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norma nº 281/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 281 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaDispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
1•11111111111MP Estado do Parand— 
RESOLUCÃO WM1/2013 
Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder 
Legislativo do Município de Arapongas, institui o Plano de 
Cargos e Carreira de seus Servidores e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art.1°. A Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de Arapongas passam a ser regidos pelo disposto neste Regulamento, 
observadas as normas da legislação pertinente. 
Art.2°. Para os fins deste Regulamento adotam-se os seguintes conceitos: 
I — servidor - pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara 
Municipal; 
II — cargo — conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que devem ser cometidas a um servidor; 
III — carreira — o plano geral de atribuições, vencimentos e vantagens de 
determinado grupo profissional, organizado em categorias, áreas e especialidades, 
implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes; 
IV — plano de carreira — conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam 
o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira; 
IV — grupo ocupacional — agrupamento de cargos com as mesmas 
características, responsabilidades e faixa de vencimentos; 
V — quadro — conjunto de grupos ocupacionais; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
VI — provimento — ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público; 
VII — lotação — vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou 
área especifica do Legislativo Municipal; 
VIII — vencimento — retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo 
exercício do cargo; 
IX — nível — posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira; 
X — enquadramento — processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no 
Plano de Carreira. 
CAPÍTULO II 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal 
Art.3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de 
Arapongas passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma constante 
do Anexo I deste Regulamento, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços 
abaixo especificados: 
I — DA PRESIDÊNCIA 
A.1 —Assessoria Legislativa 
A.2 — Assessoria Financeira 
A.3 — Assessoria Jurídica 
A.4 — Assessoria de Comunicação 
A.5 — Assessoria Contábil - Orçamentária 
A.6 — Diretor Geral 
A.7 — Chefia de Gabinete 
A.8 - Controladoria 
A.9 - Tesouraria 
II— DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO 
B. —Diretoria Legislativa 
B. 1 —Departamento Legislativo 
B. 2 — Departamento Comissão Permanente 
B. 3 - Departamento de Apoio Parlamentar 
C. — Diretoria de Administração 
C. 1 — Departamento de Administração 
C.1.1 — Seção de Protocolo 
C.1.2 — Seção de Anais 
C.1.3 — Seção de Recursos Humanos 
C.1.4 — Seção de Arquivo 
C.2 — Departamento de Finanças e Contabilidade 
C.2.1 — Seção de Patrimônio 
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Estado do Parand 
C.2.2 — Seção de Compras 
0.2.3 — Seção de Contabilidade e Orçamento 
C.3 — Departamento de Serviços Gerais 
C.3.1 — Divisão de Serviços Gerais 
0.3.2 — Seção de Manutenção 
0.3.3 — Seção de Copa e Cozinha 
C.3.4 — Seção de Limpeza 
0.4. — Departamento de Segurança e Vigilância 
0.4.1 — Divisão de Segurança e Vigilância 
0.4.2— Seção de Segurança 
0.4.3 — Seção de Vigilância 
D. — Diretoria de Tecnologia da Informação 
D. 1 — Departamento de Tecnologia da Informação 
D. 1.2 — Seção de Processamento de Dados 
D.1.3 — Seção de Manutenção de Computadores 
D.1 — Departamento de Comunicação 
0.1. 2 — Seção deAudioeVideo 
0.1. 3 — Seção de Reportagem 
E. — Procuradoria Jurídica 
CAPÍTULOIII 
Das Atribuições 
SEÇÃO I 
Da Presidência 
Art.4°. Os órgãos que integram e prestam auxilio administrativo ao Presidente 
da Câmara são constituídos de unidades de assessoramento e apoio direto. 
Art.5°. A Assessoria Legislativa compete: 
I - assessorar o Presidente a Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem 
submetidos à apreciação, emitindo parecer, se for o caso; 
II - elaborar projetos de qualquer natureza, bem como requerimentos, pedidos de 
informações, indicações e outros documentos solicitados pela Presidência; 
Ill — auxiliar a Presidência no cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora 
da Câmara Municipal de Arapongas; 
IV - exercer outras atividades afins; 
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Estado do Paraná — 
Art.6°. À Assessoria Financeira compete: 
I - assessorar o Presidente nos assuntos de natureza financeira e tributária, 
submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso; 
II - orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e 
econômicas da Câmara; 
III - elaborar estudos, visando aprofundar o conhecimento das matérias de direito 
financeiro e tributário; 
IV - manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
V — exercer o controle da execução orçamentária; 
VI - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de 
contas da Câmara; 
VII — auxiliar a Assessoria Contábil — Orçamentária na elaboração de relatórios 
de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
VIII - realizar auditoria contábil e financeira; 
IX - receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo 
Municipal, mantendo-o em conta bancária ou aplicação financeira; 
X - efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário; 
XI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da Câmara; 
XII - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
XIII - encaminhar informações aos órgãos superiores; 
XIV - exercer outras atividades afins. 
Art.7°. À Assessoria Jurídica compete: 
I - assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos á sua 
apreciação; 
II - emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos órgãos da 
Câmara quando solicitado; 
Ill - elaborar minutas de contrato em que a Câmara seja parte interessada; 
IV - manifestar-se acerca de petições formuladas por servidores; 
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=MEW; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parand 
V - elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da 
Presidência; 
VI - examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da 
Presidência; 
VII - exercer outras atividades afins. 
Art.8°. ik Assessoria de Comunicação compete: 
I - assessorar o Presidente daCamarana publicação e divulgação de atos 
legislativos e oficiais na imprensa escrita, radio e televisiva; 
II - dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação civil; 
III - coordenar suas relações públicas com a imprensa, com autoridades civis, 
políticas, religiosas, militares e com o Executivo Municipal; 
IV - a criação e manutenção de sistemas de informação de natureza técnica; 
V — orientar a elaboração de matérias jornalísticas e periódicas; 
VI - fotografar, filmar e cobrir eventos; 
VII - manter atualizadositedaCamara; 
VIII - organizar o agendamento de entrevistas e audiências dos Vereadores; 
IX - ser porta-voz oficial do Presidente daCamara; 
X - exercer outras atividades afins. 
Art.9°. À Assessoria Contábil - Orçamentária compete: 
I - assessorar o Presidente daCamaranos assuntos de natureza contábil, 
orçamentária e patrimonial, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso; 
II - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de 
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III — auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias; 
IV - elaborar a proposta orçamentária para os exercícios subsequentes; 
V - controlar e acompanhar a execução orçamentária; 
VI - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; 
VII - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de 
contas daCamara; 
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I - sofreram condenação administrativa, civil ou penal transitada em julgado; 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná— 
VIII - elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
IX - acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município; 
X - realizar auditoria contábil e financeira; 
XI - registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
XII - encaminhar informações aos órgãos superiores; 
XIII - exercer outras atividades afins. 
Art.10. À Controladoria compete: 
I - assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes da 
Câmara, em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo pareceres; 
II - participar, quando solicitado, no processo de elaboração de projetos de Lei 
sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
III - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e dos orçamentos do Município e da Câmara Municipal; 
IV - exarar pareceres sobre os relatórios, balancetes e balanços contábeis dos 
órgãos que compõem a Administração do Legislativo; 
V - exercer o controle dos direitos e haveres da Câmara; 
VI - apreciar, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas 
anualmente pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal; 
VII - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, 
financeiras e outras relacionadas ao controle; 
VIII - supervisionar a execução orçamentária, as licitações, os contratos e seus 
aditivos, bem como a contratação e gestão de pessoal; 
IX - supervisionar efetivamente, todas as atividades da Câmara Municipal; 
X - exercer outras atividades afins; 
§ 10. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo 
caberá ao Presidente da Câmara, a ser exercido, preferencialmente, por servidor efetivo. 
§ 2°. É defesa a designação para a função disposta no "caput" deste artigo, por 
cidadãos que: 
1111M., 
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Estado do Paraná— 
II - realizem atividade ou possuam vínculos político-partidários; 
§ 3°. Saogarantias do ocupante do cargo de Controlador: 
I - independência profissional para desempenho das atividades no Legislativo 
Municipal; 
II - o acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das 
funções de controle; 
Ill - a impossibilidade de destituição da função, ainda que a pedido do servidor, 
no último ano do mandado do Presidente até a data da prestação de Contas do Exercício do 
último ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado. 
§ 4°. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria, ficará sujeito à pena de 
responsabilidade administrativa, civil e criminal. 
§ 50. Os servidores que atuarem no Sistema de Controle do Poder Legislativo 
deverão guardar sigilo sobre dados e informações decorrentes do exercício de suas 
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios 
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
§ 6°. Os responsáveis pelo controle, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Chefe do Poder Legislativo para a 
adoção das medidas legais cabíveis. 
§ 7°. 0 Presidente daCamarapoderá designar servidores para auxiliar o 
Controlador no sistema de Controle do Poder Legislativo. 
Art. 11. ÀTesourariacompete: 
I - assegurar a concretização das orientações financeiras definidas 
superiormente; 
II - participar de reuniões periódicas de coordenação daareade administração 
geral e finanças; 
Ill - elaborar propostas fundamentadas com vistas a melhorias em seu 
funcionamento; 
IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias 
de Receita) e dar o respectivo documento de quitação; 
V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; 
VI - elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa); 
VII - elaborar o Resumo Diário de Tesouraria; 
VIII - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e 
valores de Caixa e Bancos; 
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Estado do Paraná—. 
IX - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema 
informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de 
Caixa; 
X - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as 
restantes assinaturas; 
XI - efetuar os depósitos, transferências, aplicações financeiras e levantamentos, 
tendo em atenção a rentabilidade dos valores; 
XII - assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu 
registro no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria; 
XIII - enviar para a Contabilidade, diariamente, os originais e duplicados da 
Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados 
dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e demais documentos; 
XIV - recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de 
Tesouraria e arquivá-los; 
XV - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou 
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira; 
§ 1°. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente da 
Câmara, a ser exercido, obrigatoriamente, por servidor efetivo. 
§ 2°. Para a investidura, deverá comprovar formação em curso superior. 
§ 3°. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao do 
respectivo Presidente da Câmara, ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. 
Art.12. À Diretoria-Geral compete: 
I - a direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e 
operacionais das Secretarias, Departamentos e Seções integrantes da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal, garantindo e exigindo perfeito desenvolvimento das 
atribuições institucionais. 
II - zelar pela correta manutenção da estrutura física e demais instalações e 
equipamentos da Câmara; 
III - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção 
ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; 
IV - providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, 
responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras; 
V - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso 
adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços 
pertinentes à Câmara; 
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VI - responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso 
adequado dos bens móveis da Câmara; 
VII - exercer outras atividades afins. 
Art.13. À Chefia de Gabinete da Presidência compete: 
I - assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os 
munícipes e autoridades; 
II - marcar e controlar os compromissos do Presidente, bem como controlar sua 
agenda de atividades; 
Ill - preparar diariamente os expedientes a serem despachados ou assinados 
pelo Presidente, controlando seus prazos e encaminhamentos; 
IV - atender e encaminhar aos órgãos competentes, as pessoas que solicitarem 
informações ou serviços; 
V - exercer outras atividades afins. 
SEÇÃO II 
Dos Órgãos de Administração e Execução 
Art.14. Os órgãos de administração e execução têm por finalidade auxiliar a 
Mesa Diretora e os demais vereadores no desempenho de suas funções institucionais. 
Art.15. À Diretoria Legislativa compete: 
I - assessorar os Vereadores, os servidores e as Comissões legislativas; 
II - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do 
Departamento Legislativo, Departamento das Comissões Permanentes e Departamento de 
Apoio Parlamentar; 
Ill - atender ao público interno e externo; 
IV - acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que 
compõem a estrutura da Câmara; 
V - executar tarefas correlatas, a critério do hierárquico; 
Art.16. Compete ao Departamento Legislativo: 
I - assessorar a Mesa Diretora, as comissões permanentes e as comissões 
temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os 
pareceres de responsabilidade daquelas; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
li - contribuir, coordenar e cumprir com os planos e os programas gerais 
implantados pela Secretaria Legislativa; 
Ill - efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades 
competentes; 
IV - preparar o roteiro das sessões e auxiliar na realização das mesmas; 
V - proceder â consolidação e â atualização da legislação municipal; 
VI - examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria 
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos; 
VII - elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, portarias, 
quadros demonstrativos e outros de interesse do legislativo; 
VIII - secretariar a Câmara, digitando e redigindo expedientes relacionados às 
suas atividades; 
IX — efetuar a publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal; 
X — executar as tarefas correlatas, a critério do superior imediato. 
Art.17. Compete ao Departamento de Comissões Permanentes: 
I - assessorar os Vereadores, servidores e as Comissões Legislativas; 
II - fiscalizar a admissibilidade (legalidade) dos projetos; 
III - analisar exaustivamente todos os decretos e projetos de leis antes de 
chegarem a plenário para as votações; 
IV - examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria 
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos bem como 
proceder a estudos associados a assuntos de natureza especial ou, ainda, investigar fatos 
determinados de interesse da administração municipal; 
V - dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua 
especialização; 
VI - executar tarefas correlatas. 
Art.18. Departamento de Apoio Parlamentar compete: 
I — fornecer suporte administrativo e operacional ao adequado funcionamento dos 
gabinetes parlamentares; 
II — supervisionar as atividades de controle de verba para contratação dos 
assessores parlamentares; 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Ill — prestar serviço de intermediação entre o gabinete parlamentar e os diversos 
órgãos da Casa; 
IV — exercer outras atividades correlatas. 
Art.19. Á Diretoria de Administração compete: 
I - assessorar os órgãos da Câmara em assuntos administrativos referentes 
pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas; 
II - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do 
Departamento de Administração e Departamento Financeiro - Contábil; 
Ill - acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que 
compõem a estrutura da Câmara; 
IV — organizar e controlar a administração do material e do patrimônio; 
V - executar tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico. 
Art.20. Ao Departamento de Administração compete a organização e execução 
das atividades relativas: 
I - ao expediente, documentação, comunicação, protocolo, arquivo e zeladoria; 
II - ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo 
dos papéis da Câmara; 
III - ao de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação de bens 
móveis; 
IV - ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais 
atividades de pessoal, inclusive os concursos públicos; 
V - contribuir, coordenar e cumprir com o Plano e os programas gerais e setoriais 
inerentes á Secretaria; 
VI — às demais atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Art.21. A, Seção de Protocolo compete: 
I - receber e protocolar todos os expedientes da Câmara, separando-os e 
encaminhando-os aos respectivos destinatários; 
II - protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; 
Ill - protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino 
conveniente; 
IV - executar outras atividades correlatas. 
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Estado do Paraná 
Art.22. À Seção de Recursos Humanos compete: 
I - elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; 
II - levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; 
Ill - elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de 
carreira dos servidores; 
IV - promover programas de integração de pessoal; 
V - prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos 
normativos relacionados à sua área de atuação; 
VI - providenciar os expedientes necessários á admissão, à exoneração e á 
demissão de servidores e à posse de vereadores; 
VII - manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos 
servidores e vereadores; 
VIII - elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos á 
administração de pessoal; 
IX - elaborar folhas de pagamento; 
X - elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; 
XI - manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal; 
XII - executar outras atividades correlatas. 
Art.23. À Seção de Anais compete: 
I - a gravação e arquivo das sessões ordinárias e extraordinárias; 
II - elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na integra 
das sessões solenes; 
III - transcrever, na integra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, 
quando solicitado; 
IV - elaborar atas resumidas, ou na integra quando solicitado, das reuniões das 
comissões permanentes e temporárias; 
V - transcrever, na integra e simultaneamente, os depoimentos tomados por 
comissões especiais de inquérito e comissões processantes; 
VI - providenciar a encadernação das atas; 
VII - registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e 
solenes e das audiências públicas; 
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Camara Municipal deArapongas 
ff2V`. Estado do Paraná 
VIII - executar outras atividades correlatas. 
Art.24. À Seção de Arquivo compete: 
I - classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o 
arquivo organizado e atualizado; 
II - manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais; 
III - preparar material para microfilmagem e encadernação; 
IV - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o 
atualizado e conservado; 
IV - proceder â reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos; 
V - atender ás solicitações internas e externas de documentos arquivados, 
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias; 
VI - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da 
Câmara; 
VI - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos 
meios de comunicação; 
VII - acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e a catalogação 
dos assuntos de interesse da Câmara; 
VII - proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa; 
VIII - pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara; 
IX - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação 
legislativa dos componentes desta Casa; 
X - manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das 
atividades desta Câmara; 
XI - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de 
acervo bibliográfico e multimidia; 
XII - executar outras atividades correlatas. 
Art.25. Ao Departamento de Finanças e Contabilidade compete: 
I - executar a política econômica e financeira da Câmara; 
II - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos 
financeiros confiados â Câmara; 
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IV - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de 
Investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
III — a padronização, aquisição, distribuição e controle de todo o material utilizado 
na Câmara; 
IV - realizar procedimentos administrativos de licitação, 
V - promover a elaboração da proposta orçamentária e controle da execução do 
orçamento; 
VI - promover a escrituração contábil da Câmara; 
VII - desempenhar outras atividades correlatas. 
Art.26. À Seção de Contabilidade e Orçamento compete: 
I - manifestar-se nos processos administrativos de ordem contábil e 
orçamentária, 
II - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras 
e outras relacionadas à Contabilidade Pública. 
III - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; 
IV - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de 
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - auxiliar na elaboração de demonstrativos mensais, balancetes, balanços e 
prestação de contas da Câmara; 
VI - auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução 
orçamentária; 
VII - auxiliar em auditoria contábil e financeira; 
VIII - registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
IX - executar outras atividades correlatas. 
Art.27. À Seção de Controle Financeiro compete: 
I - manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
II - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras 
e outras relacionadas à Contabilidade Pública; 
Ill - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; 
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V - elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
VI - auxiliar na elaboração e exercer o controle da execução orçamentária; 
VII - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de 
contas da Câmara; 
VIII - auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução 
orçamentária; 
IX - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
X - auxiliar em auditoria contábil e financeira; 
XI - auxiliar na elaboração da programação de transferências financeiras, a 
relação dos recursos a serem transferidos; 
XII - receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo 
Municipal, mantendo-o em conta bancária ou aplicação financeira; 
XIII - auxiliar nos pagamentos das despesas, mediante empenhos e controle do 
saldo das dotações orçamentárias e bancário; 
XV - exercer outras atividades correlatas. 
Art.28. A\ Seção de Patrimônio, compete: 
I - manter controle dos bens móveis, mediante registro das entradas e saídas; 
II - manter controle dos bens imóveis, mediante registro de obras ou reformas; 
III - efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas 
aquisição ou reposição; 
IV - manter arquivo próprio e atualizado do patrimônio da Câmara; 
V - manter cadastro atualizado dos bens adquiridos a cada exercício; 
VI - manter controle e registro atualizado das transferências dos bens da 
Câmara; 
VII — fiscalizar e periciar os bens da Câmara, bem como tomar medidas para sua 
conservação; 
VIII - tomar as medidas necessárias para apurar responsabilidades pela 
malversação dos bens da Câmara; 
IX - executar outras atividades correlatas. 
Art.29. À Seção de Compras e compete: 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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=NM 
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I - adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das 
atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; 
II - manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de 
materiais; 
Ill - encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços 
de acordo com a legislação vigente; 
IV - fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando 
aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; 
V - conservar atualizado o cadastro de fornecedores; 
VI - manter arquivo próprio de documentos relativos ás licitações e ao cadastro 
de fornecedores; 
VII - providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; 
VIII - providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da 
Câmara; 
IX - executar outras atividades correlatas. 
Art.30. Ao Departamento de Serviços Gerais compete: 
I — o controle e a execução das atividades relacionadas com os serviços de 
limpeza, jardinagem e transporte; 
II — coordenação e supervisão das atribuições da Divisão de Serviços Gerais; 
III — executar outras atividades correlatas. 
Art.31. ik Divisão de Serviços Gerais, órgão vinculado ao Departamento de 
Serviços Gerais, compete: 
I - assessorar a Secretaria de Administração, nas atividades inerentes ao 
Departamento de Serviços Gerais, bem como auxiliar o Diretor Geral, em suas funções; 
II — zelar pelo funcionamento dos demais setores da Câmara, tomar medidas 
para assegurar seu correto funcionamento; 
III - executar outras atividades correlatas. 
Art.32. À Seção de Manutenção compete: 
I - cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; 
II — executar pequenos serviços de jardinagem, elétricos, pinturas; 
_. 
III — realizar pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; / 
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Estado do Paraná 11111151, 
IV - manter organização e conservação dos materiais utilizados na execução dos 
serviços; 
V - remover ou arrumar móveis e utensílios; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Art.33. À Seção de Copa e Cozinha compete: 
I - realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da copa; 
II - servir café e lanches; 
III - manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames; 
IV - manter a devida higiene das instalações da cozinha; 
V - auxiliar na limpeza da cozinha e dos utensílios empregados; 
VI - solicitar material de limpeza, copa e cozinha quando necessário; 
VII - executar outras atividades correlatas. 
Art.34. À Seção de Limpeza compete: 
I - executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos 
setores da Câmara Municipal; 
II - manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; 
III - remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; 
IV - limpar equipamentos como computadores, impressoras monitores, objetos de 
adornos; 
V - coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Art.35. À Divisão de Segurança e Vigilância compete: 
I - promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver sendo 
ocupada pelo vigia ou segurança, verificando as condições de equipamentos de trabalho e 
bens; 
II - manter o controle sobre a vigilância e segurança do prédio entrada e saída de 
pessoas funcionários bem como do estacionamento ocupado pela Câmara Municipal; 
III - fiscalização e controle de entrada e saída de veículos dentro na Câmara 
Municipal; 
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IV — agir prontamente na ocorrência de fatos anormais; 
V - providenciar, imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos ou 
invasões e, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com órgãos ou 
autoridades competentes; 
VI - observar as ordens e as normas de serviços, emanadas de seus superiores 
imediatos, bem como repassar de imediato as informações quando necessário aos 
seguranças e vigias; 
VII - comunicar, imediatamente, ao seu superior imediato a ocorrência ou fato 
que lhe cause estranheza; 
VIII - efetuar inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas, 
portões e alarmes, atentando para eventuais anormalidades, responsabilizando-se pela 
guarda das chaves; 
IX - vistoriar preventivamente as instalações físicas da Câmara, relatando 
possíveis deficiências ao gerente administrativo; 
X - atender os servidores ou público quando solicitado, prestando as devidas 
informações; 
XI - atuar em conjunto com outros profissionais da Equipe de Vigilância e 
Segurança; 
XII - operar equipamento de vigilância eletrônica em geral; 
XIII - executar outras atividades correlatas. 
Art.36. À Seção de Segurança compete: 
I - guardar e proteger os bens e serviços públicos, bem como garantir a 
segurança das pessoas que trabalham ou frequentam Câmara Municipal; 
II - controlar a movimentação e permanência de pessoas, como medida de 
segurança, veículos e bens materiais procedendo à identificação e registros dos mesmos 
quando exigidos; 
III - identificar as pessoas suspeitas dentro do recinto em que servir; 
IV - agir prontamente, na ocorrência de fato anormal; 
V - solicitar documento de identificação, quando necessário, para permitir ou 
impedir o acesso às dependências da Instituição; 
VI - agir com respeito e cordialidade no trato com colegas de trabalho, 
funcionários e comunidade em geral, mantendo atitude, postura e comportamentos 
condizentes com o decoro da profissão, 
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VIII - manter-se disponível para eventuais acessos ao prédio fora do expediente, 
quando solicitado; 
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VII - permanecer no seu posto de serviço, não se afastando do local, exceto nos 
seguintes casos: 
a) para conduzir servidores ou público em geral; 
b) em perseguição a suspeitos; 
c) para socorrer alguém ou pedir ajuda; 
d) com autorização do superior hierárquico; 
X - participar de programa de treinamento, quando convocado; 
Xl- executar tarefas pertinentes â área de atuação, utilizando-se de 
equipamentos e programas de informática, se necessário; 
XII - conduzir ao distrito policial pessoas surpreendidas na prática de delitos ou 
atos antissociais, se necessário; 
XIII - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o serviço de responsabilidade da 
Câmara Municipal; 
XIV - executar outras atividades correlatas. 
Art.37. À Seção de Vigilância compete: 
I - executar serviços de vigilância diurna e noturna do prédio, quando 
determinado pela Gerência Administrativa; 
II - executar a segurança do estabelecimento em que prestar serviços, nos locais 
e horários designados pelo encarregado e, ou gerente da vigilância; 
III - agir com respeito e cordialidade no trato com colegas de trabalho, 
funcionários e comunidade em geral, mantendo atitude, postura e comportamentos 
condizentes com o decoro da profissão; 
IV - executar serviços de portaria em geral, identificando, impedindo e 
direcionando a entrada de pessoas no prédio da Câmara; 
V - executar controles de acesso na portaria, fornecer informações típicas de 
portaria; 
VI - impedir a entrada de vendedores ambulantes e assemelhados sem prévia 
autorização, 
VII - comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu 
plantão, para que sejam tomadas as devidas providências. 
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IX - manter o controle de chaves das portas, cadeados e janelas; 
X - ligar e desligar alarmes, verificando sua manutenção e funcionamento; 
XI - verificar e informar ao Diretor Geral sobre equipamentos esquecidos ligados 
ao final do expediente; 
XII - recolher, guardar e devolver objetos pessoais deixados ou esquecidos pelos 
servidores ou usuários; 
XIII - fechar e abrir as portas no inicio e final do expediente diário; 
XIV - executar outras tarefas correlatas e afins. 
Art.38. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete: 
I — propor melhorias na área de tecnologia da informação; 
II - planejar e executar ações visando a implantação de novos processos de 
tecnologia da informação; 
III - responsabilizar-se pela guarda de dados institucionais e pela sua 
disponibilização para uso pelas demais Secretarias; 
IV — planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Câmara 
Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação. 
Art.39. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete: 
I - realizar manutenção de sistemas; 
II - montar computadores, instalando e configurando todos os componentes de 
softwareehardware; 
Ill — instalar e operar programas para computador, compilar e testar programas; 
IV - planejar, criar, implantar e dar manutenção em páginasWebestáticas e 
dinâmicas; 
V - elaborar listas para compra de equipamentos e suprimentos de Informática. 
VI - instalar, operar e dar manutenção em redes locais de computadores; 
VII — promover a integração dos computadores com aInternete os seus serviços; 
VIII - gerenciar a rede de computadores existente na Câmara Municipal; 
IX - executar outras atividades correlatas. 
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Art.40. À Seção de Processamento de Dados compete: 
I - garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos 
sistemas; 
II - garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; 
Ill - elaborarlayoutsde impressos gráficos; 
IV - dar suporte técnico em máquinas e equipamentos de informática; 
V - levantar dados sobre o problema com o usuário; 
VI - identificar os defeitos e problemas dos equipamentos e verificar necessidade 
de ajustes e reparos; 
VII - conferir ajustes conforme o padrão; 
VIII - testar o equipamento e orientar o usuário para o uso correto; 
IX - realizar a manutenção de programas; 
X - garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de 
arquivos; 
XI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 41. ÀSeçãodeManutençãode CPU compete: 
I - a manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática 
pertencentes â Câmara Municipal; 
II - identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de 
equipamentos e programas básicos dos diversos setores; 
III - administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, 
desempenho e topografia; 
IV - definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de 
informática; 
V - efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; 
VI - solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; 
VII - elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para 
aquisição; 
VIII - orientar e treinar os diversos setores quanto â utilização dos equipamentos 
e sistemas instalados; 
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IX - elaborar impressos e formulários; 
X - zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o 
material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho. 
X - executar outras atividades correlatas. 
Art.42. Ao Departamento de Comunicação compete: 
I — executar as atividades de comunicação social do Gabinete dos Vereadores; 
II — coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, publicidade 
e propaganda da Administração; 
Ill — coordenar as atividades de comunicação social da Câmara Municipal, 
prestando auxilio à Assessoria de Imprensa; 
IV — promover a divulgação de atos e atividades da Câmara Municipal; 
V — manter arquivo de noticias e comentários da imprensa sobre atividades da 
Administração Pública Municipal e da própria Câmara, para fins de consulta e estudo; 
VI — coordenar a divulgação de noticias sobre a Administração Municipal na 
internet, através do portal oficial da Câmara Municipal de Arapongas; 
VII — coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação 
dos simbolos municipais da Câmara Municipal; 
VIII - agendamento antecipado e acompanhamento de entrevistas coletivas, 
facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; 
IX - exercer outras atividades correlatas. 
Art.43. in\Seção deAudioeVideocompete: 
I - operar com equipamentos de mesa de áudio evideodurante sessões ou 
quaisquer eventos da Câmara Municipal, locais ou externos; 
II — proceder ás alterações necessárias, a nitidez e qualidade do budio quando 
necessárias para garantir a qualidade, com a devida adequação ás atividades 
desenvolvidas; 
Ill - efetuar gravação operando máquinas analógicas e digitais; 
IV - colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para 
conservá-los em bom estado de funcionamento; 
V - zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de 
proteção apropriados, quando da execução dos serviços; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
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X — auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos 
jurídicos e legais. 
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Art.44. À Seção de Reportagem, órgão vinculado â Assessoria de Comunicação, 
compete: 
I - auxiliar os Vereadores, bem como o Assessor de Comunicação, na publicação 
e divulgação de atos legislativos e oficiais na imprensa escrita, rádio e televisiva; 
II - elaborar matérias jornalísticas e periódicas; 
Ill - fotografar, filmar, cobrir eventos; 
IV - manter atualizado ositeda Câmara; 
V - elaborar textos que são enviados para os veículos de comunicação; 
VI - divulgar antecipadamente todos os eventos; 
VII - editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente; 
VIII - organizar antecipadamente entrevistas coletivas; 
IX - dar orientações de como lidar com a imprensa; 
X - executar outras atividades correlatas. 
Art.45. A\ Procuradoria Jurídica compete: 
I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos 
jurídicos da Câmara; 
II — representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância; 
III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais 
vereadores ou pelos Órgãos da Câmara; 
IV - emitir parecer sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem 
como os contratos a serem firmados pela Presidência, 
V — examinar propostas de emenda â lei Orgânica do Município, anteprojetos de 
lei e outros atos normativos; 
VIII — orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e 
sindicâncias instauradas pela Presidência; 
IX — assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
legislativas, quando exigirem fundamentação jurídica. 
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CAPITULO IV 
Do Quadro de Pessoal 
Art.46. 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é constituído de cargos de 
provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções de confiança gratificadas. 
Art.47. Os cargos em comissão, destinados â direção, chefia e assessoramento, 
encontram-se disciplinados no Anexo Ill deste Regulamento, onde estão relacionados os 
seus simbolos, níveis, número de vagas escolaridade exigida. 
Art.48. As funções de confiança serão as de Procurador Geral, Diretor Técnico, 
Gerente Operacional, Assistente Técnico, Coordenador e Auxiliar Operacional, previstas no 
Anexo IV deste Regulamento, as quais serão exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por meio de Portaria. 
Art.49. Ao servidor investido nas funções dispostas noart. 46, serão atribuidas 
as seguintes gratificações: 
I — Nível de Procurador Geral, com função de coordenar os trabalhos da 
Procuradoria Jurídica — FGP; 
II — Nível de Direção, com funções de direção, desenvolvimento de programas ou 
projetos, permanentes ou transitórios - Diretor Técnico — FGT; 
Ill — Nível Gerencial, com funções de gerência no setor de lotação — Gerente 
Operacional — FGO; 
IV — Nível de Assessoramento, com a função de assessorar o setor de lotação — 
Assistente Técnico — FGAT; 
V — Nível de Coordenação e Atuação Operacional, com funções de coordenação 
e operacionalização das atividades inerentes â área de atuação — Coordenador — FGC; - 
Auxiliar Operacional —FGA. 
Art.50. 0 Anexo ll deste Regulamento relaciona os cargos de provimento 
efetivo, a escolaridade e habilitação exigidas, suas atribuições e o número de vagas. 
§ 10. Os cargos de provimento efetivo organizam-se em carreira e são 
classificados e distribuídos em grupos ocupacionais, segundo a natureza e a complexidade 
de suas atribuições. 
§ 2°. São atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo, sem prejuízo das 
atribuições especificas e observados os requisitos de qualificação e competência definidos 
nas respectivas especificações: 
I — as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio 
técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos 
institucionais do Poder Legislativo; 
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II — as que proporcionarem apoio ao desenvolvimento de ações de cunho 
politico-social promovidas pelo Poder Legislativo ou que tenham sua efetiva participação. 
Art.51. Os grupos ocupacionais classificam-se em: 
I - Grupo Ocupacional Profissional Superior — GOPS; 
II - Grupo Ocupacional Profissional Médio — GOPM; 
Ill - Grupo Ocupacional Profissional Básico — GOPB; 
IV - Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial — GOPME. 
§ 10. 0 Grupo Ocupacional Profissional Superior — GOPS — compreende as 
funções de atividades técnico-administrativas de maior complexidade, envolvendo análise 
de rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle, integrado pelos 
cargos relacionados na forma do Anexo II. 
§ 2°. 0 Grupo Ocupacional Profissional Médio — GOPM — compreende as 
funções de atividades técnico-administrativas que apresentam características de iniciativa 
própria de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau médio de 
complexidade, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo II. 
§ 30
. 0 Grupo Ocupacional Profissional Básico — GOPB — compreende as 
funções de atividades de apoio operacional, integrado pelos cargos relacionados na forma 
do Anexo II. 
§ 40
. 0 Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial — GOPME — compreende 
as funções de atividades com carga horária de trabalho diferenciada, integrado pelos cargos 
relacionados na forma do anexo II. 
TÍTULO II 
DO REGIME JURÍDICO 
CAPÍTULO I 
Do Plano de Carreira 
Art.52. 0 Plano de Carreira dos Servidores Da Câmara Municipal destina-se a 
organizar em carreira os cargos de provimento efetivo, com fundamento nos princípios 
constitucionais, na qualificação profissional e no desempenho, cujos ocupantes terão seus 
deveres, direitos e vantagens definidos neste Regulamento e na legislação pertinente. 
Seção I 
Do Ingresso na Carreira 
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Art. 53. 0 ingresso na carreira dar-se-6 pelo provimento dos cargos efetivos, 
após prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, no padrão 
inicial do nível da categoria para a qual se habilitou o candidato. 
Art.54. Do edital de concurso público realizado para admissão de servidores 
constarão obrigatoriamente: 
I - o cargo a ser provido; 
II - o grau de escolaridade exigido; 
Ill - as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou tarefas 
que constituirão as provas; 
IV - o prazo de validade do concurso; 
V - o número de vagas para cada cargo; 
VI - o nível de vencimentos; 
VII - outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, observada 
a legislação especifica. 
Art.55. 0 candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga 
existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao 
estágio probatório de 03 (três) anos, contados da data da investidura no respectivo cargo. 
§1°. A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente ás condições 
previstas neste regulamento e no respectivo edital, sendo nula aquela que não observar o 
contido neste artigo. 
§2°. Preenchidas as vagas oferecidas, a Câmara Municipal não estará obrigada 
a nomear os candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, à ordem de 
classificação. 
Art.56. Ao ser nomeado, o candidato passará por um processo de integração no 
ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, através de programas 
de treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, 
bem como outras informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições. 
Art.57. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área especifica 
do Legislativo Municipal, exceto quanto ao período de estágio probatório, que será 
cumprido, obrigatoriamente, na lotação de origem, ressalvadas as situações especiais que 
visem atender o interesse público. 
Parágrafo único. A lotação dos servidores será definida por ato do Presidente da 
Câmara. 
Art.58. É vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para 
exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pé 
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Art.62. Na concessão da progressão por qualificação serão observados 
seguintes critérios: 
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Camara Municipal deArapongas 
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de responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de 
provimento em comissão, função gratificada ou encargos especiais. 
Seção II 
Do Desenvolvimento na Carreira 
Art.59. 0 desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante 
progressão, nos termos desta Resolução. 
Art.60. Progressão é a passagem do servidor estável a um nível imediatamente 
superior àquele em que se encontrar, dentro do respectivo cargo e grupo ocupacional, em 
função da implementação das condições previstas neste Regulamento. 
Art.61. A progressão ocorrerá: 
I — por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo 
exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 01 (um) nível por interstício; 
II — por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma 
regulamentar, limitando-se a, no máximo, 02 (dois) níveis por interstício; 
III — por qualificação, nos seguintes termos: 
a) aos servidores do Nível Básico, 03 (três) níveis em razão da conclusão do 1° 
(primeiro) grau de ensino e 05 (cinco) níveis pela conclusão de curso de graduação, 
limitados a 20 (vinte) níveis; 
b) aos servidores do Nível Médio, 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do 
curso de graduação ou especialização lato sensu em área especifica ao cargo que ocupa ou 
03 (três) níveis nas demais, limitados a 20 (vinte) níveis; 
c) aos servidores do Nível Superior: 
1. 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de especialização lato 
sensu, limitados a 20 (vinte) níveis; 
2. 07 (sete) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em 
mestrado; 
3. 10 (dez) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em 
doutorado. 
§ 1°. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de 
02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo. 
§ 2°. A progressão por qualificação se dará mediante requerimento do servidor, 
formulado por escrito, instruido com cópia autenticada da documentação pertinente. 
II — afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito d 
critério de antiguidade; 
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I — a progressão não será concedida quando o curso constituir requisito para 
ingresso no cargo; 
II — serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino 
reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente; 
Ill — somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração 
minimade 360 (trezentas e sessenta) horas. 
Art.63. 0 servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório, 
tornando-se estável, será promovido em dois níveis automaticamente na tabela de 
vencimentos correspondente ao seu cargo efetivo. 
Art.64. Perderá o direito á progressão por antiguidade ou mérito, o servidor que, 
durante o interstício: 
I — afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado; 
II — sofrer penalidade de suspensão; 
Ill — faltar ao serviço por 05 (cinco) ou mais vezes, continuas ou não, sem 
justificativa no período; 
Art.65. Serbsuspensa a contagem do prazo para progressão, nos casos em 
que o servidor: 
I — afastar-se do cargo por licença sem vencimentos; 
II — afastar-se para prestar serviço militar, exceto para efeito de critério de 
antiguidade; 
Ill — permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou 
superior a 06 (seis) meses, continuosou não durante o período; 
IV — permanecer em licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 
vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
V — afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por 
prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, continuosou não, exceto para aferição 
do critério de antiguidade; 
VI — gozar licença compulsória por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, 
exceto para aferição do critério de antiguidade. 
Art.66. Não perderá o direito à progressão o servidor que: 
I — afastar-se para o exercício de mandato eletivo; 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná— 
III — ficar em disposição remunerada em órgão público por período igual ou 
superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade; 
IV — afastar-se por motivo de licença maternidade; 
Art.67. 0 exercício de cargo em comissão ou função gratificada não prejudicará 
o direito à progressão. 
SeçãoIII 
Da Avaliação de Desempenho 
Art.68. A avaliação de desempenho do servidor do Legislativo, para efeito da 
progressão por mérito, prevista noArt. 61, inciso ll desta Resolução, da presente Lei, será 
efetivada por comissão permanente, constituída de, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos, 
designados pelo Presidente da Casa. 
Art.69. Na avaliação de desempenho do servidor, serão observados os 
seguintes fatores: 
I — assiduidade; 
II — pontualidade; 
III — disciplina; 
IV — eficiência; 
V — produtividade; 
VI — capacidade de iniciativa; 
VII — cooperação; 
VIII — qualidade de trabalho; 
IX — responsabilidade. 
Art.70. A avaliação levará em conta, ainda, a participação, frequência e 
aproveitamento do servidor em cursos ou atividades aperfeiçoamento voltados a habilidades 
exigidas para o exercício das atribuições do cargo, bem como seu envolvimento em 
iniciativas desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos municipais, direcionadas 
ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do 
atendimento público. 
Art.71. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam á 
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, bem como ás condições em que são 
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: 
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11111•111K-., 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Parand — 
I — objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao 
conteúdo funcional das carreiras; 
II — periodicidade; 
Ill — contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou 
unidade; 
IV — comportamento observável do servidor; 
V — conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação. 
Art.72. Para fins do disposto no artigo anterior fica estabelecida a seguinte 
pontuação para os quesitos a serem observados na avaliação: 
I — 02 (dois) pontos: participação, frequência e aproveitamento do servidor em 
cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em iniciativas 
desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos municipais, direcionadas ao 
aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do 
atendimento público, sobretudo grupos ou comissões de trabalho; 
II — 02 (dois) pontos: frequência (assiduidade/pontualidade); 
Ill — 02 (dois) pontos: conduta (disciplina/relacionamento humano/cooperação); 
IV — 02 (dois) pontos: eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação ás 
atividades desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho); 
V — 02 (dois) pontos: responsabilidade e cuidados na utilização de materiais, 
utensílios e equipamentos. 
Art.73. Os servidores serão contemplados conforme segue: 
I — com 01 (um) nível por interstício, os que obtiverem no minimo cinquenta por 
cento do total da pontuação estabelecida; 
II — com 02 (dois) níveis por interstício, os que obtiverem acima de setenta por 
cento da pontuação estabelecida; 
Art.74. A avaliação de desempenho considerará exclusivamente as atividades 
realizadas no período aquisitivo correspondente. 
Art.75. A Comissão Permanente realizará seus trabalhos anualmente, reunindo￾se, sempre ao termino do quadrimestre. 
Art.76. A Diretoria Administrativa do Legislativo colocará à disposição da 
Comissão Permanente, imediatamente á requisição, o cadastro funcional dos servidores da 
Casa, que deverá ser analisado reservadamente, sob pena de responsabilidade do membro 
que veicular publicamente informações não autorizadas. 
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INNErg- Estado do Paraná 
Art.77. 0 relatório da avaliação promovida pela Comissão Permanente será 
remetido â consideração da Presidência da Casa, para fins de direito, e, simultaneamente, 
enviado para publicação no brgão Oficial do Município, pelo respectivo presidente. 
Art.78. 0 Presidente do Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação 
desta Lei, designará, mediante portaria, a Comissão Permanente ora instituida. 
CAPÍTULO II 
Do Regime Jurídico 
Art.79. 0 Poder Legislativo de Arapongas adota nos moldes desta Lei, como 
Estatuto de seus Servidores Públicos, o disposto na Lei Municipal n° 2.147/1992, de 02 de 
novembro de 1992, bem como o Regime Previdenciário estabelecido pela Lei Municipal n° 
3.225, de 03 de agosto de 2005 (IPPASA). 
TiTULO III 
DA CAPACITAÇÃOPROFISSIONAL 
CAPÍTULO ÚNICO 
Do Programa de Capacitação Permanente 
Art.80. A Câmara Municipal manterá Programa Permanente de Capacitação 
Profissional, destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a 
atualização de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes e 
comportamentos que contribuam para a eficiência funcional, 
§ 1.° 0 Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um 
conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao 
desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance de 
resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo â participação do servidor 
em eventos educacionais diversos. 
§ 2.° Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do 
processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou â distância, organizado em 
diferentes formatos, tais como: cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros, ciclos 
de estudos, debates, entrevistas e atividades assemelhadas. 
§ 3°. Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta 
Resolução, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu 
(mestrado, doutorado e pós-doutorado). 
§ 4°. Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos 
educacionais, com a devida autorização do Presidente, pelo prazo máximo de calco) 
dias sem prejuízo em seus vencimentos. 
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Estado do Paraná — 
§ 50. Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão 
afastar-se de suas funções com a devida autorização do Presidente, pelo prazo de até 05 
(cinco) dias mensais, consecutivos ou não. 
Art.81. Os eventos educacionais compreendidos no Programa Permanente de 
Capacitação Profissional classificam-se, quanto aos custos, em: 
I — com ônus — quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado â 
atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara Municipal, compreendendo o pagamento da 
remuneração do servidor, taxa de inscrição, material, mensalidades, passagens, diárias e 
outras despesas pertinentes; 
II — sem ônus — quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa própria e 
houver o indeferimento de seu requerimento junto â Presidência da Casa no sentido de 
custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de sua remuneração. 
Art.82. A Câmara disponibilizará aos servidores efetivos 01 (um) curso de 
capacitação a cada ano, em data a ser definida pelo seu Presidente. 
Art.83. A autorização acerca da participação no Programa Permanente de 
Capacitação Profissional, com ou sem ônus, caberá ao Presidente da Câmara Municipal e 
se dará mediante requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência 
minimade 03 (três) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos fundamentais: 
I —justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua participação no 
Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição para o 
desenvolvimento de competências profissionais; 
II — manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e 
oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação 
Profissional; 
Ill — indicação dos custos para a Câmara; 
IV — declaração em que o servidor ateste não estar respondendo a nenhum a 
processo administrativo disciplinar. 
Art.84. 0 servidor apresentará ao Presidente e â chefia imediata relatório sobre 
o desenvolvimento das atividades do Programa Permanente de Capacitação Profissional. 
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no 
prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, acompanhado de 
documento comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela 
entidade patrocinadora. 
Art.85. A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional 
terá caráter facultativo, cabendo â Administração anotar o certificado de conclusão na ficha 
funcional, para contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual 
progressão por qualificação. 
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Art.94. As despesas com a execução deste Regulamento correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná—'. 
Art.86. 0 não cumprimento das obrigações fixadas neste Capitulo, bem como a 
ausência de frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o cancelamento 
da autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para a Câmara, o retorno 
imediato do servidor ao serviço, além da restituição de todas as despesas financeiras 
decorrentes da sua participação no evento, em valores atualizados, na forma da legislação 
em vigor. 
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as 
ocorrências elencadas no caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro evento 
do Programa Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar 
da decisão da Presidência. 
Art.87. A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação 
Profissional não ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada de trabalho. 
Art.88. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara, ouvida a 
Procuradoria Jurídica da Casa. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.89. 0 enquadramento dos servidores que já integram o quadro de pessoal 
efetivo da Câmara Municipal de Arapongas será através de ato da Presidência, 
resguardando-se todas as vantagens e avanços funcionais anteriormente concedidos, 
vedado qualquer prejuízo ou desvio de função. 
Art.90. 0 reenquadramento dos servidores na tabela de vencimentos será 
efetivado por ato administrativo próprio, formalizado pelo Presidente da Câmara, no prazo 
de 15 (quinze) dias, importando o pleno restabelecimento do direito à progressão, nos 
termos do disposto neste Regulamento. 
Parágrafo único. Caso não ocorra o reenquadramento estabelecido pelo caput 
deste artigo, no prazo estipulado, será direito do servidor requerer todos os valores 
atrasados, acrescidos dos juros e correções legais, na forma da lei. 
Art.91. Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício 
necessário á progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício 
cumpridos na vigência da legislação anterior. 
Art.92. Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os cursos 
de graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições 
previstas neste Regulamento. 
Art.93. A remuneração dos cargos será disciplinada através de lei especifica. 
4 
Camara Municipal deArapongas "11 Estado do Paraná 
Art.95. Aplicam-se conjuntamente a este Regulamento, todas as determinações 
constitucionais, federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos 
municipais. 
Art.96. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos do Quadro de 
Pessoal Permanente, anteriormente previstos na Resolução n°. 258/2007: 
I — Advogado, o qual passa a ser denominado Procurador Jurídico; 
II - Agente de Cerimonial, o qual passa a ser denominado Técnico de Cerimonial; 
Ill — Operador de Som, o qual passa a ser denominado Técnico Operador de 
Som e Imagem; 
IV — Auxiliar Técnico Legislativo, o qual passa a ser denominado Assistente 
Legislativo; 
V — Motorista I, o qual passa a ser denominado Motorista; 
VI — Auxiliar Contábil, o qual passa a ser denominado Agente Contábil; 
VII — Agente de Vigilância, o qual passa a ser denominado Vigia; 
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais, o qual passa a ser denominado Zelador; 
IX — Auxiliar de Limpeza, o qual passa a ser denominado Auxiliar de Manutenção. 
Art.97. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos do Quadro de 
Pessoal Comissionado, anteriormente previstos na Resolução n°. 258/2007: 
I — Chefe de Gabinete, o qual passa a ser denominado Chefe de gabinete da 
Presidência; 
II — Assessor Parlamentar I, o qual passa a ser denominado Chefe de Gabinete; 
III — Assessor Administrativo, o qual passa a ser denominado Assessor 
Legislativo; 
IV — Assessor Parlamentar II, o qual passa a ser denominado Assessor de 
Gabinete; 
V — Assessor Comunitário, o qual passa a ser denominado Assessor 
Parlamentar. 
Art.98. Ficam extintos os cargos não disciplinados por este Regulamento. 
Art.99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art.100. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resoluão 
258/2007, com todas as suas alterações. 
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/ MARIA MARG-A-RETH N. PintiPiko Gioco 
--- Presidente 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013. 
ANGELIC RREIRA 
Sec4eria 
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Anexo I Presidência 
Controladoria 
Assessoria 
Financeira 
Tesoureiro 
Assessoria Contabil 
Orçamentária 
Assessoria 
Jurídica 
Assessoria 
Legislativa 
Diretoria Geral 
ASSESSORES PRESIDÊNCIA 
CONTROLE INTERNO 
ilDIRETORIAS 
1111 PROCURADORIA JURÍDICA 
111 DEPARTAMENTO 
DIVISÃC 
SEÇÃO 
GABINE "iS 
- - - 
Assessoria 
Comunicação 
r Chefia de 
Gab.da Presidência 
Diretoria 
.egislati% a 
Diretoria 
Administração 
Diretoria de 
T.I.C. 
Procuradoria 
Jurídica 
Dep. %I 
Pat Mat' 
Deptt rta Oleo to 
egisla I ivo Pt.. mint,. 
Departamento de 
‘d • •siraeao 
Delia riemertto 
inalieeiro / 
Depart:mien. tle 
Ser• ivto. 
Della Mime. to e 
e 
1)eparta canto de De pa rta men.. tie 
llllll micaçaii 
tI • It •tit SesçAin de 
Protaco 141 
Seção de 
Patrimônio 
I/it ¡SAC. Seção de 
Proc. Dados 
Seçãode 
Audio. Video 
St.wilo de 
Recursos 
I lunismos 
Seçao de 
A1111211% 
Seção de 
Compras 
-- • - 
actilo 
Coot...lade e 
Orçamento 
Segilo de 
Manutenção 
Seção de 
Copa / Cozinha 
Seção de 
S.11. rança 
Seção de 
Vigilanteia 
Seçao de 
Manutenção de 
Comput adores 
Neva., de 
Reportage.. 
Se,Ano tle 
At-y.1v° 
Soção d. 
Finaneeiro Seção de 
I .im pizza 
Seção de 
Transporte 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná— 
PLANO DE CARGOS 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
ANEXO II 
CARGO GRUPO 
OCUPACINAL 
NÚMERO 
DE VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO 
Procurador GOPS 02 20 
Contador GOPS 01 40 
Técnico de Computadores GOPM 01 40 
Técnico de Cerimonial GOPM 01 40 
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 44 
Assistente Administrativo GOPM 05 40 
Assistente Legislativo GOPM 05 40 
Agente Administrativo GOPM 07 40 
Agente Contábil GOPM 01 40 
Motorista GOPM 01 44 
Telefonista GOPME 02 25 
Recepcionista GOPME 03 25 
Vigia GOPME 02 44 
Zelador GOPB 01 44 
Copeiro GOPB 01 44 
Porteiro GOPB 01 44 
Auxiliar de Manutenção GOPB 01 44 
Auxiliar Técnico de Informática GOPB 01 40 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS 
QUADRO PESSOAL DE COMISSIONADOS 
ANEXOIII 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
NÚMERO 
DE VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO 
Diretor Geral Cl 01 40 
Controlador Cl 01 40 
Assessor Contábil Orçamentário Cl 01 40 
Assessor Financeiro Cl 01 40 
Assessor Jurídico Cl 01 20 
Assessor Legislativo Cl 01 40 
Tesoureiro Cl 01 40 
Diretor de Departamento C2 03 40 
Assessor de Departamento C3 08 40 
Chefe de Gabinete da Presidência C4 01 40 
Chefe de Divisão C4 02 40 
Assessor de Comunicação C4 03 40 
Assessor de Imprensa C5 01 40 
Chefe de Segão C5 18 40 
Chefe de Gabinete C5 25 40 
Assessor Parlamentar da Presidência C5 01 40 
Assessor Legislativo C6 19 40 
Assessor Gabinete C7 25 40 
Assessor Parlamentar C8 19 20 
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Estado do Paraná—' NM, 
PLANO DE CARGOS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
ANEXO IV 
Quadro de Funções Gratificadas 
Função Número Carga 
Horária 
Grupo 
Ocupacional 
Lotação 
Procurador Geral 01 20 FGP Chefe da 
Procuradoria 
Diretor Técnico 02 40 FGT Chefe de 
Departamento 
Gerente 
Operacional 
04 40 FGO Chefe de 
Seções 
Assistente Técnico 06 40 FGAT Assistente de 
Seções 
Coordenador 01 40 FGC Coordenadores 
de Seções 
Auxiliar 
Operacional 
01 20 FGAT Seção de 
Serviços Gerais 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO V 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
1 — PROCURADOR 
1. CARGO — advogado — Nível inicial 15— tabela da GOPS 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Representar a Câmara em qualquer instancia, judicial e extrajudicialmente. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos 
jurídicos da Câmara; orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da 
constitucionalidade e legalidade em processos administrativos e legislativos; 
orientar a elaboração dos pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em 
processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar 
relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem 
fundamentação jurídica; executar outras atividades correlatas ás acima 
descritas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Curso Superior Completo de Direito e inscrição em órgão de classe 
2— CONTADOR 
1. CARGO — contador — Nível inicial 10 — tabela da GOPS 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná MUM, 
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, 
conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar 
plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem 
como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou 
trabalhos voltados ás áreas de controle interno. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Realizar tarefas inerentes às atividades contábeis; planejar os trabalhos 
relativos ás atividades contábeis, organizando o sistema de registro e 
operações, possibilitando o controle e acompanhamento contábil - financeiro; 
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e 
orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de 
contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de despesas, 
examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar 
balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas 
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, 
econômica e financeira do órgão; participar da elaboração do Orçamento￾Programa, fornecendo dados contábeis para servirem de base à montagem do 
mesmo; planejar e executar auditorias contábeis, efetuando pericias, 
investigações, apurações e exames técnicos para garantir o cumprimento das 
exigências legais e administrativas; elaborar, anualmente, relatório analítico 
sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando 
dados estatisticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a direção da 
Casa em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo 
pareceres, a fim de contribuir para com a correta elaboração de políticas e 
instrumentos de ação nos referidos setores; desenvolver atividades e prestar 
assessoramento em processos ou trabalhos voltados ás áreas de controle 
interno; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Curso Superior Completo de Ciências Contábeis e Inscrição em órgão de 
classe. 
3— TÉCNICO DE COMPUTADORES 
1. CARGO — técnico de computadores — Nível inicial 10— tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
Dar manutenção nos computadores e equipamentos de informática da Câmara 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que 
possam atender ás necessidades de equipamentos de informática e de 
softwares; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de 
informática e softwares; participar do levantamento das necessidades de 
treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados ás 
necessidades da Câmara; instalar e reinstalar os equipamentos de informática 
e softwares adquiridos, de acordo com a orientação recebida, bem como 
gerenciar os programas utilizados; auxiliar os usuários de microcomputadores 
na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas 
operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, 
editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de 
equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores; 
conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática para os 
locais indicados; orientar os usuários quanto á utilização adequada dos 
equipamentos de informática e softwares instalados; fazer a limpeza e a 
manutenção de máquinas e periféricos instalados; retirar programas nocivos 
aos sistema; participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na 
utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das 
diversas áreas da Câmara; participar da elaboração de especificações 
técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares; elaborar 
roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e 
softwares utilizados; prestar apoio técnico aos Gabinetes dos Vereadores e 
demais órgãos administrativos da Câmara Municipal; executar a instalação, 
configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos servidores de rede, 
bem como realizarbackupse proteção dos arquivos digitais; executar outras 
atribuições afins. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso de informática 
- Curso técnico de montagem e manutenção de computadores e rede. 
4 — TÉCNICO DE CERIMONIAL 
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Estado do Paraná-- 11•111.. 
1. CARGO — técnico de cerimonial — Nível inicial 10— tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Organizar eventos institucionais e o respectivo cerimonial. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Organizar os atos solenes promovidos pelo Legislativo; serviços de recepção 
de homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela 
Câmara; operacionalizar a emissão e entrega d e convites; contato permanente 
com os serviços de cerimonial da Prefeitura e de outras esferas de governo e 
órgãos públicos, no sentido de troca e atualização de informações; dar 
conhecimento prévio ao Presidente da Câmara do cerimonial das solenidades 
â que ele comparecer; cerimonial e formalidades protocolares da Presidência; 
preparação e distribuição da agendada mensal de eventos da Câmara, 
preparação e distribuição da agenda mensal de eventos da Câmara; recepção 
e acompanhamento de autoridades e visitantes do Legislativo; executar outras 
atividades correlatas ás acima descritas, a critério do superior imediato. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso Técnico em Cerimonial ou 02 (dois) anos de experiência na função. 
5— TÉCNICO OPERADOR DE SOM E IMAGEM 
1. CARGO — técnico operador de som e imagem — Nível inicial 10— tabela da 
GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar as atividades relativas aos registros de Imagem e Som/Audio 
produzidos nas atividades da Câmara Municipal e outras institucionais. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio da Câmara; 
captar de imagens com o uso de câmeras devideopara a realização de 
produções televisivas, cinematográficas e multimidia, em diferentes gêneros e 
formatos; operar e ajustar equipamentos de áudio e video/filmagem; fotografar 
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Estado do Paraná— 
reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, de instalação da 
legislatura, eleição da Mesa Diretora, audiências públicas, entre outras; 
executar os serviços deaudiocom eficiência e qualidade, adotando as 
soluções técnicas mais adequadas a natureza do serviço desenvolvido; operar 
mesa deaudiodurante gravações e transmissões, respondendo por sua 
qualidade; desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia 
superior, afins com a natureza de suas funções. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso técnico / ou experiência de 02 (dois) anos na função. 
6 — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
1. CARGO — assistente — Nível inicial 5 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar tarefas de rotinas administrativas 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Datilografar ou digitar os documentos administrativos; conferir a exatidão dos 
documentos; proceder as anotações nos fichários e nos arquivos de 
documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos 
interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; 
executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do superior 
imediato. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
7 — ASSISTENTE LEGISLATIVO 
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M111111.7.- Estado do Paraná 
1. CARGO — assistente legislativo— Nível inicial 5 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assistir ao Presidente da Câmara e demais Vereadores 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Elaborara a ata das reuniões da Câmara; elaborara elabora e digitar 
proposições com supervisão do superior hierárquico, secretariar as Comissões 
Permanentes; recepcionar os cidadãos que procurem os vereadores; prestar 
informações sobre tramitações de preposições; autuar as matérias que dão 
entrada nos diversos Departamentos da Câmara; auxiliar os vereadores nas 
reuniões, elabora, digitar e enviar ofícios; expedir correspondências na agência 
dos Correios e Telégrafos; encaminhar matérias para publicação; entregar 
aos vereadores a ordem do dia; realizar outras atividades correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
8 — AGENTE ADMINISTRATIVO 
1. CARGO — agente administrativo — Nível inicial 1 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Realizar atividades na área administrativa da Câmara 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Atender processos relacionados com assuntos gerais da Câmara, dando 
informações ao público, servidores e Vereadores; realizar atividades na área 
administrativa da Câmara; organizar e orientar a elaboração deindices, 
fichários e arquivos de documentação; executar serviço de organização em 
almoxarifado; estocar material, controlar a entrada e saída de materiais e 
manter atualizado o registro destes; operar aparelhos telefônicos internos e 
externos; superintender os serviços da Secretaria da Câmara, de acordo com a 
legislação vigente; organizar e manter atualizado o arquivo e fichário do setor; 
cumprir, fazer cumprir, e divulgar os despachos e determinações do superior 
hierárquico; elaborar relatórios e instruir processos em tramitação no respectivo 
órgão; escriturar livros, fichas e demais documentos que se referem ao Poder. 
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Legislativo; separar documentos a serem arquivados, encadernados ou 
descartados; 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
9 — AGENTE CONTÁBIL 
1. CARGO — agente contábil — Nível inicial 1 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuidas; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuidas; Examinar 
empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando 
a despesa em elemento próprio. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
10 — MOTORISTA 
1. CARGO — motorista — Nível inicial 1 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Dirigir veículos da C5mara Municipal de Arapongas, transportando pessoas e 
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
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Conduzir veiculo automotor, obedecendo a sinalização, os limites de 
velocidade indicados e as normas de segurança; manter o veiculo em perfeitas 
condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o 
abastecimento decombustive!, lubrificação, observando níveis de agua e de 
óleo, efetuando trocas segundo recomendações técnicas, calibragem dos 
pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;comunicar ao superior 
imediato quaisquer anormalidades observadas no veiculo, não transitando com 
o mesmo sem que elas sejam sanadas; observar e controlar os períodos de 
revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena 
condição de utilização do veiculo; fazer pequenos reparos de emergência, 
preservadas as condições de segurança do veiculo; transportar materiais, 
correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; zelar 
pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; executar o 
serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregar￾se de sua carga e descarga; realizar anotações, segundo as normas 
estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, 
objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras 
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração; 
recolher o veiculo após sua utilização, em local previamente determinado, 
deixando-o corretamente estacionado e fechado; operar, eventualmente, radio 
transceptor; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
11 —TELEFONISTA 
1. CARGO — telefonista — Nível inicial 4 — tabela da GOPME 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas 
telefônicas e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações 
internas, locais, interurbanas e internacionais. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Manter sempre atualizada anotações dos telefones mais utilizados pelos 
diversos setores daCamara;manter sempre atualizados a relação das 
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M11111111W, Estado do Paraná— 
entidades, clubes de serviços e demais autoridades; registrar em livro próprio 
todos os telefonemas interurbanos; apresentar relatório mensal das ligações ao 
Presidente; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
12— RECEPCIONISTA 
1. CARGO — recepcionista — Nível inicial 3 — tabela da GOPME 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Recepcionar e controlar os visitantes, atendimento ao público, prestando 
informações. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais 
vereadores; manter se atualizado das atividades daCamarapara melhor 
informação ao público; responsabilizar-se pelo controle da portaria e 
atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais 
no âmbito da Câmara; responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e 
controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor 
responsável; desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente, demais membros da mesa e Secretaria. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
13 — VIGIA 
1. CARGO — vigia — Nível inicial 1 — tabela da GOPME 
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos 
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para 
assegurar a ordem do prédio e a segurança do local. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências da Câmara Municipal, 
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão 
fechadas corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as 
providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar 
a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso 
sob sua vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso; 
zelar pelo prédio e suas instalações (pátios, jardins, cercas, muros, portões, 
sistema de iluminação, etc.);investigar quaisquer condições anormais que 
tenha observado; comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade 
verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas 
funções, fora do expediente normal de trabalho. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso de Vigilância 
14— ZELADOR 
1. CARGO — zelador — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da 
Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as 
condições de higiene e segurança. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando 
produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e 
higiene, em conformidade com o planejamento definido pelo setor competente; 
executar serviços gerais em setores designados pela chefia; transportar 
1110 
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material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando 
veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios 
e outros; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; 
realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros 
elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentes ao serviço de 
copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar 
serviços de lavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares, 
operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e 
arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Alfabetizado. 
15— COPEIRO 
1. CARGO — copeiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais 
como: preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da 
Câmara Municipal, zelando pela ordem e limpeza da cozinha. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando 
os materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e 
outros e recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas 
condições de trabalho e higiene, procedendo á limpeza e arrumação do 
respectivo local; auxiliar no controle da quantidade dos produtos utilizados na 
copa/cozinha, informando ao setor competente a necessidade de reposição de 
estoque; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino fundamental 
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16 — PORTEIRO 
1. CARGO — porteiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da 
Câmara, fazendo as anotações e comunicações pertinentes, conforme normas, 
procedimentos e padrão estabelecidos. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Anunciar e encaminhar visitantes aos setores procurados; verificar a entrada e 
saída de qualquer material, produto ou equipamento, transportado por pessoas 
ou veículos, visando evitar a entrada ou saída desses itens em desacordo com 
as normas da Câmara; fazer comunicação imediata de ocorrência de qualquer 
anormalidade na movimentação de pessoas ou veículos nas proximidades da 
portaria; executar outras atividades correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Alfabetizado. 
17 — AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 
1. CARGO — auxiliar de manutenção — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Proceder á manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os 
reparos e prevenção necessários á sua conservação. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Proceder â manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os 
reparos e prevenção necessários â sua conservação; responsabilizar-se pelo 
controle, guarda e uso adequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e 
produtos utilizados nos serviços da Câmara; manter limpo e arrumado o local 
de trabalho; requisitar o material necessário das atribuições típicas de classe; 
manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas â 
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manutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados pela Câmara, sob o aspecto do 
cumprimento dos serviços contratados; controlar a utilização do Plenário e das 
salas de reuniões da Câmara; hastear e arriar as bandeiras; executar outras 
tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Alfabetizado. 
18 — AUXILIAR TÉCNICO DE INFORMÁTICA 
1. CARGO — agente manutenção de informática — Nível inicial 1 — tabela da 
GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Auxilia o Técnico de Computadores em suas funções, dando-lhe o apoio 
necessário para a execução das tarefas. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
executar tarefas de suporte e apoio à aplicativos básicos; especificar máquinas, 
ferramentas, acessórios e suprimentos; Identificar a estrutura e funcionamento 
da gestão da Informática; modelar e estruturar bancos de dados. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
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Ir 
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Estado do Paraná 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
1 — DIRETOR GERAL 
I. CARGO — diretor geral —C1 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Coordenar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Dirigir, coordenar e controlar todos os Departamentos da Câmara, bem como 
de toda estrutura administrativa da Câmara Municipal; promover a manutenção 
da estrutura física do prédio da Câmara; manter em perfeitas condições de 
funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de 
equipamentos de ar condicionado; promover a manutenção das áreas 
ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos 
serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, 
vigilância, limpeza e de copa e cozinha; providenciar a abertura e o fechamento 
do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das 
bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e 
pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados 
nos serviços pertinentes á Câmara; responsabilizar-se pela guarda, pela 
manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da 
Câmara; exercer outras atividades afins. 
2— CONTROLADOR 
I. CARGO — controlador — C1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
' Estado do Paraná— 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Orientar e expedir atos normativos concernentes á ação do controle Interno; 
supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do controle interno; 
programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno; 
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções; 
promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou 
ilegalidades praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas 
do Estado. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão 
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da 
Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de 
gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, 
eficiência e eficácia, examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e 
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão 
fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos 
ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e 
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a 
folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites 
legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores 
da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e 
responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara 
Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
zelar pela qualidade e pela independência do controle interno; promover 
auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores 
práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas 
ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias 
extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; propor 
Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e 
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
da Câmara Municipal; desenvolver outras atividades inerentes á função do 
Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Servidor Efetivo da Câmara Municipal 
Curso Superior Completo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
Nallfffl± Estado do Paraná — 
f.„ 
3 — ASSESSOR CONTABIL - ORÇAMENTÁRIO 
1. CARGO — assessor contábil -orçamentário — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza contábil, 
orçamentária e patrimonial, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se 
for o caso; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos da 
Câmara; elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentaria para os 
exercícios subseqüentes; controlar a execução orçamentária; encaminhar 
informações aos órgãos superiores; assessorar os vereadores em matérias 
orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade 
Pública; exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; assessorar os 
vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do 
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; elaborar projetos de Lei 
sobre matérias orçamentárias; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, 
balanços e prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal 
e de execução orçamentaria; acompanhar o cumprimento da Lei de 
responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
realizar auditoria contábil e financeira; registrar os atos e fatos de natureza 
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; exercer 
outras atividades afins. 
4— ASSESSOR FINANCEIRO 
1. CARGO — assessor financeiro - Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Supervisionar, coordenar e executar serviços de natureza contábil, financeira e 
tributário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ilE13 Estado do Paraná— 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza financeira, 
contábil, patrimonial e orçamentária, submetidos à sua apreciação, emitindo 
parecer, se for o caso; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou 
demais órgãos da Câmara; encaminhar informações aos órgãos superiores; 
orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e 
econômicas da Câmara; elaborar estudos, visando aprofundar o conhecimento 
das matérias de direito financeiro e tributário; colaborar na elaboração da 
proposta orçamentária da Câmara; manifestar-se nos processos 
administrativos de ordem financeira; elaborar e exercer o controle da execução 
orçamentária; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e 
prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal e de 
execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
realizar auditoria contábil e financeira; receber, registrar e controlar o numerário 
transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária ou 
aplicação financeira; efetuar os pagamentos das despesas, mediante 
empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações 
orçamentárias e bancário; exercer outras atividades afins. 
5 — ASSESSOR JURÍDICO 
1. CARGO — assessor jurídico — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica 
submetidos á sua apreciação. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua 
apreciação; emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos 
órgãos da Câmara quando solicitado; elaborar minutas de contrato em que a 
Câmara seja parte interessada; manifestar-se acerca de petições formuladas 
por servidores; elaborar propostas de textos normativos em assuntos de 
interesse da Presidência; examinar e elaborar estudos acerca de temas 
jurídicos de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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• 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Instrução: Curso Superior Completo e inscrição no órgão de classe. 
6 — ASSESSOR LEGISLATIVO 
1. CARGO — assessor legislativo — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Presidente a Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem 
submetidos à apreciação, emitindo parecer, se for o caso; assessorar a Mesa 
Executiva e as comissões permanentes e as comissões temporárias em 
matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres 
sob responsabilidade daquelas; elaborar projetos de qualquer natureza, como 
lhe for determinado, bem como requerimentos, pedidos de informações, 
indicações, etc;preparar o roteiro das sessões e auxiliar na realização das 
mesmas; possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da 
Câmara Municipal de Arapongas; proceder á consolidação e à atualização da 
legislação municipal; exercer outras atividades afins. 
7— TESOUREIRO 
1. CARGO — tesoureiro — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas 
superiormente. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Participar em reuniões periódicas de coordenação daAreade Administração 
Geral e Finanças; Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem 
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a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação 
superior; Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento 
(Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o 
pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a 
Folha de Caixa (Diário de Caixa); Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria; 
Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores 
de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do 
sistema informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder 
elaborar o Resumo Diário de Caixa; Assinar os cheques e ordens de 
transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; Efetuar os 
depósitos, transferências, aplicações financeiras e levantamentos, tendo em 
atenção a rentabilidade dos valores; Assegurar o depósito das receitas em 
instituição bancaria e proceder ao seu registro no Diário de Caixa e no Resumo 
de Tesouraria; Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e 
duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de 
Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias 
de Receita) e de todos os restantes documentos; Recepcionar os duplicados 
dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los; Executar 
outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou 
regulamento em matéria financeira. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Servidor Efetivo daCamaraMunicipal 
Instrução: 
- Ensino Superior Completo 
8— DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
1. CARGO — Diretor de Departamento — C2 
2. DESCRIÇÃO 
Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades dos; 
departamentos.Coordenar unidade organizacionais integrante dos Órgãos 
Auxiliares, subordinado a Diretoria de Departamento e a Diretoria Geral. 
9 — ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 
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Estado do Paraná— 
I. CARGO — assessor de departamento — C3 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no 
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado. 
10 — CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
I. CARGO — chefia de gabinete presidência — C4 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do 
Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos 
assessores parlamentares e de gabinete da Presidência; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os 
munícipes e autoridades; marcar e controlar os compromissos do Presidente, 
bem como controlar sua agenda de atividades; preparar diariamente os 
expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente, controlando 
seus prazos e encaminhamentos; atender e encaminhar aos órgãos 
competentes, as pessoas que solicitarem informações ou serviços; exercer 
outras atividades afins. 
11 — CHEFE DE DIVISÃO 
1. CARGO — chefe de divisão — C4 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Auxiliar o Diretor de Departamento no exercício de suas funções e gerenciar as 
atividades da Divisão. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as 
competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de atuação; 
acompanhar o desempenho dos fornecedores e informar ao Diretor do 
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Departamento os fatos que julgar relevantes; desenvolver e executar, junto 
sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas 
de suaareade atuação; identificar necessidades e propor condições para um 
melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de 
capacitação dos servidores lotados na Divisão. 
12— ASSESSOR DE comuNicAÇÃo 
1. CARGO — assessor de comunicação — C4 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara na publicação e divulgação de atos 
legislativos e oficiais na imprensa escrita, radio e televisão. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação civil; 
coordenar suas relações públicas com a imprensa, com autoridades civis, 
políticas, religiosas, militares e com o Executivo Municipal; a criação e 
manutenção de sistemas de informação de natureza técnica; orientar a 
elaboração de matérias jornalísticas e periódicos; fotografar, filmar e cobrir 
eventos; manter atualizadositedaCamara;organizar o agendamento de 
entrevistas e audiências dos Vereadores; ser porta-voz oficial do Presidente da 
Câmara;exercer outras atividades afins. 
13— ASSESSOR DE IMPRENSA 
1. CARGO — assessor de imprensa —05 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara, bem como o Assessor de Comunicação, 
na publicação e divulgação de atos legislativos e oficiais na imprensa escrita, 
radio e televisão. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Elaborar matérias jornalísticas e periódicas; fotografar, filmar, cobrir eventos; 
manter atualizado ositeda Câmara; exercer outras atividades afins. 
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14 — CHEFE DE SEÇÃO 
1. CARGO — chefe de seção — C5 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Responsável imediato pelas atividades desenvolvidas na seção. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Diretor do Departamento nas atividades, bem como auxiliar o 
Diretor Geral, em suas funções; privar pelo funcionamento dos demais setores 
da Câmara, tomar medidas para assegurar seu correto funcionamento; servir 
de elo de ligação entre os munícipes que procuram a Câmara Municipal e os 
demais órgãos da câmara; atender as determinações do Presidente; 
subsidiariamente, auxiliar todas as demais seções; encaminhar, protocolar, 
entregar pessoalmente ou agilizar para que o faça, ir a estabelecimentos fora 
das instalações da Casa, enfim, todas as atividades auxiliares que o Poder 
Legislativo necessitar; executar outras atividades correlatas 
15— CHEFE DE GABINETE 
1. CARGO — chefe de gabinete de vereador — C5 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador, 
acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores 
Legislativos, gabinete e parlamentares. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; corrigir redações de 
documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a 
proposições de autoria do vereador; coletar a assinatura do vereador em 
documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas 
pelo vereador na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais 
órgãos administrativos da Câmara; responsabilizar pelo recebimento e 
encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre; 
coletar dados para embasar a elaboração de proposições; supervisionar a 
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elaboração da agenda do vereador; receber as respostas de proposições do 
vereador, bem como fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos 
para resposta a proposições de autoria do vereador; 
16— ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA 
1. CARGO — assessor parlamentar da presidência — C5 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os 
munícipes e autoridades. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Serviços pertinentes â secretaria, â agenda e ao atendimento ao público, 
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que 
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em 
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da 
comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e 
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por 
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e 
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos 
externos; 
17 — ASSESSOR LEGISLATIVO 
1. CARGO — assessor legislativo — C6 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar a Câmara Municipal em todos os seus órgãos, bem como os 
vereadores e demais servidores de grau hierarquicamente superior. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no 
a
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; em caso de 
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lotação em gabinete de vereador, auxiliar todas as atividades do gabinete do 
vereador que estiver lotado; criar canais de comunicação entre a 
câmara/gabinete e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos 
diferentes segmentos do Município; atender os munícipes que procuram os 
gabinetes dos vereadores orienta-los conforme suas necessidades e 
encaminhá-los aos diversos setores públicos ou privados; Exercer outras 
atividades afins. 
18 — ASSESSOR DE GABINETE 
1. CARGO — assessor de gabinete — C7 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Vereador em todas as suas atividades, bem como os demais 
servidores hierarquicamente superior; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Serviços pertinentes a secretaria, a agenda e ao atendimento ao público, 
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que 
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em 
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da 
comunidade; agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e 
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por 
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e 
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos 
externos. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
19 — ASSESSOR PARLAMENTAR 
1. CARGO — assessor de gabinete — C8 
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• 
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar os Vereadores e a Câmara Municipal em todos os seus atividades. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no 
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; no caso de 
lotação em gabinete de Vereador, auxiliá-lo do desenvolvimento de todas as 
suas atribuições. 
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-4e.< 
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ANEXO VI 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
1 — DIRETOR GERAL 
I. CARGO — diretor geral —C1 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Coordenar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Dirigir, coordenar e controlar todos os Departamentos da Câmara, bem como 
de toda estrutura administrativa da Câmara Municipal; promover a manutenção 
da estrutura física do prédio da Câmara; manter em perfeitas condições de 
funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de 
equipamentos de ar condicionado; promover a manutenção das áreas 
ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos 
serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, 
vigilância, limpeza e de copa e cozinha; providenciar a abertura e o fechamento 
do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das 
bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e 
pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados 
nos serviços pertinentes à Câmara; responsabilizar-se pela guarda, pela 
manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da 
Câmara; exercer outras atividades afins. 
2— CONTROLADOR 
1. CARGO — controlador — Cl 
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Estado do Paraná— 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Orientar e expedir atos normativos concernentes â ação do controle Interno; 
supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do controle interno; 
programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno; 
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções; 
promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou 
ilegalidades praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas 
do Estado. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão 
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da 
Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de 
gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto â economicidade, 
eficiência e eficácia; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e 
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão 
fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos 
ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e 
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a 
folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites 
legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores 
da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e 
responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara 
Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
zelar pela qualidade e pela independência do controle interno; promover 
auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores 
práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas 
ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias 
extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; propor 
â Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes â execução e 
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
da Câmara Municipal; desenvolver outras atividades inerentes â função do 
Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Servidor Efetivo da Câmara Municipal 
Curso Superior Completo 
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3— ASSESSOR CONTÁBIL - ORÇAMENTÁRIO 
1. CARGO — assessor contábil -orçamentário — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza contábil, 
orçamentária e patrimonial, submetidos a sua apreciação, emitindo parecer, se 
for o caso; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos da 
Câmara; elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária para os 
exercícios subseqüentes; controlar a execução orçamentária; encaminhar 
informações aos órgãos superiores; assessorar os vereadores em matérias 
orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas a Contabilidade 
Pública; exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; assessorar os 
vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do 
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; elaborar projetos de Lei 
sobre matérias orgamentbrias; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, 
balanços e prestação de contas daCamara;elaborar relatórios de gestão fiscal 
e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de 
responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
realizar auditoria contábil e financeira; registrar os atos e fatos de natureza 
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; exercer 
outras atividades afins. 
4 — ASSESSOR FINANCEIRO 
1. CARGO — assessor financeiro - Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Supervisionar, coordenar e executar serviços de natureza contábil, financeira e 
tributário. 
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Estado do Paraná— 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza financeira, 
contábil, patrimonial e orçamentária, submetidos â sua apreciação, emitindo 
parecer, se for o caso; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou 
demais órgãos da Câmara; encaminhar informações aos órgãos superiores; 
orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e 
econômicas da Câmara; elaborar estudos, visando aprofundar o conhecimento 
das matérias de direito financeiro e tributário; colaborar na elaboração da 
proposta orçamentária da Câmara; manifestar-se nos processos 
administrativos de ordem financeira; elaborar e exercer o controle da execução 
orçamentária; elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e 
prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal e de 
execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
realizar auditoria contábil e financeira; receber, registrar e controlar o numerário 
transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária ou 
aplicação financeira; efetuar os pagamentos das despesas, mediante 
empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações 
orçamentárias e bancário, exercer outras atividades afins. 
5— ASSESSOR JURÍDICO 
1. CARGO — assessor jurídico — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica 
submetidos â sua apreciação. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos â sua 
apreciação; emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos 
órgãos da Câmara quando solicitado; elaborar minutas de contrato em que a 
Câmara seja parte interessada; manifestar-se acerca de petições formuladas 
por servidores; elaborar propostas de textos normativos em assuntos de 
interesse da Presidência; examinar e elaborar estudos acerca de temas 
jurídicos de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná— =IMF 
Instrução: Curso Superior Completo e inscrição no órgão de classe. 
6 — ASSESSOR LEGISLATIVO 
1. CARGO — assessor legislativo — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Presidente a Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem 
submetidos á apreciação, emitindo parecer, se for o caso; assessorar a Mesa 
Executiva e as comissões permanentes e as comissões temporárias em 
matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres 
sob responsabilidade daquelas; elaborar projetos de qualquer natureza, como 
lhe for determinado, bem como requerimentos, pedidos de informações, 
indicações, etc;preparar o roteiro das sessões e auxiliar na realização das 
mesmas; possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da 
Câmara Municipal de Arapongas; proceder à consolidação e à atualização da 
legislação municipal; exercer outras atividades afins. 
7 — TESOUREIRO 
1. CARGO — tesoureiro — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas 
superiormente. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Participar em reuniões periódicas de coordenação daAreade Administraçãd 
Geral e Finanças; Elaborar propostas devidamente fundamentadas que vise 
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VXIAVAW 
pm— Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação 
superior; Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento 
(Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o 
pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a 
Folha de Caixa (Diário de Caixa); Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria; 
Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores 
de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do 
sistema informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder 
elaborar o Resumo Diário de Caixa; Assinar os cheques e ordens de 
transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; Efetuar os 
depósitos, transferências, aplicações financeiras e levantamentos, tendo em 
atenção a rentabilidade dos valores; Assegurar o depósito das receitas em 
instituição bancária e proceder ao seu registro no Diário de Caixa e no Resumo 
de Tesouraria; Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e 
duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de 
Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias 
de Receita) e de todos os restantes documentos; Recepcionar os duplicados 
dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los; Executar 
outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou 
regulamento em matéria financeira. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Servidor Efetivo da Câmara Municipal 
Instrução: 
- Ensino Superior Completo 
8 — DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
1. CARGO — Diretor de Departamento — C2 
2. DESCRIÇÃO 
Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades dos; 
departamentos.Coordenar unidade organizacionais integrante dos Órgãos 
Auxiliares, subordinado á Diretoria de Departamento e a Diretoria Geral. 
9 — ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
1. CARGO — assessor de departamento — C3 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no 
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado. 
10 — CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
1. CARGO — chefia de gabinete presidência — C4 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do 
Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos 
assessores parlamentares e de gabinete da Presidência; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os 
munícipes e autoridades; marcar e controlar os compromissos do Presidente, 
bem como controlar sua agenda de atividades; preparar diariamente os 
expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente, controlando 
seus prazos e encaminhamentos; atender e encaminhar aos órgãos 
competentes, as pessoas que solicitarem informações ou serviços; exercer 
outras atividades afins. 
11 — CHEFE DE DIVISÃO 
1. CARGO — chefe de divisão — C4 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Auxiliar o Diretor de Departamento no exercício de suas funções e gerenciar as 
atividades da Divisão. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as 
competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de atuação; 
acompanhar o desempenho dos fornecedores e informar ao Diretor do 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná— 
Departamento os fatos que julgar relevantes; desenvolver e executar, junto 
sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas 
de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um 
melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de 
capacitação dos servidores lotados na Divisão. 
12 — ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
1. CARGO — assessor de comunicação — C4 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara na publicação e divulgação de atos 
legislativos e oficiais na imprensa escrita, rádio e televisão. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação civil; 
coordenar suas relações públicas com a imprensa, com autoridades civis, 
políticas, religiosas, militares e com o Executivo Municipal; a criação e 
manutenção de sistemas de informação de natureza técnica; orientar a 
elaboração de matérias jornalísticas e periódicos; fotografar, filmar e cobrir 
eventos; manter atualizadositeda Câmara; organizar o agendamento de 
entrevistas e audiências dos Vereadores; ser porta-voz oficial do Presidente da 
Câmara;exercer outras atividades afins. 
13— ASSESSOR DE IMPRENSA 
1. CARGO — assessor de imprensa —05 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Presidente da Câmara, bem como o Assessor de Comunicação, 
na publicação e divulgação de atos legislativos e oficiais na imprensa escrita, 
rádio e televisão. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Elaborar matérias jornalísticas e periódicas; fotografar, filmar, cobrir eventos; 
manter atualizado ositeda Câmara, exercer outras atividades afins. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
14— CHEFE DE SEÇÃO 
1. CARGO — chefe de seção — C5 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Responsável imediato pelas atividades desenvolvidas na seção. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar o Diretor do Departamento nas atividades, bem como auxiliar o 
Diretor Geral, em suas funções; privar pelo funcionamento dos demais setores 
da Câmara, tomar medidas para assegurar seu correto funcionamento; servir 
de elo de ligação entre os munícipes que procuram a Câmara Municipal e os 
demais órgãos da câmara; atender as determinações do Presidente; 
subsidiariamente, auxiliar todas as demais seções; encaminhar, protocolar, 
entregar pessoalmente ou agilizar para que o faça, ir a estabelecimentos fora 
das instalações da Casa, enfim, todas as atividades auxiliares que o Poder 
Legislativo necessitar; executar outras atividades correlatas 
15 — CHEFE DE GABINETE 
1. CARGO — chefe de gabinete de vereador — C5 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador, 
acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores 
Legislativos, gabinete e parlamentares. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; corrigir redações de 
documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a 
proposições de autoria do vereador; coletar a assinatura do vereador em 
documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas 
pelo vereador na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais 
órgãos administrativos da Câmara; responsabilizar pelo recebimento e 
encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre; 
coletar dados para embasar a elaboração de proposições; supervisionar a,--- 
t,-- 
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Estado do Paraná— 11111111., 
elaboração da agenda do vereador; receber as respostas de proposições do 
vereador, bem como fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos 
para resposta a proposições de autoria do vereador; 
16 — ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA 
1. CARGO — assessor parlamentar da presidência — C5 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os 
munícipes e autoridades. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Serviços pertinentes a secretaria, a agenda e ao atendimento ao público, 
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que 
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em 
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da 
comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e 
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por 
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e 
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos 
externos; 
17 — ASSESSOR LEGISLATIVO 
1. CARGO — assessor legislativo — C6 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar a Câmara Municipal em todos os seus órgãos, bem como os 
vereadores e demais servidores de grau hierarquicamente superior. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no 
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; em caso de 
, 
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Estado do Paraná 
lotação em gabinete de vereador, auxiliar todas as atividades do gabinete do 
vereador que estiver lotado; criar canais de comunicação entre a 
câmara/gabinete e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos 
diferentes segmentos do Município; atender os munícipes que procuram os 
gabinetes dos vereadores orientá-los conforme suas necessidades e 
encaminhá-los aos diversos setores públicos ou privados; Exercer outras 
atividades afins. 
18 — ASSESSOR DE GABINETE 
1. CARGO — assessor de gabinete — C7 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar o Vereador em todas as suas atividades, bem como os demais 
servidores hierarquicamente superior; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Serviços pertinentes à secretaria, â agenda e ao atendimento ao público, 
subsidiar, sob o ponto de vistapoliticoe de interesse público, as matérias que 
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em 
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da 
comunidade; agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e 
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por 
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e 
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos 
externos. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
19 — ASSESSOR PARLAMENTAR 
1. CARGO — assessor de gabinete — C8 
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Estado do Paraná￾2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar os Vereadores e a Câmara Municipal em todos os seus atividades. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no 
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado, no caso de 
lotação em gabinete de Vereador, auxiliá-lo do desenvolvimento de todas as 
suas atribuições. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 '1 
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1. CARGO — contador — Nível inicial 10— tabela da GOPS 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
ANEXO V 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
1 — PROCURADOR 
1. CARGO — advogado — Nível inicial 15— tabela da GOPS 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Representar a Câmara em qualquer instancia, judicial e extrajudicialmente. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos 
jurídicos da Câmara; orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da 
constitucionalidade e legalidade em processos administrativos e legislativos; 
orientar a elaboração dos pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em 
processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar 
relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem 
fundamentação jurídica; executar outras atividades correlatas às acima 
descritas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Curso Superior Completo de Direito e inscrição em órgão de classe 
2— CONTADOR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, 
conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar 
plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem 
como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou 
trabalhos voltados ás áreas de controle interno. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Realizar tarefas inerentes ás atividades contábeis; planejar os trabalhos 
relativos às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e 
operações, possibilitando o controle e acompanhamento contábil - financeiro; 
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e 
orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de 
contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de despesas, 
examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar 
balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas 
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, 
econômica e financeira do órgão, participar da elaboração do Orçamento￾Programa, fornecendo dados contábeis para servirem de base à montagem do 
mesmo; planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, 
investigações, apurações e exames técnicos para garantir o cumprimento das 
exigências legais e administrativas; elaborar, anualmente, relatório analítico 
sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando 
dados estatisticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a direção da 
Casa em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo 
pareceres, a fim de contribuir para com a correta elaboração de políticas e 
instrumentos de ação nos referidos setores; desenvolver atividades e prestar 
assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas de controle 
interno; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Curso Superior Completo de Ciências Contábeis e Inscrição em órgão de 
classe. 
3— TÉCNICO DE COMPUTADORES 
1. CARGO — técnico de computadores — Nível inicial 10— tabela da GO 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná— 
Dar manutenção nos computadores e equipamentos de informática da Câmara 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que 
possam atender ás necessidades de equipamentos de informática e de 
softwares; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de 
informática e softwares; participar do levantamento das necessidades de 
treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados ás 
necessidades da Câmara; instalar e reinstalar os equipamentos de informática 
e softwares adquiridos, de acordo com a orientação recebida, bem como 
gerenciar os programas utilizados; auxiliar os usuários de microcomputadores 
na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas 
operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, 
editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de 
equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores; 
conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática para os 
locais indicados; orientar os usuários quanto à utilização adequada dos 
equipamentos de informática e softwares instalados; fazer a limpeza e a 
manutenção de máquinas e periféricos instalados; retirar programas nocivos 
aos sistema; participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na 
utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das 
diversas áreas da Câmara; participar da elaboração de especificações 
técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares; elaborar 
roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e 
softwares utilizados; prestar apoio técnico aos Gabinetes dos Vereadores e 
demais órgãos administrativos da Câmara Municipal; executar a instalação, 
configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos servidores de rede, 
bem como realizarbackupse proteção dos arquivos digitais; executar outras 
atribuições afins. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso de informática 
- Curso técnico de montagem e manutenção de computadores e rede. 
4— TÉCNICO DE CERIMONIAL 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ONEMimira- Estado do Parand 
1. CARGO — técnico de cerimonial — Nível inicial 10 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Organizar eventos institucionais e o respectivo cerimonial. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Organizar os atos solenes promovidos pelo Legislativo; serviços de recepção 
de homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela 
Câmara; operacionalizar a emissão e entrega d e convites; contato permanente 
com os serviços de cerimonial da Prefeitura e de outras esferas de governo e 
órgãos públicos, no sentido de troca e atualização de informações; dar 
conhecimento prévio ao Presidente da Câmara do cerimonial das solenidades 
â que ele comparecer; cerimonial e formalidades protocolares da Presidência; 
preparação e distribuição da agendada mensal de eventos da Câmara; 
preparação e distribuição da agenda mensal de eventos da Câmara, recepção 
e acompanhamento de autoridades e visitantes do Legislativo; executar outras 
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso Técnico em Cerimonial ou 02 (dois) anos de experiência na função. 
5 — TÉCNICO OPERADOR DE SOM E IMAGEM 
1. CARGO — técnico operador de som e imagem — Nível inicial 10 — tabela da 
GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar as atividades relativas aos registros de Imagem e Som/Audio 
produzidos nas atividades da Câmara Municipal e outras institucionais. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio da Câmara; 
captar de imagens com o uso de câmeras devideopara a realização de 
produções televisivas, cinematográficas e multimidia, em diferentes gêneros e 
formatos; operar e ajustar equipamentos de áudio e video/filmagem; fotografar 
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Estado do Paraná 
reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, de instalação da 
legislatura, eleição da Mesa Diretora, audiências públicas, entre outras; 
executar os serviços deaudiocom eficiência e qualidade, adotando as 
soluções técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido; operar 
mesa deaudiodurante gravações e transmissões, respondendo por sua 
qualidade; desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia 
superior, afins com a natureza de suas funções. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso técnico / ou experiência de 02 (dois) anos na função. 
6 — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
1. CARGO — assistente — Nível inicial 5 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar tarefas de rotinas administrativas 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Datilografar ou digitar os documentos administrativos; conferir a exatidão dos 
documentos; proceder as anotações nos fichários e nos arquivos de 
documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos 
interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; 
executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do superior 
imediato. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
7 — ASSISTENTE LEGISLATIVO 
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Estado do Paraná 
1. CARGO — assistente legislativo— Nível inicial 5 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assistir ao Presidente da Câmara e demais Vereadores 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Elaborara a ata das reuniões da Câmara; elaborara elabora e digitar 
proposições com supervisão do superior hierárquico; secretariar as Comissões 
Permanentes; recepcionar os cidadãos que procurem os vereadores; prestar 
informações sobre tramitações de preposições; autuar as matérias que dão 
entrada nos diversos Departamentos da Câmara; auxiliar os vereadores nas 
reuniões; elabora, digitar e enviar ofícios; expedir correspondências na agência 
dos Correios e Telégrafos; encaminhar matérias para publicação; entregar 
aos vereadores a ordem do dia; realizar outras atividades correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
8 — AGENTE ADMINISTRATIVO 
1. CARGO — agente administrativo — Nível inicial 1 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Realizar atividades naareaadministrativa da Câmara 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Atender processos relacionados com assuntos gerais da Câmara, dando 
informações ao público, servidores e Vereadores; realizar atividades na área 
administrativa da Câmara; organizar e orientar a elaboração deindices, 
fichários e arquivos de documentação; executar serviço de organização em 
almoxarifado; estocar material, controlar a entrada e saída de materiais e 
manter atualizado o registro destes; operar aparelhos telefônicos internos e 
externos; superintender os serviços da Secretaria da Câmara, de acordo com a 
legislação vigente; organizar e manter atualizado o arquivo e fichário do setor; 
cumprir, fazer cumprir, e divulgar os despachos e determinações do superior 
hierárquico; elaborar relatórios e instruir processos em tramitação no respectivo 
órgão; escriturar livros, fichas e demais documentos que se referem ao Poder 
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Legislativo; separar documentos a serem arquivados, encadernados ou 
descartados; 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
9— AGENTE CONTÁBIL 
1. CARGO — agente contábil — Nível inicial 1 — tabela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuídas; 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Auxiliar o contador em todas as atividades a ele atribuidas; Examinar 
empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando 
a despesa em elemento próprio. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
10— MOTORISTA 
I. CARGO — motorista — Nível inicial 1 — ta bela da GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Dirigir veículos da Câmara Municipal de Arapongas, transportando pessoas e 
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veiculos. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Conduzir veiculo automotor, obedecendo á sinalização, os limites de 
velocidade indicados e as normas de segurança; manter o veiculo em perfeitas 
condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o 
abastecimento decombustive], lubrificação, observando níveis de água e de 
óleo, efetuando trocas segundo recomendações técnicas, calibragem dos 
pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;comunicar ao superior 
imediato quaisquer anormalidades observadas no veiculo, não transitando com 
o mesmo sem que elas sejam sanadas; observar e controlar os períodos de 
revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena 
condição de utilização do veiculo; fazer pequenos reparos de emergência, 
preservadas as condições de segurança do veiculo; transportar materiais, 
correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; zelar 
pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; executar o 
serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregar￾se de sua carga e descarga; realizar anotações, segundo as normas 
estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, 
objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras 
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração; 
recolher o veiculo após sua utilização, em local previamente determinado, 
deixando-o corretamente estacionado e fechado; operar, eventualmente, rádio 
transceptor; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
11 —TELEFONISTA 
1. CARGO — telefonista — Nível inicial 4 — tabela da GOPME 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas 
telefônicas e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações 
internas, locais, interurbanas e internacionais. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Manter sempre atualizada anotações dos telefones mais utilizados pelos 
diversos setores da Câmara; manter sempre atualizados a relação das 
(YI 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
vvww.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parand 
\2 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
entidades, clubes de serviços e demais autoridades; registrar em livro próprio 
todos os telefonemas interurbanos; apresentar relatório mensal das ligações ao 
Presidente; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
12— RECEPCIONISTA 
1. CARGO — recepcionista — Nível inicial 3 — tabela da GOPME 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Recepcionar e controlar os visitantes, atendimento ao público, prestando 
informações. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais 
vereadores; manter se atualizado das atividades da Câmara para melhor 
informação ao público; responsabilizar-se pelo controle da portaria e 
atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais 
no âmbito da Câmara; responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e 
controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor 
responsável, desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente, demais membros da mesa e Secretaria. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
13 — VIGIA 
1. CARGO — vigia — Nível inicial 1 — tabela da GOPME 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos 
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para 
assegurar a ordem do prédio e a segurança do local. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências daCamaraMunicipal, 
verificando se as portas, janelas, porkiese outras vias de acesso estão 
fechadas corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as 
providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar 
a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso 
sob sua vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso; 
zelar pelo prédio e suas instalações(patios, jardins, cercas, muros, portões, 
sistema de iluminação, etc.);investigar quaisquer condições anormais que 
tenha observado; comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade 
verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas 
funções, fora do expediente normal de trabalho. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
- Curso de Vigilância 
14— ZELADOR 
1. CARGO — zelador — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da 
CamaraMunicipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as 
condições de higiene e segurança. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando 
produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e 
higiene, em conformidade com o planejamento definido pelo setor competente; 
executar serviços gerais em setores designados pela chefia; transport :r 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando 
veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios 
e outros; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; 
realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros 
elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentes ao serviço de 
copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar 
serviços de lavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares, 
operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e 
arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Alfabetizado. 
15— COPEIRO 
1. CARGO — copeiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais 
como: preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da 
Câmara Municipal, zelando pela ordem e limpeza da cozinha. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando 
os materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e 
outros e recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas 
condições de trabalho e higiene, procedendo á limpeza e arrumação do 
respectivo local; auxiliar no controle da quantidade dos produtos utilizados na 
copa/cozinha, informando ao setor competente a necessidade de reposição de 
estoque; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino fundamental 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná￾16— PORTEIRO 
1. CARGO — porteiro — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da 
Câmara, fazendo as anotações e comunicações pertinentes, conforme normas, 
procedimentos e padrão estabelecidos. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Anunciar e encaminhar visitantes aos setores procurados; verificar a entrada e 
saída de qualquer material, produto ou equipamento, transportado por pessoas 
ou veículos, visando evitar a entrada ou saída desses itens em desacordo com 
as normas da Câmara; fazer comunicação imediata de ocorrência de qualquer 
anormalidade na movimentação de pessoas ou veículos nas proximidades da 
portaria; executar outras atividades correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Alfabetizado. 
17 — AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 
1. CARGO — auxiliar de manutenção — Nível inicial 1 — tabela da GOPB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os 
reparos e prevenção necessários à sua conservação. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os 
reparos e prevenção necessários à sua conservação; responsabilizar-se pelo 
controle, guarda e uso adequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e 
produtos utilizados nos serviços da Câmara; manter limpo e arrumado o local 
de trabalho; requisitar o material necessário das atribuições típicas de classe; 
manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 1111111111. 
manutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados pelaCamara, sob o aspecto do 
cumprimento dos serviços contratados; controlar a utilização do Plenário e das 
salas de reuniões daCamara:hastear e arriar as bandeiras; executar outras 
tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Alfabetizado. 
18 — AUXILIAR TÉCNICO DE INFORMÁTICA 
1. CARGO — agente manutenção de informática — Nível inicial 1 — tabela da 
GOPM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Auxilia o Técnico de Computadores em suas funções, dando-lhe o apoio 
necessário para a execução das tarefas. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
executar tarefas de suporte e apoio a aplicativos básicos; especificar máquinas, 
ferramentas, acessórios e suprimentos; Identificar a estrutura e funcionamento 
da gestão da Informática; modelar e estruturar bancos de dados. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Ensino Médio Completo. 
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