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norma nº 5000/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5000 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PLANO 
DIRETOR 
MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE 0 PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS - PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
TITULO I 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art1° Esta Lei, fundamentada na Constituição da Republica, Constituição do Estado 
do Paraná, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Estadual n° 
15.229, de 25 de julho de 2006, e na Lei Orgânica do Município, institui o 
Plano Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de 
Desenvolvimento Municipal de Arapongas. 
Art2° Este Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento 
municipal, devendo as políticas setoriais e seus respectivos planos, 
programas, projetos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento 
anual da administração municipal orientarem-se pelos objetivos, diretrizes, 
ações e determinações constantes desta Lei e de suas leis especificas e 
complementares: 
Art3° Este Plano Diretor Municipal aplica-se ao território do Município como um todo 
e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. 
CAPITULO II 
Dos Princípios e Diretrizes Gerais 
Art4° Saoprincípios que presidem a Política de Desenvolvimento Municipal: 
I. 0 cumprimento da função social da propriedade urbana e rural; 
A inclusão social e territorial; 
0 pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, 
garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, 
entendido esse como o acesso à terra urbana, à moradia, ao 
At 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, 
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; 
IV. 0 direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
V. A gestão democrática do Município; 
VI. A segurança e o bem-estar dos munícipes. 
Art5° Saoobjetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal: 
I. Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços oferecidos 
pelas políticas públicas; 
Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e 
ocupação do solo do Município; 
Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e 
construido, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; 
IV. Ofertar habitação, equipamentos urbanos e comunitários e 
serviços públicos adequados à necessidade da população; 
V. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, 
financeira e os gastos públicos do Município aos princípios do 
desenvolvimento municipal; 
VI. Assegurar a participação do cidadão na gestão do 
desenvolvimento; 
VII. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente - 
do processo de urbanização; 
VIII. Assegurar a inclusão social; 
IX. Garantir a segurança e o bem-estar aos cidadãos; 
X. Assegurar o cumprimento da função social da propriedade 
urbana e rural, mediante o seu adequado aproveitamento e 
utilização; 
XI. Promover o planejamento integrado da ação municipal; 
XII. Aperfeiçoar a sistemática de planejamento na administração 
pública municipal; 
XIII. Elevar o indico de Desenvolvimento Humano Municipal — IDH-M; 
XIV. Assegurar o cumprimento das seguintes Leis Federais, que 
tratam de políticas setoriais. 
a. Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 
Federal n° 9.394, de 20 de novembro de 1996 — e suas 
sucedâneas; 
b. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990— Estatuto da 
Criança e do Adolescente — e suas sucedâneas; 
2 
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Estado doParana 
c. Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei 
Orgânica da Assistência Social — e suas sucedâneas; 
d. Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 — Política 
Nacional do Idoso — e suas sucedâneas; 
e. Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 — Política 
Nacional do Meio Ambiente — e suas sucedâneas; 
f. Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto 
da Cidade — e suas sucedâneas; 
Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 — Diretrizes 
Nacionais para o Saneamento Básico — e suas 
sucedâneas; 
h. Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 — Política 
Nacional de Mobilidade Urbana — e suas sucedâneas; 
i. Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 — Normas 
Gerais sobre a Proteção da Vegetação, Areasde 
Preservação Permanente e asAreasde Reserva Legal — e 
suas sucedâneas; 
Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — 
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras 
Providências — e suas sucedâneas; 
k. Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 — 
Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata 
Atlântica — e suas sucedâneas; 
I. Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005 — Dispõe 
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social — e suas sucedâneas; 
m. Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 — - 
Regularização Fundiária Rural e Urbana — e suas 
sucedâneas; 
n. Lei Federal n° 13.874, de setembro de 2019 — Lei da 
Liberdade Econômica — e suas sucedâneas. 
CAPÍTULO Ill 
Da Função Social da Propriedade Urbana e Rural 
SECA() I 
Da Função Social da Propriedade Urbana 
Art6° Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função 
social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, 
expressas nesta Lei e em suas leis especificas e complementares. 
3 
g. 
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Estado doParana 
Parágrafo único. Saoexigências fundamentais de ordenação da cidade o 
aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no 
mínimo, os seguintes princípios básicos: 
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível 
com os requisitos e parâmetros instituidos por esta Lei e pelas 
leis e códigos específicos e complementares a este Plano; 
Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso 
propriedade urbana e A moradia; 
Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível 
com a capacidade de atendimento da infraestrutura e 
equipamentos urbanos e dos serviços públicos existentes; 
IV. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível 
com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; 
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível 
com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e 
vizinhos. 
Art7° NIA()cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo 
aproveitamento e utilização se mostram incompativeis com a sustentabilidade 
urbana e, em especial, quando encontram-se: 
I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba 
urbana; 
Não edificadas, em se tratando de lotes; 
Subutilizadas, em se tratando de lotes; 
IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação. 
§1° Para os efeitos desta Lei, considera-se propriedade urbana as 
propriedades imóveis contidas no perímetro urbano da Macrozona de 
Estruturação Urbana e dasAreasde Urbanização Especifica. 
§2° Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no 
perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das Areasde 
Urbanização Especifica, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, 
nos termos da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
§3° Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes vazios cuja 
Areaconstruída 6 zero. 
§4° Considera-se propriedades urbanas subutilizadas os lotes cujo 
Coeficiente de Aproveitamento utilizado não atinge o Coeficiente 
Aproveitamento Mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. 
§5° Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação 
encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano. 
4 
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Estado doParana 
SEÇÃO II 
Da Função Social da Propriedade Rural 
Art8° A propriedade rural cumpre sua função social quando atende As 
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e demais 
leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, observando, 
no minimo, os seguintes requisitos: 
I. Aproveitamento racional e adequado; 
Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e 
preservação do meio ambiente; 
Observância das disposições que regulam as relações de 
trabalho; 
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos 
trabalhadores. 
§1° Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os 
graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na 
legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária. 
§2° Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis 
quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de 
modo a manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o 
ZoneamentoAgricolado Estado do Paraná, elaborado pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 
§3° Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das 
características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos 
ambientais, na medida adequada A manutenção do equilíbrio ecológico da 
propriedade e da saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades. 
§4° A observância das disposições que regulam as relações de trabalho 
implica tanto o respeito As leis trabalhistas e aos contratos coletivos de 
trabalho, como As disposições que disciplinam os contratos de 
arrendamento e parceria rurais. 
§5° A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e 
trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades 
básicas dos que trabalham a terra e observa as normas de segurança do 
trabalho. 
5 
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Estado do Paraná 
TÍTULO II 
DAS POLÍTICAS SETORIAIS 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
Art9° A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento 
Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais: 
I. Política de Promoção do Desenvolvimento Econômico; 
Política Proteção e Preservação Ambiental; 
Política de Infraestrutura Pública; 
IV. Política de Saneamento; 
V. Política de Desenvolvimento Social; 
VI. Política de Mobilidade Urbana; 
VII. Política Habitacional; 
VIII. Política de Ordenamento Físico-Territorial; 
IX. Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional. 
§1° As Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes do 
Poder Executivo municipal, articuladas pela Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano, devendo observar a legislação, os 
princípios, objetivos, diretrizes eWesorientativas constantes neste Plano 
Diretor Municipal. 
§2° As Políticas Setoriais devem abranger o território do Município como • 
um todo e se consubstanciarem em Pianos Setoriais instituídos por Lei. 
§3° As leis especificas que instituírem os pianos setoriais são consideradas 
complementares ao Plano Diretor Municipal. 
CAPÍTULO II 
Da Política Municipal de Promoção do 
Desenvolvimento Econômico 
Art.10. A Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico, 
compreende: 
I. 0 setor primário; 
0 setor secundário; 
0 setor terciário. 
§10Sao objetivos da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento 
Econômico: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I. Promover trabalho, emprego e renda; 
Aumentar o IDHM-R; 
Diminuir as desigualdades sociais e de renda; 
IV. Maximizar o potencial produtivo rural do Município; 
V. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a 
preservação ambiental. 
§2° São diretrizes da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento 
Econômico: 
I. Garantir o escoamento da produção rural; 
Observar o zoneamento de aptidões agrícolas; 
Estimular e assistir As atividades ligadas ao desenvolvimento 
agropecuário do Município; 
IV. Incentivar a diversificação das atividades agropecuárias; 
V. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais, 
propiciando-lhes condições de trabalho e de mercado para os 
produtos, maior rentabilidade nos empreendimentos e a melhoria 
do padrão de vida da família rural; 
VI. Promover o desenvolvimento sustentável e compatível com a 
preservação ambiental; 
VII. Garantir inclusão dos portadores de necessidades especiais e 
idosos no processo de desenvolvimento econômico; 
VIII. Aumentar a renda média per capita da população; 
IX. Fomentar e estimular o desenvolvimento do setor Secundário e 
Terciário de Arapongas; 
X. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado As pequenas e 
microempresas e à produção artesanal; 
XI. Disponibilizar novasAreaspara instalação de indústrias e 
atividades prestadoras de serviço de grande porte; 
XII. Participar, juntamente com órgãos do governo estadual e federal, 
nas ações e pianos que visem o desenvolvimento regional, a 
extensão rural, o combate á erosão rural, à perda de 
produtividade agrícola e a assistência técnica ao produtor e ao 
empresário; 
XIII. Promover incentivos e benefícios fiscais e financeiros Os 
empresas que desejarem instalar-se ou ampliar suas atividades 
no Município. 
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Estado doParana 
CAPITULO Ill 
Da Política Municipal de Proteção e Preservação 
Ambiental 
Art.11. A Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental compreende: 
I. Os bens ambientais; 
A gestão ambiental; 
Ill. A educação ambiental. 
§1°Saoobjetivos da Política Municipal de Proteção e Preservação 
Ambiental: 
I. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental; 
Expandir as atividades; 
III. Ampliar, conservar e recuperar os bens ambientais; 
§2° Saodiretrizes da Política Municipal de Proteção e Preservação 
Ambiental: 
I. Assegurar a participação de entidades representativas da 
comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção 
ambiental; 
Promover a educação ambiental; 
Garantir a preservação dos parques dos Pássaros e das Nações; 
IV. Melhorar a gestão ambiental; 
V. Promover melhorias no viveiro de mudas; 
VI. Recuperar áreas urbanas degradadas tais como o atual aterro 
sanitário e asAreaserodidas, principalmente nos fundos de 
vales; 
VII. Promover melhorias no Parque das Nações; 
VIII. Recuperar as matas ciliares do município; 
IX. Proteger e preservar a bacia do ribeirão dos Apertados e do Rio 
Pirap6 e Caviana; 
X. Ampliar e melhorar a arborização das vias e logradouros 
públicos; 
Xl. Ampliarareasde preservação permanente; 
XII. Reduzir e prevenir danos ambientais. 
Art.12. A Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental consubstancia￾se na Lei Municipal n° 3.231, de 14 de setembro de 2005, observadas a Lei 
Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, a Lei Federal n° 11.428, de 22 
de dezembro de 2006, e demais legislações e normas de âmbito federal, 
estadual e municipal aplicáveis à matéria. 
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Estado doParana 
CAPÍTULO IV 
Da Política Municipal de Infraestrutura Publica 
Art.13. A Política Municipal de Infraestrutura Pública compreende: 
I. Pavimentação e recuperação de vias e estradas; 
Abastecimento e distribuição de energia elétrica; 
Iluminação de logradouros públicos. 
§1° Saoobjetivos da Política Municipal de Infraestrutura Pública: 
I. Ampliar e recuperar as infraestruturas urbanas e rurais; 
Melhorar a gestão e o planejamento. 
§2° Saodiretrizes da Política Municipal de Infraestrutura Pública: 
I. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais; 
Ampliar e recuperar a pavimentação de vias públicas; 
Ampliar e melhorar os níveis de iluminação pública; 
IV. Aprimorar as atividades de planejamento da infraestrutura 
pública. 
CAPÍTULO V 
Da Política Municipal de Saneamento 
Art.14. A Política Municipal de Saneamento compreende: 
I. Abastecimento de água potável; 
Esgotamento sanitário; 
III. Manejo de resíduos sólidos; 
IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 
§1° Saoobjetivos da Política Municipal de Saneamento: 
I. Melhorar as condições gerais de saneamento no Município; 
Melhorar a gestão e o planejamento. 
§2° Saodiretrizes da Política Municipal de Saneamento: 
I. Melhoria dos serviços de abastecimento de Agua; 
Ampliar os serviços de coleta de esgotos domiciliares para 
bairros ainda não atendidos conforme detalhado no mapa 15 - 
Esgoto Sanitário Domiciliar -, constante do ANEXO I - Avaliação 
Temática Integrada - da presente Lei￾Melhoria na rede de drenagem de águas pluviais; 
IV. Prevenir a excessiva impermeabilização do solo urbano; 
V. Melhorar os serviços de coleta de resíduos sólidos; 
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Estado doParana 
VI. Destinar novo local para aterro sanitário; 
VII. Atualizar a concessão dos direitos de gerenciamento do aterro 
sanitário e serviço de coleta de resíduos sólidos. 
Art.15. A Política Municipal de Saneamento consubstancia-se no Plano Municipal 
de Saneamento a ser elaborado, observadas as disposições da Lei Federal 
n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e demais legislações federais, 
estaduais e municipais aplicáveis à matéria. 
CAPÍTULO VI 
Da Política Municipal de Desenvolvimento Social 
Art.16. A Política Municipal de Desenvolvimento Social compreende: 
I. Saúde; 
Educação; 
III. Recreação e Esportes; 
IV. Culture; 
V. Assistência Social; 
VI. Serviços funerários. 
SEÇÃO I 
Da Saúde 
Art.17. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde: 
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades 
de saúde; 
Aumentar a eficiência e eficácia do sistema municipal de saúde; 
Garantir a participação da sociedade nas políticas desale. 
Art.18. Saodiretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde: 
I. Renovar a frota de veículos e equipamentos; 
Construir, reformar e ampliar as instalações fisicas da rede de 
saúde conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e 
Proposições - desta Lei; 
Valorizar os profissionais da saúde; 
IV. Expandir e aperfeiçoar os serviços de atendimento; 
V. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde; 
VI. Manter a participação de entidades, representantes da sociedade 
e governamentais na formulação, gestão e controle da Política 
Municipal de Saúde. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.19. A Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde consubstancia￾se nos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Saúde, atendido 
ao disposto nesta Lei. 
SEÇÃO II 
Da Educação 
Art.20. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de 
Educação: 
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades 
educacionais; 
Atender regiões desassistidas; 
Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento; 
IV. Melhorar a gestão e o planejamento; 
V. Melhorar o desempenho escolar; 
VI. Reduzir o analfabetismo. 
Art.21. Saodiretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de 
Educação: 
I. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas dos 
estabelecimentos municipais de ensino infantil e anos iniciais, 
detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; 
Articular as políticas de Educação Os políticas de Assistência 
Social, Ambiental, Esportes/Lazer e de Saúde; 
Reequipar o transporte escolar e a frota de veículos que prestam 
serviços educacionais; 
IV. Construir escolas de ensino fundamental anos finais e médio 
para atender bairros desassistidos conforme detalhado no 
ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; 
V. Desenvolver as atividades de apoio pedagógico; 
VI. Aperfeiçoar os programas educacionais; 
VII. Avaliar o ensino escolar; 
VIII. Valorizar recursos humanos; 
IX. Reduzir a Taxa de Atraso, Reprovação, Distorção Idade/série no 
ensino fundamental e médio; 
X. Reduzir o analfabetismo nas faixas etárias. 
Art.22. A Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação 
consubstancia-se nos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de 
Educação, atendido ao disposto nesta Lei. 
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Estado doParana 
sEglics Ill 
Da Recreação e Esportes 
Art.23. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de 
Recreação e Esportes: 
I. Garantir condições apropriadas A prática do esporte amador e 
recreação; 
Assegurar condições apropriadas para a administração da 
Secretaria Municipal de Esportes; 
Expandir os programas de atendimento. 
Art.24. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de 
Recreação e Esportes: 
I. Reformar os ginásios de esportes Luiz Augusto Zin, Mateus 
Romera e Conjunto Araucária; 
Reformar quadras poliesportivas conforme detalhado no ANEXO 
II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; 
Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais 
conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - 
desta Lei; 
IV. Fomentar a prática de esportes nas escolas municipais; 
V. Ampliar espaços de pragas na cidade; 
VI. Construção de praças conforme detalhado no ANEXO II - 
Diretrizes e Proposições - desta Lei; 
VII. Reformar o Centro Social Urbano; 
VIII. Reformar o Estádio Municipal José Chiapin; 
IX. Equipar a Secretaria Municipal de Esportes; 
X. Construir a sede da Secretaria Municipal de Esportes; 
Xl. Capacitar e ampliar o quadro de recursos humanos; 
XII. Desenvolver atividades de apoio ao esporte e A recreação. 
SEÇÃO IV 
Da Cultura 
Art.25. Sao objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura: 
I. Garantir as condições apropriadas As atividades culturais; 
Apoiar as manifestações culturais do Município; 
Resgatar e preservar a memória cultural do Município; 
IV. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento. 
12 
st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.26. sac) diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura: 
I. Reforma do anfiteatro Municipal Oduvaldo Vianna Filho e do 
Museu de Arte e História de Arapongas; 
Melhorar o atendimento da Estação das Feiras e da Praga Céu 
das Artes conforme no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - 
desta Lei; 
Equipar a Secretaria Municipal de Cultura; 
IV. Promover os artistas locais, suas obras e trabalhos; 
V. Preservar o patrimônio arquitetônico do Município conforme 
detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; 
VI. Aperfeiçoar os programas culturais. 
SEÇÃO V 
Da Assistência Social 
Art.27. Saoobjetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de 
Assistência Social: 
I. Proteger e amparar a família, a maternidade, a infância e a 
adolescência; 
Proteger e amparar a população idosa; 
Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades 
de assistência social; 
IV. Melhorar a gestão da Assistência Social de Arapongas. 
Art.28. sac, diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de 
Assistência Social: 
I. Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco 
social; 
Aprimorar as atividades de gestão da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
Atender a população na terceira idade implantando o Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos no bairro 
Flamingos e outros que venham a ser implantados; 
IV. Construção, reforma e ampliação instalações físicas conforme 
detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; 
V. Equipar a Secretaria Municipal de Assistência Social; 
VI. Valorizar recursos humanos da Secretaria; 
VII. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento. 
Art.29. A Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
consubstancia-se nos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de 
Assistência Social, atendido ao disposto nesta Lei. 
SEÇÃO VI 
Dos Serviços Funerários 
Art.30. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços 
Funerários: 
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das 
atividades; 
Garantir a higiene e a salubridade dos espaços urbanos; 
Estimular a construção de cemitérios privados. 
Art.31. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços 
Funerários: 
I. Reformar e ampliar as instalações físicas do cemitério municipal 
de Arapongas; 
Aquisição de imóvel para novo cemitério municipal e construção 
de suas instalações. 
CAPÍTULO VII 
Da Política Municipal de Mobilidade Urbana 
Art.32. A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende: 
I. 0 conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte; 
Serviços e infraestruturas que garantem o deslocamento de 
pessoas e cargas no território do Município. 
§1° Sao objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana: 
I. Garantir infraestrutura adequada a mobilidade de pedestres, 
ciclistas e portadores de deficiência; 
Melhorar o sistema de transporte coletivo; 
Melhorar o sistema de trânsito. 
§2° Sao diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana: 
I. Proporcionar maior conforto ao usuário do transporte coletivo 
urbano padronizando, instalando abrigos de passageiros do 
transporte coletivo urbano e limitando a 400 metros a distância 
máxima entre abrigos de passageiros do transporte coletivo; 
Ampliar a rede de ciclovias e ciclofaixas; 
Recuperar os passeios públicos; 
14 • 
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Estado doParana 
IV. Expandir as linhas de transporte coletivo urbano para atender os 
bairros novos conforme detalhado no ANEXO II — Diretrizes e 
Proposições — desta Lei; 
V. Garantir segurança aos usuários do sistema de trânsito com a 
ampliação da sinalização de trânsito vertical e horizontal e a 
sinalização indicativa. 
Art.33. A Política Municipal de Mobilidade consubstancia-se no Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana observadas as disposições da Lei Federal n° 12.587, de 
3 de janeiro de 2012, e demais legislações federais, estaduais e municipais 
aplicáveis à matéria. 
CAPITULO VIII 
Da Política Municipal de Habitação 
Art.34. A Política Municipal de Habitação compreende: 
I. Diagnostico habitacional; 
Princípios e diretrizes orientadores; 
Objetivos, metas e indicadores; 
IV. Linhas programáticas; 
V. Recursos e fontes de financiamentos. 
§1° Os objetivos da Política Municipal de Habitação são: 
I. Reduzir o déficit habitacional; 
Garantir o direito à moradia digna. 
§2° Saodiretrizes da Política Municipal de Habitação: 
I. Atender a demanda por novas moradias; 
Priorizar a oferta de novas moradias para a população de baixa 
renda; 
Fortalecimento das atividades de gestão reelaborando o Plano 
Local de Habitação de Interesse Social; 
IV. Promover a regularização fundiária nos loteamentos SanPabloe 
Conjunto Habitacional Palmares; 
V. Ampliar os espaços para equipamentos urbanos e comunitários 
nos futuros loteamentos. 
Art.35. A Política Municipal de Habitação deverá observar, no que couber, o Plano 
Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS —, observadas as 
orientações, as legislações e normas de âmbito federal, estadual e 
municipal aplicáveis a matéria. 
15 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CAPÍTULO IX 
Da Política Municipal de Ordenamento Físico￾Territorial do Município 
Art.36. Os objetivos referentes à Política de Ordenamento Físico-Territorial são: 
I. Garantir o direito A cidade sustentável; 
Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos 
sobre a qualidade do espaço; 
Ill. Evitar a utilização inadequada dos imóveis; 
IV. Evitar a deteriorização dasAreasurbanizadas; 
V. Evitar a degradação ambiental; 
VI. Evitar a poluição; 
VII. Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente natural e construido, do patrimônio cultural, histórico, 
artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial 
da população e das atividades econômicas do município; 
IX. A simplificação da legislação urbanística; 
X. Promover a inclusão social; 
XI. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de 
espaços adequados e criando condições de bom atendimento do 
mercado; 
XII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade. 
Art.37. A Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município 
compreende as normativas relacionadas A: 
I. Macrozoneamento Municipal; 
Lei do Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana; 
III. Lei do Perímetro Urbano das áreas de Urbanização Especifica 
da Vila Rural e Colônia Esperança; 
IV. Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano; 
V. Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais; 
VI. Leis do Sistema Viário Básico; 
VII. Código de Edificações e Obras; 
VIII. Código de Posturas Municipais; 
IX. Instrumentos de Política Urbana previstos no art. 4° da Lei 
Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto 
16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
da Cidade. 
Parágrafo Único. AAreade Urbanização Especifica denominada Vila 
Rural só passará a integrar o perímetro urbano do Município de Arapongas 
após trânsito em julgado que resulte em decisão favorável a Portaria n° 
160, de 18 de agosto de 2016, do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
SEÇÃO I 
Do Macrozoneamento Municipal 
Art.38. 0 Macrozoneamento Municipal compreende: 
I. A Macrozona Rural; 
A Macrozona de Estruturação Urbana. 
§1° 0 objetivo da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Macrozoneamento Municipal é estabelecer as macrodiretrizes 
orientativas do desenvolvimento sustentável do Município. 
§2° sac) diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial 
do Município — Macrozoneamento Municipal: 
I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a 
expansão urbana com as características do entorno, solo, 
relevo, sistema viário urbano, rodovias, ferrovias, transportes, 
equipamentos urbanos, equipamentos comunitários, bacias 
hidrográficas, ventos predominantes, Areasde preservação 
permanentes, reservas florestais legais e parques municipais; 
Controlar o crescimento urbano; 
Proteger e preservar o meio ambiente natural; 
IV. Proteger asAreasde interesse dos mananciais de abastecimento 
público; 
V. Proteger aAreade amortecimento da Mata dos Godoy. 
Subseção I 
Da Macrozona Rural 
Art.39. A Macrozona Rural do município de Arapongas, de acordo com o mapa de 
Macrozoneamento Municipal, ANEXO V desta Lei, fica subdividida nas 
seguintes Macroáreas de uso e ocupação: 
I. Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário; 
MacroArea de Preservação Ambiental; 
MacroArea de Interesse Urbano; 
IV. Macroáreas de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369. 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.40. Macroirea de Exploração Econômica do Setor Primário. Saoáreas 
ocupadas com exploração agrícola, pecuária, extrativa. Nessa categoria 
estão inclusas todas asAreasdo território, exceção daquelas situadas no 
interior da Macrozona de Estruturação Urbana e nasAreasde Urbanização 
Especifica, de Preservação Permanente e de Reserva Florestal Legal. É 
território onde se busca alcançar o aproveitamento do solo de tal modo a 
atingir osindicesde produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, 
as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas 
recomendadas pelo ZoneamentoAgricolado Estado do Paraná, 
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 
MAPA; 
Art.41. Macrofirea de Preservação Ambiental. São áreas de proteção ambiental 
que subdividem-se em: 
I. Areade preservação permanente; 
Areade reserva florestal legal; 
Areade amortecimento da Mata dos Godoy; 
IV. Areasde interesse dos mananciais de abastecimento Nato. 
§1°Areasde Preservação Permanente são aquelas instituidas pela Lei 
Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, as resoluções do CONAMA e 
demais legislações de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis 6 
matéria. 
§2°Areade Reserva Florestal Legal. SãoAreasde natureza privada, 
estabelecidas conforme exigências da legislação federal e estadual, 
destinadas A preservação da cobertura vegetal ativa e outras formas de 
vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, ao 
abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodiversidade e 
reabilitação de processos ecológicos. Paratinsdo Plano Diretor Municipal, 
as Reservas Florestais Legais são consideradas comoAreasde 
Preservação Permanente. A localização das reservas florestais legais, na 
Areade interesse urbano, para fins de seu registro, deverá ser precedida 
de anuência prévia expedida pela Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
§3°Area de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy 6 
espaço territorial especialmente protegido. A utilização, parcelamento do 
solo e/ou edificações devem observar o plano de manejo do parque 
estadual e serem previamente licenciados pelo Instituto Ambiental do 
Paraná — IAP. 
§4°Areas de interesse de Mananciais de Abastecimento Público do 
Ribeirão Apertados e do Rio Pirapti/Caviuna são aquelas estabelecidas 
pelo Decreto Estadual n° 3.749 de 12 de novembro de 2008. Os projetos, 
16 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
serviços e/ou empreendimentos a serem executados ou instalados nas 
Areas de Interesse de Mananciais deverão atender ao disposto na Lei 
Estadual n° 8.935, de 7 de março de 1989. 
Art. 42. Macroárea de Interesse Urbano. SãoAreasde exploração econômica do 
setor primário, onde o Poder Executivo Municipal deve exercer o controle 
do desmembramento ou subdivisão de propriedades rurais e localização 
das reservas florestais legais. A Macroárea de Interesse Urbano 
caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados 
perpendicularmente a partir da linha demarcatária do perímetro urbano da 
Macrozona de Estruturação Urbana. 
Art. 43. Macroáreas de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369. Sao 
áreas de exploração econômica do setor primário, onde o Poder Executivo 
Municipal deve exercer o controle do desmembramento ou subdivisão de 
propriedades rurais e localização das reservas florestais legais. As 
Macroáreas de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 
caracterizam-se por uma faixa de 300 (trezentos) metros de largura, de 
cada lado das rodovias, contados perpendicularmente a partir da faixa de 
domínio das mesmas. 
Art.44. Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais e 
cadastramento de reservas florestais legais contidas na Macroárea de 
Interesse Urbano deverão ser submetidas à anuência prévia da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, por meio da 
emissão de Certidão de Não Óbices. 
Subseção II 
Da Macrozona de Estruturação Urbana 
Art.45. Macrozona de Estruturação Urbana. São áreas urbanas do Município, 
ocupadas e ou destinadas a atividades urbanas caracterizadas, entre 
outras, como residenciais, comerciais, prestadoras de serviços e 
industriais. Território onde se busca alcançar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade. A Macrozona de Estruturação Urbana, de 
acordo com o mapa - ANEXO VI, desta Lei, fica subdividida conforme suas 
características em Macroáreas Não Urbanizáveis e Macroáreas 
Urbanizáveis. 
§1° Saoconsideradas como Macroáreas Não Urbanizáveis as áreas non 
aedificandi, as áreas de preservação ambiental e os locais onde há 
restrição à ocupação ou expansão urbana devido a condições adversas. 
Como tal pode-se relacionar àquelas áreas que a Lei Federal n° 6.766, de 
19 de dezembro de 1979 desaconselha o parcelamento do solo urbano e 
demais áreas cujo parcelamento não é permitido decorrente de outras 
legislações de âmbito federal, estadual ou municipal, aplicáveis a matéria, 
destacando: 
I. Glebas e lotes alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
tomadas as providências para segurar o escoamento das águas; 
IL Glebas ou lotes que tenham sido aterrados com material nocivo a 
saúde pública, sem que sejam previamente saneados; 
Glebas ou lotes com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento) salvo se atendidas as exigências especificas das 
autoridades competentes. 
IV. Glebas ou lotes onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação; 
V. Glebas ou lotes onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis até a sua correção; 
VI. Glebas ou lotes Inaptos à Urbanização, tais como: 
a. Area de Amortecimento com raio de 500 (quinhentos) 
metros no entorno de estações de tratamento de esgoto 
em obediência a informação técnica —ITn° 237/2019 do 
IAP; 
b. Areade Amortecimento com raio de 1500 (mil e 
quinhentos) metros no entorno de aterros sanitários em 
obediência a informação técnica —ITn° 237/2019 do IAP - • 
e resolução CEMA 94/2014. 
VII.Areasde Preservação Permanente situadas dentro da 
Macrozona de Estruturação Urbana necessárias para recuperar 
e/ou manter a qualidade das águas, evitar erosões e 
assoreamentos. E vedado o parcelamento do solo para fins 
urbanos, o uso e a ocupação do solo por atividades urbanas 
tradicionais, salvo as de recreação e lazer. Saoclassificadas 
como tal: 
a. Os remanescentes de mata nativa e os Parques dos 
Pássaros e das Nações; 
b. As Reservas Florestais Legais cadastradas; 
c. AsAreasde Preservação Permanente situadas ao longo 
dos cursos de água e nascentes, em glebas legalmente já 
parceladas para fins urbanos, nos termos da legislação 
federal e municipal vigentes à época do loteamento e/ou 
desmembramento; 
d. AsAreasde Preservação Permanente situadas ao longo 
dos cursos de água e nascentes, em glebas ainda não 
parceladas para fins urbanos, cuja larguraminimaa ser 
obedecida 6 de 50 (cinquenta) metros para cada lado do 
curso de água e das nascentes, contados a partir das 
margens; 
20 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
e. As demaisAreasde Preservação Permanente instituidas 
pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. 
§2° Saoconsideradas como Macroireas Urbanizáveis asareaspassíveis 
de parcelamento, uso e ocupação para fins urbanos, indicadas no mapa 
ANEXO VI deste Lei, da Macrozona de Estruturação Urbana, devendo ser 
observadas as seguintes diretrizes: 
Areasresidenciais de baixa densidade destinadas a 
habitação de interesse social: sãoAreaspara as quais são 
previstos lotes pequenos de até 160 (cento e sessenta) metros 
quadrados e ocupação horizontal de no máximo 2 (dois) 
pavimentos. Tem por finalidade estimular a iniciativa privada a 
produzir loteamentos voltados para a população de baixa renda e 
assim contribuir para a redução do déficit habitacional; 
Areasresidenciais de baixa densidade destinadas a 
ocupação por população de baixa renda: sãoAreaspara as 
quais são previstos lotes mínimos pequenos de até 252 
(duzentos e cinquenta e dois) metros quadrados, podendo os 
mesmos serem subdivididos em 2 (dois) lotes apenas após a 
construção de 2 (duas) unidades residenciais. Não podendo ser 
subdivididos nasareasde mananciais de abastecimento público. 
Visa estimular a construção civil e desestimular o lote vazio; 
Areasresidenciais de baixa densidade destinadas a 
ocupação por população de renda diversificada: Areaspara 
as quais estão previstos lotes mínimos médios de 350 (trezentos 
e cinquenta) metros quadrados e ocupação horizontal de até 2 
(dois) pavimentos. Os lotes não podem ser subdivididos. A 
finalidade é garantir baixa densidade populacional e maior 
permeabilidade do solo nasAreasde Interesse dos Manancias 
de abastecimento público e nas proximidades dos vales; 
IV. Areas residenciais de média densidade destinadas a 
ocupação por população de renda diversificada: Areaspara 
as quais estão previstos lotes mínimos médios de 350 (trezentos 
e cinquenta) metros quadrados e ocupação vertical de até 8 (oito) 
pavimentos. Os lotes poderão ser subdivididos. Tem por 
finalidade aumentar a densidade populacional no território urbano 
e servir de transição entre as zonas comerciais verticais e as 
zonas residenciais de baixa densidade e ocupação horizontal; 
V. Areas residenciais destinadas ao parcelamento em chácaras 
de recreação e lazer: sãoAreas situadas em porções do 
território urbano de caráter singular localizada nas proximidades 
do aeródromo Alberto Bertelli e na Bacia do Ribeiraodos 
Apertados. Para estas Areas o objetivo é de estimular a 
21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ocupação de baixissima densidade populacional através de 
parâmetros urbanísticos e lotes grandes, taxa de ocupação 
baixa, taxa de permeabilidade afta e ocupação por edificações 
horizontais; 
VI. Areascomerciais e de serviço central: compreende o centro 
comercial principal da cidade de Arapongas. Tem por 
característica predominante o comércio varejista e a ocupação 
destinadas ás edificações verticais. Para esta área o objetivo 6 
estimular o adensamento através da permissão de edificações 
verticais, como política de otimização dos equipamentos urbanos 
e comunitários existentes; 
VII. Eixos de comércios e serviços: são, em geral, as vias arteriais 
do tecido urbano de Arapongas. Para estes eixos o objetivo 6 
estimular o adensamento através da permissão para edificações 
verticais, transformando-os em extensão linear do centro 
principal; 
VIII. Eixos comerciais situados em bairros: são, em geral, as vias 
coletoras do tecido urbano. Para estas áreas o objetivo 6 
estimular maior concentração de atividades comerciais e serviços 
de atendimento aos bairros. A finalidade é aumentar a densidade 
populacional e reduzir o deslocamento da população para o 
consumo de uso cotidiano; 
IX. Areascomerciais situadas predominantemente ao longo 
eiou nas proximidades de contornos rodoviários: são áreas 
destinadas predominantemente a atividades comerciais e de 
serviços de médio e grande porte. 0 objetivo principal dessas 
áreas é garantir a ocupação por atividades de baixo risco ao 
longo do contorno leste projetado e assim proteger a Bacia do 
Ribeirão dos Apertados; 
X. Areaindustrial: são áreas destinadas a instalação industrial. 0 
objetivo para estas áreas é aumentar a oferta de lotes industriais 
em diferentes porções do território urbano, especialmente ao 
longo das rodovias, e a manutenção das características atuais de 
uso industrial de baixo risco; 
XI. Areasde regularização fundiária: o objetivo para estas áreas 
a regularização das ocupações irregulares e/ou clandestinas 
existentes; 
XII. Areasde urbanização especifica: são as áreas constituídas 
pela Vila Rural e Colônia Esperança. 0 objetivo para estas áreas 
é estabelecer parâmetros urbanisticos que preservem as 
características atuais de atividade residencial associada a 
agricultura familiar de subsistência; 
22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
xiii.Areaspúblicas: são áreas constituintes do patrimônio público 
municipal, estadual ou federal. Para estas áreas o objetivo 6 a 
destinação das mesmas para instalação de equipamentos 
urbanos e comunitários. 
8E00 II 
Do Perímetro Urbano da Macrozona de 
Estruturação Urbana 
Art.46. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana: 
I. Controlar a distribuição da população e atividades econômicas no 
território do Município; 
Promover o adensamento populacional na área urbana; 
Ill. Evitar a ocupação descontinua do espaço urbano. 
Art.47. Saodiretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana: 
I. Harmonizar o crescimento urbano frente a oferta de 
infraestrutura, serviços públicos e características de entorno, 
relvo, solo, sistema viário e bacias hidrográficas; 
Direcionar a expansão urbana para áreas de melhor aptidão a 
urbanização. 
SEÇÃO Ill 
Do Perímetro Urbano dasAreasde Urbanização 
Especifica da Vila Rural e Colônia Esperança 
Art.48. sac) objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Perímetro Urbano daAreade Urbanização Especifica: 
I. Controlar a distribuição da população e atividades econômicas do 
Município; 
Estabelecer os limites da área de urbanização especifica; 
Considerar urbanos porções do território do Municipal com 
características singulares. 
Art.49. são diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Perímetro Urbano daAreade Urbanização Especifica: 
I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a 
expansão urbana com as características do entorno, solo, relevo, 
sistema viário urbano, rodovias, transportes, equipamentos 
urbanos, equipamentos comunitários, bacias hidrográficas, 
23 
Aig 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ventos predominantes, areas de preservação permanentes e 
parques municipais; 
Possibilitar de forma ordenada a ocorrência de parcelamentos de 
areas para fins de recreação/lazer e exploração agrícola de 
subsistência e hortifrutigranjeiras. 
SEÇÃO IV 
Do Parcelamento e Remembramento do Solo 
Urbano 
Art.50. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano: 
I. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos 
sobre a qualidade do espaço; 
Garantir espaços urbanos de qualidade à população. 
Art.51. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano: 
I. Garantir a expansão ordenada dasareasurbanas; 
Proteger e preservar o meio ambiente natural; 
Garantir a transferência ao Município deareasdestinadas A 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
IV. Garantir que asareasurbanas sejam dotadas de infraestrutura. 
SEÇÃO V 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de 
Propriedades Urbanas e Rurais 
Art.52. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais: 
I. Evitar a deterioração dasareasurbanizadas; 
Evitar a utilização inadequada dos imóveis; 
Promover a inclusão social; 
IV. Planejar a distribuição espacial da população e das atividades 
econômicas do Município; 
V. Garantir o cumprimento da função social da propriedade. 
Art.53. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais: 
24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I. Garantir a permeabilidade do solo; 
Evitar usos conflituosos; 
Evitar a segregação espacial; 
IV. Adequar densidades demográficas ao conjunto de infraestruturas 
presente em cada zona de uso e ocupação; 
V. Adequar o uso do solo urbano as proposições do sistema viário; 
VI. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da 
Cidade; 
VII. Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio 
ambiente natural. 
SEÇÃO vi 
Do Sistema Viário 
Art.54. Saoobjetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Sistema Viário: 
I. Induzir e ordenar o crescimento urbano; 
Garantir acessibilidade e mobilidade nasareasurbanas e rurais; 
Promover a segurança do usuário. 
Art.55. Sao diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Sistema Viário: 
I. Garantir a hierarquização e continuidade das vias urbanas; 
Definir padrões técnicos para as vias urbanas; 
Separar asareasurbanizadas ou passíveis de urbanização das 
Areasde Preservação Permanente; 
IV. Melhorar a qualidade dos passeios públicos; 
V. Implantar ciclovias e ciclofaixas; 
VI. Promover duplicação de vias; 
VII. Separar o trafego de passagem (por rodovias) do trafego urbano. 
SEÇÃO VII 
Das Edificações e Obras 
Art.56. sac) objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Edificações e Obras: 
I. Estabelecer normas que regulam o licenciamento e a fiscalização 
de Edificações e Obras; 
Estabelecer normas e procedimentos de segurança, salubridade, 
25 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
conforto e acessibilidade em Edificações e Obras. 
Art.57. Saodiretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Edificações e Obras: 
I. Simplificação da legislação, das normas edilicias, com vistas a • 
permitir a redução dos custos; 
A adoção das Normas Brasileiras (NBR's) da Associação 
Brasileira Normas Técnicas (ABNT) e Código de Segurança 
contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros doParana; 
Conferir a total responsabilidade aos profissionais habilitados 
responsáveis pelos projetos técnicos e pela execução das 
edificações e obras. 
SEÇÃO VIII 
Das Posturas Municipais 
Art.58. Saoobjetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Posturas Municipais: 
I. Preservar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade urbana; 
A higiene e salubridade de edificações, obras e logradouros 
públicos. 
Art.59. sac) diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Posturas Municipais: 
I. A simplificação e a desburocratização das exigências e 
procedimentos; 
A sustentabilidade ambiental; 
Evitar a deterioração dasareasurbanizadas; 
IV. Evitar a exposição da população a riscos. 
sEgiici IX 
Dos Instrumentos de Política Pública Urbana 
Art.60. sac) objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
Município — Instrumentos de Política Urbana: 
I. A instituição de instrumentos de Política Urbana previstos no 
art.4° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 
denominada Estatuto da Cidade; 
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
e da propriedade urbana. 
Art.61. sac) diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 
26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Município — Instrumentos de Política Urbana: 
I. Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos; 
Coibir a retenção especulativa de imóvel urbano; 
A justa distribuição dos benefícios eonusdecorrentes do 
processo de urbanização; 
IV. A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha 
resultados a valorização de imóveis urbanos; 
V. A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda; 
VI. A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e 
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da 
população. 
Art.62. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a 
Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação 
especifica e complementar a este plano, os seguintes instrumentos, de 
forma isolada ou combinada: 
I. Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambiental: 
a. Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social; 
b. Zoneamento Ambiental; 
c. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV/RIV; 
d. EIA-RIMA, nos termos da legislação federal. 
II. Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros; 
a. Plano Plurianual; 
b. Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual; 
c. Gestão Orçamentária Participativa; 
d. Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana; 
e. Contribuição de Melhoria decorrente de obras e 
benfeitorias públicas; 
f. Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros. 
Instrumentos Jurídicos ePoliticos: 
a. Desapropriação; 
b. Servidão Administrativa; 
c. Limitações Administrativas; 
d. Tombamento de Imóveis ou de Imobiliário Urbano; 
e. Instituição de Unidades de Conservação; 
27 
IP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
f. Concessão de Direito Real de Uso; 
g. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; 
h. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 
i. Usucapião Especial de Imóvel Urbano; 
j. Direito de Superfície; 
k. Direito de Preempção; 
I. Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
m. Transferência do Direito de Construir; 
n. Operaçtles Urbanas Consorciadas; 
o. Consórcio Imobiliário; 
Regularização Fundiária; 
q. Demarcação Urbanística para fins de regularização 
fundiária; 
r. Legitimação de posse; 
s. Assistência Técnica e Jurídica gratuita para as 
comunidades e grupos sociais menos favorecidos. 
§1° Os instrumentos mencionados no presente artigo, regem-se pela 
legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal n°. 
10.257, de 10 de julho de 2001, neste Plano Diretor Municipal e na Lei 
Orgânica do Município de Arapongas; 
§2° A aplicação dos instrumentos relacionados no presente artigo, dar-se-6 
por esta Lei ou por leis especificas e complementares a este Plano. 
Subseção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização 
Compulsórios 
Art.63. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o 
Poder Executivo municipal exigira a obrigatoriedade do proprietário do solo 
urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins 
urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: 
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 
Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana progressivo no tempo; 
Desapropriação com pagamento mediante títulos da divida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, 
com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, 
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e 
28 
P. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
os juros legais. 
§1° Parcelamento Compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação 
de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo 
com a Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal n° 
9.785, de 29 de janeiro de 1999, Lei Municipal do Parcelamento e 
Remembramento do Solo Urbano e demais legislações e normas aplicáveis 
a matéria. 
§2° Edificação Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de 
o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e 
Rurais e demais leis aplicáveis a matéria. 
§3° Utilização Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o 
proprietário dar uso A edificação que se encontra fechada e/ou 
abandonada, obedecendo a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais e demais leis 
aplicáveis à matéria. 
Art.64. Mediante lei especifica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação do 
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios na Macrozona de • 
Estruturação Urbana. 
Art.65. A lei especifica deverá considerar, no mínimo, o seguinte: 
I. Os proprietários dos imóveis declarados de Parcelamento, 
Edificação ou Utilização Compulsórios serão notificados para o 
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada 
em Cartório de Registro de Imóveis, observados os termos dos 
incisos I e II, parágrafo 3°, doart. 5°, da Lei Federal n° 10.257, de 
10 de julho de 2001; 
Os proprietários notificados terão, no mínimo, os seguintes 
prazos para implementação das obrigações impostas por esta 
Lei: 
a. 01 (um) ano, a partir da notificação, para protocolar o 
projeto e o cronograma de execução de obras no 
protocolo central da Administração Pública municipal; 
b. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para 
iniciar as obras do empreendimento; 
c. 05 (cinco) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a 
conclusão das obras do empreendimento. 
§1° Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos 
previstos, o Poder Executivo municipal procederá à aplicação do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no . 
29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
tempo, mediante a majoração da aliquota pelo prazo máximo de cinco anos 
consecutivos. 
§2° 0 valor a ser aplicado a cada ano não deve exceder a 02 (duas) vezes 
o valor referente ao ano anterior e respeitar a aliquotamaximade quinze 
por cento após transcurso de cinco anos de aplicação progressiva. 
§3° Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
Parcelamento, Edificação ou Utilização, o Poder Executivo municipal 
poderá manter a cobrança pela aliquotamaxima, até que se cumpra a 
referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da 
divida pública. 
§4° A desapropriação com pagamento em títulos da divida pública dar-se-á 
de acordo com o disposto na seção IV, Capitulo II, da Lei Federal n° 
10.257, de 10 de julho de 2001. 
§5° É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos 
proprietários dos imóveis sob tributação progressiva. 
Art.66. Sem prejuízo da progressividade no tempo o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, poderá: 
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel; 
Ter aliquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso 
do imóvel. 
Subseção II 
Do Direito de Preempção 
Art.67. 0 Poder Executivo municipal exercera o Direito de Preempção para 
aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei 
Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001. 
§1° 0 Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal 
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa 
entre particulares. 
§2° Mediante lei especifica, ouvido o Conselho Municipal da cidade de 
Arapongas, o Poder Executivo municipal determinará os imóveis urbanos 
sobre os quais incidirá o direito de preempção. 
Art.68. 0 prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 05 (cinco) 
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de 
vigência. 
Parágrafo único. 0 Direito de Preempção fica assegurado ao Poder Executivo 
municipal independentemente do número de alienações referentes ao 
mesmo imóvel. 
Art.69. 0 Direito de Preempçãosera exercido com a finalidade de adquirir areas 
30 . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
para: 
I. Regularização fundiária; 
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social; 
Constituição de reserva fundiária; 
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes; 
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras 
áreas de interesse ambiental; 
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art.70. 0 proprietário de imóvel objeto do Direito de Preempção que desejar • 
alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o 
Poder Executivo municipal de sua intenção para que este possa, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em 
adquiri-la. 
§1° A notificação mencionada será anexada: 
I. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a 
existência ou não, de quaisquer encargos e/ou 6nus sobre o 
imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória; 
Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na 
aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de 
pagamento e o prazo de validade da proposta. 
§2° 0 Poder Executivo municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo 
menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da 
notificação recebida nos termos do presente artigo e da intenção de 
aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
§3° Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no presente 
artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para 
terceiros nas condições da proposta apresentada. 
§4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado 
a apresentar ao Poder Executivo municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a 
cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§5° A alienação processada em condições diversas da proposta 
apresentada é nula de pleno direito. 
§6° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo 
municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta 
apresentada, se este for inferior àquele. 
31 
tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.71. E vedado ao Poder Executivo municipal utilizar imóveis obtidos por meio 
do Direito de Preempção em desacordo ao disposto nesta Lei. 
Subseção Ill 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Art.72. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I. Direito de Construir. E a área que pode ser construída sobre o 
lote, com ou sem ônus financeiro; 
Coeficiente de Aproveitamento Básico. E o número que 
multiplicado pela área do lote, resulta naAreaque pode ser 
construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus financeiro; 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo. E o número que 
multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode 
ser construída sobre o mesmo 
Art.73. 0 Direito de Construir independe de contrapartida ao Município, desde que 
observados o Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada zona, 
definido na Lei especifica e complementar de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. 
Art.74. É permitida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, constituindo-se no 
direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, 
observando-se os limites do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado, 
mediante contrapartida financeira obrigatória em favor do Município. 
Art.75. A contrapartida só poderá ser feita por pagamento á vista e em dinheiro. 
Parágrafo único. Lei especifica e complementar ao Plano Diretor Municipal 
destinará os recursos financeiros auferidos com a aplicação da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir. 
Art.76. Os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo para as 
diferentes zonas estabelecidas encontram-se definidos na Lei especifica e 
complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de 
Propriedades Urbanas e Rurais. 
Art.77. A contrapartida financeira do proprietário ao Município será calculada com 
base na seguinte fórmula: CF= área excedente x 0,10 xCUB, onde: 
I. CF = contrapartida financeira (em reais); 
Areaexcedente (em metros quadrados) =Areaacima do 
Coeficiente de Aproveitamento Básico que pretende construir; 
CUB= Custo Unitário Básico sem desoneração. 
Parágrafo(wilco. 0 valor do Custo Unitário Básico da construção civil a ser 
considerado é o do mês anterior à solicitação (em reais), na mesma 
característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), 
levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou alto) da 
32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
construção. 
Art.78. Lei municipal especifica e complementar a este Plano Diretor Municipal 
estabelecera as condições relativas a aplicação da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir observadas as disposições desta Lei. 
Subseção IV 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art.79. 0 Município poderá realizar Operações Urbanas Consorciadas, nos termos 
dos artigos 32,33 e 34 da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001, 
denominada Estatuto da Cidade, emareasdeterminadas por lei especifica, 
cujo conteúdo devera ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal 
da Cidade de Arapongas. 
ParágrafoCalico. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas, 
nas leis especificas, as medidas constantes doart. 32, § 2°, incisos I e II da 
Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da 
Cidade. 
Subseção V 
Da Transferência do Direito de Construir 
Art.80. 0 Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel 
urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o 
direito de construir de sua propriedade. 
Art.81. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o • 
imóvel for considerado necessário para fins de: 
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse 
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; 
Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de 
areasocupadas por população de baixa renda e habitação de 
interesse social. 
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que 
doar ao Poder Executivo municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins 
previstos nos incisos I, II e Ill, do presente artigo. 
Art.82. Lei municipal especifica e complementar a este Plano Diretor Municipal 
estabelecera as condições relativas A aplicação da Transferência do Direito 
de Construir. 
Subseção VI 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança 
Art.83. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos: 
I. Alteração da legislação do perímetro urbano da Macrozona de 
33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
tal Estado doParana 
Estruturação Urbana e das zonas de Urbanização Especifica; 
Implantação de atividades industriais, comerciais, serviços e 
especiais de alto risco; 
Aprovação de edificação ou conjunto de edificações com Area 
construída superior a 10.000 m2(dez mil metros quadrados); 
IV. Concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de • 
atividades em edificações ou conjunto de edificações com Area 
construída superior a 10.000 m2(dez mil metros quadrados); 
V. Empreendimento como hipódromo, cemitérios, institutos 
correcionais, delegacia de policia, penitenciária, aeroporto, base 
de treinamento militar, estação de controle e depósito de Os, 
estação de controle, pressão e tratamento de Agua, estação e 
subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de 
telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou 
tratamento de resíduos sólidos ou liquidos, comércio de sucatas; 
VI. Atividades para as quais são exigidas licenciamento ambiental 
e/ou EIA-RIMA nos termos da legislação federal; 
VII. Nos casos exigidos pelas Leis especificas e complementares de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais e de Parcelamento e Remembramento do Solo 
Urbano. 
§1° 0 Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação do perímetro 
urbano deverá contemplar, nominim, as determinações doart. 37 e 42b 
da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001. 
§2° 0 Estudo de Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e 
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da 
população naAreae suas proximidades, devendo conter, no mínimo, 
informações, análise e conclusões, sobre as questões relacionadas na Lei 
especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de 
Propriedades Urbanas e Rurais. 
Art.84. 0 EIV/RIV estabelecerá, quando for o caso, medidas mitigadoras ou 
compensatórias. 
§1° As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio 
empreendimento. 
§2° As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na Area 
de abrangência do impacto constatado pelo EIV/RIV, dentre as seguintes: 
a. aquisição deAreasdestinadas a equipamentos urbanos e 
comunitários; 
b. a implantação e/ou revitalização de praças ou áreas 
verdes; 
34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
c. construção, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, 
unidade básica de saúde ou de outros equipamentos 
comunitários; 
d. investimentos em infraestrutura; 
e. investimentos em saneamento básico; 
f. investimentos em mobilidade urbana; 
g. investimentos na recuperação e conservação ambiental. 
Art.85. Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao EIV/RIV, 
todas as despesas e custos referentes A sua realização. 
Art.86. 0 EIV/RIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá, 
em linguagem simples, objetiva e adequada a sua compreensão. 
Art.87. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal dará publicidade aos documentos do 
EIV/RIV que ficarão disponíveis para consulta da população. 
Art.88. 0 Grupo Técnico Permanente deverá emitir parecer sobre o EIV/RIV 
anteriormente à análise e parecer do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas. 
Art.89. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas, o órgão do Poder Executivo municipal 
responsável pela aprovação do empreendimento promoverá, em prazo 
razoável, a realização de audiências públicas. 
Art.90. 0 EIV/RIV deverá indicar obrigatoriamente as medidas mitigat6rias e/ou 
compensatórias necessárias para garantir a qualidade de vida da 
população residente na área e suas proximidades. 
ParágrafoCalico.O EIV/RIV poderá indicar a inadequação do empreendimento no 
local, o que impedirá sua aprovação pelo Grupo Técnico Permanente. 
Art.91. 0 EIV/RIV deverá ser elaborado por profissionais habilitados junto aos 
Conselhos profissionais respectivos. 
§1° A Equipe de elaboração do EIV/RIV deverá ser composta por, no 
minimo, 02 (dois) profissionais, sendo: 
I. 01 (um) arquiteto e urbanista; 
01 (um) engenheiro civil; 
Outros profissionais devido As especificidades do 
empreendimento. 
§2° Os profissionais autores do EIV/RIV deverão registrar as respectivas 
responsabilidades técnicas perante seu conselho profissional. 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Subseção VII 
Do Consórcio Imobiliário 
Art.92. 0 Poder Executivo municipal, autorizado por lei, poderá facultar ao 
proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar 
compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de 
Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do 
aproveitamento do imóvel. 
§1° Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de 
viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o 
proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das 
obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente 
urbanizadas ou edificadas. 
§2° 0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, 
sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto 
Territorial e Predial Urbano, descontado o montante incorporado em função 
das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo 
expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 
Subseção VIII 
Da Regularização Fundiária Urbana 
Art.93. Constituem objetivos da Regularização Fundiária Urbana - REURB: 
I. Identificar os núcleos urbanos informais que devem ser 
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços 
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições 
urbanisticas e ambientais em relação A situação de ocupação 
informal anterior; 
Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento 
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos 
seus ocupantes; 
Ampliar o acesso A terra urbanizada pela população de baixa 
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos 
próprios núcleos urbanos informais regularizados; 
IV. Promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço A 
consensualidade e à cooperação; 
VI. Garantir o direito social A moradia digna e As condições de vida 
adequadas; 
VII. Garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
36 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX. Concretizar o principio constitucional da eficiência na ocupação e 
no uso do solo; 
X. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos 
informais; 
XI. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII. Franquear participação dos interessados nas etapas do processo 
de regularização fundiária. 
Art.94. Decreto do Poder Executivo municipal regulamentara, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a Regularização Fundiária no âmbito do Município, 
definindo as modalidades de regularização, a fixação dos parâmetros 
urbanísticos e as exigências para cada caso, entre outros, em acordo com 
as determinações da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art.95. Todo Projeto de Regularização Fundiária devera ser devidamente 
aprovado pelo Grupo Técnico Permanente e pelo Conselho Municipal da 
Cidade de Arapongas - CMCA. 
CAPÍTULO X 
Da Política Municipal deGestic,Democrática 
e Desenvolvimento Institucional 
SEÇÃO I 
Dos Objetivos dos Órgãos e Instrumentos de 
Gestão Democrática 
Art.96. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional e sua 
implementação compreendem os seguintes objetivos e diretrizes: 
§1°Saoobjetivos da Política Municipal de Gestão Democrática e 
Desenvolvimento Institucional: 
I. Melhorar a eficiência da gestão pública; 
Garantir a participação da comunidade na gestão pública; 
Garantir instalações físicas apropriadas para o exercício de 
atividades participativas. 
§2° sac) diretrizes da Política Municipal de Gestão Democrática e 
Desenvolvimento Institucional: 
I. Assegurar transparência na gestão pública; 
Introduzir sistema permanente de planejamento na 
Administração Pública; 
Aumentar a arrecadação de tributos; 
37 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
IV. Adequar a legislação; 
V. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas. 
Art.97. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional e sua 
implementação compreendem os seguintes órgãos e instrumentos de 
gestão democrática: 
I. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR; 
Grupo Técnico Permanente; 
Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; 
IV. Sistema Municipal de Informações; 
V. Sistema de Acompanhamento e Controle; 
VI. Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento; 
VII. Audiência Pública; 
VIII. Consulta a Vizinhos; 
IX. Iniciativa Popular de projetos de lei. 
SEÇÃO II 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Art.98. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano é - 
o órgão gestor da Política de Desenvolvimento Municipal e de Gestão 
Democrática e Desenvolvimento Institucional tendo as seguintes 
competências, além das demais previstas em lei municipal: 
I. Promover a implantação do Plano Diretor Municipal; 
Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor 
Municipal e da legislação especifica e complementar ao mesmo; 
Controlar o uso e a ocupação dos imóveis urbanos e rurais de 
acordo com o disposto neste Plano Diretor Municipal; 
IV. Controlar o parcelamento do solo urbano mediante aplicação da 
legislação relativa à matéria; 
V. Controlar o desmembramento e ou a subdivisão de propriedades 
rurais e a localização das Reservas Florestais Legais nos termos 
desta Lei e das leis especificas e complementares a este Plano; 
VI. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais; 
VII. Promover a integração das políticas setoriais do Poder Público 
municipal; 
VIII. Coordenar o sistema de acompanhamento e controle da política 
35 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
de desenvolvimento municipal; 
IX. Coordenar o sistema de informações municipais; 
X. Coordenar o grupo técnico permanente; 
XI. Coordenar e dar apoio administrativo ao Conselho Municipal da 
Cidade de Arapongas - CMCA 
XII. Emitir diretrizes e aprovar os projetos arquitetõnicos, de 
edificações, obras e de parcelamento do solo urbano; 
XIII. Controlar a subdivisão de glebas rurais naAreade interesse 
urbano. 
sEgiooIII 
Do Grupo Técnico Permanente 
Art.99. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado A Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
Parágrafo único. Compete ao Grupo Técnico Permanente: 
I. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal da 
Cidade de Arapongas; 
Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis 
especificas e complementares; 
Emitir pareceres sobre usos permitidos, permissiveis, tolerados e 
proibidos em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais; 
IV. Emitir pareceres relativos ao enquadramento de atividades como 
de baixo, médio e alto risco; 
V. Emitir pareceres relativos ao enquadramento como 
parcelamentos, condomínios e/ou conjuntos habitacionais de 
interesse social; 
VI. Emitir pareceres sobre dúvidas e omissões desta Lei e de suas 
leis especificas e complementares; 
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem 
encaminhados ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentarias e do Orçamento Anual e suas compatibilidades 
com o Plano Diretor Municipal; 
VIII. Emitir pareceres para a expedição de alvarás de instalação e 
funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras 
de serviço ou agrícolas; 
IX. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança 
39 
g,01 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
(EIV/RIV), nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado; 
X. Emitir pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto 
Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, 
elaborados pelo interessado; 
Xl. Acompanhar a execução do Plano de Ação instituído por este 
Plano Diretor Municipal; 
XII. Acompanhar a execução dos Planos Setoriais; 
XIII. Outras atribuições previstas em lei. 
Art.100. 0 Grupo Técnico Permanente será composto pelos seguintes membros: 
I. 0 diretor como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Diretoria de Desenvolvimento Urbano da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
0 diretor como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Diretoria de Obras e Transportes da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
0 gerente como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Gerência de Obras Viárias da Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
IV. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Gerência de Obras Públicas e Orçamento da 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano; 
V. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Gerência de Desenvolvimento Urbano da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
VI. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Gerência de Habitação da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
VII. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Gerência de Aprovação de Projetos da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
VIII. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante 
suplente da Gerência de Planejamento Urbano da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
IX. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da 
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos; 
Art.101. A coordenação do Grupo Técnico Permanente será exercida pelo titular da 
Diretoria de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, 
40 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Art.102. 0 Grupo Técnico Permanente será nomeado por decreto do Poder 
Executivo municipal. 
SEÇÃO IV 
Do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas 
- CMCG 
Art.103. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas de caráter 
consultivo e orientativo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano, com as seguintes competências: 
I. Elaborar e aprovar seu regimento interno; 
Apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir 
propostas, emitir pareceres relacionados à Lei do Plano Diretor 
Municipal e suas leis especificas e complementares; 
Emitir pareceres a respeito das alterações desta Lei e suas leis 
especificas e complementares; 
IV. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis 
complementares, nos casos previstos pelas mesmas; 
V. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do 
plano plurianual, leis de diretrizes orçamentarias e orçamento 
anual; 
VI. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança — 
EIV/RIV, nos termos desta Lei; 
VII. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA￾RIMA), elaborados nos termos da legislação federal; 
VIII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a 
observância das leis municipais; 
IX. Outras atribuições previstas em lei. 
Art.104. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas será composto por 21 
(vinte e um) membros titulares com direito a voz e voto, e 21 (vinte e um) 
membros suplentes indicados pelos seus respectivos órgãos que 
substituirão os membros titulares quando da ausência destes. 
Art.105. Saoos seguintes membros do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas com direito a voz e voto: 
I. 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
a. 01 (um) - O Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano e 01 (um) suplente; 
41 
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Estado doParana 
b. 01 (um) - 0 Coordenador do Grupo Técnico Permanente, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano e 01 (um) suplente; 
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e 01 (um) 
suplente; 
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Finanças e 01 (um) suplente; 
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo e 01 (um) suplente; 
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito e 01 (um) suplente; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administraçáo e 01 (um) suplente; 
h. 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do 
Município. 
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 01 (um) 
suplente; 
01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de 
Arapongas, indicado pela categoria profissional e 01 (um) 
suplente; 
IV. 02 (dois) representantes do setor Comercial, Serviços e 
Industrial, sendo um empregado e o outro empregador e 02 
(dois) suplentes respectivos; 
V. 02 (dois) representantes do setor Agropecuário, sendo um 
empregado e o outro empregador e 02 (dois) suplentes 
respectivos; 
VI. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais 
instituidos por lei; 
VII. 01 (um) representante da EMATER local e 01 (um) suplente; 
VIII. 02 (dois) representantes de bairros, eleito pelos presidentes das 
associações de bairros e 02 (dois) suplentes; 
IX. 01 (um) representante da Defesa Civil e 01 (um) suplente; 
X. 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia — CREA; 
Xl. 01 (um) representante do Conselho Regional de Arquitetura e 
Urbanismo — CAU. 
Art.106. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas compor-se-á de 01 (um) 
presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais 
42 
g. 
git‘ 
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membros titulares. 
§1° 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas será presidido pelo 
secretário municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano de 
Arapongas. 
§2° As funções de vice-presidente serão exercidas pelo coordenador do 
Grupo Técnico Permanente. 
§3° As funções de secretário geral serão exercidas por membro titular eleito 
por maioria simples dos seus pares. 
Art.107. sac)atribuições do presidente do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas: 
I. Convocar as reuniões do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas; 
Presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões 
do Plenário do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; 
Firmar as atas das reuniões; 
IV. Homologar as resoluções do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas; 
V. Distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros para relato; 
VI. Representar o Conselho nas diferentes esferas do Poder 
Executivo municipal. 
Art.108. 0 mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho municipal será 
de 02 (dois) anos. 
Art.109. 0 conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo 
justificado, deverá ser substituído por outro membro representante do 
mesmo segmento. 
Art.110. 0 exercício da função de conselheiro não será remunerado. 
Art.111. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas reunir-se-6 ordinariamente 
uma vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por 
maioria simples de seus membros. 
Art.112. Para realização das sessões do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas será necessária a presença da maioria simples de seus 
membros com direito a voz e voto. 
Art.113. As sessões do Conselho serão públicas e ocorrerão mediante divulgação 
previa de 3 (três) dias úteis. 
SEÇÃO V 
Do Sistema Municipal de Informações 
Art.114. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 6 
43 
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o órgão responsável pelo Sistema Municipal de Informações e deverá: 
I. Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, 
inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços 
públicos; 
Manter atualizadas as informações cadastrais; 
Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os 
diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, 
do Estado e da União; 
IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta 
genérica de valores imobiliários; 
V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada do 
Município; 
VI. Manter atualizado o sistema de informações, tendo como base 
osindicescomparativos de avaliação das políticas públicas 
setoriais desta Lei. 
SEÇÃO VI 
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 
Art.115. 0 Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de 
Desenvolvimento de Arapongas tem por objetivo garantir a gestão 
democrática do Município. 
Art.116. 0 Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se: 
I. Do Grupo Técnico Permanente; 
Do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCG; 
III. Da conferência Municipal da Política de Desenvolvimento; 
IV. De audiências públicas. 
SEÇÃO VII 
Da Conferência Municipal da Política de 
Desenvolvimento 
Art.117. A Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento será realizada, no 
mínimo, a cada 03 (três) anos, para: 
I. Avaliar a implementação da Política de Desenvolvimento 
Municipal onde se inclui o Plano Diretor; 
Eleger delegados para as Conferência Regional e Estadual das 
Cidades. 
Art.118. A Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento, no processo de 
44 
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elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal deve atender 
aos seguintes requisitos: 
I. Divulgação e distribuição pública da proposta de revisão do 
Plano Diretor com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias da 
realização da conferência municipal; 
Registro das emendas apresentadas nos anais da conferência 
municipal; 
Publicação e divulgação dos anais da conferência municipal. 
SEÇÃO VIII 
Da Audiência Pública 
Art.119. A Audiência Pública será realizada nos casos de: 
I. Alteração da Lei do Plano Diretor Municipal; e das leis . 
especificas e complementares relacionadas no §1° doart. 1° e 
demais leis especificas e complementares decorrentes da 
aplicação dos instrumentos de Política Urbana previstos noart. 4° 
da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada 
Estatuto da Cidade; 
Discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e do Orçamento Anual; 
Ill. Discussão dos Pianos Setoriais e de suas respectivas leis. 
Art.120. A Audiência Pública poderá ser convocada pelos poderes Executivo e 
Legislativo municipal e/ou pela própria sociedade civil, quando solicitada 
por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município e deve 
atender aos seguintes requisitos. 
I. Ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na 
sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance 
da população local; 
Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população; 
Ill. Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a 
exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos 
presentes; 
IV. Garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, 
independentemente de comprovação de residência ou qualquer 
outra condição, que assinarão lista de presença; 
V. Serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva 
ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao projeto de lei, 
compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação 
legislativa. 
45 
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Art.121. A Audiência Pública, no processo de elaboração tem por finalidade 
informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano 
Diretor Municipal e de suas leis especificas e complementares. 
Art.122. E obrigatória a realização de Audiência Pública, no processo de 
elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal e de suas leis 
especificas e complementares. 
SEÇÃO IX 
Da Consulta a Vizinhos 
Art.123. A Consulta a Vizinhos será exigida consoante os casos expressos 
definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de 
Propriedades Urbanas e Rurais. 
SEÇÃO X 
Da Iniciativa Popular de Projetos de Lei 
Art.124. A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas. 
TÍTULO Ill 
DAS LEIS ESPECÍFICAS E COMPLEMENTARES 
Art.125. As leis especificas e complementares a este Plano Diretor Municipal, assim 
denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, 
cuja finalidade é garantir os princípios e objetivos gerais enumerados nos 
artigos 4° e 5° que expressam exigências fundamentais de ordenação da 
cidade. 
Art.126. Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis 
especificas e complementares, antes das discussões em plenário da 
Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente do Poder 
Legislativo municipal, ao Conselho Municipal da Cidade de Arapongas para 
parecer técnico. 
§1° 0 Parecer Técnico de que trata o presente artigo deverá enfocar as 
vantagens e desvantagens do ponto de vista social, econômico, urbanistico 
e ambiental. 
§2° 0 Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas deverá ser 
elaborado e enviado ao presidente do Poder Legislativo municipal, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do 
Projeto de Lei. 
§3° 0 Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas serão publicados em edital pelo Poder Legislativo municipal, 
46 
gg. s
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para manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, 
após o que, o mesmo terá sua tramitação normal na Câmara Municipal. 
TÍTULO IV 
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E DO 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.127. A Municipal das Finanças, ao elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentarias e os Orçamentos Anuais, deverá incorporar os objetivos, 
diretrizes, determinações e ações previstas neste Plano Diretor Municipal, 
em especial as constantes nos ANEXOS II E Ill — Diretrizes, Proposições 
e Plano de Ação — desta Lei. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias 
e dos Orçamentas Anuais, será assegurada a participação comunitária por 
meio do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas e de Audiências 
Públicas. 
CAPÍTULO II 
Da Instituição do Fundo de Desenvolvimento 
Urbano de Arapongas - FDUA 
Art.128. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas — 
FDUA, com o objetivo de dar suporte financeiro As ações previstas no 
Plano Diretor de Municipal. 
Art.129. Constituirá o Ativo do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas: 
I. Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto 
Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir; 
Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; 
Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; 
IV. Recursos transferidos de instituições federais e estaduais; 
V. Produto da aplicação financeira dos recursosdisponiveis; 
VI. A totalidade dos recursos oriundos de repasses do Poder 
Executivo estadual referente a participação do Município na Lei 
Estadual n°59, de 01 de outubro de 1991 (ICMS — Ecológico); 
47 
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Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da 
cobrança, pelo Poder Executivo municipal, da aplicação de 
Contribuições de Melhoria. 
Art.130. 0 Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas será administrado 
pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR. 
Art.131. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas 
destinam- se, prioritariamente: 
I. Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis 
situados emAreasde Preservação Permanente eAreaspara 
abertura e/ou alargamento de vias urbanas; 
Para equipamentos urbanos; 
Para equipamentos comunitários; 
IV. Para melhorias urbanas; 
V. Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de • 
gestão e planejamento de políticas urbanas; 
VI. Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de 
habitação de interesse social. 
Art.132. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Arapongas serão considerados bens 
públicos e incorporados ao Patrimônio do Município de Arapongas. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art133. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, proposto por esta Lei, 
deverá ser empossado em outubro de 2021 por ocasião do final de 
mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal do Plano Diretor 
criado pela Lei municipal n° 3.588, de 5 de janeiro de 2009. 
Art.134. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano nos 
passeios, praças, parques e demais logradouros públicos. 
Art.135. Por solicitação do Grupo Técnico Permanente ou por solicitação da maioria 
dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, a 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
pelo principio da prevenção, poderá exigir Estudo de Impacto de • 
Vizinhança — EIV/RIV e/ou consulta a vizinhos, para quaisquer 
empreendimentos, para além dos previstos nesta Lei, quando restar 
dúvidas sobre seus impactos. 
48 
VII. 
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Estado doParana 
Art.136. É privativo do Poder Executivo municipal a iniciativa de projetos de lei que 
alterem esta Lei, bem como suas leis especificas e complementares. 
Art.137. Quaisquer disposições desta Lei e de suas leis complementares, quando 
submetidas à apreciação do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, 
serão precedidas de parecer do Grupo Técnico Permanente vinculado a 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
exceção as disposições relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis 
complementares, que deverão observar o trâmite previsto nesta Lei. 
Art.138. A fim de garantir a aplicação do conjunto de leis que compõem o Plano 
Diretor Municipal, o Poder Executivo municipal propiciará o treinamento 
dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas 
diretamente com a implantação do Plano Diretor Municipal. 
Art.139. São partes integrantes desta Lei: 
I. Anexo I — Avaliação Temática Integrada: 
Anexo II — Diretrizes e Proposições; 
Anexo Ill — Plano de Ação(PAD: 
IV. Anexo IV —indicesComparativos de Avaliação das Políticas 
Públicas Setoriais; 
V. Anexo V — Macrozoneamento Municipal; 
VI. Anexo VI — Macrozona de Estruturação Urbana. 
Art.140. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogada a Lei Municipal n° 3.588 de 5 de janeiro de 2009, e demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
Arapongas, 29 de setir e ro de 2021 
SERGIO 1J11DA SILVA 
o 
49 
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Estado do Paraná 
ANEXO I — AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA 
https://www.arapongas.pr.gov.br/legislacao#planodiretor 
50 
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ANEXO II — DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES 
https://www.arapongas.pr.gov.br/legislacao#plano_diretor 
51 
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ANEXOIII— PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS (PAI) 
https://www.arapongas.prgov.br/legislacao#planodiretor 
52 
St: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
INDICESCOMPARATIVOS PARA AVALIAÇÃO 
DAS POLÍTICAS PUBLICAS SETORIAIS 
INDICESCOMPARATIVOS DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
SETORIAIS DE QUE TRATAM AS DIRETRIZES DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA • 
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA 
POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL 
0 Sistema Municipal de Informações e o Sistema de Acompanhamento e 
Controle a serem implantados, com a finalidade de garantir a gestão democrática, 
promoverão a construção de indicadores que permitam avaliar o desempenho das 
políticas públicas e ações de governo. A construção dos indicadores deverá levar em 
consideraçãoindicescomparativos, de tal modo a poder situar o município no 
contexto dos municípios circunvizinhos e regional. Saopropostos osindices 
constantes das tabelas seguintes. 
53 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC01 — 
ARAPONGAS 
iNDICES DE REFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
Indicador Abrangência Caracterização 
Situação Meta 
Ano 
Aferi 
do Ano Desejado 
Indice de 
arborização 
de vias 
Urbano 
Loteamento 
Extensão (metros) de 
vias públicas/n° de 
, arvores em vias públicas 
si. si. 2029 100% (2) 
Qualidade 
da água - 
IQA 
Município 
Bacia 
Hidrográfica 
, 
Indice de Qualidade da 
Agua - IQA si. si. 2029 Boa 
Cobertura 
de mata 
ciliar 
Município 
Bacia 
Hidrográfica 
30 metros x a extensão 
do curso de água com 
cobertura 
vegetal/Extensão total do 
curso de água x 30 
metros. 
s. i. s. i. 2029 50% (1) 
Cobertura 
de mata 
ciliar 
Cidade 
Bacia 
Hidrográfica 
50 metros x a extensão 
do curso de água com 
cobertura 
vegetal/Extensão total do 
curso de água x 50 
metros. 
S. I. s. i 2029 100% (1) 
Areasde 
reserva legal 
Município 
Bacia 
Hidrográfica 
Somatório das áreas de 
reserva legal obrigatórias 
pelo Código Florestal / 
Somatório das áreas 
rurais existentes no 
Município. 
s. i. s. i 2029 20 °A 
Areade 
parques 
Município 
Somatório de áreas de 
parques legalmente 
instituidos no município 
2029 --- 
Areasde 
Preservação 
Permanente 
Município 
Bacia 
Hidrográfica 
i 
Somatório dasareasde 
preservação permanente 
obrigatórias por 
Resolução do Conama 
s. i. s. I. 2029 100 % 
(1) Desconhece-se a extensão total dos cursos de agua do Município. 
(2) Valor de referência = 0,1 unidades por metro linear de via 
54 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 
TABELAIC02— ARAPONGAS 
EVOLUÇÃO DEMOGRÁFICA 
ANO 
POPULAÇÃO PERÍODO 
ANOS 
TAXA DE CRESCIMENTO 
GEOMÉTRICO 
POPULACIONAL 
URBANO RURAL TOTAL URBANA RURAL TOTAL 
CX4 (70 (%) 
1991 60.025 4 531 64.556 
1991-2000 3,53 (-2,43) 3,19 
2000 81.790 3.638 85.428 
2000-2010 2,2 (-4,49) 2,0 
104.15 
2010 101.851 2.299 
o 
2010-2020 1,53 1,53 1,53 
2020 
(1) 122.250 2.750 125.00 
O 
2010-2020 1,53 1,53 1,53 
144.784 2.955 147.73 
2030 
(98%) (2%) 9 
(1) 
(100) 
FONTE: IBGE. Censos Demográficos 1991, 2000, 2010. 
Estimado para 2020 e 2030 
(1) Previsão do IBGE 
55 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 
TABELAIC03. ARAPONGAS E PARANÁ. POPULAÇÃO. 
VARIAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO 
1980/1991/2000/2010/2020/2030. Valores em % 
Anos 
TOTAL URBANA RURAL 
Município Parana Município Parana Município Parana 
1991- 2000 32,3 12,3 36,25 
24,5 
25,7 (-19,7) (-20,0) 
2000-2010 21,9 9.2 14,5 (-36,8) (-13,8) 
2010-2020 20,0 -- 20,0 -- 19,6 --- 
2020-2030 18,2 -- 18,4 -- 7,5 --- 
Fonte: Censos do IBGE 
56 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
TABELAIC04— ARAPONGAS E PARANÁ 
iNDICES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL — IDHM —ÍNDICE 
IPARDES DE DESEMPENHO MUNICIPAL 
ÍNDICE ANO PARANÁ ARAPONGAS 
1991 0,507 0,551 
Indice de Desenvolvimento Humano 2000 0,650 0.669 
Municipal (IDH-M) 2010 0,749 0,748 
2030 
1991 0,679 0,702 
indice de Desenvolvimento Humano 2000 0,747 0,773 
Municipal - Longevidade (IDHM-L) 2010 0,830 0,834 
2030 0,850 
indice de Desenvolvimento Humano 
1991 0,298 0,366 
2000 0,522 0,558 
Municipal — Educação 
2010 0,668 0,669 
(IDHM-E) 
2030 0,700 
1991 0,644 0,652 
indice de Desenvolvimento Humano 2000 0,704 0,693 
Municipal - Renda (IDHM-R) 2010 0,757 0,751 
2030 0,751 
FONTES: Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil / IPARDES 
57 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 
TABELAIC05— ARAPONGAS E PARANÁ 
iNDICES DE DESENVOLVIMENTO E ECONOMIAS MUNICIPAIS 
ÍNDICE ANO UNID. ARAPONGAS ! PARANÁ 
Valor Adicionado Fiscal 
(participação no Estado) 
setor Primário 2017 % 0,36 100 
setor 
Secundário 
2017 ok 1,48 100 
setor Terciário 2017 ok 0,92 100 
total 2017 ok 1,05 100 
PIB per capita 
2016 R$ 34.463 35.726 
2030 R$ --- --- 
Renda per capita 
2010 R$ 833,11 870,59 
2030 R$ --- --- 
Desigualdade de renda — Índice de Gini 
(1) 
2010 índice 0,46 0,53 
2030 índice -- 
indice de renda (IDHM-R) 
2010 índice 0,751 0,757 
2030 índice --- 
Fonte: IBGE - Censo Demográfico / Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil / 
IPARDES 
58 
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ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 
TABELAIC06— ARAPONGAS E PARANÁ 
ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO — INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO 
INDICADOR ANO UNID. PARANÁ ARAPONGAS 
Domicílios Total 2010 ud 3.755.090 36.144 
2030 ud -- -- 
Domicílios Urbano 2010 ud 3.172.799 35.203 
2030 ud -- -- 
Domicílios particulares permanentes 
- urbano 
2010 ud 3.258.578 32.454 
2030 ud ---- -- 
Domicílios particulares permanentes 
- rural 
2010 ud 2.839.072 694 
2030 ud -- -- 
Domicílios particulares permanentes 
- total 
2010 ud 6.137.650 33.169 
2030 ud --- --- 
Domicílios particulares - urbano 2010 ud 3.168.046 35.154 
2030 ud -- -- 
Domicílios particulares ocupados 2010 ud 2.842.208 32.486 
2030 ud -- -- 
Domicílios particulares não 
ocupados 
2010 ud 325.838 2.668 
2030 ud -- -- 
Domicílios urbanos coletivos 2010 ud 4.753 49 
2030 ud -- -- 
Abastecimento de água — Unidades 
atendidas 
2018 ud 3.933.478 47.618 
2030 Vo -- -- 
Atendimento por rede coleta esgoto 2018 ud 2.900.378 31.835 
2030 ud --- -- 
Domicílios particulares permanentes 
- alugado 
2010 ud 611.793 9.428 
2030 ud -- -- 
Domicílios com coleta de lixo 
regularmente 
2010 ud 2.981.998 31.961 
2030 cy. 
--- -- 
Domicílios urbanos sem sanitários 
dentro domicilio 
2010 ud 26.161 30 
2030 ud --- 
Consumidores de energia elétrica 2017 ud 4.699.723 49.296 
2030 % ___ 
-- 
FONTE: IBGE / IPARDES 
59 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
TABELAIC07— ARAPONGAS E PARANÁ 
iNDICES DE DESENVOLVIMENTO — SAÚDE 
INDICADOR ANO UNIDADE PARANÁ ARAPONGAS 
Taxa de Mortalidade Geral (por mil 
habitantes) 
2018 índice 6,54 6,26 
2030 índice --- --- 
Taxa de Mortalidade em Menores de 
5 anos (mil nascidos vivos) 
2018 índice 12,17 11,92 
2030 índice --- 
Taxa de Moratlidade Infantil (< 1 ano) 
/ nascidos vivos 
2018 índice 10,3 10,66 
2030 índice --- 10,0 
Taxa de Mortalidade Materna 
(100 mil nascidos vivos) 
2016 índice 47,08 63,98 
2030 índice --- ---- 
Coeficiente de mortalidade infantil 
(Óbitos de menores de 1 ano / mil 
nascidos vivos) 
2018 indice 10,30 10,66 
2030 índice --- --- 
Leitos hospitalares SUS 
2018 ud 19.303 322 
2030 ud --- -- 
Leitos hospitalares — no SUS 
2018 ud 8.089 66 
2030 ud --- -- 
(1) FONTE: IPEA / IPARDES / Ministério da Saúde. 
60 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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.1 
k• • A 
;i' 62140°Idd
ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 
TABELAIC08- ARAPONGAS E PARANÁ 
iNDICES DE DESENVOLVIMENTO - EDUCAÇÃO 
INDICADOR ANO UNID. PARANÁ ARAPONGAS 
Taxa de analfabetismo - 15 anos ou mais 
2010 % 6,28 5,0 
2030 '% --- 3,0 
indice de educação (IDHM-E) 
2010 % 0,668 0,669 
2030 'Yo --- 0,750 
Crianças entre 0 e 5 anos na escola 
2010 % 42,58 32,0 
2030 % --- 70,0 
Crianças entre 5 e 6 anos na escola 
2010 % 90,35 82,36 
2030 % --- 100,0 
Crianças entre 6 e 14 anos na escola 
2010 % 97,55 97,31 
2030 % --- 100,0 
Adolescentes entre 15 e 17 anos na escola 
2010 % 80,67 79,45 
2030 % --- 90,0 
% de 6 a 14 anos no fundamental com 2 anos 
ou mais de atraso 
2010 % 12,35 10,0 
2030 °A 5,0 
% de 15 a 24 anos que não estudam, não 
trabalham e são vulneráveis, na população 
vulnerável dessa faixa 
2010 % 33.24 46,4 
2030 % 23,0 
% de 25 anos ou mais com ensino superior 
completo 
2010 % 12,5 10,85 
2030 % 20,0 
% de 25 anos ou mais com ensino médio 
completo 
2010 % 35,62 33,44 
2030 % 50,0 
IDEB. Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
4a série I 5° ano 
2017 nota --- 6,7 
2030 nota 7,0 
IDEB. Anos Finais do Ensino Fundamental 
2017 nota 4,9 4,8 
2030 nota 6,0 7,0 
FONTE: IBGE / IPARDES / Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 
61 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PP.: AND 
ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 
TABELAIC09— ARAPONGAS E PARANÁ 
iNDICES DE DESENVOLVIMENTO — HABITAÇÃO 
INDICADOR ANO UNIDADE PARANÁ ARAPONGAS 
Total de domicílios particular 
permanentes 
2010 domicílios 3.298.578 33.148 
2030 domicílios --- 47.420 
Total de domicílios coletivos 2010 domicílios 5.563 49 
Domicílios particulares permanentes 
próprios 
2010 domicílios 2.360.350 20.861 
2030 domicílios --- 
Domicílios particulares particulares permanentes 
alugados 
2010 domicílios 611.793 9.826 
2030 domicílios --- 9.000 . 
Média de moradores por 
domicilio 
total 
2010 habitantes 3,2 3,13 
2030 domicílios --- 3,1 
urbana 
2010 habitantes 3,1 3,13 
. 
2030 domicílios --- 3,1 
rural 
2010 habitantes 3,3 3,3 
2030 domicílios --- 3,1 
FONTE: IBGE. Censos Demográficos 2010. 
62 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO V - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL: 
LEGENDA: 
MALROZONA RURAL 
C.w.o. or cot aurx t‘cotowysenst PItMiOUS 
o MAMORU IX PROVIOP.0 AMP.. 
§ 0.05111.O1367111. LW. 
000FLOOS 
4.6.C1061.1. WHOM WINFO 
KAolozordA oc ES1RUTURAC)0URBANA 
k
O
oce0oo X rriul=t . •Calans Lem, 
ON OE BIRO. 11116. R We and 
ha* IDDDcDC DCnforargol 
 6-•• 
••• •••••••••4-, 
ARAPONGAS 
11 MACROZONEAMENTO 
, 
 491..k.:0—. 0MUNICIPAL - ANEXO V DA 
LEI DO PLANO DIRETOR 
reviseio 29/07/7021 :gruTisor. 
*WO .1•OK 
• an 
MOM 
ROLANDIA 
OU11105 
•••oloias cbpolonro 
uralle07/1 
r. • 4,••• 
63 
SABAUDIk 
• 
.• 
ROLANDIA 
LEGENDA: 
mArBn/Bni URBANIZAVEIS MACROAREASNÃO URBANIZÁVEIS 
. Resided. de Wm deoesdade • dednads a ritS . Ann de pre....elo Parrnenente 
Ileadendel de bow denwied. • bede nab 
Readonod de ban densdede -rendi diveridkeda 
easel... oedere ornedede nob 0.deloode OLRROS 
kesdenoa - aukeres de ream*. War CePerimecro Urbana 
drcee Corndoeise d. 10.43 Ultra •oacciddan laø de per... 
E... 0},it46 e tk /11.00. - Natleftledigdp 
hen cemerCed Quad. eon burros — l*KMAS 
5....,.......,..i. I e canton= 1116.1.010. —1.40 (CPR 
Uni Indestred - ledrepade 
Aoh, d=anzacla Igrdina VA • keg de en6.1 
dite •—•Cab- Referee Lager at flama.L.10.0, eSCIKIM1a 
; 110 
ARAPONGAS 
MACROZONEAM ENTO 
URBANO 
ANEXO VI DA LEI DO 
PLANO DIRETOR 
rev são 29/07/2021 640011 
Ve.....cedearldaae. 
fie 0 SWAS Ma .-115 
1.1 
1 
........... ..... 1... 
\ 
„3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ANEXO VI - MACROZONEAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA: 
64 

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