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norma nº 4999/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4999 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 047/21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.999. DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a *staras 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei re4.722 
de 04/12/2018, 24 alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CÁMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art.1°-Floe o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.181.790,00 (dois milhões, 
cento e oitenta e um mil e setecentos e noventa reais). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610018.1.013/3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 325.000,00 
Fonte de recurso 104 
123610019.2.054/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 460.000,00 
Fonte de recurso 104 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 226.790,00 
Fonte de recurso 104 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanents R$ 260.000,00 
Fonte de recurso 104 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 
123650019.2.062/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 450.000,00 
Fonte de recurso 103 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juddica R$ 160.000,00 
Fonte de recurso 103 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanents R$ 300.000,00 
Fonte de recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03- Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610019.2.054/3.3.1.90.16.00 — Outras despesas vadiveis — pessoal civil R$ 408.000,00 
Fonte de recurso 104 
3.3.3.90.47.00 — Obrigaçõestributariese contributivas R$ 30.000,00 
Fonte de recurso 104 
123610020.2.055/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 545.000,00 
Fonte de recurso 104 
123660022.2.059/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 180.000,00 
Fonte de recurso 104 
3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 104 
123610019.2.061/3.3.3.90.18.00 -Auxilio financeiro a estudantes R$ 88.790,00 
Fonte de recurso 104 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 
123650019.2.062/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 800.000,00 
Fonte de recurso 103 
3.3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 103 
3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 90.000,00 
Fonte de recurso 103 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° 
da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nasWesorçamentarias 
estabelecida no Plano Pludanual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n' 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
DRGAO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 - 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BASICA 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Escolas e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 104— Valor supiem. 
3.4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1100 - - - 325.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano series: 
construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades 
escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a 
Implantação do ensino em período integral 
Escola 
Construld 
al 
Ampliada 
ou 
Reformad 
a 
_ - - 06 
Houve aumento da meta física 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino 
Fundamental 
Fontsd• recurso 104 —Valor supiem. 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 460.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - 
pessoa Juridica 
R$ 1,00 - - - 226.790 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material 
permanente 
R$ 1,00 - - - 260.000 
Fonte de recurso 104— Valor reduzido 
3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — 
pessoal civil 
R$ 1,00 - - - 408.000 
3.3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias e 
contributivas 
R$ 1,00 - - - 30.000 
Principalsserviços • ou produtos 
0001 Manter escolasmunicipals Apoio 
Administra 
tivo 
- - - 01 
Houve alteração da meta física 
2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de 
Docentes 
Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 
3.3.3.90.18.00 -Auxillo financeiro a estudantes R$ 1,00 - - - 88.790 
Principalsserviços • ou produtos 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção doTransportsEscolar 
Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 
3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com 
locomoção 
R$ 1,00 - - 545.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Mentor o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
- • - 01 
Houve redução da meta física 
366 SUBFUNÇTO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS 
2.059 Atividade: inclusão de Jovens e Adultos no 
Ensino Fundamental 
Font*de recurso 104— Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - 
pessoal civil. 
R$ 1,00 - - - 180.000 i 
3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 - - - 20.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
Principalsserviços • ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos 
no sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de recurso 103— Valor suplem. 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 450.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - 
pessoakiddies 
R$ 1,00 - - - 160.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material 
permanente 
R$ 1,00 - - - 300.000 
Fontsde recurso 103— Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - 
pessoal civil. 
R$ 1,00 - - - 800.000 
3.3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 - - - 20.000 
3.3.1.90.18.00 — Outras despesas variáveis — 
pessoal civil._ 
R$ 1,00 - - - 90.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário 
pare o desenvolvimento do ensino-aprendizagem 
cornfaixaabidede Os 5 anos 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve alteração da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que serefersoart.1°, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° dapresentsLei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas atIvIdades orçamentirlas estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentirlas de 2021, Lei 4.899 de 
18/06/2020, alterada pela Leire4.924 de 17/12/2020,Beam re-programadas na forma abaixodesalts: 
deGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
1.013 Projeto: Construção, Ampliado • Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 104 — Valor'union. 
3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações RE 1,00 325.000 
Principalsserviços • ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantado do ensino em pedodo integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou Reformada 
06 
Houve aumento da meta física 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 —Valor supiem. 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 460.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 226.790 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 260.000 
Fontsderecurs*104 — Valor reduzido 
3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 1,00 408.000 ( 
3.3.3.90.47.00 — Obrigações tributirlas e contributivas R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos ..1 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário. 
tom Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publidado no Jornal Folha de Londrina 
e 6o Diário Oficial do Municipi 
Em1P°2 ‘I .Q221 
StR DA SILVA 
-WIZ OQUENDOGARC1A 
Secretário Municipal de Finanças 
Arapongas, 27 de setembro de 2021. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
2.061 Atividade: Capacitaçâo e Qualificação de Docentes 
Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 
3.3.3.90.18.00 -Auxílio financeiro a estudantes R$ 1,00 88.790 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 104— Valor reduzido 
3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 545.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
2.059 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 180.000 
3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 103 — Valor suplem. 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 450.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 160.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 300.000 
Fonte de recurso 103 — Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 800.000 
3.3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 20.000 
3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil... R$ 1,00 90.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do 
ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 anos 
Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
_..- 

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