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norma nº 5001/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5001 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ZONEAMENTO DE USO 
E OCUPAÇÃO DE 
PROPRIEDADES• 
URBANAS E RURAIS. 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO. 
DE USO E OCUPAÇÃO DE 
PROPRIEDADES URBANAS E 
RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
TITULO I 
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE 
PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Arapongas é 
regido por esta Lei. 
Parágrafo Único. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais compreende a divisão do território do Município em 
zonas, para as quais são definidas as atividades que podem ser exercidas 
nas mesmas e as recomendações, condições e parâmetros urbanisticos 
para se edificar no lote urbano e nas glebas rurais. 
CAPÍTULO II 
Das Definições 
Art.2° Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados 
no texto desta Lei: 
I. ALINHAMENTO PREDIAL — Linha demarcatória dos limites da 
frente do lote com o passeio público; 
II. AMPLIAÇÃO - E o aumento de área construída de uma 
edificação existente; 
III. ÁREA CONSTRUÍDA — Área total construída de todos os 
pavimentos de um edifício, excluídas as áreas não 
8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
computáveis nos termos do Código de Edificações e Obras; 
IV. AREAMÁXIMA DE CONSTRUÇÃO — E o limite máximo de 
área que pode ser construída em um lote urbano; 
V. CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas; 
VI. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO — E o 
número que multiplicado pela área do lote, estabelece a área 
minima de construção sobre o mesmo, para que este não seja 
considerado subutilizado; 
VII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO — E o 
número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que 
pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus ao 
proprietário; 
VIII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO — E o 
número que multiplicado pela área do lote, resulta na área 
máxima que pode ser construída sobre o mesmo; 
IX. CONCOMITANTE COM A RESIDÊNCIA — Quando, no mesmo 
imóvel de residência do titular da empresa, encontra-se o 
complexo de bens a serem utilizados no exercício da Atividade 
Econômica; 
X. CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL — 
Empreendimento imobiliário, constituído por 2 (duas) ou mais 
unidades residenciais destinadas a população de baixa renda, 
cuja execução do parcelamento do solo e a construção das 
unidades residenciais estão vinculadas e ocorrem 
simultaneamente, sendo, portanto, o parcelamento do solo e a 
construção das unidades residenciais indissociáveis; 
XI. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL — Empreendimento imobiliário 
constituído por 2 (duas) ou mais unidades residenciais em 
regime condominial. 
XII. COTA PARTE MÍNIMA DA ÁREA DO LOTE POR UNIDADE 
RESIDENCIAL — Define o número máximo de unidades 
residenciais que podem ser edificadas no lote, calculadas pela 
divisão da área total do lote pela sua cota parteminima; 
XIII. DOMICiLIO FISCAL — Quando a atividade econômica é 
desenvolvida fora do endereço do estabelecimento. Sendo 
exercida sem que haja no referido endereço/local, atribuição 
de área, estoque de mercadorias, indicação por meio de 
placas sobre a atividade no local, acesso ao público e/ou 
permanência de funcionários; 
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Estado do Paraná 
XIV. EIV/RIV — Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo 
Relatório de Impacto de Vizinhança; 
XV. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO — Estabelecimento onde são 
exercidas atividades meramente administrativas, tais como 
escritório de contato e setor de contabilidade; 
XVI. ESTABELECIMENTO FIXO — Forma de atuação na qual, em 
uma edificação ou lote, encontra-se o complexo de bens 
necessários ao exercício da atividade econômica; 
XVII. FRENTE MÍNIMA — É a dimensão mínima da frente (testada) 
de um lote; 
XVIII. FRENTEMINIMADE ESQUINA - É a dimensão mínima de. 
cada uma das frentes (testadas) de um lote, que possua duas 
ou mais frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias 
públicas distintas; 
XIX. GABARITO DE ALTURA — É o número máximo de pavimentos 
que podem ser edificados, sendo o térreo considerado o 
primeiro pavimento; 
XX. GLEBA URBANA —Areade terra contida no perímetro urbano 
que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; 
XXI. GRUPO TÉCNICO PERMANENTE — Grupo Técnico vinculado S 
à secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, instituído pela Lei do 
Plano Diretor Municipal; 
XXII. tAT — Instituto Agua e Terra do Paraná; 
XXIII. INFRAESTRUTURA BASICA — vias de circulação de 
pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, 
passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema 
de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento 
predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta 
e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de 
energia elétrica e iluminação pública, arborização e 
ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e 
passarelas; 
XXIV. ISOLADA ou UNIFAMILIAR — Consideram-se isoladas as 
edificações destinadas ao uso residencial compreendendo 
uma unidade por lote; 
XXV. LOTE URBANO —Area de terra contida no perímetro urbano 
resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser 
constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade 
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imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo 
menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou 
privado, servido de infraestrutura básica e dimensões 
compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do 
Plano Diretor Municipal e demais Leis de âmbito municipal, 
estadual e federal aplicáveis à matéria; 
XXVI. MULTIFAMILIAR HORIZONTAL — Consideram-se multifamiliar 
horizontal duas ou mais unidades residenciais em um mesmo 
lote, separadas ou sobrepostas, com no máximo 2 (dois) 
pavimentos; 
XXVII. MULTIFAMILIAR VERTICAL — Consideram-se multifamiliar 
vertical, edificações com 3 (três) ou mais unidades 
residenciais em um mesmo lote, agrupadas verticalmente; 
XXVIII. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO — Relativo aos parâmetros 
urbanísticos incidentes em uma determinada zona urbana; 
XXIX. PAVIMENTOS — Cada um dos planos horizontais de uma 
edificação, sendo o térreo considerado o primeiro pavimento; 
XXX. PONTO DE EXPOSIÇÃO — Local para exposição e 
demonstração de produtos próprios; 
X)(XI. RECUO FRONTAL — Distância medida em projeção horizontal 
entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do 
lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa, com 
restrições de aproveitamento nos termos do Código de 
Edificações e Obras; 
XXXII. RECUO LATERAL — Distância medida em projeção horizontal 
entre o limite externo da edificação e a divisa lateral do lote, 
demarcada por uma linha paralela à referente divisa; 
XXXIII. RECUO DE FUNDO — Distância medida em projeção 
horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa de 
fundos do lote, demarcada por uma linha paralela à referente 
divisa; 
XXXIV. SEDE — Administração central da empresa, presidência e 
diretorias; 
XXXV. SOBREPOSTA — Consideram-se sobrepostas as edificações 
destinadas ao uso residencial compreendendo mais de uma 
unidade por lote agrupadas verticalmente; 
XXXVI. SOLO URBANO — Imóveis compreendidos no perímetro 
urbano; 
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XXXVII. SUBSOLO — Todo pavimento situado abaixo do pavimento 
térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do 
logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou 
semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos 
termos do Código de Edificações e Obras; 
XXXVIII. TAXA DE OCUPAÇÃO — Valor expresso em porcentagem, e 
que define a porção da área do lote, que pode ser ocupada 
pela projeção em planta da totalidade das edificações sobre o 
lote, considerando as áreas computáveis definidas na Lei 
específica e complementar do Código de Edificações e Obras; 
XXXIX. TAXA DE PERMEABILIDADE — Valor expresso em 
porcentagem, e que define a porção da área do lote que deve 
ficar descoberta e sem qualquer tipo de revestimento ou 
edificação; 
XL. USO DO SOLO URBANO — relaciona-se às atividades 
desenvolvidas no imóvel urbano tais como: Residencial, 
Comercial, Serviço, Indústria, Especial, Rural, Institucional e 
Preservação Permanente; 
XLI. USO MISTO — relaciona-se ao desenvolvimento de atividades 
residenciais associadas a atividades comerciais, serviços ou 
industriais no mesmo lote ou no mesmo edifício. 
CAPÍTULOIII 
Dos Objetivos Gerais 
Art.3° São objetivos gerais do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do 
município de Arapongas: 
I. A distribuição espacial da população e das atividades 
econômicas no território do município, de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos 
negativos sobre o meio ambiente; 
II. A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente 
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico 
e paisagístico; 
Ill. A integração e complementaridade entre as atividades 
urbanas; 
IV. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
a. A utilização inadequada dos imóveis urbanos; 
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Estado do Paraná 
- p 
b. A proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes; 
c. O uso excessivo ou inadequado em relação à 
infraestrutura urbana; 
d. A instalação de empreendimentos ou atividades que 
possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem 
a previsão da infraestrutura correspondente; 
e. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na 
sua subutilização ou não utilização; 
f. A deterioração das áreas urbanizadas; 
g. A poluição e a degradação ambiental. 
TÍTULO II 
DAS ZONAS URBANAS 
CAPÍTULO I 
Da Subdivisão das Zonas Urbanas 
Art.4° As áreas urbanas do Município de Arapongas, conforme o Mapa de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - ANEXO I desta Lei, 
ficam subdivididas nas seguintes zonas: 
I. ZRE - ZONAS RESIDENCIAIS; 
II. ZEIS — ZONAS ESPECIAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL; 
Ill. ZRCH - ZONAS RESIDENCIAIS DE CHACARAS; 
IV. ZUE - ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA; 
V. ZCS - ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS; 
VI. ZIN - ZONAS INDUSTRIAIS; 
VII. ZPE - ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; 
VIII. ZEIP - ZONAS ESPECIAIS/INSTITUCIONAIS. 
CAPÍTULO II 
Das Características Predominantes das Zonas 
Urbanas 
Art. 5° As Zonas Residenciais - ZRE, destinam-se ao uso predominantemente 
residencial; os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados 
como acessórios, de apoio ou complementação, subdividindo-se em: 
___ 
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Estado do Paraná 
I. ZRE1: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade 
populacional, lote grande, destinada a abrigar edificações 
horizontais de até 2 (dois) pavimentos de altura; 
II. ZRE2: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade 
populacional, lote pequeno, destinada a abrigar edificações de 
Habitação De Interesse Social de até 3 (três) pavimentos de 
altura; 
Ill. ZRE3: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade 
populacional, lote médio, destinada a abrigar edificaçöes de 
até 5 (cinco) pavimentos de altura; 
IV. ZRE4: Zona Residencial Vertical, de média e alta densidade 
populacional, lote médio, destinada a abrigar edificações de 
até 8 (oito) pavimentos de altura; 
V. ZEIS: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade, lotes 
pequenos, destinada a abrigar edificações de Habitação de 
Interesse Social com até 2 (dois) pavimentos de altura; 
VI. ZRCH: Zonas Residenciais de Chácaras - Residencial 
Unifamiliar Horizontal, de baixa densidade, lote grande, 
destinada a edificações de até 2 (dois) pavimentos de altura e 
abrigar também atividades de recreação e lazer; 
VII. ZUE: Zonas de Urbanização Específica - são zonas 
residenciais unifamiliares de baixa densidade populacional 
destinadas a abrigar edificações de até 02 (dois) pavimentos 
de altura, e atividades residenciais, de lazer, recreação e 
exploração agrícola de sobrevivência. Subdividem-se em: 
a. ZUE1: Zona de Urbanização Específica da Colônia 
Esperança. 
b. ZUE2: Zona de Urbanização Específica da Vila Rural. 
Parágrafo Único. A Zona de Urbanização Específica denominada Vila Rural só 
poderá ser parcelada e/ou ocupada para fins de urbanização específica 
após trânsito em julgado que resulte em decisão favorável à Portaria n° 
160, de 18 de agosto de 2016, do Instituto Ambiental do Paraná — lAP. 
Art. 6° As Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS, destinam-se ao uso da 
atividade comercial e de serviços, sem obrigatoriamente excluir as demais 
atividades, subdividindo-se em: 
I. ZCS1: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e de serviços, varejista e atacadista, 
de baixo e médio risco, típico de zonas centrais de cidades e 
de vias arteriais. Destina-se também a abrigar uso residencial 
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Estado do Paraná 
de baixa, média e alta densidade populacional, podendo ser 
ocupada por edificações sem limite de altura; 
II. ZCS2: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e serviços varejistas, de baixo e médio 
risco, típico de eixos viários que distribuem tráfegos para os 
bairros. Destina-se também a abrigar uso residencial de baixa 
densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações 
de até 03 (três) pavimentos de altura; 
Ill. ZCS3: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e de serviços varejistas de baixo risco, 
típicos de atendimento de bairro. Destina-se também a abrigar 
uso residencial de baixa e média densidade populacional, 
podendo ser ocupada por edificações de até 05 (cinco) 
pavimentos de altura; 
IV. ZCS4: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e serviços atacadistas e indústria de 
baixo risco podendo ser ocupada por edificações de até 2 
(dois) pavimentos de altura; 
V. ZCS5: caracteriza-se por zona de eixos viários destinada 
predominantemente a atividades comerciais e serviços de 
baixo risco, localizadas principalmente nas áreas de interesse 
de mananciais de abastecimento público, nas proximidades de 
vale e na transição de zonas residenciais, podendo ser 
ocupada por edificações de até 2 (dois) pavimentos de altura, 
sendo os demaisindicesde ocupação os mesmos das zonas 
que lhe envolvem. 
Art. 7° A Zona Industrial - ZIN, destina-se predominantemente ao exercício das 
atividades industriais e de comércio e serviços varejistas e atacadistas de 
baixo e médio risco. 
Art. 8° As Zonas de Preservação Permanente - ZPE, destinam-se exclusivamente 
à preservação e proteção de mananciais, fundos de vales, nascentes, 
córregos, ribeirões, matas e reservas florestais legais. Quaisquer obras 
nessas zonas restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, 
saneamento, combate à erosão ou de infraestrutura e equipamentos 
públicos de suporte às atividades de lazer e recreação, observado as 
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e demais 
legislações de âmbito Municipal, Estadual e Federal aplicáveis à matéria. 
§1° Para fins desta Lei, as Zonas de Preservação Permanente de 
nascentes e ao longo dos cursos de água em áreas urbanas, são as 
seguintes: 
___ 
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I. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos 
cursos de água e nascentes, em glebas legalmente já 
parceladas para fins urbanos, nos termos da legislação 
federal e municipal vigentes á época do loteamento e/ou 
desmembramento; 
II. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos 
cursos de água e nascentes, em glebas ainda não parceladas 
para fins urbanos, com larguraminimaa ser obedecida de 50 
(cinquenta) metros para cada lado do curso de água e das 
nascentes, contados a partir das margens, podendo, a 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, a seu 
critério, exigir áreas ainda maiores decorrentes da declividade 
da gleba, de áreas alagadiças ou passíveis de alagamento, 
bem como em razão de condições geotécnicas que impõem 
tal necessidade; 
§2° Para fins desta Lei, são ainda consideradas Zonas de Preservação 
Permanente as áreas previstas na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 
2012, e os parques municipais dos Pássaros e das Nações. 
Art. 90 As Zonas Especiais/Institucionais - ZEIP caracterizam-se pela 
singularidade do uso atual ou previsto, e por tais aspectos estão sujeitas a 
normas próprias, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR. 
Parágrafo Único. As Zonas Especiais/Institucionais são aquelas demarcadas no 
mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, ANEXO I desta Lei, 
destacando: 
I. Antigo Paço Municipal e Igreja Matriz; 
II. Paço Municipal; 
Ill. Sec. Municipais e Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin; 
IV. Cemitério Municipal; 
V. Centro Social Urbano; 
VI. Antigo Terminal Ferroviário/secretaria municipal de Cultura; 
VII. Terminal Rodoviário; 
VIII. Terminal Urbano; 
IX. Estádio Municipal; 
X. Parque de Exposições EXPOARA; 
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Estado do Paraná 
Xl. SESI; 
XII. Campusda UNOPAR; 
XIII. C.A.I.C; 
XIV. Aterro Sanitário; 
XV. Usina de Lixo; 
XVI Aeródromo Alberto Bertelli; 
XVII. Forum Municipal; 
XVIII. Áreas e/ou edificações públicas, tais como: escolas, creches, 
unidades básicas de saúde, unidades de assistência social, 
instalações esportivas e culturais, entre outros. 
Art. 10. As atividades Permitidas, Permissíveis, Toleradas e Proibidas e as 
características das edificações na área de abrangência do Aeródromo 
Alberto Bertelli devem obedecer ao Plano Básico de Zona de Proteção de 
Aeródromos, nos termos da Portaria n.° 957/GC3, de 09 de julho de 2015, 
do DECEA/COMAER. 
TÍTULOIII 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
CAPÍTULO I 
Da Definição de Uso/Atividade 
Art. 11. Para efeitos desta Lei, ficam definidas as seguintes categorias de 
uso/atividades: 
I. RESIDENCIAL — Atividade caracterizada pela moradia de uma 
ou mais pessoas; 
II. COMÉRCIO — Atividade pela qual fica caracterizada relação 
de venda, compra ou troca de mercadorias; 
Ill. SERVIÇO — Atividade pela qual fica caracterizado o préstimo 
de mão-de-obra, atendimento ou assistência de ordem 
técnica, intelectual ou espiritual; 
IV. INDÚSTRIA — Atividade pela qual fica caracterizada a 
transformação de matéria-prima, em bens de consumo ou 
extração de matéria-prima ou bens de consumo da natureza; 
V. ESPECIAIS/INSTITUCIONAIS — Atividades caracterizadas 
pela singularidade e/ou atividades da administração pública de 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
âmbito municipal, estadual ou federal, relacionada á 
equipamentos urbanos e comunitários públicos; 
VI. RURAL — Atividades vinculadas ao setor primário da economia 
e relacionadas ao aproveitamento e exploração dos solos, das 
águas e das matas para produzir e extrair alimentos e matérias 
primas; 
VII. PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Atividade de proteção de 
áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função 
ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a 
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de 
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das 
populações humanas. 
CAPÍTULO II 
Da Característica do Uso/Atividade 
Art. 12. Para efeito desta Lei, os usos/atividades ficam definidas no artigo anterior 
caracterizados, conforme segue: 
I. RESIDENCIAL: 
a. RUHB: residencial unifamiliar horizontal de baixa 
densidade populacional; 
b. RMHM: residencial multifamiliar horizontal de média 
densidade populacional; 
c. RMVM: residencial multifamiliar vertical de média 
densidade populacional; 
d. RMVA: residencial multifamiliar vertical de alta densidade 
populacional. 
II. COMERCIO VAREJISTA: 
a. CVBR: comércio varejista de baixo risco; 
b. CVMR: comércio varejista de médio risco; 
c. CVAR: comércio varejista de alto risco. 
Ill. COMERCIO ATACADISTA: 
a. CABR: comércio atacadista de baixo risco; 
b. CAMR: comércio atacadista de médio risco; 
c. CAAR: comércio atacadista de alto risco. 
IV. SERVIÇOS: 
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a. SBR: serviço de baixo risco; 
b. SMR: serviço de médio risco; 
c. SAR: serviço de alto risco. 
V. INDÚSTRIA: 
a. IBR: indústria de baixo risco; 
b. IMR: indústria de médio risco; 
e. lAR: indústria de alto risco. 
VI. ESPECIAIS/INSTITUCIONAIS: 
a. EBR: especial de baixo risco; 
b. EMR: especial de médio risco; 
e.EAR: especial de alto risco. 
VII. RURAL; 
VIII. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 
Art. 13. Para efeito desta Lei, as atividades de Comércio Varejista, Comércio 
Atacadista, Serviços, Indústrias, Especiais e Rural, caracterizados no 
artigo anterior, são enquadrados por baixo, médio ou alto risco, de acordo 
com as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para 
Simplificação do Registro e de Legalização de Empresas e Negócios — 
CGSIM, em especial a resolução n° 51 de 11 de junho de 2019 e da 
avaliação dos seguintes aspectos pelo Grupo Técnico Permanente: 
I. Ruído: risco gerado pela produção sonora de máquinas, 
utensílios, concentração de pessoas, e outras correlatas; 
II. Poluição Atmosférica: risco gerado pela emissão de fumaça, 
gases, odores, material particulado e correlatos; 
Ill. Poluição Hídrica: risco gerado pelo lançamento de efluentes 
incompatíveis com a rede hídrica, sistema de coleta de 
esgotos, sistema de drenagem pluvial, poluição no lençol 
freático e correlatos; 
IV. Resíduos Sólidos: risco gerado pela produção ou 
armazenamento de resíduos sólidos e correlatos; 
V. Vibração: risco gerado pela utilização de equipamentos que 
produzem choque ou trepidação sensível ao entorno imediato 
e correlatos; 
VI. Periculosidadellnsalubridade: risco gerado pelo potencial de 
risco à vida e danos à saúde pela utilização ou produção de 
materiais inflamáveis, tóxicos, radioativos e correlatos; 
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Estado do Paraná 
VII. Geração de Demanda: por serviços de saúde, educação, 
transporte público e demais serviços públicos; 
VIII. Interferência no Tráfego: risco gerado pela demanda de 
vagas de estacionamentos que atraem ou produzem grande 
quantidade de viagens, que causam reflexos negativos na 
circulação viária, agravando as condições de segurança de 
veículos e pedestres. 
CAPITULO Ill 
Dos Usos/Atividade Permitidos, Permissiveis, 
Tolerados e Proibidos 
Art. 14. As ocorrências dos diferentes usos/atividades, nas zonas estabelecidas 
por esta Lei, ficam tipificados em: 
I. Usos Permitidos; 
II. Usos Permissíveis; 
Ill. Usos Tolerados; 
IV. Usos Proibidos. 
§1° Uso Permitido caracteriza-se por atividades, a priori, adequadas à 
zona. 
§2° Usos Permissíveis são usos possíveis de serem admitidos na zona, 
mediante assinatura do responsável legal pelo empreendimento de Termo 
de Compromisso de acordo com o ANEXO IV desta Lei. 
§3° Usos Tolerados são atividades possíveis de serem admitidas na zona, 
mediante a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV/RIV, 
nos termos desta Lei e aprovação do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas — CMCA. 
Art. 15. A titulo de precaução e de prevenção para caso de atividades que devido 
ao seu porte, equipamentos que utiliza, quantidade de pessoas e veículos 
que atrai, número de empregados, produto que manipula, entre outros, 
que podem contribuir para a ocorrência de impactos na circunvizinhança 
relacionados aos aspectos do Artigo 13 e enquadradas como Uso 
Permitido, Permissível ou Tolerado em zonas residenciais, 
comerciais/serviços e industriais, o Grupo Técnico Permanente poderá, a 
seu critério, exigir Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, nos termos 
do Artigo 37 da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO 
V desta Lei, EIA — RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar 
procedimentos de consulta a vizinhos, bem como consulta a órgãos 
responsáveis pela infraestrutura urbana e/ou serviços públicos, meio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ambiente e segurança, tais como Sanepar, Copel, IAT, Corpo de 
Bombeiros entre outros, e também submeter a parecer do Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
§1° Em nenhuma zona residencial, será admitida atividades de médio ou 
alto risco, salvo se Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, nos 
termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e do 
ANEXO V desta Lei, obter parecer favorável do Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR. O Estudo deverá ser assinado por 
profissional habilitado junto ao CREA ou CAU e providenciado pelo 
interessado. 
§2° Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, Ensino Pré-escolar, 
Escolas de 1° e 2° graus, Escolas de línguas, Escolas Profissionalizantes, 
Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, serão 
admitidos em qualquer zona, mediante Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança - EIV, de parecer favorável, nos termos do Artigo 37 da Lei 
Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO V desta Lei, do 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. 
§3° A construção de edifícios religiosos em todas as zonas designadas no 
ANEXO I será admitida mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
- EIV, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 
2001 e do ANEXO V desta Lei, parte integrante desta Lei, de parecer 
conclusivo favorável, elaborado pelo interessado, e aprovado pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR — e por maioria 
simples do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. 
Art. 16. Quando exigida pelo Grupo Técnico Permanente a consulta a vizinhos 
poderá obedecer às seguintes recomendações: 
§1° Preferencialmente, a consulta a vizinhos deve obedecer aos seguintes 
critérios: 
a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois 
vizinhos de cada lado); 
b. Dois vizinhos à frente do imóvel em questão; 
c. Dois vizinhos de fundos de imóvel em questão. 
d. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, 
perfazendo um total de consultas a oito vizinhos; 
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Estado do Paraná 
e. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários, não 
inquilinos e, preferencialmente, àqueles que usufruem de 
sua propriedade naquele local; 
f. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente 
ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado; 
Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel 
lindeiro e imediato ao imóvel em questão, a sua anuência 
será computada uma só vez; 
h. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem 
graus de parentesco com o proprietário requerente; 
i. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser 
consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada 
em reunião de condomínio, e será considerado apenas 
um vizinho. 
§2° A secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo Municipal, por decisão do Grupo Técnico 
Permanente, poderá ampliar o número de consultas a vizinhos. 
CAPITULO IV 
Da Classificação dos Usos/Atividades pelo 
CNAE, seus Graus de Risco e a Distribuição dos 
mesmos nas Diferentes Zonas InstituIdas por 
esta Lei 
Art 17. Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias após a publicação desta Lei, regulamentará as atividades de 
comércio, serviço, indústria, especial/institucional áreas públicas e rural de 
acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, 
bem como seus respectivos graus de risco. 
§1° No Decreto de que trata o Artigo, as seguintes atividades não 
residenciais serão consideradas de baixo risco: 
I. Concomitante com a residência; 
II. Domicílio fiscal 
III. Unidade auxiliar: 
a. Escritório Administrativo; 
b. Ponto de Exposição; 
e. Sede Administrativa. 
g. 
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Estado do Paraná 
§2° Do Decreto Municipal de que trata o artigo constará a distribuição das 
atividades residenciais e não residenciais nas diferentes zonas urbanas 
instituIdas por essa Lei e o enquadramento das mesmas em Usos 
Permitidos, Permissiveis, Tolerados e Proibidos. 
CAPÍTULO V 
Dos Alvarás 
Art. 18. Os Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, 
serviços e industrial, somente serão concedidos e/ou renovados desde que 
observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, quanto 
ao Uso / Atividades Permitidas, Permissiveis, Toleradas e Proibidas para a 
zona respectiva. 
§1° Ficam recepcionadas por esta Lei, a Lei Federal n° 123 de 14 de 
dezembro de 2006, a Lei Federal n° 13.874 de setembro de 2019 
denominada Lei da Liberdade Econômica e as resoluções do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e de Legalização 
de Empresas e Negócios — CGSIM, em especial a resolução n° 51 de 11 
de junho de 2019, prevalecendo assim, no que couber, sobre as 
determinações desta Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
§2° As atividades que contrariem as disposições contidas nesta Lei e 
possuam Alvarás regulares será admitida no mesmo local, para fins de 
renovação e expedição de Alvará de localização e funcionamento, com 
prazo de até um ano, podendo ser renovado, desde que não ocorram 
alteração na área utilizada para o desempenho dessas atividades, inclusão 
de atividade proibida para a zona ou a constatação de impacto à 
vizinhança, comprovado mediante auto de infração quanto às posturas 
municipais, ou por qualquer ato inequívoco expedido por órgão público da 
esfera Municipal, Estadual ou Federal. 
Art. 19. Para a concessão e/ou renovação de Alvará de localização e 
funcionamento de atividades, no cumprimento da Resolução 237 de 19 de 
Dezembro de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o 
município solicitará do responsável legal, prévio licenciamento ambiental 
junto ao órgão competente do Estado do Paraná, para as atividades 
previstas na referida Resolução, observadas as dispensas de 
licenciamento e/ou autorização ambiental estadual de empreendimentos e 
atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental de que trata a 
Resolução n° 051/2009 da secretaria de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos do Estado do Paraná e suas sucedâneas. 
Art.20. Nas Bacias de mananciais de abastecimento de água do Ribeirão dos 
Apertados e Pirapó/Caviúna, a concessão de Alvará de localização e 
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funcionamento de atividades deverá observar as restrições impostas pela 
Lei Estadual n°8935 de 7 de março de 1989. 
CAPÍTULO VI 
Da Ocupação do Solo Urbano 
SEÇÃO I 
Dos Parâmetros Urbanísticos 
Art.21. Para efeito desta Lei, Ocupação do Solo Urbano relaciona-se ao 
aproveitamento dos lotes urbanos, em obediência ás condições e 
parâmetros urbanisticos incidentes sobre o mesmo. 
Art.22. Os parâmetros urbanisticos, instituIdos por esta Lei, são os seguintes: 
I. Areamínima do lote; 
II. Areamáxima do lote; 
Ill. Frenteminimado lote; 
IV. Coeficiente de aproveitamento; 
V. Taxa de ocupação; 
VI. Recuo frontal; 
VII. Recuo lateral; 
VIII. Recuo de fundo; 
IX. Taxa de permeabilidade; 
X. Gabarito de altura; 
Xl. Cota parteminimada área do lote por unidade residencial; 
Parágrafo Único. Os ANEXOS II e Ill definem os parâmetros urbanísticos aplicáveis 
nas diferentes zonas instituidas por esta Lei. 
SEÇÃO II 
Da Frente mínima, da Área mínima e da Área 
máxima dos Lotes 
Art. 23. Nas áreas urbanas do Município de Arapongas, os lotes deverão observar 
os parâmetros de frenteminima, área mínima e área máxima, salvo as 
exceções previstas nesta Lei, definidas no ANEXO II desta Lei, para cada 
zona respectiva, sendo que nenhum lote urbano do Município poderá ter: 
I. Areas mínimas inferiores à 126m2(cento e vinte e seis metros 
quadrados); 
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II. Frente mínima inferior à 6 (seis) metros para os lotes de meio 
de quadra e 10 (dez) metros para os lotes de esquina; 
Ill. Área máxima igual ou superior à 20.000m2(vinte mil metros 
quadrados); 
Parágrafo Único. Lotes resultantes de loteamentos ou desmembramentos com 
área igual ou superior à 20.000m2(vinte mil metros quadrados) poderão 
ser aceitos pelo Poder Executivo Municipal desde que recomendado 
justificadamente pelo Grupo Técnico Permanente e aprovado pelo 
Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Art. 24. Na zona urbana - ZRE2 e ZRE3, instituidas por esta Lei, poderá ocorrer o 
desdobro de lotes resultantes de parcelamento do solo regular realizados 
até dezembro de 2020 que possuam área inferior a 252 (duzentos e 
cinquenta e dois) metros quadrados e que contenham duas ou mais 
edificações residenciais, devidamente aprovadas pelo Poder Executivo 
Municipal, de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: 
I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 125 m2 
(cento e vinte e cinco metros quadrados); 
II. Frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 5 
(cinco) metros para lotes de meio de quadra e de 10 (dez) 
metros para os lotes de esquina; 
Ill. As edificações existentes se constituam em prédios e 
unidades residenciais independentes, sem partes comuns ou 
com partes comuns que podem ser separadas sem 
comprometimento estrutural, a exemplo de paredes duplas. 
Art.25. Na zona urbana - ZRE2 e ZRE3, instituidas por esta Lei, poderá ocorrer o 
desdobro de lotes resultantes de parcelamento do solo regular que 
possuam áreaminima de 252 (duzentos e cinquenta e dois) metros 
quadrados e que contenha pelo menos uma edificação residencial, 
devidamente aprovadas e com Habite-se expedido pelo Poder Executivo 
Municipal , de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: 
I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 125 m2 
(cento e vinte e cinco metros quadrados); 
II. Frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 5 
(cinco) metros para lotes de meio de quadra e de 10 (dez) 
metros para os lotes de esquina; 
Ill. As edificações existentes deverão atender aos requisitos do 
Código de Obras e Edificações. 
Art.26. Na zona urbana — ZRE4, instituida por esta Lei, poderá ocorrer o desdobro 
de lotes que contenham duas ou mais edificações residenciais, 
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devidamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, de no máximo 2 
(dois) pavimentos, desde que: 
I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 175 m2 
(cento e setenta e cinco metros quadrados); 
II. Frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 7 (sete) 
metros para lotes de meio de quadra e de 10 (dez) metros 
para os lotes de esquina; 
Ill. As edificações existentes se constituam em prédios e 
unidades residenciais independentes, sem partes comuns ou 
com partes comuns que podem ser separadas sem 
comprometimento estrutural, a exemplo de paredes duplas. 
SEÇÃO Ill 
Do Coeficiente de Aproveitamento dos Lotes 
Art.27. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas 
decimais, sem arredondamentos. 
Art.28. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de 
coeficiente de aproveitamento, as áreas não computáveis definidas na Lei 
específica e complementar do Código de Edificações e Obras. 
Art. 29. Na Zona Comercial e de Serviços 1 — ZCS1, os coeficientes de 
aproveitamento básico e máximo do lote, previstos no ANEXO II, poderão 
ser aumentados de acordo com a fórmula: 
Ca = + + 
roM-ros + 
TQMZ-roaz 
 + 
 MAP 
 , limitado o acréscimo a 1,5 
(um e meio), sendo: 
I. Ca = Coeficiente de aproveitamento; 
II. ALE = Área do lote existente; 
Ill. LMI = Lote mínimo definido para a zona; 
IV. TOM = Taxa de ocupação máxima até o segundo ou terceiro 
pavimento, quando for o caso, definida para a zona; 
V. TOA = A maior taxa de ocupação até o segundo ou terceiro 
pavimento, quando for o caso, adotada no projeto; 
VI. TOM2 = Taxa de ocupação máxima a partir do quarto 
pavimento definida para a zona; 
VII. TOA2 = A maior taxa de ocupação a partir do quarto 
pavimento adotada no projeto; 
VIII. MRF = Menor recuo frontal adotado no projeto. 
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Parágrafo Único. O coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser acrescido na 
mesma proporção do coeficiente de aproveitamento básico, ou seja, se o 
coeficiente básico atingir 6,5 (seis e meio) na ZCS1, o coeficiente máximo 
poderá alcançar 8,5 (oito e meio) nessa mesma zona. 
Art. 30. Para a aprovação de edificação na área urbana do município, que 
apresentar área construída superior a 10.000m2(dez mil metros 
quadrados), será obrigatório a exigência de Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança —Ely, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 
de julho de 2001 e do ANEXO V, elaborado pelo interessado e aprovado 
pelo Grupo Técnico Permanente vinculado a secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
SEÇÃO IV 
Da Taxa de Ocupação dos Lotes 
Art.31. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de taxa de 
ocupação, as áreas não computáveis definidas na Lei específica e 
complementar do Código de Edificações e Obras. 
SEÇÃO V 
Da Taxa de Permeabilidade 
Art.32. Todos os lotes, salvo as exceções previstas nesta Lei, deverão possuir 
área de permeabilidade de acordo com os percentuais mínimos 
estabelecidos no ANEXO II desta Lei, podendo a mesma possuir 
pavimento ecológico, grama, ou outros revestimentos que permitam a 
infiltração da água no solo. 
Art.33. A taxa de permeabilidade do solo na zona industrial poderá ser de no 
mínimo 10% (dez por cento), desde que seja aprovado pela secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo Municipal e executado sistema para a captação, retenção e 
reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 34. A taxa de permeabilidade do solo na Zona Comercial e Serviços I — ZCS1 - 
e Zona Comercial e Serviços II — ZCS2, poderá ser dispensada, desde que 
seja aprovado pela secretaria municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal e executado 
sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, 
de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT. 
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Estado do Paraná 
SEÇÃO VI 
Dos Recuos 
Subseção I 
Dos Recuos Frontais 
Art.35. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão considerados de duas ou 
mais frentes, sendo as demais divisas do lote, para fins de recuos, 
consideradas laterais. 
§1° Os recuos de frente referem-se também ás construções em subsolo. 
§2° Em quaisquer zonas urbanas de que trata esta Lei onde o recuo frontal 
é obrigatório, as obras complementares tais como portarias, bilheterias, 
guaritas, central de gás e central de resíduos sólidos e similares poderão 
ser edificadas, nos termos da Lei Específica e Complementar do Código de 
Edificações e Obras, salvo as escadas, rampas para pedestre ou similares. 
§3° As escadas, rampas para pedestre ou similares só poderão ser 
construídas nos recuos frontais a critério do Grupo Técnico Permanente, 
que deverá considerar: 
I. Se o lote está situado em vias com previsão de alargamento; 
II. Se retiradas, possam comprometer o acesso à edificação. 
Art. 36. Para os imóveis localizados em loteamentos fechados de acesso 
controlado, já aprovados pelo Poder Executivo Municipal, os recuos 
frontais exigidos pela tabela do ANEXO II serão respeitados considerando 
como alinhamento predial, aquele junto a divisa com a via interna do 
loteamento. 
Art. 37. Nas zonas urbanas ZCS1, ZCS2 e ZCS3 o recuo frontal de 4 (quatro) 
metros é facultativo, sendo que a partir do quarto pavimento (térreo e mais 
três pavimentos) o recuo frontal de 4 (quatro) metros nessas zonas é 
obrigatório. 
Art. 38. Para edificações com mais de 3 (três) pavimentos com recuo frontal de 4 
(quatro) metros, é permitida sacada em balanço de até 1,2Gm (um metro e 
vinte centímetros) de avanço sobre o recuo frontal, a partir do terceiro 
pavimento, desde que atendidas as restrições de construções em balanço 
da Lei Específica e Complementar do Código de Edificações e Obras. 
Art. 39. Além dos já previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá 
estabelecer, através de DECRETO recuos especiais frontais obrigatórios, 
para fins de alargamento futuro de vias definidas na Lei do Sistema Viário 
Básico, como: 
I. Vias Arteriais; 
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II. Vias Coletoras; 
III. Vias Locais; 
IV. Vias Locais de Ligação; 
V. Vias Locais Marginais de Zonas de Preservação Permanente; 
VI. Vias Locais Marginais de Rodovias; 
VII. Vias Arteriais Marginais de Linhas de Transmissão de Energia 
de alta tensão. 
Parágrafo Único. Os recuos frontais das vias que trata o artigo serão definidos de 
tal modo a possibilitar adequação às características geométricas das vias 
previstas na Lei do Sistema Viário Básico. 
Subseção II 
Dos Recuos Laterais e Fundos 
Art.40. São facultativos os recuos laterais e fundos em edificações de até 03 (três) 
pavimentos, desde que não existam aberturas nessas faces, destinadas à 
insolação e ventilação. 
Parágrafo Único. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à insolação e 
ventilação, as edificações de até 3 (três) pavimentos (térreo e mais dois 
pavimentos) poderão ser construídas nas divisas do lote, sendo que: 
I. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma edificação 
urbana de até 03 (três) pavimentos poderá ultrapassar a 9 
(nove) metros de altura medidos de acordo com as 
especificações do Código de Edificações e Obras; 
II. Nas edificações de madeira, independentemente da existência 
ou não de aberturas destinadas à insolação e ventilação, os 
recuos laterais e de fundos são obrigatórios. 
Art. 41. Em lotes com fundos voltados para muros de fechamento de loteamentos 
de acesso controlado e/ou de condomínios de lotes, voltados diretamente 
para via pública, os recuos de fundos das edificações serão obrigatórios 
independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à 
insolação e a ventilação. 
SEÇÃO VII 
Do Gabarito de Altura 
Art. 42. A altura da edificação deve observar o prescrito nesta Lei e será medida 
de acordo com as especificações do Código de Edificações e Obras. 
Art. 43. A altura máxima das edificações, com vistas a garantir a segurança de voo 
e a proteção do Aeródromo Alberto Bertelli, obedecerá ao estabelecido no 
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Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, nos termos da Portaria 
n.° 9571GC3 de 09 de julho de 2015 do DECEA/COMAER. 
SEÇÃO VIII 
Da Cota Parte Mínima da Área do Lote por 
Unidade Residencial 
Art. 44. A Cota Parte Mínima daAreado Lote define a quantidade máxima de 
unidades residenciais possíveis de serem edificadas em um lote e abrange 
todas as tipologias de edificações residenciais ou de uso misto. 
SEÇÃO IX 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Art.45. 0 potencial construtivo situado entre os coeficientes de aproveitamento 
básico e o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser adquirido 
através de outorga onerosa do direito de construir. 
Parágrafo Único. Os coeficientes de aproveitamento básico e máximo de cada 
zona, encontram-se definidos no ANEXO II desta Lei. 
Art.46. A outorga onerosa do direito de construir dar-se-á mediante contrapartida 
financeira ao município através da aplicação da fórmula de cálculo 
estabelecida em Lei Específica. 
SEÇÃOX 
Da Consulta Prévia de Implantação de 
Edificações Verticais 
Art. 47. A aprovação dos projetos arquitetônicos de edificações residenciais, 
comerciais, serviços ou de uso misto, com mais de 15 (quinze) 
pavimentos, será precedida de consulta prévia emitida pela Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
Parágrafo Único. Para fins da consulta prévia o proprietário ou seu representante 
legal deverá apresentar: 
I. O projeto de implantação da edificação em 1 (uma) cópia 
impressa, devidamente assinada pelo responsável técnico 
pelo projeto; 
II. 1 (uma) cópia digital em extensão dwg; 
III. O projeto de implantação da edificação de que trata o inciso 
anterior deverá conter, no mínimo, seguintes informações: 
a. Localização digital georreferenciada; 
b. Divisas e confrontações do lote; 
c. Arruamento vizinho a todo perimetro do lote; 
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Estado do Paraná 
d. Em um raio de 300 (trezentos) metros a indicação da 
localização de cursos d'água, lagoas, represas, áreas 
sujeitas a inundações, linhas de transmissão de energia 
elétrica de alta tensão, dutos e construções históricas 
existentes; 
e. Orientação magnética e verdadeira do Norte; 
f. Implantação da edificação e locação de vias de circulação, 
com as respectivas dimensões; 
g. Cotas de nível; 
h. Quadro estatístico de áreas, contendo, no mínimo, área 
do lote, área a construir, área de lazer, área de circulação 
e estacionamento de veículos e área permeável; 
i. Indicação do ponto de entrada da água, ponto de ligação 
de esgoto, ponto de interligação de rede de drenagem 
(com informações sobre dimensão), acesso de veículos, 
acesso de pedestres, acesso de serviço (coleta de 
resíduos, recarga de gás, etc) e depósito temporário de 
resíduos (sólidos domésticos e recicláveis). 
IV. Carta de viabilidade da Copel; 
V. Carta de viabilidade da Sanepar; 
VI. Memorial descritivo da edificação contendo, no mínimo, o 
número de unidades residenciais, número de unidades 
comerciais e serviço, área de cada unidade, número de vagas 
de garagem, identificação/descrição das áreas privativas, 
identificação/descrição das áreas comuns. 
SEÇÃO Xl 
Das Áreas de Recreação 
Art.48. Em todo edifício ou condomínio residencial em um único lote, com 04 
(quatro) ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de 
recreação equipada, localizada em área contínua, preferencialmente no 
térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e estacionamentos 
de veículos. 
SEÇÃO XII 
Das Vagas de Estacionamento 
Art. 49. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de 
estacionamento de veículos a serem exigidas nas edificações são os 
constantes do código de edificações e obras. 
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Estado do Paraná 
TÍTULO IV 
DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DA 
ÁREA RURAL 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art.50. Para os efeitos desta Lei, Área Rural compreende o território do município, 
exceção às áreas urbanas instituIdas por Lei Municipal específica do 
Perímetro Urbano. 
Art.51. A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às 
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei 
do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e 
federal. 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento da Área Rural 
Art. 52. Para fins de aproveitamento e proteção ambiental, a Área Rural do 
município fica subdivida nas seguintes áreas de uso e ocupação, conforme 
mapa do município indicando as bacias hidrográficas, as áreas de 
interesse de mananciais de abastecimento público e área de 
amortecimento da Mata dos Godoy — ANEXO VI: 
I. A área rural da bacia do Rio Pirapó, subdivide-se em: 
a. Zona rural de exploração econômica da bacia do Rio 
Pirapó; 
b. Zona rural de interesse urbano da bacia do Rio Pirapá. 
II. A área rural da bacia do Ribeirão dos Apertados, subdivide-se 
em: 
a. Zona rural de exploração econômica da bacia do 
Ribeirão dos Apertados; 
b. Zona rural de interesse urbano da bacia do Ribeirão 
dos Apertados. 
Ill. A área rural da bacia do Ribeirão Três Bocas, subdivide-se 
em: 
a. Zona rural de exploração econômica da Bacia do 
Ribeirão Três Bocas; 
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Estado do Paraná 
b. Zona rural de interesse urbano da bacia do Ribeirão 
Três Bocas. 
IV. A área rural da bacia do ribeirão xaxim I taquara, subdivide-se 
em: 
a. Zona rural de exploração econômica da bacia do 
ribeirão xaxim I taquara; 
b. Zona rural de interesse urbano da bacia do ribeirão do 
xaxim I taquara. 
V. Arearural com frente para rodovias, classificada como: 
a. Zona rural de interesse urbano das rodoviaspr-444 e 
br-369. 
VI. Arearural protegida, subdivide-se em: 
a. Zona rural de reservas florestais legais; 
b. Zona rural de preservação permanente; 
c. Zona rural de amortecimento do Parque Estadual Mata 
do Godoy. 
CAPÍTULO Ill 
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó 
Art.53. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, o 
aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de 
produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades 
desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do Estado do 
Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento — MAPA. 
§1° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, 
visando a conservação do manancial superficial de abastecimento de água 
— Rio Pirapó, devem ser evitadas atividades com uso intensivo de 
agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
§2° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapá, 
tendo em vista o relevo ondulado nos vales e a maior incidência de tipos 
de solos com susceptibilidade moderada a processos erosivos, 
recomenda-se, para os vales do rio, das águas e ribeirões, o 
desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável e 
conservacionista dos solos, incentivando culturas permanentes e o plantio 
direto. 
Art.54. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapô caracteriza-se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a 
partir da linha demarcatória do perímetro urbano. 
§1° 0 aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia 
do Rio Pirapó dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas 
para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapá. 
§2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapó, o 
desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados 
Art.55. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados, o aproveitamento do solo rural dar-se-á detatmodo a alcançar 
os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, 
as atividades desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do 
Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento — MAPA. 
§1° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados, visando a conservação do manancial superficial de 
abastecimento de água — Ribeirão dos Apertados, devem ser evitadas 
atividades potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
§2° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados, tendo em vista o relevo forte-ondulado nos vales e a maior 
incidência de tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos 
erosivos, recomenda-se, para os vales das águas e ribeirões, o 
desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável e 
conservacionista dos solos, incentivando culturas permanentes e o plantio 
direto. 
§3° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados, sub-bacias do Água Coqueiral, Ribeirão do Frouxo e Água do 
Araguari, devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxico. 
Para a instalação de quaisquer atividades nestassub-bacias, que 
apresentem características potencialmente poluidoras ou contaminantes, 
exigir-se-á o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta Lei, 
visando a preservação de mananciais de abastecimento de água potável. 
Art. 56. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados 
caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados 
perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perímetro urbano. 
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Estado do Paraná 
§1° 0 aproveitamento do solo rural na Zona Rural de Interesse Urbano da 
Bacia do Ribeirão dos Apertados dar-se-á de acordo com as 
recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados. 
§2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia 
do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO V 
Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas 
Art. 57. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão Três 
Bocas, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os 
indicesde produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, 
as atividades desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do 
Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento — MAPA. 
Parágrafo Único. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão 
Três Bocas, visando a conservação do manancial de abastecimento de 
água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de 
agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
Art. 58. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas 
caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados 
perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perimetro urbano. 
§1° 0 aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia 
do Ribeirão Três Bocas dar-se-á de acordo com as recomendações 
estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do 
Ribeirão Três Bocas. 
§2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas, 
o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VI 
Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim I 
Taq ua ra 
Art. 59. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do 
Xaxim/Taquara, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a 
alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional 
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Estado do Paraná 
de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, 
preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão observar o 
Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. 
Parágrafo Único. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do 
Xaxim/Taquara, visando a conservação do manancial de abastecimento de 
água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de 
agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
Art. 60. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão do XaximlTaquara 
caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados 
perpendicularmente a partir da linha demarcatôria do perimetro urbano. 
§1° 0 aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia 
do Ribeirão do Xaxim/Taquara dar-se-á de acordo com as recomendações 
estabelecidas para a Zona Rural de 
Ribeirão do Xaxim/Taquara. 
§2° Na Zona Rural de Interesse 
Xaxim/Taquara, o desmembramento 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
Exploração Econômica da Bacia do 
Urbano da Bacia do Ribeirão do 
de imóveis dependerá de anuência 
CAPÍTULO VII 
Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias 
PR-444 e BR-369 
Art. 61. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 
caracterizam-se por faixa de 200 (duzentos) metros de largura, de cada 
lado da rodovia, contados perpendicularmente a partir da área de domínio 
da mesma. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369 têm seu início a partir da linha que delimita o perímetro urbano do 
município de Arapongas até atingir os limites com o município de 
Apucarana. 
§1° 0 aproveitamento do solo na Zona Rural de Interesse Urbano das 
Rodovias PR-444 e BR-369 dar-se-á de acordo com as recomendações 
estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da bacia na 
qual a propriedade está inserida. 
§2° Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369, é 
proibido o desenvolvimento de atividades, para fins comerciais, de criação 
de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou insetos que possam, 
pela sua natureza, tornarem-se incômodos, nocivos ou perigosos. 
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Estado do Paraná 
§3° Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369, o 
desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder 
Executivo Municipal. 
§4° Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369, o 
município admitirá o desmembramento para fins urbanos destinado à 
implantação de chácaras de recreio, postos de combustíveis, vendas de 
produtos artesanais, hotéis e moteis, restaurantes, churrascarias, 
indústrias de baixo risco e atividades similares a critério do Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, sendo que as edificações 
nesta zona deverão observar no mínimo os seguintes requisitos: 
I. Tamanho mínimo de lote de 1.800 (mil e oitocentos) metros 
quadrados; 
II. Frenteminimade 30 (trinta) metros; 
Ill. Taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por cento); 
IV. Altura máxima das edificações de 2 (dois) pavimentos ou 9 
(nove) metros; 
V. Recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros, contados a partir da 
faixa de domínio da rodovia; 
VI. Recuos laterais e de fundos mínimos de 3 (três) metros das 
divisas do imóvel. 
§5° Quaisquer parcelamento do solo e/ou edificação nesta Zona Rural de 
Interesse Urbano deverão ser precedidos de análise e respectiva 
expedição de alvará/autorização do Orgão competente do Estado do 
Paraná ou da União com jurisdição sobre estas rodovias. 
CAPÍTULO VIII 
Da Área Rural Protegida 
Art.62. As Zonas Rurais de Reservas Florestais Legais de Arapongas 
caracterizam-se por áreas de natureza privada, estabelecidas conforme 
exigências da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 e alterações 
posteriores, destinada à preservação da cobertura vegetal nativa e outras 
formas de vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos 
naturais, ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da 
biodiversidade e reabilitação de processos ecológicos. 
Parágrafo Único. A vegetação da reserva legal näo pode ser suprimida, podendo 
apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo 
com os princípios e critérios técnicos e científicos pertinentes à matéria, 
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estabelecidos em lei e/ou em resoluções dos órgãos competentes do 
Município, do Estado e da União. 
Art.63. As Zonas Rurais de Preservação Permanente de Arapongas são bens de 
interesse municipal, estadual e nacional. São espaços territoriais 
especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função 
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade 
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o 
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São enquadradas 
dentre as características definidas por esta Lei e pela Lei Federal n° 
12.651 de 25 de maio de 2012. 
Parágrafo Único. Qualquer intervenção, supressão ou manejo na Zona de 
Preservação Permanente dependerá de aprovação do orgão municipal e 
estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão 
federal competente, observadas as disposições constantes da Resolução 
n° 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, 
e demais legislações de âmbito municipal, estadual e federal pertinentes á 
matéria. 
Art. 64. A Zona Rural de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy é 
espaço territorial especialmente protegido. Quaisquer parcelamento do solo 
e/ou edificações deverão observar o plano de manejo do parque estadual e 
serem previamente licenciados pelo Instituto Água e Terra do Paraná — IAT. 
CAPITULO IX 
Das Disposições Complementares 
Art. 65. Nas propriedades rurais situadas em faixa a ser regulamentada pelo 
Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, medida à partir da 
linha que delimita o perimetro urbano e ao longo das rodovias, fica proibido: 
I. A queimada de culturas, sem autorização dos órgãos 
competentes, assim como a pulverização de inseticidas por 
meio de aviões; 
II. O desenvolvimento de atividades, para fins comerciais, de 
criação de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou 
insetos que possam colocar em risco a segurança, a saúde e 
o bem-estar da população. 
Art. 66. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros 
de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou 
não de aberturas destinadas à insolação e ventilação. 
§1° Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as edificações 
rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros para além 
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da faixa não edificável, prevista na Lei Federal n°6.766 de 19 de dezembro 
de 1979. 
§2° A seu critério, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal poderá exigir 
Estudo de Impacto de Vizinhança —Ely, nos termos desta Lei, para 
construções e/ou licenciamento de atividades na área rural do município. 
Art. 67. 0 Alvará de localização e funcionamento de atividades rurais e ou de 
apoio a estas atividades na Macrozona Rural, quando couber, poderá ser 
expedido pelo orgão competente do Poder Executivo Municipal, quando 
solicitado. 
Art.68. 0 Alvará de localização e funcionamento na Macrozona Rural poderá ser 
concedido para atividade cuja característica predominante não seja rural 
ou de apoio a esta atividade como Comércio, Serviço, Indústria ou 
Especial desde que aprovado pelo grupo técnico permanente e mediante 
apresentação pelo interessado de licença ambiental, quando couber. 
TÍTULO V 
DAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO 
ELETROMAGNÉTICA 
Art.69. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em 
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo 
Municipal e será concedida observadas as imposições do Código de 
Posturas municipal e as disposições desta Lei, da Lei Federal n° 13.116, 
de 20 de abril de 2015, e as demais legislações e normas de âmbito 
municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria. 
§1° Observadas as disposições desta Lei, a instalação das antenas de que 
trata o artigo, serão consideradas permitidas na Macrozona Rural e na 
Zona Industrial -ZIN e Toleradas nas Zonas Comerciais e Serviços -ZCS e 
nas Zonas Especiais/Institucionais - ZEIP. 
§2° A instalação de antenas de que trata o artigo deverão ser precedidas, 
salvo na Macrozona Rural e na Zona Industrial, da elaboração de EIV nos 
termos desta Lei. 
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Estado do Paraná 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
Capítulo I 
Das disposições Gerais 
Art. 70. Nenhuma atividade ou edificação poderá ser realizada em glebas urbanas 
sem que a mesma seja antes parcelada para fins urbanos nos termos da 
Lei Municipal de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Lei do Plano 
Diretor Municipal, Lei Federal n° 6.766/79, Lei Federal n° 9.785/99 e 
demais Leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis á matéria, 
salvo: 
I. Atividade rural de baixo risco e edificações de apoio ao 
desenvolvimento destas atividades; 
II. Atividades de Preservação Permanente; 
III. Atividades Institucionais. 
Art. 71. Em quaisquer das zonas urbanas, o lote situado em até 100 (cem) metros 
de Áreas de Preservação Permanente não poderá receber edificação que 
ultrapasse o gabarito de altura de 2 (dois) pavimentos (térreo e mais um 
pavimento), observados o uso e os demaisindicesde ocupação previstos 
nos Anexos II eIII desta Lei para as respectivas zonas onde o lote está 
situado. 
Art. 72. Nos casos em que a zona urbana ZCS5 situar-se entre 2 (duas) zonas 
urbanas distintas prevalecerá nos lotes de ambos os lados da referida 
zona os índices de ocupação estabelecidos nos ANEXOS II eIII da zona 
de maior gabarito de altura que lhe faz divisa. 
Art. 73. Em lotes situados na direção dos feixes de micro-ondas do sistema de 
telefonia, o gabarito de altura fica subordinado as exigências da Anatel. 
Art. 74. Em lote com duas ou mais frentes, voltadas para zonas de uso distintas, 
sendo uma delas industrial, comercial ou serviço, e a outra residencial, as 
atividades não residenciais não poderão ter acesso pela zona residencial. 
Art. 75. A profundidade máxima das Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS, 
quando não delimitadas por fundos de lote e/ou por vias existentes ou 
projetadas, é de 40 (quarenta) metros. 
Art.76. A profundidade máxima de ZIN - Zona Industrial, quando não delimitadas 
por fundos de lote e/ou por vias existentes ou projetadas, é de 300 
(trezentos) metros. 
Art. 77. Nas zonas urbanas instituidas por esta Lei e que se destinam às 
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edificações verticais só serão permitidos edifícios com 4 (quatro) ou mais 
pavimentos (térreo e mais três pavimentos) nos lotes que satisfaçam as 
seguintes condições: 
I. Façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida 
de calçadas, guias, sarjetas e rede de galerias de águas 
pluviais; 
Il. Sejam atendidos por rede de energia elétrica, rede de coleta 
de esgotos sanitários e rede de água potável. 
Art. 78. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja 
localização vincula-se essencialmente á proximidade de fatores ligados ao 
meio ambiente, á densidade demográfica, ao aproveitamento da 
infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se nas mais diversas 
zonas de uso, a critério da secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, observadas as 
medidas de segurança, resguardo e sossego da população da 
circunvizinhança. 
Art.79. Quando necessário o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas 
não edificáveis para fins de passagem de dutos, redes de água, esgotos, 
águas pluviais, bem como para a instalação de outros equipamentos 
urbanos. 
Art. 80. Para fins de adequações de projeto, serão aceitas diferenças no 
coeficiente de aproveitamento máximo, na taxa de ocupação e na taxa de 
permeabilidade de até 5% (cinco por cento) do previsto nesta Lei. 
Art. 81. Na zona urbana ZRE2 poderão ser construídos conjuntos habitacionais de 
interesse social nos mesmos parâmetros/índices de ocupação e 
características de uso estabelecidos para as zonas especiais de habitação 
de interesse social — ZEIS, desde que aprovados pelo Conselho Municipal 
da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Art. 82. Nas zonas urbanas ZRE2 e ZRE3, respeitados os demais parâmetros 
urbanísticos para a zona respectiva, é permitida a construção de 
edificações residenciais multifamiliares verticais de até 5 (cinco) 
pavimentos, desde que obedecidas as seguintes condições: 
I. Areamínima do terreno de 5.000m2(cinco mil metros 
quadrados) e frente não inferior a 50 (cinquenta) metros; 
II. Areadestinada a recreação; 
Ill. O lote deverá fazer frente para via pública servida por rede de 
esgoto; 
lv. As edificações deverão estar recuadas de todas as vias 
públicas circundantes e de divisas laterais e fundos em 
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Estado do Paraná 
- 
distância mínima igual a altura da construção, medida pelo 
nível médio do passeio. 
Art.83. Os projetos, serviços e/ou empreendimentos a serem executados ou 
instalados nasAreasde Interesse de Mananciais deverão atender o 
disposto na Lei Estadual n° 8.935, de 7 de março de 1989, e Decreto 
Estadual n° 3.749, de 12 de novembro de 2008 e deverão ser submetidos 
ao licenciamento do Instituto Agua e Terra do Paraná — IAT. 
Art.84. Qualquer edificação em condomínio só será aprovada com apresentação 
de cópia do registro do condomínio e do modelo de contrato de compra e 
venda devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. 
Parágrafo Único. Esses documentos serão arquivados juntamente com o projeto e 
serão confrontados na ocasião do visto de conclusão da obra. 
Art. 85. Para a implantação de qualquer empreendimento localizado ao longo das 
rodovias estaduais ou federais, o empreendedor deve atender as 
exigências do órgão competente do Estado do Paraná e ou da União com 
jurisdição sobre a rodovia assim como a da secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal, referente ao acesso ao imóvel. 
Art. 86. O exercício de atividades distintas em um mesmo lote pode ocorrer de 
forma simultânea em um mesmo lote ou edifício, abrangendo todas as 
tipologias de edificações, obedecidas as disposições do Decreto Municipal 
regulamentador das atividades pelo CNAE e seus graus de risco. 
Parágrafo Único. Em edifícios que abriguem atividades distintas, onde se inclui a 
atividade residencial, os acessos a esta última devem ser independentes 
das demais atividades. 
Art. 87. Prevalece o texto desta Lei em detrimento do mapa de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo - ANEXO I, parte integrante desta Lei. 
Art.88. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Parágrafo Único. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, 
desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, 
normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos. 
Art.89. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal 
embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das 
edificações iniciadas em desacordo com esta Lei. 
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Estado do Paraná 
41 
ANEXO IV 
LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
TERMO DE COMPROMISSO DE QUE TRATA OART.14° 
• Considerando que a atividade econômica que pretendo desenvolver, caracteriza-se como PERMISSIVEL 
nos temios da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Arapongas. 
• Considerando que o exercício da atividade econômica na zona não pode causar qualquer 
incômodo á vizinhança. 
• Considerando que, para o exercício da Atividade Econômica, o orgão competente do Poder 
Executivo Municipal deverá conceder Alvará de localização e funcionamento. 
Pelo presente Termo, para subsidiar a decisão do orgão competente do Poder Executivo Municipal, 
responsável pela concessão de Alvará de localização e funcionamento, eu 
portador do 
CPF residente e domiciliado à ruaiavenida 
n° Bairro na 
qualidade de Sócio Administrador da empresa, assumo perante o município que cumprirei as 
obrigações impostas pelas legislações municipais, estaduais e federais que regulam o efetivo 
exercício de minha atividade econômica, principalmente COMPROMETENDO-ME A NÃO REALIZAR 
E A NÃO PERMITIR QUE REALIZEM ações que possam contribuir para a ocorrência de impactos na 
circunvizinhança, relacionadas aos aspectos do Artigo 13 da Lei Específica e Complementar de Uso 
e Ocupação do Solo, em especial as descritas nos itens abaixo: 
1) Emitir/liberar para a atmosfera gases, poeiras e odores sem a devida utilização de filtros, 
dispositivos ou instalações que proporcionem a contenção eficiente destas partículas; 
2) Despejar diretamente nas galerias ou rede de tratamento de esgoto, rejeitos derivados de minha 
atividade econômica, 
3) Utilizar o passeio público para a colocação de mesas, cadeiras, churrasqueira, depósito de 
mercadoria ou realização da atividade econômica; 
4) Ultrapassar o horário de funcionamento definido no Código de Posturas Municipal para o 
exercício de minha atividade econômica; 
5) Realizar atividade, instalar motores/equipamentos ou utilizar som mecânico ou música ao vivo, 
que produzam sons em volume excedente ao determinado pelo Código de Posturas Municipal; 
6) Realizar atividade que gere trepidações, vibrações ou outros sem as devidas adequações nas 
máquinas, equipamentos e instalações que absorvam os impactos gerados; 
7) Permitir que frequentadores do estabelecimento perturbem a vizinhança com som automotivo. 
Declaro estar ciente que o Alvará de Localização e Funcionamento a ser expedido pelo municlpio 
permite o exercício de minha Atividade Econômica, enquanto respeitada as obrigaçôes acima assumidas. 
Nome Sócio Administrador 
(apresentar cópia de documento para conferência da assinatura) 

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