da Câmara; manter limpo e arrumado o local
de trabalho; requisitar o material necessário das atribuições típicas de classe;
manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas â
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manutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados pela Câmara, sob o aspecto do
cumprimento dos serviços contratados; controlar a utilização do Plenário e das
salas de reuniões da Câmara; hastear e arriar as bandeiras; executar outras
tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
18 — AUXILIAR TÉCNICO DE INFORMÁTICA
1. CARGO — agente manutenção de informática — Nível inicial 1 — tabela da
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxilia o Técnico de Computadores em suas funções, dando-lhe o apoio
necessário para a execução das tarefas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
executar tarefas de suporte e apoio à aplicativos básicos; especificar máquinas,
ferramentas, acessórios e suprimentos; Identificar a estrutura e funcionamento
da gestão da Informática; modelar e estruturar bancos de dados.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS
1 — DIRETOR GERAL
I. CARGO — diretor geral —C1
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dirigir, coordenar e controlar todos os Departamentos da Câmara, bem como
de toda estrutura administrativa da Câmara Municipal; promover a manutenção
da estrutura física do prédio da Câmara; manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de
equipamentos de ar condicionado; promover a manutenção das áreas
ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos
serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte,
vigilância, limpeza e de copa e cozinha; providenciar a abertura e o fechamento
do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das
bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e
pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados
nos serviços pertinentes á Câmara; responsabilizar-se pela guarda, pela
manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da
Câmara; exercer outras atividades afins.
2— CONTROLADOR
I. CARGO — controlador — C1
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Camara Municipal deArapongas
' Estado do Paraná—
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Orientar e expedir atos normativos concernentes á ação do controle Interno;
supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do controle interno;
programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno;
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções;
promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas
do Estado.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da
Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de
gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade,
eficiência e eficácia, examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão
fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos
ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a
folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites
legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores
da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara
Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
zelar pela qualidade e pela independência do controle interno; promover
auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores
práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas
ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias
extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; propor
Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da Câmara Municipal; desenvolver outras atividades inerentes á função do
Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Servidor Efetivo da Câmara Municipal
Curso Superior Completo
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Camara Municipal deArapongas
Nallfffl± Estado do Paraná —
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3 — ASSESSOR CONTABIL - ORÇAMENTÁRIO
1. CARGO — assessor contábil -orçamentário — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza contábil,
orçamentária e patrimonial, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se
for o caso;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos da
Câmara; elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentaria para os
exercícios subseqüentes; controlar a execução orçamentária; encaminhar
informações aos órgãos superiores; assessorar os vereadores em matérias
orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade
Pública; exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; assessorar os
vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; elaborar projetos de Lei
sobre matérias orçamentárias; elaborar demonstrativos mensais, balancetes,
balanços e prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal
e de execução orçamentaria; acompanhar o cumprimento da Lei de
responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
realizar auditoria contábil e financeira; registrar os atos e fatos de natureza
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; exercer
outras atividades afins.
4— ASSESSOR FINANCEIRO
1. CARGO — assessor financeiro - Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Supervisionar, coordenar e executar serviços de natureza contábil, financeira e
tributário.
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Câmara Municipal de Arapongas
ilE13 Estado do Paraná—
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza financeira,
contábil, patrimonial e orçamentária, submetidos à sua apreciação, emitindo
parecer, se for o caso; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou
demais órgãos da Câmara; encaminhar informações aos órgãos superiores;
orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e
econômicas da Câmara; elaborar estudos, visando aprofundar o conhecimento
das matérias de direito financeiro e tributário; colaborar na elaboração da
proposta orçamentária da Câmara; manifestar-se nos processos
administrativos de ordem financeira; elaborar e exercer o controle da execução
orçamentária; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e
prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal e de
execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
realizar auditoria contábil e financeira; receber, registrar e controlar o numerário
transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária ou
aplicação financeira; efetuar os pagamentos das despesas, mediante
empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias e bancário; exercer outras atividades afins.
5 — ASSESSOR JURÍDICO
1. CARGO — assessor jurídico — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica
submetidos á sua apreciação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua
apreciação; emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos
órgãos da Câmara quando solicitado; elaborar minutas de contrato em que a
Câmara seja parte interessada; manifestar-se acerca de petições formuladas
por servidores; elaborar propostas de textos normativos em assuntos de
interesse da Presidência; examinar e elaborar estudos acerca de temas
jurídicos de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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•
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
Instrução: Curso Superior Completo e inscrição no órgão de classe.
6 — ASSESSOR LEGISLATIVO
1. CARGO — assessor legislativo — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente a Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem
submetidos à apreciação, emitindo parecer, se for o caso; assessorar a Mesa
Executiva e as comissões permanentes e as comissões temporárias em
matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres
sob responsabilidade daquelas; elaborar projetos de qualquer natureza, como
lhe for determinado, bem como requerimentos, pedidos de informações,
indicações, etc;preparar o roteiro das sessões e auxiliar na realização das
mesmas; possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da
Câmara Municipal de Arapongas; proceder á consolidação e à atualização da
legislação municipal; exercer outras atividades afins.
7— TESOUREIRO
1. CARGO — tesoureiro — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas
superiormente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Participar em reuniões periódicas de coordenação daAreade Administração
Geral e Finanças; Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem
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a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação
superior; Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento
(Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o
pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a
Folha de Caixa (Diário de Caixa); Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores
de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do
sistema informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder
elaborar o Resumo Diário de Caixa; Assinar os cheques e ordens de
transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; Efetuar os
depósitos, transferências, aplicações financeiras e levantamentos, tendo em
atenção a rentabilidade dos valores; Assegurar o depósito das receitas em
instituição bancaria e proceder ao seu registro no Diário de Caixa e no Resumo
de Tesouraria; Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e
duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de
Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias
de Receita) e de todos os restantes documentos; Recepcionar os duplicados
dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los; Executar
outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou
regulamento em matéria financeira.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Servidor Efetivo daCamaraMunicipal
Instrução:
- Ensino Superior Completo
8— DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1. CARGO — Diretor de Departamento — C2
2. DESCRIÇÃO
Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades dos;
departamentos.Coordenar unidade organizacionais integrante dos Órgãos
Auxiliares, subordinado a Diretoria de Departamento e a Diretoria Geral.
9 — ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
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I. CARGO — assessor de departamento — C3
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado.
10 — CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I. CARGO — chefia de gabinete presidência — C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do
Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos
assessores parlamentares e de gabinete da Presidência;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os
munícipes e autoridades; marcar e controlar os compromissos do Presidente,
bem como controlar sua agenda de atividades; preparar diariamente os
expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente, controlando
seus prazos e encaminhamentos; atender e encaminhar aos órgãos
competentes, as pessoas que solicitarem informações ou serviços; exercer
outras atividades afins.
11 — CHEFE DE DIVISÃO
1. CARGO — chefe de divisão — C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o Diretor de Departamento no exercício de suas funções e gerenciar as
atividades da Divisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as
competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de atuação;
acompanhar o desempenho dos fornecedores e informar ao Diretor do
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Estado do Paraná
Departamento os fatos que julgar relevantes; desenvolver e executar, junto
sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas
de suaareade atuação; identificar necessidades e propor condições para um
melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de
capacitação dos servidores lotados na Divisão.
12— ASSESSOR DE comuNicAÇÃo
1. CARGO — assessor de comunicação — C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara na publicação e divulgação de atos
legislativos e oficiais na imprensa escrita, radio e televisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação civil;
coordenar suas relações públicas com a imprensa, com autoridades civis,
políticas, religiosas, militares e com o Executivo Municipal; a criação e
manutenção de sistemas de informação de natureza técnica; orientar a
elaboração de matérias jornalísticas e periódicos; fotografar, filmar e cobrir
eventos; manter atualizadositedaCamara;organizar o agendamento de
entrevistas e audiências dos Vereadores; ser porta-voz oficial do Presidente da
Câmara;exercer outras atividades afins.
13— ASSESSOR DE IMPRENSA
1. CARGO — assessor de imprensa —05
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara, bem como o Assessor de Comunicação,
na publicação e divulgação de atos legislativos e oficiais na imprensa escrita,
radio e televisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborar matérias jornalísticas e periódicas; fotografar, filmar, cobrir eventos;
manter atualizado ositeda Câmara; exercer outras atividades afins.
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Estado do Paraná '
14 — CHEFE DE SEÇÃO
1. CARGO — chefe de seção — C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Responsável imediato pelas atividades desenvolvidas na seção.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Diretor do Departamento nas atividades, bem como auxiliar o
Diretor Geral, em suas funções; privar pelo funcionamento dos demais setores
da Câmara, tomar medidas para assegurar seu correto funcionamento; servir
de elo de ligação entre os munícipes que procuram a Câmara Municipal e os
demais órgãos da câmara; atender as determinações do Presidente;
subsidiariamente, auxiliar todas as demais seções; encaminhar, protocolar,
entregar pessoalmente ou agilizar para que o faça, ir a estabelecimentos fora
das instalações da Casa, enfim, todas as atividades auxiliares que o Poder
Legislativo necessitar; executar outras atividades correlatas
15— CHEFE DE GABINETE
1. CARGO — chefe de gabinete de vereador — C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador,
acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores
Legislativos, gabinete e parlamentares.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; corrigir redações de
documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a
proposições de autoria do vereador; coletar a assinatura do vereador em
documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas
pelo vereador na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais
órgãos administrativos da Câmara; responsabilizar pelo recebimento e
encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre;
coletar dados para embasar a elaboração de proposições; supervisionar a
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elaboração da agenda do vereador; receber as respostas de proposições do
vereador, bem como fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos
para resposta a proposições de autoria do vereador;
16— ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO — assessor parlamentar da presidência — C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os
munícipes e autoridades.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Serviços pertinentes â secretaria, â agenda e ao atendimento ao público,
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da
comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos
externos;
17 — ASSESSOR LEGISLATIVO
1. CARGO — assessor legislativo — C6
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar a Câmara Municipal em todos os seus órgãos, bem como os
vereadores e demais servidores de grau hierarquicamente superior.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
a
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; em caso de
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lotação em gabinete de vereador, auxiliar todas as atividades do gabinete do
vereador que estiver lotado; criar canais de comunicação entre a
câmara/gabinete e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos
diferentes segmentos do Município; atender os munícipes que procuram os
gabinetes dos vereadores orienta-los conforme suas necessidades e
encaminhá-los aos diversos setores públicos ou privados; Exercer outras
atividades afins.
18 — ASSESSOR DE GABINETE
1. CARGO — assessor de gabinete — C7
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Vereador em todas as suas atividades, bem como os demais
servidores hierarquicamente superior;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Serviços pertinentes a secretaria, a agenda e ao atendimento ao público,
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da
comunidade; agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos
externos.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
19 — ASSESSOR PARLAMENTAR
1. CARGO — assessor de gabinete — C8
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar os Vereadores e a Câmara Municipal em todos os seus atividades.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; no caso de
lotação em gabinete de Vereador, auxiliá-lo do desenvolvimento de todas as
suas atribuições.
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS
1 — DIRETOR GERAL
I. CARGO — diretor geral —C1
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dirigir, coordenar e controlar todos os Departamentos da Câmara, bem como
de toda estrutura administrativa da Câmara Municipal; promover a manutenção
da estrutura física do prédio da Câmara; manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de
equipamentos de ar condicionado; promover a manutenção das áreas
ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos
serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte,
vigilância, limpeza e de copa e cozinha; providenciar a abertura e o fechamento
do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das
bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e
pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados
nos serviços pertinentes à Câmara; responsabilizar-se pela guarda, pela
manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da
Câmara; exercer outras atividades afins.
2— CONTROLADOR
1. CARGO — controlador — Cl
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Orientar e expedir atos normativos concernentes â ação do controle Interno;
supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do controle interno;
programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno;
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções;
promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas
do Estado.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da
Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de
gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto â economicidade,
eficiência e eficácia; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão
fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos
ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a
folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites
legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores
da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara
Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
zelar pela qualidade e pela independência do controle interno; promover
auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores
práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas
ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias
extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; propor
â Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes â execução e
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da Câmara Municipal; desenvolver outras atividades inerentes â função do
Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Servidor Efetivo da Câmara Municipal
Curso Superior Completo
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3— ASSESSOR CONTÁBIL - ORÇAMENTÁRIO
1. CARGO — assessor contábil -orçamentário — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza contábil,
orçamentária e patrimonial, submetidos a sua apreciação, emitindo parecer, se
for o caso;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos da
Câmara; elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária para os
exercícios subseqüentes; controlar a execução orçamentária; encaminhar
informações aos órgãos superiores; assessorar os vereadores em matérias
orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas a Contabilidade
Pública; exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; assessorar os
vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; elaborar projetos de Lei
sobre matérias orgamentbrias; elaborar demonstrativos mensais, balancetes,
balanços e prestação de contas daCamara;elaborar relatórios de gestão fiscal
e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de
responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
realizar auditoria contábil e financeira; registrar os atos e fatos de natureza
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; exercer
outras atividades afins.
4 — ASSESSOR FINANCEIRO
1. CARGO — assessor financeiro - Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Supervisionar, coordenar e executar serviços de natureza contábil, financeira e
tributário.
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3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza financeira,
contábil, patrimonial e orçamentária, submetidos â sua apreciação, emitindo
parecer, se for o caso; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou
demais órgãos da Câmara; encaminhar informações aos órgãos superiores;
orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e
econômicas da Câmara; elaborar estudos, visando aprofundar o conhecimento
das matérias de direito financeiro e tributário; colaborar na elaboração da
proposta orçamentária da Câmara; manifestar-se nos processos
administrativos de ordem financeira; elaborar e exercer o controle da execução
orçamentária; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e
prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal e de
execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
realizar auditoria contábil e financeira; receber, registrar e controlar o numerário
transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária ou
aplicação financeira; efetuar os pagamentos das despesas, mediante
empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias e bancário, exercer outras atividades afins.
5— ASSESSOR JURÍDICO
1. CARGO — assessor jurídico — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica
submetidos â sua apreciação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos â sua
apreciação; emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos
órgãos da Câmara quando solicitado; elaborar minutas de contrato em que a
Câmara seja parte interessada; manifestar-se acerca de petições formuladas
por servidores; elaborar propostas de textos normativos em assuntos de
interesse da Presidência; examinar e elaborar estudos acerca de temas
jurídicos de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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Estado do Paraná— =IMF
Instrução: Curso Superior Completo e inscrição no órgão de classe.
6 — ASSESSOR LEGISLATIVO
1. CARGO — assessor legislativo — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente a Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem
submetidos á apreciação, emitindo parecer, se for o caso; assessorar a Mesa
Executiva e as comissões permanentes e as comissões temporárias em
matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres
sob responsabilidade daquelas; elaborar projetos de qualquer natureza, como
lhe for determinado, bem como requerimentos, pedidos de informações,
indicações, etc;preparar o roteiro das sessões e auxiliar na realização das
mesmas; possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da
Câmara Municipal de Arapongas; proceder à consolidação e à atualização da
legislação municipal; exercer outras atividades afins.
7 — TESOUREIRO
1. CARGO — tesoureiro — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas
superiormente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Participar em reuniões periódicas de coordenação daAreade Administraçãd
Geral e Finanças; Elaborar propostas devidamente fundamentadas que vise
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VXIAVAW
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a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação
superior; Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento
(Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o
pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a
Folha de Caixa (Diário de Caixa); Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores
de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do
sistema informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder
elaborar o Resumo Diário de Caixa; Assinar os cheques e ordens de
transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; Efetuar os
depósitos, transferências, aplicações financeiras e levantamentos, tendo em
atenção a rentabilidade dos valores; Assegurar o depósito das receitas em
instituição bancária e proceder ao seu registro no Diário de Caixa e no Resumo
de Tesouraria; Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e
duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de
Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias
de Receita) e de todos os restantes documentos; Recepcionar os duplicados
dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los; Executar
outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou
regulamento em matéria financeira.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Servidor Efetivo da Câmara Municipal
Instrução:
- Ensino Superior Completo
8 — DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1. CARGO — Diretor de Departamento — C2
2. DESCRIÇÃO
Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades dos;
departamentos.Coordenar unidade organizacionais integrante dos Órgãos
Auxiliares, subordinado á Diretoria de Departamento e a Diretoria Geral.
9 — ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
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1. CARGO — assessor de departamento — C3
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado.
10 — CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO — chefia de gabinete presidência — C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do
Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos
assessores parlamentares e de gabinete da Presidência;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os
munícipes e autoridades; marcar e controlar os compromissos do Presidente,
bem como controlar sua agenda de atividades; preparar diariamente os
expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente, controlando
seus prazos e encaminhamentos; atender e encaminhar aos órgãos
competentes, as pessoas que solicitarem informações ou serviços; exercer
outras atividades afins.
11 — CHEFE DE DIVISÃO
1. CARGO — chefe de divisão — C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o Diretor de Departamento no exercício de suas funções e gerenciar as
atividades da Divisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as
competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de atuação;
acompanhar o desempenho dos fornecedores e informar ao Diretor do
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Estado do Paraná—
Departamento os fatos que julgar relevantes; desenvolver e executar, junto
sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas
de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um
melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de
capacitação dos servidores lotados na Divisão.
12 — ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1. CARGO — assessor de comunicação — C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara na publicação e divulgação de atos
legislativos e oficiais na imprensa escrita, rádio e televisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação civil;
coordenar suas relações públicas com a imprensa, com autoridades civis,
políticas, religiosas, militares e com o Executivo Municipal; a criação e
manutenção de sistemas de informação de natureza técnica; orientar a
elaboração de matérias jornalísticas e periódicos; fotografar, filmar e cobrir
eventos; manter atualizadositeda Câmara; organizar o agendamento de
entrevistas e audiências dos Vereadores; ser porta-voz oficial do Presidente da
Câmara;exercer outras atividades afins.
13— ASSESSOR DE IMPRENSA
1. CARGO — assessor de imprensa —05
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara, bem como o Assessor de Comunicação,
na publicação e divulgação de atos legislativos e oficiais na imprensa escrita,
rádio e televisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborar matérias jornalísticas e periódicas; fotografar, filmar, cobrir eventos;
manter atualizado ositeda Câmara, exercer outras atividades afins.
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14— CHEFE DE SEÇÃO
1. CARGO — chefe de seção — C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Responsável imediato pelas atividades desenvolvidas na seção.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Diretor do Departamento nas atividades, bem como auxiliar o
Diretor Geral, em suas funções; privar pelo funcionamento dos demais setores
da Câmara, tomar medidas para assegurar seu correto funcionamento; servir
de elo de ligação entre os munícipes que procuram a Câmara Municipal e os
demais órgãos da câmara; atender as determinações do Presidente;
subsidiariamente, auxiliar todas as demais seções; encaminhar, protocolar,
entregar pessoalmente ou agilizar para que o faça, ir a estabelecimentos fora
das instalações da Casa, enfim, todas as atividades auxiliares que o Poder
Legislativo necessitar; executar outras atividades correlatas
15 — CHEFE DE GABINETE
1. CARGO — chefe de gabinete de vereador — C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador,
acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores
Legislativos, gabinete e parlamentares.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; corrigir redações de
documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a
proposições de autoria do vereador; coletar a assinatura do vereador em
documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas
pelo vereador na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais
órgãos administrativos da Câmara; responsabilizar pelo recebimento e
encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre;
coletar dados para embasar a elaboração de proposições; supervisionar a,---
t,--
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Estado do Paraná— 11111111.,
elaboração da agenda do vereador; receber as respostas de proposições do
vereador, bem como fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos
para resposta a proposições de autoria do vereador;
16 — ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO — assessor parlamentar da presidência — C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os
munícipes e autoridades.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Serviços pertinentes a secretaria, a agenda e ao atendimento ao público,
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da
comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos
externos;
17 — ASSESSOR LEGISLATIVO
1. CARGO — assessor legislativo — C6
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar a Câmara Municipal em todos os seus órgãos, bem como os
vereadores e demais servidores de grau hierarquicamente superior.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; em caso de
,
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lotação em gabinete de vereador, auxiliar todas as atividades do gabinete do
vereador que estiver lotado; criar canais de comunicação entre a
câmara/gabinete e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos
diferentes segmentos do Município; atender os munícipes que procuram os
gabinetes dos vereadores orientá-los conforme suas necessidades e
encaminhá-los aos diversos setores públicos ou privados; Exercer outras
atividades afins.
18 — ASSESSOR DE GABINETE
1. CARGO — assessor de gabinete — C7
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Vereador em todas as suas atividades, bem como os demais
servidores hierarquicamente superior;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Serviços pertinentes à secretaria, â agenda e ao atendimento ao público,
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da
comunidade; agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos
externos.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
19 — ASSESSOR PARLAMENTAR
1. CARGO — assessor de gabinete — C8
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar os Vereadores e a Câmara Municipal em todos os seus atividades.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado, no caso de
lotação em gabinete de Vereador, auxiliá-lo do desenvolvimento de todas as
suas atribuições.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 '1
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1. CARGO — contador — Nível inicial 10— tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná—
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1 — PROCURADOR
1. CARGO — advogado — Nível inicial 15— tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Representar a Câmara em qualquer instancia, judicial e extrajudicialmente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara; orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade e legalidade em processos administrativos e legislativos;
orientar a elaboração dos pareceres emitidos pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em
processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar
relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem
fundamentação jurídica; executar outras atividades correlatas às acima
descritas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Direito e inscrição em órgão de classe
2— CONTADOR
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná—
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração,
conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar
plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem
como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou
trabalhos voltados ás áreas de controle interno.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar tarefas inerentes ás atividades contábeis; planejar os trabalhos
relativos às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e
operações, possibilitando o controle e acompanhamento contábil - financeiro;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de
contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de despesas,
examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar
balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do órgão, participar da elaboração do OrçamentoPrograma, fornecendo dados contábeis para servirem de base à montagem do
mesmo; planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias,
investigações, apurações e exames técnicos para garantir o cumprimento das
exigências legais e administrativas; elaborar, anualmente, relatório analítico
sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando
dados estatisticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a direção da
Casa em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo
pareceres, a fim de contribuir para com a correta elaboração de políticas e
instrumentos de ação nos referidos setores; desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas de controle
interno; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Ciências Contábeis e Inscrição em órgão de
classe.
3— TÉCNICO DE COMPUTADORES
1. CARGO — técnico de computadores — Nível inicial 10— tabela da GO
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
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Dar manutenção nos computadores e equipamentos de informática da Câmara
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que
possam atender ás necessidades de equipamentos de informática e de
softwares; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de
informática e softwares; participar do levantamento das necessidades de
treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados ás
necessidades da Câmara; instalar e reinstalar os equipamentos de informática
e softwares adquiridos, de acordo com a orientação recebida, bem como
gerenciar os programas utilizados; auxiliar os usuários de microcomputadores
na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas
operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório,
editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de
equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores;
conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática para os
locais indicados; orientar os usuários quanto à utilização adequada dos
equipamentos de informática e softwares instalados; fazer a limpeza e a
manutenção de máquinas e periféricos instalados; retirar programas nocivos
aos sistema; participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na
utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das
diversas áreas da Câmara; participar da elaboração de especificações
técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares; elaborar
roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e
softwares utilizados; prestar apoio técnico aos Gabinetes dos Vereadores e
demais órgãos administrativos da Câmara Municipal; executar a instalação,
configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos servidores de rede,
bem como realizarbackupse proteção dos arquivos digitais; executar outras
atribuições afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso de informática
- Curso técnico de montagem e manutenção de computadores e rede.
4— TÉCNICO DE CERIMONIAL
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1. CARGO — técnico de cerimonial — Nível inicial 10 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Organizar eventos institucionais e o respectivo cerimonial.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar os atos solenes promovidos pelo Legislativo; serviços de recepção
de homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela
Câmara; operacionalizar a emissão e entrega d e convites; contato permanente
com os serviços de cerimonial da Prefeitura e de outras esferas de governo e
órgãos públicos, no sentido de troca e atualização de informações; dar
conhecimento prévio ao Presidente da Câmara do cerimonial das solenidades
â que ele comparecer; cerimonial e formalidades protocolares da Presidência;
preparação e distribuição da agendada mensal de eventos da Câmara;
preparação e distribuição da agenda mensal de eventos da Câmara, recepção
e acompanhamento de autoridades e visitantes do Legislativo; executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso Técnico em Cerimonial ou 02 (dois) anos de experiência na função.
5 — TÉCNICO OPERADOR DE SOM E IMAGEM
1. CARGO — técnico operador de som e imagem — Nível inicial 10 — tabela da
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar as atividades relativas aos registros de Imagem e Som/Audio
produzidos nas atividades da Câmara Municipal e outras institucionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio da Câmara;
captar de imagens com o uso de câmeras devideopara a realização de
produções televisivas, cinematográficas e multimidia, em diferentes gêneros e
formatos; operar e ajustar equipamentos de áudio e video/filmagem; fotografar
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reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, de instalação da
legislatura, eleição da Mesa Diretora, audiências públicas, entre outras;
executar os serviços deaudiocom eficiência e qualidade, adotando as
soluções técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido; operar
mesa deaudiodurante gravações e transmissões, respondendo por sua
qualidade; desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia
superior, afins com a natureza de suas funções.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso técnico / ou experiência de 02 (dois) anos na função.
6 — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO — assistente — Nível inicial 5 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar tarefas de rotinas administrativas
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Datilografar ou digitar os documentos administrativos; conferir a exatidão dos
documentos; proceder as anotações nos fichários e nos arquivos de
documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos
interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do superior
imediato.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
7 — ASSISTENTE LEGISLATIVO
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1. CARGO — assistente legislativo— Nível inicial 5 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assistir ao Presidente da Câmara e demais Vereadores
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborara a ata das reuniões da Câmara; elaborara elabora e digitar
proposições com supervisão do superior hierárquico; secretariar as Comissões
Permanentes; recepcionar os cidadãos que procurem os vereadores; prestar
informações sobre tramitações de preposições; autuar as matérias que dão
entrada nos diversos Departamentos da Câmara; auxiliar os vereadores nas
reuniões; elabora, digitar e enviar ofícios; expedir correspondências na agência
dos Correios e Telégrafos; encaminhar matérias para publicação; entregar
aos vereadores a ordem do dia; realizar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
8 — AGENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO — agente administrativo — Nível inicial 1 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar atividades naareaadministrativa da Câmara
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Atender processos relacionados com assuntos gerais da Câmara, dando
informações ao público, servidores e Vereadores; realizar atividades na área
administrativa da Câmara; organizar e orientar a elaboração deindices,
fichários e arquivos de documentação; executar serviço de organização em
almoxarifado; estocar material, controlar a entrada e saída de materiais e
manter atualizado o registro destes; operar aparelhos telefônicos internos e
externos; superintender os serviços da Secretaria da Câmara, de acordo com a
legislação vigente; organizar e manter atualizado o arquivo e fichário do setor;
cumprir, fazer cumprir, e divulgar os despachos e determinações do superior
hierárquico; elaborar relatórios e instruir processos em tramitação no respectivo
órgão; escriturar livros, fichas e demais documentos que se referem ao Poder
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Legislativo; separar documentos a serem arquivados, encadernados ou
descartados;
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
9— AGENTE CONTÁBIL
1. CARGO — agente contábil — Nível inicial 1 — tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuídas;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuidas; Examinar
empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando
a despesa em elemento próprio.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
10— MOTORISTA
I. CARGO — motorista — Nível inicial 1 — ta bela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dirigir veículos da Câmara Municipal de Arapongas, transportando pessoas e
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veiculos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
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Conduzir veiculo automotor, obedecendo á sinalização, os limites de
velocidade indicados e as normas de segurança; manter o veiculo em perfeitas
condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o
abastecimento decombustive], lubrificação, observando níveis de água e de
óleo, efetuando trocas segundo recomendações técnicas, calibragem dos
pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;comunicar ao superior
imediato quaisquer anormalidades observadas no veiculo, não transitando com
o mesmo sem que elas sejam sanadas; observar e controlar os períodos de
revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena
condição de utilização do veiculo; fazer pequenos reparos de emergência,
preservadas as condições de segurança do veiculo; transportar materiais,
correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; zelar
pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; executar o
serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregarse de sua carga e descarga; realizar anotações, segundo as normas
estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas,
objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;
recolher o veiculo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado; operar, eventualmente, rádio
transceptor; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
11 —TELEFONISTA
1. CARGO — telefonista — Nível inicial 4 — tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas
telefônicas e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações
internas, locais, interurbanas e internacionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter sempre atualizada anotações dos telefones mais utilizados pelos
diversos setores da Câmara; manter sempre atualizados a relação das
(YI
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entidades, clubes de serviços e demais autoridades; registrar em livro próprio
todos os telefonemas interurbanos; apresentar relatório mensal das ligações ao
Presidente; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
12— RECEPCIONISTA
1. CARGO — recepcionista — Nível inicial 3 — tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Recepcionar e controlar os visitantes, atendimento ao público, prestando
informações.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais
vereadores; manter se atualizado das atividades da Câmara para melhor
informação ao público; responsabilizar-se pelo controle da portaria e
atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais
no âmbito da Câmara; responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e
controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor
responsável, desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
13 — VIGIA
1. CARGO — vigia — Nível inicial 1 — tabela da GOPME
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para
assegurar a ordem do prédio e a segurança do local.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências daCamaraMunicipal,
verificando se as portas, janelas, porkiese outras vias de acesso estão
fechadas corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as
providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar
a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso
sob sua vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso;
zelar pelo prédio e suas instalações(patios, jardins, cercas, muros, portões,
sistema de iluminação, etc.);investigar quaisquer condições anormais que
tenha observado; comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade
verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas
funções, fora do expediente normal de trabalho.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso de Vigilância
14— ZELADOR
1. CARGO — zelador — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da
CamaraMunicipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as
condições de higiene e segurança.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando
produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e
higiene, em conformidade com o planejamento definido pelo setor competente;
executar serviços gerais em setores designados pela chefia; transport :r
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material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando
veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios
e outros; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico;
realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros
elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentes ao serviço de
copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar
serviços de lavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares,
operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e
arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
15— COPEIRO
1. CARGO — copeiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais
como: preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da
Câmara Municipal, zelando pela ordem e limpeza da cozinha.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando
os materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e
outros e recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas
condições de trabalho e higiene, procedendo á limpeza e arrumação do
respectivo local; auxiliar no controle da quantidade dos produtos utilizados na
copa/cozinha, informando ao setor competente a necessidade de reposição de
estoque; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino fundamental
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Estado do Paraná16— PORTEIRO
1. CARGO — porteiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da
Câmara, fazendo as anotações e comunicações pertinentes, conforme normas,
procedimentos e padrão estabelecidos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Anunciar e encaminhar visitantes aos setores procurados; verificar a entrada e
saída de qualquer material, produto ou equipamento, transportado por pessoas
ou veículos, visando evitar a entrada ou saída desses itens em desacordo com
as normas da Câmara; fazer comunicação imediata de ocorrência de qualquer
anormalidade na movimentação de pessoas ou veículos nas proximidades da
portaria; executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
17 — AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
1. CARGO — auxiliar de manutenção — Nível inicial 1 — tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os
reparos e prevenção necessários à sua conservação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os
reparos e prevenção necessários à sua conservação; responsabilizar-se pelo
controle, guarda e uso adequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e
produtos utilizados nos serviços da Câmara; manter limpo e arrumado o local
de trabalho; requisitar o material necessário das atribuições típicas de classe;
manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas
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Estado do Paraná— 1111111111.
manutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados pelaCamara, sob o aspecto do
cumprimento dos serviços contratados; controlar a utilização do Plenário e das
salas de reuniões daCamara:hastear e arriar as bandeiras; executar outras
tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
18 — AUXILIAR TÉCNICO DE INFORMÁTICA
1. CARGO — agente manutenção de informática — Nível inicial 1 — tabela da
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxilia o Técnico de Computadores em suas funções, dando-lhe o apoio
necessário para a execução das tarefas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
executar tarefas de suporte e apoio a aplicativos básicos; especificar máquinas,
ferramentas, acessórios e suprimentos; Identificar a estrutura e funcionamento
da gestão da Informática; modelar e estruturar bancos de dados.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
Rua Harpiaif389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FOne/Fax: (43) 3252-0634
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