| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5000 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 032/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana PLANO DIRETOR MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 5.000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE 0 PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: TITULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPITULO I Das Disposições Preliminares Art1° Esta Lei, fundamentada na Constituição da Republica, Constituição do Estado do Paraná, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Estadual n° 15.229, de 25 de julho de 2006, e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal de Arapongas. Art2° Este Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo as políticas setoriais e seus respectivos planos, programas, projetos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração municipal orientarem-se pelos objetivos, diretrizes, ações e determinações constantes desta Lei e de suas leis especificas e complementares: Art3° Este Plano Diretor Municipal aplica-se ao território do Município como um todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. CAPITULO II Dos Princípios e Diretrizes Gerais Art4° Saoprincípios que presidem a Política de Desenvolvimento Municipal: I. 0 cumprimento da função social da propriedade urbana e rural; A inclusão social e territorial; 0 pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido esse como o acesso à terra urbana, à moradia, ao At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; IV. 0 direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; V. A gestão democrática do Município; VI. A segurança e o bem-estar dos munícipes. Art5° Saoobjetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal: I. Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços oferecidos pelas políticas públicas; Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município; Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construido, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; IV. Ofertar habitação, equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos adequados à necessidade da população; V. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do Município aos princípios do desenvolvimento municipal; VI. Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento; VII. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente - do processo de urbanização; VIII. Assegurar a inclusão social; IX. Garantir a segurança e o bem-estar aos cidadãos; X. Assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização; XI. Promover o planejamento integrado da ação municipal; XII. Aperfeiçoar a sistemática de planejamento na administração pública municipal; XIII. Elevar o indico de Desenvolvimento Humano Municipal — IDH-M; XIV. Assegurar o cumprimento das seguintes Leis Federais, que tratam de políticas setoriais. a. Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação — Lei Federal n° 9.394, de 20 de novembro de 1996 — e suas sucedâneas; b. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente — e suas sucedâneas; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana c. Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — e suas sucedâneas; d. Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 — Política Nacional do Idoso — e suas sucedâneas; e. Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — e suas sucedâneas; f. Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade — e suas sucedâneas; Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 — Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — e suas sucedâneas; h. Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana — e suas sucedâneas; i. Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 — Normas Gerais sobre a Proteção da Vegetação, Areasde Preservação Permanente e asAreasde Reserva Legal — e suas sucedâneas; Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências — e suas sucedâneas; k. Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 — Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica — e suas sucedâneas; I. Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — e suas sucedâneas; m. Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 — - Regularização Fundiária Rural e Urbana — e suas sucedâneas; n. Lei Federal n° 13.874, de setembro de 2019 — Lei da Liberdade Econômica — e suas sucedâneas. CAPÍTULO Ill Da Função Social da Propriedade Urbana e Rural SECA() I Da Função Social da Propriedade Urbana Art6° Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nesta Lei e em suas leis especificas e complementares. 3 g. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Parágrafo único. Saoexigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos: I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os requisitos e parâmetros instituidos por esta Lei e pelas leis e códigos específicos e complementares a este Plano; Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso propriedade urbana e A moradia; Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com a capacidade de atendimento da infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos existentes; IV. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos. Art7° NIA()cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompativeis com a sustentabilidade urbana e, em especial, quando encontram-se: I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba urbana; Não edificadas, em se tratando de lotes; Subutilizadas, em se tratando de lotes; IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação. §1° Para os efeitos desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e dasAreasde Urbanização Especifica. §2° Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das Areasde Urbanização Especifica, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. §3° Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes vazios cuja Areaconstruída 6 zero. §4° Considera-se propriedades urbanas subutilizadas os lotes cujo Coeficiente de Aproveitamento utilizado não atinge o Coeficiente Aproveitamento Mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. §5° Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SEÇÃO II Da Função Social da Propriedade Rural Art8° A propriedade rural cumpre sua função social quando atende As recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, observando, no minimo, os seguintes requisitos: I. Aproveitamento racional e adequado; Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. §1° Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. §2° Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o ZoneamentoAgricolado Estado do Paraná, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. §3° Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada A manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades. §4° A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito As leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como As disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais. §5° A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra e observa as normas de segurança do trabalho. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TÍTULO II DAS POLÍTICAS SETORIAIS CAPITULO I Das Disposições Gerais Art9° A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais: I. Política de Promoção do Desenvolvimento Econômico; Política Proteção e Preservação Ambiental; Política de Infraestrutura Pública; IV. Política de Saneamento; V. Política de Desenvolvimento Social; VI. Política de Mobilidade Urbana; VII. Política Habitacional; VIII. Política de Ordenamento Físico-Territorial; IX. Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional. §1° As Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes do Poder Executivo municipal, articuladas pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, devendo observar a legislação, os princípios, objetivos, diretrizes eWesorientativas constantes neste Plano Diretor Municipal. §2° As Políticas Setoriais devem abranger o território do Município como • um todo e se consubstanciarem em Pianos Setoriais instituídos por Lei. §3° As leis especificas que instituírem os pianos setoriais são consideradas complementares ao Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO II Da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico Art.10. A Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico, compreende: I. 0 setor primário; 0 setor secundário; 0 setor terciário. §10Sao objetivos da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana I. Promover trabalho, emprego e renda; Aumentar o IDHM-R; Diminuir as desigualdades sociais e de renda; IV. Maximizar o potencial produtivo rural do Município; V. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a preservação ambiental. §2° São diretrizes da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico: I. Garantir o escoamento da produção rural; Observar o zoneamento de aptidões agrícolas; Estimular e assistir As atividades ligadas ao desenvolvimento agropecuário do Município; IV. Incentivar a diversificação das atividades agropecuárias; V. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais, propiciando-lhes condições de trabalho e de mercado para os produtos, maior rentabilidade nos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural; VI. Promover o desenvolvimento sustentável e compatível com a preservação ambiental; VII. Garantir inclusão dos portadores de necessidades especiais e idosos no processo de desenvolvimento econômico; VIII. Aumentar a renda média per capita da população; IX. Fomentar e estimular o desenvolvimento do setor Secundário e Terciário de Arapongas; X. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado As pequenas e microempresas e à produção artesanal; XI. Disponibilizar novasAreaspara instalação de indústrias e atividades prestadoras de serviço de grande porte; XII. Participar, juntamente com órgãos do governo estadual e federal, nas ações e pianos que visem o desenvolvimento regional, a extensão rural, o combate á erosão rural, à perda de produtividade agrícola e a assistência técnica ao produtor e ao empresário; XIII. Promover incentivos e benefícios fiscais e financeiros Os empresas que desejarem instalar-se ou ampliar suas atividades no Município. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana CAPITULO Ill Da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental Art.11. A Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental compreende: I. Os bens ambientais; A gestão ambiental; Ill. A educação ambiental. §1°Saoobjetivos da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental: I. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental; Expandir as atividades; III. Ampliar, conservar e recuperar os bens ambientais; §2° Saodiretrizes da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental: I. Assegurar a participação de entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental; Promover a educação ambiental; Garantir a preservação dos parques dos Pássaros e das Nações; IV. Melhorar a gestão ambiental; V. Promover melhorias no viveiro de mudas; VI. Recuperar áreas urbanas degradadas tais como o atual aterro sanitário e asAreaserodidas, principalmente nos fundos de vales; VII. Promover melhorias no Parque das Nações; VIII. Recuperar as matas ciliares do município; IX. Proteger e preservar a bacia do ribeirão dos Apertados e do Rio Pirap6 e Caviana; X. Ampliar e melhorar a arborização das vias e logradouros públicos; Xl. Ampliarareasde preservação permanente; XII. Reduzir e prevenir danos ambientais. Art.12. A Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental consubstanciase na Lei Municipal n° 3.231, de 14 de setembro de 2005, observadas a Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, a Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e demais legislações e normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis à matéria. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana CAPÍTULO IV Da Política Municipal de Infraestrutura Publica Art.13. A Política Municipal de Infraestrutura Pública compreende: I. Pavimentação e recuperação de vias e estradas; Abastecimento e distribuição de energia elétrica; Iluminação de logradouros públicos. §1° Saoobjetivos da Política Municipal de Infraestrutura Pública: I. Ampliar e recuperar as infraestruturas urbanas e rurais; Melhorar a gestão e o planejamento. §2° Saodiretrizes da Política Municipal de Infraestrutura Pública: I. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais; Ampliar e recuperar a pavimentação de vias públicas; Ampliar e melhorar os níveis de iluminação pública; IV. Aprimorar as atividades de planejamento da infraestrutura pública. CAPÍTULO V Da Política Municipal de Saneamento Art.14. A Política Municipal de Saneamento compreende: I. Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; III. Manejo de resíduos sólidos; IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. §1° Saoobjetivos da Política Municipal de Saneamento: I. Melhorar as condições gerais de saneamento no Município; Melhorar a gestão e o planejamento. §2° Saodiretrizes da Política Municipal de Saneamento: I. Melhoria dos serviços de abastecimento de Agua; Ampliar os serviços de coleta de esgotos domiciliares para bairros ainda não atendidos conforme detalhado no mapa 15 - Esgoto Sanitário Domiciliar -, constante do ANEXO I - Avaliação Temática Integrada - da presente LeiMelhoria na rede de drenagem de águas pluviais; IV. Prevenir a excessiva impermeabilização do solo urbano; V. Melhorar os serviços de coleta de resíduos sólidos; 9 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana VI. Destinar novo local para aterro sanitário; VII. Atualizar a concessão dos direitos de gerenciamento do aterro sanitário e serviço de coleta de resíduos sólidos. Art.15. A Política Municipal de Saneamento consubstancia-se no Plano Municipal de Saneamento a ser elaborado, observadas as disposições da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria. CAPÍTULO VI Da Política Municipal de Desenvolvimento Social Art.16. A Política Municipal de Desenvolvimento Social compreende: I. Saúde; Educação; III. Recreação e Esportes; IV. Culture; V. Assistência Social; VI. Serviços funerários. SEÇÃO I Da Saúde Art.17. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde: I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades de saúde; Aumentar a eficiência e eficácia do sistema municipal de saúde; Garantir a participação da sociedade nas políticas desale. Art.18. Saodiretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde: I. Renovar a frota de veículos e equipamentos; Construir, reformar e ampliar as instalações fisicas da rede de saúde conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; Valorizar os profissionais da saúde; IV. Expandir e aperfeiçoar os serviços de atendimento; V. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde; VI. Manter a participação de entidades, representantes da sociedade e governamentais na formulação, gestão e controle da Política Municipal de Saúde. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.19. A Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde consubstanciase nos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Saúde, atendido ao disposto nesta Lei. SEÇÃO II Da Educação Art.20. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação: I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades educacionais; Atender regiões desassistidas; Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento; IV. Melhorar a gestão e o planejamento; V. Melhorar o desempenho escolar; VI. Reduzir o analfabetismo. Art.21. Saodiretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação: I. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas dos estabelecimentos municipais de ensino infantil e anos iniciais, detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; Articular as políticas de Educação Os políticas de Assistência Social, Ambiental, Esportes/Lazer e de Saúde; Reequipar o transporte escolar e a frota de veículos que prestam serviços educacionais; IV. Construir escolas de ensino fundamental anos finais e médio para atender bairros desassistidos conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; V. Desenvolver as atividades de apoio pedagógico; VI. Aperfeiçoar os programas educacionais; VII. Avaliar o ensino escolar; VIII. Valorizar recursos humanos; IX. Reduzir a Taxa de Atraso, Reprovação, Distorção Idade/série no ensino fundamental e médio; X. Reduzir o analfabetismo nas faixas etárias. Art.22. A Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação consubstancia-se nos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação, atendido ao disposto nesta Lei. 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana sEglics Ill Da Recreação e Esportes Art.23. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes: I. Garantir condições apropriadas A prática do esporte amador e recreação; Assegurar condições apropriadas para a administração da Secretaria Municipal de Esportes; Expandir os programas de atendimento. Art.24. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes: I. Reformar os ginásios de esportes Luiz Augusto Zin, Mateus Romera e Conjunto Araucária; Reformar quadras poliesportivas conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; IV. Fomentar a prática de esportes nas escolas municipais; V. Ampliar espaços de pragas na cidade; VI. Construção de praças conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; VII. Reformar o Centro Social Urbano; VIII. Reformar o Estádio Municipal José Chiapin; IX. Equipar a Secretaria Municipal de Esportes; X. Construir a sede da Secretaria Municipal de Esportes; Xl. Capacitar e ampliar o quadro de recursos humanos; XII. Desenvolver atividades de apoio ao esporte e A recreação. SEÇÃO IV Da Cultura Art.25. Sao objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura: I. Garantir as condições apropriadas As atividades culturais; Apoiar as manifestações culturais do Município; Resgatar e preservar a memória cultural do Município; IV. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento. 12 st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.26. sac) diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura: I. Reforma do anfiteatro Municipal Oduvaldo Vianna Filho e do Museu de Arte e História de Arapongas; Melhorar o atendimento da Estação das Feiras e da Praga Céu das Artes conforme no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; Equipar a Secretaria Municipal de Cultura; IV. Promover os artistas locais, suas obras e trabalhos; V. Preservar o patrimônio arquitetônico do Município conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; VI. Aperfeiçoar os programas culturais. SEÇÃO V Da Assistência Social Art.27. Saoobjetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social: I. Proteger e amparar a família, a maternidade, a infância e a adolescência; Proteger e amparar a população idosa; Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades de assistência social; IV. Melhorar a gestão da Assistência Social de Arapongas. Art.28. sac, diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social: I. Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social; Aprimorar as atividades de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social; Atender a população na terceira idade implantando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos no bairro Flamingos e outros que venham a ser implantados; IV. Construção, reforma e ampliação instalações físicas conforme detalhado no ANEXO II - Diretrizes e Proposições - desta Lei; V. Equipar a Secretaria Municipal de Assistência Social; VI. Valorizar recursos humanos da Secretaria; VII. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento. Art.29. A Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana consubstancia-se nos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Assistência Social, atendido ao disposto nesta Lei. SEÇÃO VI Dos Serviços Funerários Art.30. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços Funerários: I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades; Garantir a higiene e a salubridade dos espaços urbanos; Estimular a construção de cemitérios privados. Art.31. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços Funerários: I. Reformar e ampliar as instalações físicas do cemitério municipal de Arapongas; Aquisição de imóvel para novo cemitério municipal e construção de suas instalações. CAPÍTULO VII Da Política Municipal de Mobilidade Urbana Art.32. A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende: I. 0 conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte; Serviços e infraestruturas que garantem o deslocamento de pessoas e cargas no território do Município. §1° Sao objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana: I. Garantir infraestrutura adequada a mobilidade de pedestres, ciclistas e portadores de deficiência; Melhorar o sistema de transporte coletivo; Melhorar o sistema de trânsito. §2° Sao diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana: I. Proporcionar maior conforto ao usuário do transporte coletivo urbano padronizando, instalando abrigos de passageiros do transporte coletivo urbano e limitando a 400 metros a distância máxima entre abrigos de passageiros do transporte coletivo; Ampliar a rede de ciclovias e ciclofaixas; Recuperar os passeios públicos; 14 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana IV. Expandir as linhas de transporte coletivo urbano para atender os bairros novos conforme detalhado no ANEXO II — Diretrizes e Proposições — desta Lei; V. Garantir segurança aos usuários do sistema de trânsito com a ampliação da sinalização de trânsito vertical e horizontal e a sinalização indicativa. Art.33. A Política Municipal de Mobilidade consubstancia-se no Plano Municipal de Mobilidade Urbana observadas as disposições da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria. CAPITULO VIII Da Política Municipal de Habitação Art.34. A Política Municipal de Habitação compreende: I. Diagnostico habitacional; Princípios e diretrizes orientadores; Objetivos, metas e indicadores; IV. Linhas programáticas; V. Recursos e fontes de financiamentos. §1° Os objetivos da Política Municipal de Habitação são: I. Reduzir o déficit habitacional; Garantir o direito à moradia digna. §2° Saodiretrizes da Política Municipal de Habitação: I. Atender a demanda por novas moradias; Priorizar a oferta de novas moradias para a população de baixa renda; Fortalecimento das atividades de gestão reelaborando o Plano Local de Habitação de Interesse Social; IV. Promover a regularização fundiária nos loteamentos SanPabloe Conjunto Habitacional Palmares; V. Ampliar os espaços para equipamentos urbanos e comunitários nos futuros loteamentos. Art.35. A Política Municipal de Habitação deverá observar, no que couber, o Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS —, observadas as orientações, as legislações e normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis a matéria. 15 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana CAPÍTULO IX Da Política Municipal de Ordenamento FísicoTerritorial do Município Art.36. Os objetivos referentes à Política de Ordenamento Físico-Territorial são: I. Garantir o direito A cidade sustentável; Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a qualidade do espaço; Ill. Evitar a utilização inadequada dos imóveis; IV. Evitar a deteriorização dasAreasurbanizadas; V. Evitar a degradação ambiental; VI. Evitar a poluição; VII. Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construido, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; VIII. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município; IX. A simplificação da legislação urbanística; X. Promover a inclusão social; XI. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de espaços adequados e criando condições de bom atendimento do mercado; XII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade. Art.37. A Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município compreende as normativas relacionadas A: I. Macrozoneamento Municipal; Lei do Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana; III. Lei do Perímetro Urbano das áreas de Urbanização Especifica da Vila Rural e Colônia Esperança; IV. Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano; V. Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais; VI. Leis do Sistema Viário Básico; VII. Código de Edificações e Obras; VIII. Código de Posturas Municipais; IX. Instrumentos de Política Urbana previstos no art. 4° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana da Cidade. Parágrafo Único. AAreade Urbanização Especifica denominada Vila Rural só passará a integrar o perímetro urbano do Município de Arapongas após trânsito em julgado que resulte em decisão favorável a Portaria n° 160, de 18 de agosto de 2016, do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. SEÇÃO I Do Macrozoneamento Municipal Art.38. 0 Macrozoneamento Municipal compreende: I. A Macrozona Rural; A Macrozona de Estruturação Urbana. §1° 0 objetivo da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Macrozoneamento Municipal é estabelecer as macrodiretrizes orientativas do desenvolvimento sustentável do Município. §2° sac) diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Macrozoneamento Municipal: I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características do entorno, solo, relevo, sistema viário urbano, rodovias, ferrovias, transportes, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários, bacias hidrográficas, ventos predominantes, Areasde preservação permanentes, reservas florestais legais e parques municipais; Controlar o crescimento urbano; Proteger e preservar o meio ambiente natural; IV. Proteger asAreasde interesse dos mananciais de abastecimento público; V. Proteger aAreade amortecimento da Mata dos Godoy. Subseção I Da Macrozona Rural Art.39. A Macrozona Rural do município de Arapongas, de acordo com o mapa de Macrozoneamento Municipal, ANEXO V desta Lei, fica subdividida nas seguintes Macroáreas de uso e ocupação: I. Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário; MacroArea de Preservação Ambiental; MacroArea de Interesse Urbano; IV. Macroáreas de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR369. 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.40. Macroirea de Exploração Econômica do Setor Primário. Saoáreas ocupadas com exploração agrícola, pecuária, extrativa. Nessa categoria estão inclusas todas asAreasdo território, exceção daquelas situadas no interior da Macrozona de Estruturação Urbana e nasAreasde Urbanização Especifica, de Preservação Permanente e de Reserva Florestal Legal. É território onde se busca alcançar o aproveitamento do solo de tal modo a atingir osindicesde produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas recomendadas pelo ZoneamentoAgricolado Estado do Paraná, estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Art.41. Macrofirea de Preservação Ambiental. São áreas de proteção ambiental que subdividem-se em: I. Areade preservação permanente; Areade reserva florestal legal; Areade amortecimento da Mata dos Godoy; IV. Areasde interesse dos mananciais de abastecimento Nato. §1°Areasde Preservação Permanente são aquelas instituidas pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, as resoluções do CONAMA e demais legislações de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis 6 matéria. §2°Areade Reserva Florestal Legal. SãoAreasde natureza privada, estabelecidas conforme exigências da legislação federal e estadual, destinadas A preservação da cobertura vegetal ativa e outras formas de vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodiversidade e reabilitação de processos ecológicos. Paratinsdo Plano Diretor Municipal, as Reservas Florestais Legais são consideradas comoAreasde Preservação Permanente. A localização das reservas florestais legais, na Areade interesse urbano, para fins de seu registro, deverá ser precedida de anuência prévia expedida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. §3°Area de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy 6 espaço territorial especialmente protegido. A utilização, parcelamento do solo e/ou edificações devem observar o plano de manejo do parque estadual e serem previamente licenciados pelo Instituto Ambiental do Paraná — IAP. §4°Areas de interesse de Mananciais de Abastecimento Público do Ribeirão Apertados e do Rio Pirapti/Caviuna são aquelas estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 3.749 de 12 de novembro de 2008. Os projetos, 16 At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana serviços e/ou empreendimentos a serem executados ou instalados nas Areas de Interesse de Mananciais deverão atender ao disposto na Lei Estadual n° 8.935, de 7 de março de 1989. Art. 42. Macroárea de Interesse Urbano. SãoAreasde exploração econômica do setor primário, onde o Poder Executivo Municipal deve exercer o controle do desmembramento ou subdivisão de propriedades rurais e localização das reservas florestais legais. A Macroárea de Interesse Urbano caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatária do perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana. Art. 43. Macroáreas de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369. Sao áreas de exploração econômica do setor primário, onde o Poder Executivo Municipal deve exercer o controle do desmembramento ou subdivisão de propriedades rurais e localização das reservas florestais legais. As Macroáreas de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 caracterizam-se por uma faixa de 300 (trezentos) metros de largura, de cada lado das rodovias, contados perpendicularmente a partir da faixa de domínio das mesmas. Art.44. Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais e cadastramento de reservas florestais legais contidas na Macroárea de Interesse Urbano deverão ser submetidas à anuência prévia da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, por meio da emissão de Certidão de Não Óbices. Subseção II Da Macrozona de Estruturação Urbana Art.45. Macrozona de Estruturação Urbana. São áreas urbanas do Município, ocupadas e ou destinadas a atividades urbanas caracterizadas, entre outras, como residenciais, comerciais, prestadoras de serviços e industriais. Território onde se busca alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A Macrozona de Estruturação Urbana, de acordo com o mapa - ANEXO VI, desta Lei, fica subdividida conforme suas características em Macroáreas Não Urbanizáveis e Macroáreas Urbanizáveis. §1° Saoconsideradas como Macroáreas Não Urbanizáveis as áreas non aedificandi, as áreas de preservação ambiental e os locais onde há restrição à ocupação ou expansão urbana devido a condições adversas. Como tal pode-se relacionar àquelas áreas que a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 desaconselha o parcelamento do solo urbano e demais áreas cujo parcelamento não é permitido decorrente de outras legislações de âmbito federal, estadual ou municipal, aplicáveis a matéria, destacando: I. Glebas e lotes alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana tomadas as providências para segurar o escoamento das águas; IL Glebas ou lotes que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que sejam previamente saneados; Glebas ou lotes com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas as exigências especificas das autoridades competentes. IV. Glebas ou lotes onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V. Glebas ou lotes onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção; VI. Glebas ou lotes Inaptos à Urbanização, tais como: a. Area de Amortecimento com raio de 500 (quinhentos) metros no entorno de estações de tratamento de esgoto em obediência a informação técnica —ITn° 237/2019 do IAP; b. Areade Amortecimento com raio de 1500 (mil e quinhentos) metros no entorno de aterros sanitários em obediência a informação técnica —ITn° 237/2019 do IAP - • e resolução CEMA 94/2014. VII.Areasde Preservação Permanente situadas dentro da Macrozona de Estruturação Urbana necessárias para recuperar e/ou manter a qualidade das águas, evitar erosões e assoreamentos. E vedado o parcelamento do solo para fins urbanos, o uso e a ocupação do solo por atividades urbanas tradicionais, salvo as de recreação e lazer. Saoclassificadas como tal: a. Os remanescentes de mata nativa e os Parques dos Pássaros e das Nações; b. As Reservas Florestais Legais cadastradas; c. AsAreasde Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas legalmente já parceladas para fins urbanos, nos termos da legislação federal e municipal vigentes à época do loteamento e/ou desmembramento; d. AsAreasde Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas ainda não parceladas para fins urbanos, cuja larguraminimaa ser obedecida 6 de 50 (cinquenta) metros para cada lado do curso de água e das nascentes, contados a partir das margens; 20 At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana e. As demaisAreasde Preservação Permanente instituidas pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. §2° Saoconsideradas como Macroireas Urbanizáveis asareaspassíveis de parcelamento, uso e ocupação para fins urbanos, indicadas no mapa ANEXO VI deste Lei, da Macrozona de Estruturação Urbana, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: Areasresidenciais de baixa densidade destinadas a habitação de interesse social: sãoAreaspara as quais são previstos lotes pequenos de até 160 (cento e sessenta) metros quadrados e ocupação horizontal de no máximo 2 (dois) pavimentos. Tem por finalidade estimular a iniciativa privada a produzir loteamentos voltados para a população de baixa renda e assim contribuir para a redução do déficit habitacional; Areasresidenciais de baixa densidade destinadas a ocupação por população de baixa renda: sãoAreaspara as quais são previstos lotes mínimos pequenos de até 252 (duzentos e cinquenta e dois) metros quadrados, podendo os mesmos serem subdivididos em 2 (dois) lotes apenas após a construção de 2 (duas) unidades residenciais. Não podendo ser subdivididos nasareasde mananciais de abastecimento público. Visa estimular a construção civil e desestimular o lote vazio; Areasresidenciais de baixa densidade destinadas a ocupação por população de renda diversificada: Areaspara as quais estão previstos lotes mínimos médios de 350 (trezentos e cinquenta) metros quadrados e ocupação horizontal de até 2 (dois) pavimentos. Os lotes não podem ser subdivididos. A finalidade é garantir baixa densidade populacional e maior permeabilidade do solo nasAreasde Interesse dos Manancias de abastecimento público e nas proximidades dos vales; IV. Areas residenciais de média densidade destinadas a ocupação por população de renda diversificada: Areaspara as quais estão previstos lotes mínimos médios de 350 (trezentos e cinquenta) metros quadrados e ocupação vertical de até 8 (oito) pavimentos. Os lotes poderão ser subdivididos. Tem por finalidade aumentar a densidade populacional no território urbano e servir de transição entre as zonas comerciais verticais e as zonas residenciais de baixa densidade e ocupação horizontal; V. Areas residenciais destinadas ao parcelamento em chácaras de recreação e lazer: sãoAreas situadas em porções do território urbano de caráter singular localizada nas proximidades do aeródromo Alberto Bertelli e na Bacia do Ribeiraodos Apertados. Para estas Areas o objetivo é de estimular a 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ocupação de baixissima densidade populacional através de parâmetros urbanísticos e lotes grandes, taxa de ocupação baixa, taxa de permeabilidade afta e ocupação por edificações horizontais; VI. Areascomerciais e de serviço central: compreende o centro comercial principal da cidade de Arapongas. Tem por característica predominante o comércio varejista e a ocupação destinadas ás edificações verticais. Para esta área o objetivo 6 estimular o adensamento através da permissão de edificações verticais, como política de otimização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes; VII. Eixos de comércios e serviços: são, em geral, as vias arteriais do tecido urbano de Arapongas. Para estes eixos o objetivo 6 estimular o adensamento através da permissão para edificações verticais, transformando-os em extensão linear do centro principal; VIII. Eixos comerciais situados em bairros: são, em geral, as vias coletoras do tecido urbano. Para estas áreas o objetivo 6 estimular maior concentração de atividades comerciais e serviços de atendimento aos bairros. A finalidade é aumentar a densidade populacional e reduzir o deslocamento da população para o consumo de uso cotidiano; IX. Areascomerciais situadas predominantemente ao longo eiou nas proximidades de contornos rodoviários: são áreas destinadas predominantemente a atividades comerciais e de serviços de médio e grande porte. 0 objetivo principal dessas áreas é garantir a ocupação por atividades de baixo risco ao longo do contorno leste projetado e assim proteger a Bacia do Ribeirão dos Apertados; X. Areaindustrial: são áreas destinadas a instalação industrial. 0 objetivo para estas áreas é aumentar a oferta de lotes industriais em diferentes porções do território urbano, especialmente ao longo das rodovias, e a manutenção das características atuais de uso industrial de baixo risco; XI. Areasde regularização fundiária: o objetivo para estas áreas a regularização das ocupações irregulares e/ou clandestinas existentes; XII. Areasde urbanização especifica: são as áreas constituídas pela Vila Rural e Colônia Esperança. 0 objetivo para estas áreas é estabelecer parâmetros urbanisticos que preservem as características atuais de atividade residencial associada a agricultura familiar de subsistência; 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná xiii.Areaspúblicas: são áreas constituintes do patrimônio público municipal, estadual ou federal. Para estas áreas o objetivo 6 a destinação das mesmas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários. 8E00 II Do Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana Art.46. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana: I. Controlar a distribuição da população e atividades econômicas no território do Município; Promover o adensamento populacional na área urbana; Ill. Evitar a ocupação descontinua do espaço urbano. Art.47. Saodiretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana: I. Harmonizar o crescimento urbano frente a oferta de infraestrutura, serviços públicos e características de entorno, relvo, solo, sistema viário e bacias hidrográficas; Direcionar a expansão urbana para áreas de melhor aptidão a urbanização. SEÇÃO Ill Do Perímetro Urbano dasAreasde Urbanização Especifica da Vila Rural e Colônia Esperança Art.48. sac) objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Perímetro Urbano daAreade Urbanização Especifica: I. Controlar a distribuição da população e atividades econômicas do Município; Estabelecer os limites da área de urbanização especifica; Considerar urbanos porções do território do Municipal com características singulares. Art.49. são diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Perímetro Urbano daAreade Urbanização Especifica: I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características do entorno, solo, relevo, sistema viário urbano, rodovias, transportes, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários, bacias hidrográficas, 23 Aig PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ventos predominantes, areas de preservação permanentes e parques municipais; Possibilitar de forma ordenada a ocorrência de parcelamentos de areas para fins de recreação/lazer e exploração agrícola de subsistência e hortifrutigranjeiras. SEÇÃO IV Do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano Art.50. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano: I. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a qualidade do espaço; Garantir espaços urbanos de qualidade à população. Art.51. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano: I. Garantir a expansão ordenada dasareasurbanas; Proteger e preservar o meio ambiente natural; Garantir a transferência ao Município deareasdestinadas A implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV. Garantir que asareasurbanas sejam dotadas de infraestrutura. SEÇÃO V Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais Art.52. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais: I. Evitar a deterioração dasareasurbanizadas; Evitar a utilização inadequada dos imóveis; Promover a inclusão social; IV. Planejar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município; V. Garantir o cumprimento da função social da propriedade. Art.53. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais: 24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana I. Garantir a permeabilidade do solo; Evitar usos conflituosos; Evitar a segregação espacial; IV. Adequar densidades demográficas ao conjunto de infraestruturas presente em cada zona de uso e ocupação; V. Adequar o uso do solo urbano as proposições do sistema viário; VI. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; VII. Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio ambiente natural. SEÇÃO vi Do Sistema Viário Art.54. Saoobjetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Sistema Viário: I. Induzir e ordenar o crescimento urbano; Garantir acessibilidade e mobilidade nasareasurbanas e rurais; Promover a segurança do usuário. Art.55. Sao diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Sistema Viário: I. Garantir a hierarquização e continuidade das vias urbanas; Definir padrões técnicos para as vias urbanas; Separar asareasurbanizadas ou passíveis de urbanização das Areasde Preservação Permanente; IV. Melhorar a qualidade dos passeios públicos; V. Implantar ciclovias e ciclofaixas; VI. Promover duplicação de vias; VII. Separar o trafego de passagem (por rodovias) do trafego urbano. SEÇÃO VII Das Edificações e Obras Art.56. sac) objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Edificações e Obras: I. Estabelecer normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de Edificações e Obras; Estabelecer normas e procedimentos de segurança, salubridade, 25 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana conforto e acessibilidade em Edificações e Obras. Art.57. Saodiretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Edificações e Obras: I. Simplificação da legislação, das normas edilicias, com vistas a • permitir a redução dos custos; A adoção das Normas Brasileiras (NBR's) da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT) e Código de Segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros doParana; Conferir a total responsabilidade aos profissionais habilitados responsáveis pelos projetos técnicos e pela execução das edificações e obras. SEÇÃO VIII Das Posturas Municipais Art.58. Saoobjetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Posturas Municipais: I. Preservar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade urbana; A higiene e salubridade de edificações, obras e logradouros públicos. Art.59. sac) diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Posturas Municipais: I. A simplificação e a desburocratização das exigências e procedimentos; A sustentabilidade ambiental; Evitar a deterioração dasareasurbanizadas; IV. Evitar a exposição da população a riscos. sEgiici IX Dos Instrumentos de Política Pública Urbana Art.60. sac) objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município — Instrumentos de Política Urbana: I. A instituição de instrumentos de Política Urbana previstos no art.4° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 denominada Estatuto da Cidade; Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Art.61. sac) diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do 26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Município — Instrumentos de Política Urbana: I. Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos; Coibir a retenção especulativa de imóvel urbano; A justa distribuição dos benefícios eonusdecorrentes do processo de urbanização; IV. A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultados a valorização de imóveis urbanos; V. A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; VI. A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população. Art.62. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação especifica e complementar a este plano, os seguintes instrumentos, de forma isolada ou combinada: I. Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambiental: a. Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social; b. Zoneamento Ambiental; c. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV/RIV; d. EIA-RIMA, nos termos da legislação federal. II. Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros; a. Plano Plurianual; b. Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual; c. Gestão Orçamentária Participativa; d. Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana; e. Contribuição de Melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas; f. Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros. Instrumentos Jurídicos ePoliticos: a. Desapropriação; b. Servidão Administrativa; c. Limitações Administrativas; d. Tombamento de Imóveis ou de Imobiliário Urbano; e. Instituição de Unidades de Conservação; 27 IP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana f. Concessão de Direito Real de Uso; g. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; h. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; i. Usucapião Especial de Imóvel Urbano; j. Direito de Superfície; k. Direito de Preempção; I. Outorga Onerosa do Direito de Construir; m. Transferência do Direito de Construir; n. Operaçtles Urbanas Consorciadas; o. Consórcio Imobiliário; Regularização Fundiária; q. Demarcação Urbanística para fins de regularização fundiária; r. Legitimação de posse; s. Assistência Técnica e Jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos. §1° Os instrumentos mencionados no presente artigo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, neste Plano Diretor Municipal e na Lei Orgânica do Município de Arapongas; §2° A aplicação dos instrumentos relacionados no presente artigo, dar-se-6 por esta Lei ou por leis especificas e complementares a este Plano. Subseção I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art.63. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o Poder Executivo municipal exigira a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo; Desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e 28 P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana os juros legais. §1° Parcelamento Compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, Lei Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano e demais legislações e normas aplicáveis a matéria. §2° Edificação Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais e demais leis aplicáveis a matéria. §3° Utilização Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário dar uso A edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, obedecendo a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais e demais leis aplicáveis à matéria. Art.64. Mediante lei especifica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios na Macrozona de • Estruturação Urbana. Art.65. A lei especifica deverá considerar, no mínimo, o seguinte: I. Os proprietários dos imóveis declarados de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em Cartório de Registro de Imóveis, observados os termos dos incisos I e II, parágrafo 3°, doart. 5°, da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001; Os proprietários notificados terão, no mínimo, os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas por esta Lei: a. 01 (um) ano, a partir da notificação, para protocolar o projeto e o cronograma de execução de obras no protocolo central da Administração Pública municipal; b. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as obras do empreendimento; c. 05 (cinco) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a conclusão das obras do empreendimento. §1° Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos previstos, o Poder Executivo municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no . 29 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana tempo, mediante a majoração da aliquota pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos. §2° 0 valor a ser aplicado a cada ano não deve exceder a 02 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior e respeitar a aliquotamaximade quinze por cento após transcurso de cinco anos de aplicação progressiva. §3° Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização, o Poder Executivo municipal poderá manter a cobrança pela aliquotamaxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da divida pública. §4° A desapropriação com pagamento em títulos da divida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capitulo II, da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001. §5° É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva. Art.66. Sem prejuízo da progressividade no tempo o Imposto Predial e Territorial Urbano, poderá: I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel; Ter aliquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. Subseção II Do Direito de Preempção Art.67. 0 Poder Executivo municipal exercera o Direito de Preempção para aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001. §1° 0 Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. §2° Mediante lei especifica, ouvido o Conselho Municipal da cidade de Arapongas, o Poder Executivo municipal determinará os imóveis urbanos sobre os quais incidirá o direito de preempção. Art.68. 0 prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Parágrafo único. 0 Direito de Preempção fica assegurado ao Poder Executivo municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. Art.69. 0 Direito de Preempçãosera exercido com a finalidade de adquirir areas 30 . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana para: I. Regularização fundiária; Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Constituição de reserva fundiária; IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes; VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art.70. 0 proprietário de imóvel objeto do Direito de Preempção que desejar • alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la. §1° A notificação mencionada será anexada: I. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou 6nus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória; Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta. §2° 0 Poder Executivo municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do presente artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. §3° Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no presente artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada. §4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel. §5° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. §6° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. 31 tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.71. E vedado ao Poder Executivo municipal utilizar imóveis obtidos por meio do Direito de Preempção em desacordo ao disposto nesta Lei. Subseção Ill Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art.72. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I. Direito de Construir. E a área que pode ser construída sobre o lote, com ou sem ônus financeiro; Coeficiente de Aproveitamento Básico. E o número que multiplicado pela área do lote, resulta naAreaque pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus financeiro; Coeficiente de Aproveitamento Máximo. E o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo Art.73. 0 Direito de Construir independe de contrapartida ao Município, desde que observados o Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada zona, definido na Lei especifica e complementar de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. Art.74. É permitida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, constituindo-se no direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, observando-se os limites do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado, mediante contrapartida financeira obrigatória em favor do Município. Art.75. A contrapartida só poderá ser feita por pagamento á vista e em dinheiro. Parágrafo único. Lei especifica e complementar ao Plano Diretor Municipal destinará os recursos financeiros auferidos com a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Art.76. Os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo para as diferentes zonas estabelecidas encontram-se definidos na Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. Art.77. A contrapartida financeira do proprietário ao Município será calculada com base na seguinte fórmula: CF= área excedente x 0,10 xCUB, onde: I. CF = contrapartida financeira (em reais); Areaexcedente (em metros quadrados) =Areaacima do Coeficiente de Aproveitamento Básico que pretende construir; CUB= Custo Unitário Básico sem desoneração. Parágrafo(wilco. 0 valor do Custo Unitário Básico da construção civil a ser considerado é o do mês anterior à solicitação (em reais), na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou alto) da 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná construção. Art.78. Lei municipal especifica e complementar a este Plano Diretor Municipal estabelecera as condições relativas a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir observadas as disposições desta Lei. Subseção IV Das Operações Urbanas Consorciadas Art.79. 0 Município poderá realizar Operações Urbanas Consorciadas, nos termos dos artigos 32,33 e 34 da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, emareasdeterminadas por lei especifica, cujo conteúdo devera ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas. ParágrafoCalico. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas, nas leis especificas, as medidas constantes doart. 32, § 2°, incisos I e II da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Subseção V Da Transferência do Direito de Construir Art.80. 0 Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade. Art.81. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o • imóvel for considerado necessário para fins de: I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de areasocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e Ill, do presente artigo. Art.82. Lei municipal especifica e complementar a este Plano Diretor Municipal estabelecera as condições relativas A aplicação da Transferência do Direito de Construir. Subseção VI Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art.83. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos: I. Alteração da legislação do perímetro urbano da Macrozona de 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tal Estado doParana Estruturação Urbana e das zonas de Urbanização Especifica; Implantação de atividades industriais, comerciais, serviços e especiais de alto risco; Aprovação de edificação ou conjunto de edificações com Area construída superior a 10.000 m2(dez mil metros quadrados); IV. Concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de • atividades em edificações ou conjunto de edificações com Area construída superior a 10.000 m2(dez mil metros quadrados); V. Empreendimento como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de policia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de Os, estação de controle, pressão e tratamento de Agua, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou liquidos, comércio de sucatas; VI. Atividades para as quais são exigidas licenciamento ambiental e/ou EIA-RIMA nos termos da legislação federal; VII. Nos casos exigidos pelas Leis especificas e complementares de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais e de Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano. §1° 0 Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação do perímetro urbano deverá contemplar, nominim, as determinações doart. 37 e 42b da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001. §2° 0 Estudo de Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população naAreae suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre as questões relacionadas na Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. Art.84. 0 EIV/RIV estabelecerá, quando for o caso, medidas mitigadoras ou compensatórias. §1° As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio empreendimento. §2° As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na Area de abrangência do impacto constatado pelo EIV/RIV, dentre as seguintes: a. aquisição deAreasdestinadas a equipamentos urbanos e comunitários; b. a implantação e/ou revitalização de praças ou áreas verdes; 34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana c. construção, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, unidade básica de saúde ou de outros equipamentos comunitários; d. investimentos em infraestrutura; e. investimentos em saneamento básico; f. investimentos em mobilidade urbana; g. investimentos na recuperação e conservação ambiental. Art.85. Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao EIV/RIV, todas as despesas e custos referentes A sua realização. Art.86. 0 EIV/RIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá, em linguagem simples, objetiva e adequada a sua compreensão. Art.87. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal dará publicidade aos documentos do EIV/RIV que ficarão disponíveis para consulta da população. Art.88. 0 Grupo Técnico Permanente deverá emitir parecer sobre o EIV/RIV anteriormente à análise e parecer do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas. Art.89. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, o órgão do Poder Executivo municipal responsável pela aprovação do empreendimento promoverá, em prazo razoável, a realização de audiências públicas. Art.90. 0 EIV/RIV deverá indicar obrigatoriamente as medidas mitigat6rias e/ou compensatórias necessárias para garantir a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. ParágrafoCalico.O EIV/RIV poderá indicar a inadequação do empreendimento no local, o que impedirá sua aprovação pelo Grupo Técnico Permanente. Art.91. 0 EIV/RIV deverá ser elaborado por profissionais habilitados junto aos Conselhos profissionais respectivos. §1° A Equipe de elaboração do EIV/RIV deverá ser composta por, no minimo, 02 (dois) profissionais, sendo: I. 01 (um) arquiteto e urbanista; 01 (um) engenheiro civil; Outros profissionais devido As especificidades do empreendimento. §2° Os profissionais autores do EIV/RIV deverão registrar as respectivas responsabilidades técnicas perante seu conselho profissional. 35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Subseção VII Do Consórcio Imobiliário Art.92. 0 Poder Executivo municipal, autorizado por lei, poderá facultar ao proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. §1° Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. §2° 0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. Subseção VIII Da Regularização Fundiária Urbana Art.93. Constituem objetivos da Regularização Fundiária Urbana - REURB: I. Identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanisticas e ambientais em relação A situação de ocupação informal anterior; Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; Ampliar o acesso A terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV. Promover a integração social e a geração de emprego e renda; V. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço A consensualidade e à cooperação; VI. Garantir o direito social A moradia digna e As condições de vida adequadas; VII. Garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX. Concretizar o principio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XII. Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art.94. Decreto do Poder Executivo municipal regulamentara, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Regularização Fundiária no âmbito do Município, definindo as modalidades de regularização, a fixação dos parâmetros urbanísticos e as exigências para cada caso, entre outros, em acordo com as determinações da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Art.95. Todo Projeto de Regularização Fundiária devera ser devidamente aprovado pelo Grupo Técnico Permanente e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. CAPÍTULO X Da Política Municipal deGestic,Democrática e Desenvolvimento Institucional SEÇÃO I Dos Objetivos dos Órgãos e Instrumentos de Gestão Democrática Art.96. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional e sua implementação compreendem os seguintes objetivos e diretrizes: §1°Saoobjetivos da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional: I. Melhorar a eficiência da gestão pública; Garantir a participação da comunidade na gestão pública; Garantir instalações físicas apropriadas para o exercício de atividades participativas. §2° sac) diretrizes da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional: I. Assegurar transparência na gestão pública; Introduzir sistema permanente de planejamento na Administração Pública; Aumentar a arrecadação de tributos; 37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana IV. Adequar a legislação; V. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas. Art.97. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional e sua implementação compreendem os seguintes órgãos e instrumentos de gestão democrática: I. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; Grupo Técnico Permanente; Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; IV. Sistema Municipal de Informações; V. Sistema de Acompanhamento e Controle; VI. Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento; VII. Audiência Pública; VIII. Consulta a Vizinhos; IX. Iniciativa Popular de projetos de lei. SEÇÃO II Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Art.98. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano é - o órgão gestor da Política de Desenvolvimento Municipal e de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional tendo as seguintes competências, além das demais previstas em lei municipal: I. Promover a implantação do Plano Diretor Municipal; Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor Municipal e da legislação especifica e complementar ao mesmo; Controlar o uso e a ocupação dos imóveis urbanos e rurais de acordo com o disposto neste Plano Diretor Municipal; IV. Controlar o parcelamento do solo urbano mediante aplicação da legislação relativa à matéria; V. Controlar o desmembramento e ou a subdivisão de propriedades rurais e a localização das Reservas Florestais Legais nos termos desta Lei e das leis especificas e complementares a este Plano; VI. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais; VII. Promover a integração das políticas setoriais do Poder Público municipal; VIII. Coordenar o sistema de acompanhamento e controle da política 35 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana de desenvolvimento municipal; IX. Coordenar o sistema de informações municipais; X. Coordenar o grupo técnico permanente; XI. Coordenar e dar apoio administrativo ao Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA XII. Emitir diretrizes e aprovar os projetos arquitetõnicos, de edificações, obras e de parcelamento do solo urbano; XIII. Controlar a subdivisão de glebas rurais naAreade interesse urbano. sEgiooIII Do Grupo Técnico Permanente Art.99. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. Parágrafo único. Compete ao Grupo Técnico Permanente: I. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis especificas e complementares; Emitir pareceres sobre usos permitidos, permissiveis, tolerados e proibidos em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais; IV. Emitir pareceres relativos ao enquadramento de atividades como de baixo, médio e alto risco; V. Emitir pareceres relativos ao enquadramento como parcelamentos, condomínios e/ou conjuntos habitacionais de interesse social; VI. Emitir pareceres sobre dúvidas e omissões desta Lei e de suas leis especificas e complementares; VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem encaminhados ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual e suas compatibilidades com o Plano Diretor Municipal; VIII. Emitir pareceres para a expedição de alvarás de instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviço ou agrícolas; IX. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança 39 g,01 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana (EIV/RIV), nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado; X. Emitir pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado; Xl. Acompanhar a execução do Plano de Ação instituído por este Plano Diretor Municipal; XII. Acompanhar a execução dos Planos Setoriais; XIII. Outras atribuições previstas em lei. Art.100. 0 Grupo Técnico Permanente será composto pelos seguintes membros: I. 0 diretor como representante titular e 01 (um) representante suplente da Diretoria de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 0 diretor como representante titular e 01 (um) representante suplente da Diretoria de Obras e Transportes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante suplente da Gerência de Obras Viárias da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; IV. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante suplente da Gerência de Obras Públicas e Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; V. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante suplente da Gerência de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; VI. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante suplente da Gerência de Habitação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; VII. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante suplente da Gerência de Aprovação de Projetos da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; VIII. 0 gerente como representante titular e 01 (um) representante suplente da Gerência de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; IX. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Art.101. A coordenação do Grupo Técnico Permanente será exercida pelo titular da Diretoria de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, 40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Transportes e Desenvolvimento Urbano. Art.102. 0 Grupo Técnico Permanente será nomeado por decreto do Poder Executivo municipal. SEÇÃO IV Do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCG Art.103. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas de caráter consultivo e orientativo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, com as seguintes competências: I. Elaborar e aprovar seu regimento interno; Apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres relacionados à Lei do Plano Diretor Municipal e suas leis especificas e complementares; Emitir pareceres a respeito das alterações desta Lei e suas leis especificas e complementares; IV. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis complementares, nos casos previstos pelas mesmas; V. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de diretrizes orçamentarias e orçamento anual; VI. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança — EIV/RIV, nos termos desta Lei; VII. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIARIMA), elaborados nos termos da legislação federal; VIII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a observância das leis municipais; IX. Outras atribuições previstas em lei. Art.104. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas será composto por 21 (vinte e um) membros titulares com direito a voz e voto, e 21 (vinte e um) membros suplentes indicados pelos seus respectivos órgãos que substituirão os membros titulares quando da ausência destes. Art.105. Saoos seguintes membros do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas com direito a voz e voto: I. 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a. 01 (um) - O Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano e 01 (um) suplente; 41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana b. 01 (um) - 0 Coordenador do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano e 01 (um) suplente; c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e 01 (um) suplente; d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) suplente; e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e 01 (um) suplente; f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e 01 (um) suplente; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administraçáo e 01 (um) suplente; h. 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 01 (um) suplente; 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, indicado pela categoria profissional e 01 (um) suplente; IV. 02 (dois) representantes do setor Comercial, Serviços e Industrial, sendo um empregado e o outro empregador e 02 (dois) suplentes respectivos; V. 02 (dois) representantes do setor Agropecuário, sendo um empregado e o outro empregador e 02 (dois) suplentes respectivos; VI. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais instituidos por lei; VII. 01 (um) representante da EMATER local e 01 (um) suplente; VIII. 02 (dois) representantes de bairros, eleito pelos presidentes das associações de bairros e 02 (dois) suplentes; IX. 01 (um) representante da Defesa Civil e 01 (um) suplente; X. 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA; Xl. 01 (um) representante do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo — CAU. Art.106. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas compor-se-á de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais 42 g. git‘ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana membros titulares. §1° 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas será presidido pelo secretário municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano de Arapongas. §2° As funções de vice-presidente serão exercidas pelo coordenador do Grupo Técnico Permanente. §3° As funções de secretário geral serão exercidas por membro titular eleito por maioria simples dos seus pares. Art.107. sac)atribuições do presidente do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas: I. Convocar as reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; Presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; Firmar as atas das reuniões; IV. Homologar as resoluções do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; V. Distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros para relato; VI. Representar o Conselho nas diferentes esferas do Poder Executivo municipal. Art.108. 0 mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho municipal será de 02 (dois) anos. Art.109. 0 conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo justificado, deverá ser substituído por outro membro representante do mesmo segmento. Art.110. 0 exercício da função de conselheiro não será remunerado. Art.111. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas reunir-se-6 ordinariamente uma vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria simples de seus membros. Art.112. Para realização das sessões do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas será necessária a presença da maioria simples de seus membros com direito a voz e voto. Art.113. As sessões do Conselho serão públicas e ocorrerão mediante divulgação previa de 3 (três) dias úteis. SEÇÃO V Do Sistema Municipal de Informações Art.114. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 6 43 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana o órgão responsável pelo Sistema Municipal de Informações e deverá: I. Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos; Manter atualizadas as informações cadastrais; Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União; IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica de valores imobiliários; V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada do Município; VI. Manter atualizado o sistema de informações, tendo como base osindicescomparativos de avaliação das políticas públicas setoriais desta Lei. SEÇÃO VI Do Sistema de Acompanhamento e Controle Art.115. 0 Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de Desenvolvimento de Arapongas tem por objetivo garantir a gestão democrática do Município. Art.116. 0 Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se: I. Do Grupo Técnico Permanente; Do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCG; III. Da conferência Municipal da Política de Desenvolvimento; IV. De audiências públicas. SEÇÃO VII Da Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento Art.117. A Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento será realizada, no mínimo, a cada 03 (três) anos, para: I. Avaliar a implementação da Política de Desenvolvimento Municipal onde se inclui o Plano Diretor; Eleger delegados para as Conferência Regional e Estadual das Cidades. Art.118. A Conferência Municipal da Política de Desenvolvimento, no processo de 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal deve atender aos seguintes requisitos: I. Divulgação e distribuição pública da proposta de revisão do Plano Diretor com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias da realização da conferência municipal; Registro das emendas apresentadas nos anais da conferência municipal; Publicação e divulgação dos anais da conferência municipal. SEÇÃO VIII Da Audiência Pública Art.119. A Audiência Pública será realizada nos casos de: I. Alteração da Lei do Plano Diretor Municipal; e das leis . especificas e complementares relacionadas no §1° doart. 1° e demais leis especificas e complementares decorrentes da aplicação dos instrumentos de Política Urbana previstos noart. 4° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade; Discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual; Ill. Discussão dos Pianos Setoriais e de suas respectivas leis. Art.120. A Audiência Pública poderá ser convocada pelos poderes Executivo e Legislativo municipal e/ou pela própria sociedade civil, quando solicitada por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município e deve atender aos seguintes requisitos. I. Ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance da população local; Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população; Ill. Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes; IV. Garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independentemente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença; V. Serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao projeto de lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa. 45 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.121. A Audiência Pública, no processo de elaboração tem por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Municipal e de suas leis especificas e complementares. Art.122. E obrigatória a realização de Audiência Pública, no processo de elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal e de suas leis especificas e complementares. SEÇÃO IX Da Consulta a Vizinhos Art.123. A Consulta a Vizinhos será exigida consoante os casos expressos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. SEÇÃO X Da Iniciativa Popular de Projetos de Lei Art.124. A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas. TÍTULO Ill DAS LEIS ESPECÍFICAS E COMPLEMENTARES Art.125. As leis especificas e complementares a este Plano Diretor Municipal, assim denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, cuja finalidade é garantir os princípios e objetivos gerais enumerados nos artigos 4° e 5° que expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade. Art.126. Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis especificas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente do Poder Legislativo municipal, ao Conselho Municipal da Cidade de Arapongas para parecer técnico. §1° 0 Parecer Técnico de que trata o presente artigo deverá enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista social, econômico, urbanistico e ambiental. §2° 0 Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas deverá ser elaborado e enviado ao presidente do Poder Legislativo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do Projeto de Lei. §3° 0 Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas serão publicados em edital pelo Poder Legislativo municipal, 46 gg. s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana para manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o mesmo terá sua tramitação normal na Câmara Municipal. TÍTULO IV DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.127. A Municipal das Finanças, ao elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias e os Orçamentos Anuais, deverá incorporar os objetivos, diretrizes, determinações e ações previstas neste Plano Diretor Municipal, em especial as constantes nos ANEXOS II E Ill — Diretrizes, Proposições e Plano de Ação — desta Lei. Parágrafo único. Na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentas Anuais, será assegurada a participação comunitária por meio do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas e de Audiências Públicas. CAPÍTULO II Da Instituição do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas - FDUA Art.128. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas — FDUA, com o objetivo de dar suporte financeiro As ações previstas no Plano Diretor de Municipal. Art.129. Constituirá o Ativo do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas: I. Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e da Outorga Onerosa do Direito de Construir; Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; IV. Recursos transferidos de instituições federais e estaduais; V. Produto da aplicação financeira dos recursosdisponiveis; VI. A totalidade dos recursos oriundos de repasses do Poder Executivo estadual referente a participação do Município na Lei Estadual n°59, de 01 de outubro de 1991 (ICMS — Ecológico); 47 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança, pelo Poder Executivo municipal, da aplicação de Contribuições de Melhoria. Art.130. 0 Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas será administrado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. Art.131. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas destinam- se, prioritariamente: I. Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados emAreasde Preservação Permanente eAreaspara abertura e/ou alargamento de vias urbanas; Para equipamentos urbanos; Para equipamentos comunitários; IV. Para melhorias urbanas; V. Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de • gestão e planejamento de políticas urbanas; VI. Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de habitação de interesse social. Art.132. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Arapongas serão considerados bens públicos e incorporados ao Patrimônio do Município de Arapongas. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art133. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, proposto por esta Lei, deverá ser empossado em outubro de 2021 por ocasião do final de mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal do Plano Diretor criado pela Lei municipal n° 3.588, de 5 de janeiro de 2009. Art.134. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano nos passeios, praças, parques e demais logradouros públicos. Art.135. Por solicitação do Grupo Técnico Permanente ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, pelo principio da prevenção, poderá exigir Estudo de Impacto de • Vizinhança — EIV/RIV e/ou consulta a vizinhos, para quaisquer empreendimentos, para além dos previstos nesta Lei, quando restar dúvidas sobre seus impactos. 48 VII. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.136. É privativo do Poder Executivo municipal a iniciativa de projetos de lei que alterem esta Lei, bem como suas leis especificas e complementares. Art.137. Quaisquer disposições desta Lei e de suas leis complementares, quando submetidas à apreciação do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, serão precedidas de parecer do Grupo Técnico Permanente vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, exceção as disposições relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis complementares, que deverão observar o trâmite previsto nesta Lei. Art.138. A fim de garantir a aplicação do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal, o Poder Executivo municipal propiciará o treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor Municipal. Art.139. São partes integrantes desta Lei: I. Anexo I — Avaliação Temática Integrada: Anexo II — Diretrizes e Proposições; Anexo Ill — Plano de Ação(PAD: IV. Anexo IV —indicesComparativos de Avaliação das Políticas Públicas Setoriais; V. Anexo V — Macrozoneamento Municipal; VI. Anexo VI — Macrozona de Estruturação Urbana. Art.140. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 3.588 de 5 de janeiro de 2009, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração Arapongas, 29 de setir e ro de 2021 SERGIO 1J11DA SILVA o 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I — AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA https://www.arapongas.pr.gov.br/legislacao#planodiretor 50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II — DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES https://www.arapongas.pr.gov.br/legislacao#plano_diretor 51 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXOIII— PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS (PAI) https://www.arapongas.prgov.br/legislacao#planodiretor 52 St: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL INDICESCOMPARATIVOS PARA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS SETORIAIS INDICESCOMPARATIVOS DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS DE QUE TRATAM AS DIRETRIZES DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA • MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 0 Sistema Municipal de Informações e o Sistema de Acompanhamento e Controle a serem implantados, com a finalidade de garantir a gestão democrática, promoverão a construção de indicadores que permitam avaliar o desempenho das políticas públicas e ações de governo. A construção dos indicadores deverá levar em consideraçãoindicescomparativos, de tal modo a poder situar o município no contexto dos municípios circunvizinhos e regional. Saopropostos osindices constantes das tabelas seguintes. 53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC01 — ARAPONGAS iNDICES DE REFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Indicador Abrangência Caracterização Situação Meta Ano Aferi do Ano Desejado Indice de arborização de vias Urbano Loteamento Extensão (metros) de vias públicas/n° de , arvores em vias públicas si. si. 2029 100% (2) Qualidade da água - IQA Município Bacia Hidrográfica , Indice de Qualidade da Agua - IQA si. si. 2029 Boa Cobertura de mata ciliar Município Bacia Hidrográfica 30 metros x a extensão do curso de água com cobertura vegetal/Extensão total do curso de água x 30 metros. s. i. s. i. 2029 50% (1) Cobertura de mata ciliar Cidade Bacia Hidrográfica 50 metros x a extensão do curso de água com cobertura vegetal/Extensão total do curso de água x 50 metros. S. I. s. i 2029 100% (1) Areasde reserva legal Município Bacia Hidrográfica Somatório das áreas de reserva legal obrigatórias pelo Código Florestal / Somatório das áreas rurais existentes no Município. s. i. s. i 2029 20 °A Areade parques Município Somatório de áreas de parques legalmente instituidos no município 2029 --- Areasde Preservação Permanente Município Bacia Hidrográfica i Somatório dasareasde preservação permanente obrigatórias por Resolução do Conama s. i. s. I. 2029 100 % (1) Desconhece-se a extensão total dos cursos de agua do Município. (2) Valor de referência = 0,1 unidades por metro linear de via 54 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC02— ARAPONGAS EVOLUÇÃO DEMOGRÁFICA ANO POPULAÇÃO PERÍODO ANOS TAXA DE CRESCIMENTO GEOMÉTRICO POPULACIONAL URBANO RURAL TOTAL URBANA RURAL TOTAL CX4 (70 (%) 1991 60.025 4 531 64.556 1991-2000 3,53 (-2,43) 3,19 2000 81.790 3.638 85.428 2000-2010 2,2 (-4,49) 2,0 104.15 2010 101.851 2.299 o 2010-2020 1,53 1,53 1,53 2020 (1) 122.250 2.750 125.00 O 2010-2020 1,53 1,53 1,53 144.784 2.955 147.73 2030 (98%) (2%) 9 (1) (100) FONTE: IBGE. Censos Demográficos 1991, 2000, 2010. Estimado para 2020 e 2030 (1) Previsão do IBGE 55 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC03. ARAPONGAS E PARANÁ. POPULAÇÃO. VARIAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO 1980/1991/2000/2010/2020/2030. Valores em % Anos TOTAL URBANA RURAL Município Parana Município Parana Município Parana 1991- 2000 32,3 12,3 36,25 24,5 25,7 (-19,7) (-20,0) 2000-2010 21,9 9.2 14,5 (-36,8) (-13,8) 2010-2020 20,0 -- 20,0 -- 19,6 --- 2020-2030 18,2 -- 18,4 -- 7,5 --- Fonte: Censos do IBGE 56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TABELAIC04— ARAPONGAS E PARANÁ iNDICES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL — IDHM —ÍNDICE IPARDES DE DESEMPENHO MUNICIPAL ÍNDICE ANO PARANÁ ARAPONGAS 1991 0,507 0,551 Indice de Desenvolvimento Humano 2000 0,650 0.669 Municipal (IDH-M) 2010 0,749 0,748 2030 1991 0,679 0,702 indice de Desenvolvimento Humano 2000 0,747 0,773 Municipal - Longevidade (IDHM-L) 2010 0,830 0,834 2030 0,850 indice de Desenvolvimento Humano 1991 0,298 0,366 2000 0,522 0,558 Municipal — Educação 2010 0,668 0,669 (IDHM-E) 2030 0,700 1991 0,644 0,652 indice de Desenvolvimento Humano 2000 0,704 0,693 Municipal - Renda (IDHM-R) 2010 0,757 0,751 2030 0,751 FONTES: Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil / IPARDES 57 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC05— ARAPONGAS E PARANÁ iNDICES DE DESENVOLVIMENTO E ECONOMIAS MUNICIPAIS ÍNDICE ANO UNID. ARAPONGAS ! PARANÁ Valor Adicionado Fiscal (participação no Estado) setor Primário 2017 % 0,36 100 setor Secundário 2017 ok 1,48 100 setor Terciário 2017 ok 0,92 100 total 2017 ok 1,05 100 PIB per capita 2016 R$ 34.463 35.726 2030 R$ --- --- Renda per capita 2010 R$ 833,11 870,59 2030 R$ --- --- Desigualdade de renda — Índice de Gini (1) 2010 índice 0,46 0,53 2030 índice -- indice de renda (IDHM-R) 2010 índice 0,751 0,757 2030 índice --- Fonte: IBGE - Censo Demográfico / Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil / IPARDES 58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC06— ARAPONGAS E PARANÁ ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO — INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO INDICADOR ANO UNID. PARANÁ ARAPONGAS Domicílios Total 2010 ud 3.755.090 36.144 2030 ud -- -- Domicílios Urbano 2010 ud 3.172.799 35.203 2030 ud -- -- Domicílios particulares permanentes - urbano 2010 ud 3.258.578 32.454 2030 ud ---- -- Domicílios particulares permanentes - rural 2010 ud 2.839.072 694 2030 ud -- -- Domicílios particulares permanentes - total 2010 ud 6.137.650 33.169 2030 ud --- --- Domicílios particulares - urbano 2010 ud 3.168.046 35.154 2030 ud -- -- Domicílios particulares ocupados 2010 ud 2.842.208 32.486 2030 ud -- -- Domicílios particulares não ocupados 2010 ud 325.838 2.668 2030 ud -- -- Domicílios urbanos coletivos 2010 ud 4.753 49 2030 ud -- -- Abastecimento de água — Unidades atendidas 2018 ud 3.933.478 47.618 2030 Vo -- -- Atendimento por rede coleta esgoto 2018 ud 2.900.378 31.835 2030 ud --- -- Domicílios particulares permanentes - alugado 2010 ud 611.793 9.428 2030 ud -- -- Domicílios com coleta de lixo regularmente 2010 ud 2.981.998 31.961 2030 cy. --- -- Domicílios urbanos sem sanitários dentro domicilio 2010 ud 26.161 30 2030 ud --- Consumidores de energia elétrica 2017 ud 4.699.723 49.296 2030 % ___ -- FONTE: IBGE / IPARDES 59 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TABELAIC07— ARAPONGAS E PARANÁ iNDICES DE DESENVOLVIMENTO — SAÚDE INDICADOR ANO UNIDADE PARANÁ ARAPONGAS Taxa de Mortalidade Geral (por mil habitantes) 2018 índice 6,54 6,26 2030 índice --- --- Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 2018 índice 12,17 11,92 2030 índice --- Taxa de Moratlidade Infantil (< 1 ano) / nascidos vivos 2018 índice 10,3 10,66 2030 índice --- 10,0 Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) 2016 índice 47,08 63,98 2030 índice --- ---- Coeficiente de mortalidade infantil (Óbitos de menores de 1 ano / mil nascidos vivos) 2018 indice 10,30 10,66 2030 índice --- --- Leitos hospitalares SUS 2018 ud 19.303 322 2030 ud --- -- Leitos hospitalares — no SUS 2018 ud 8.089 66 2030 ud --- -- (1) FONTE: IPEA / IPARDES / Ministério da Saúde. 60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tr.Z,odt4 .1 k• • A ;i' 62140°Idd ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC08- ARAPONGAS E PARANÁ iNDICES DE DESENVOLVIMENTO - EDUCAÇÃO INDICADOR ANO UNID. PARANÁ ARAPONGAS Taxa de analfabetismo - 15 anos ou mais 2010 % 6,28 5,0 2030 '% --- 3,0 indice de educação (IDHM-E) 2010 % 0,668 0,669 2030 'Yo --- 0,750 Crianças entre 0 e 5 anos na escola 2010 % 42,58 32,0 2030 % --- 70,0 Crianças entre 5 e 6 anos na escola 2010 % 90,35 82,36 2030 % --- 100,0 Crianças entre 6 e 14 anos na escola 2010 % 97,55 97,31 2030 % --- 100,0 Adolescentes entre 15 e 17 anos na escola 2010 % 80,67 79,45 2030 % --- 90,0 % de 6 a 14 anos no fundamental com 2 anos ou mais de atraso 2010 % 12,35 10,0 2030 °A 5,0 % de 15 a 24 anos que não estudam, não trabalham e são vulneráveis, na população vulnerável dessa faixa 2010 % 33.24 46,4 2030 % 23,0 % de 25 anos ou mais com ensino superior completo 2010 % 12,5 10,85 2030 % 20,0 % de 25 anos ou mais com ensino médio completo 2010 % 35,62 33,44 2030 % 50,0 IDEB. Anos Iniciais do Ensino Fundamental 4a série I 5° ano 2017 nota --- 6,7 2030 nota 7,0 IDEB. Anos Finais do Ensino Fundamental 2017 nota 4,9 4,8 2030 nota 6,0 7,0 FONTE: IBGE / IPARDES / Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 61 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana PP.: AND ANEXO IV. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. TABELAIC09— ARAPONGAS E PARANÁ iNDICES DE DESENVOLVIMENTO — HABITAÇÃO INDICADOR ANO UNIDADE PARANÁ ARAPONGAS Total de domicílios particular permanentes 2010 domicílios 3.298.578 33.148 2030 domicílios --- 47.420 Total de domicílios coletivos 2010 domicílios 5.563 49 Domicílios particulares permanentes próprios 2010 domicílios 2.360.350 20.861 2030 domicílios --- Domicílios particulares particulares permanentes alugados 2010 domicílios 611.793 9.826 2030 domicílios --- 9.000 . Média de moradores por domicilio total 2010 habitantes 3,2 3,13 2030 domicílios --- 3,1 urbana 2010 habitantes 3,1 3,13 . 2030 domicílios --- 3,1 rural 2010 habitantes 3,3 3,3 2030 domicílios --- 3,1 FONTE: IBGE. Censos Demográficos 2010. 62 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO V - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL: LEGENDA: MALROZONA RURAL C.w.o. or cot aurx t‘cotowysenst PItMiOUS o MAMORU IX PROVIOP.0 AMP.. § 0.05111.O1367111. LW. 000FLOOS 4.6.C1061.1. WHOM WINFO KAolozordA oc ES1RUTURAC)0URBANA k O oce0oo X rriul=t . •Calans Lem, ON OE BIRO. 11116. R We and ha* IDDDcDC DCnforargol 6-•• ••• •••••••••4-, ARAPONGAS 11 MACROZONEAMENTO , 491..k.:0—. 0MUNICIPAL - ANEXO V DA LEI DO PLANO DIRETOR reviseio 29/07/7021 :gruTisor. *WO .1•OK • an MOM ROLANDIA OU11105 •••oloias cbpolonro uralle07/1 r. • 4,••• 63 SABAUDIk • .• ROLANDIA LEGENDA: mArBn/Bni URBANIZAVEIS MACROAREASNÃO URBANIZÁVEIS . Resided. de Wm deoesdade • dednads a ritS . Ann de pre....elo Parrnenente Ileadendel de bow denwied. • bede nab Readonod de ban densdede -rendi diveridkeda easel... oedere ornedede nob 0.deloode OLRROS kesdenoa - aukeres de ream*. War CePerimecro Urbana drcee Corndoeise d. 10.43 Ultra •oacciddan laø de per... E... 0},it46 e tk /11.00. - Natleftledigdp hen cemerCed Quad. eon burros — l*KMAS 5....,.......,..i. I e canton= 1116.1.010. —1.40 (CPR Uni Indestred - ledrepade Aoh, d=anzacla Igrdina VA • keg de en6.1 dite •—•Cab- Referee Lager at flama.L.10.0, eSCIKIM1a ; 110 ARAPONGAS MACROZONEAM ENTO URBANO ANEXO VI DA LEI DO PLANO DIRETOR rev são 29/07/2021 640011 Ve.....cedearldaae. fie 0 SWAS Ma .-115 1.1 1 ........... ..... 1... \ „3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO VI - MACROZONEAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA: 64