| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 047/21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.999. DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a *staras programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei re4.722 de 04/12/2018, 24 alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CÁMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: Art.1°-Floe o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.181.790,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil e setecentos e noventa reais). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610018.1.013/3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 325.000,00 Fonte de recurso 104 123610019.2.054/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 460.000,00 Fonte de recurso 104 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 226.790,00 Fonte de recurso 104 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanents R$ 260.000,00 Fonte de recurso 104 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 123650019.2.062/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 450.000,00 Fonte de recurso 103 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juddica R$ 160.000,00 Fonte de recurso 103 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanents R$ 300.000,00 Fonte de recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03- Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610019.2.054/3.3.1.90.16.00 — Outras despesas vadiveis — pessoal civil R$ 408.000,00 Fonte de recurso 104 3.3.3.90.47.00 — Obrigaçõestributariese contributivas R$ 30.000,00 Fonte de recurso 104 123610020.2.055/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 545.000,00 Fonte de recurso 104 123660022.2.059/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 180.000,00 Fonte de recurso 104 3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 20.000,00 Fonte de recurso 104 123610019.2.061/3.3.3.90.18.00 -Auxilio financeiro a estudantes R$ 88.790,00 Fonte de recurso 104 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 123650019.2.062/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 800.000,00 Fonte de recurso 103 3.3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 20.000,00 Fonte de recurso 103 3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 90.000,00 Fonte de recurso 103 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nasWesorçamentarias estabelecida no Plano Pludanual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n' 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: DRGAO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 - 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 104— Valor supiem. 3.4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1100 - - - 325.000 Principals serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano series: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a Implantação do ensino em período integral Escola Construld al Ampliada ou Reformad a _ - - 06 Houve aumento da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fontsd• recurso 104 —Valor supiem. 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 460.000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa Juridica R$ 1,00 - - - 226.790 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 260.000 Fonte de recurso 104— Valor reduzido 3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 1,00 - - - 408.000 3.3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 1,00 - - - 30.000 Principalsserviços • ou produtos 0001 Manter escolasmunicipals Apoio Administra tivo - - - 01 Houve alteração da meta física 2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 3.3.3.90.18.00 -Auxillo financeiro a estudantes R$ 1,00 - - - 88.790 Principalsserviços • ou produtos 0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção doTransportsEscolar Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 - - 545.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Mentor o Transporte Escolar Outros Produtos - • - 01 Houve redução da meta física 366 SUBFUNÇTO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.059 Atividade: inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental Font*de recurso 104— Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - - - 180.000 i 3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 - - - 20.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Principalsserviços • ou produtos 0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de recurso 103— Valor suplem. 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 450.000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoakiddies R$ 1,00 - - - 160.000 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 300.000 Fontsde recurso 103— Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - - - 800.000 3.3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 - - - 20.000 3.3.1.90.18.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil._ R$ 1,00 - - - 90.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário pare o desenvolvimento do ensino-aprendizagem cornfaixaabidede Os 5 anos Outros Produtos - - - 01 Houve alteração da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que serefersoart.1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° dapresentsLei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atIvIdades orçamentirlas estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentirlas de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Leire4.924 de 17/12/2020,Beam re-programadas na forma abaixodesalts: deGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.013 Projeto: Construção, Ampliado • Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 104 — Valor'union. 3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações RE 1,00 325.000 Principalsserviços • ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantado do ensino em pedodo integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 06 Houve aumento da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 104 —Valor supiem. 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 460.000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 226.790 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 260.000 Fontsderecurs*104 — Valor reduzido 3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 1,00 408.000 ( 3.3.3.90.47.00 — Obrigações tributirlas e contributivas R$ 1,00 30.000 Principalsserviços e ou produtos ..1 Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário. tom Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publidado no Jornal Folha de Londrina e 6o Diário Oficial do Municipi Em1P°2 ‘I .Q221 StR DA SILVA -WIZ OQUENDOGARC1A Secretário Municipal de Finanças Arapongas, 27 de setembro de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física 2.061 Atividade: Capacitaçâo e Qualificação de Docentes Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 3.3.3.90.18.00 -Auxílio financeiro a estudantes R$ 1,00 88.790 Principais serviços e ou produtos 0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 104— Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 545.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.059 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 180.000 3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de recurso 103 — Valor suplem. 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 450.000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 160.000 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 300.000 Fonte de recurso 103 — Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 800.000 3.3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 20.000 3.3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civil... R$ 1,00 90.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 anos Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física _..-