| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5001 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 033/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES• URBANAS E RURAIS. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 5.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO. DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: TITULO I DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Arapongas é regido por esta Lei. Parágrafo Único. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais compreende a divisão do território do Município em zonas, para as quais são definidas as atividades que podem ser exercidas nas mesmas e as recomendações, condições e parâmetros urbanisticos para se edificar no lote urbano e nas glebas rurais. CAPÍTULO II Das Definições Art.2° Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei: I. ALINHAMENTO PREDIAL — Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público; II. AMPLIAÇÃO - E o aumento de área construída de uma edificação existente; III. ÁREA CONSTRUÍDA — Área total construída de todos os pavimentos de um edifício, excluídas as áreas não 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná computáveis nos termos do Código de Edificações e Obras; IV. AREAMÁXIMA DE CONSTRUÇÃO — E o limite máximo de área que pode ser construída em um lote urbano; V. CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas; VI. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO — E o número que multiplicado pela área do lote, estabelece a área minima de construção sobre o mesmo, para que este não seja considerado subutilizado; VII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO — E o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus ao proprietário; VIII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO — E o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo; IX. CONCOMITANTE COM A RESIDÊNCIA — Quando, no mesmo imóvel de residência do titular da empresa, encontra-se o complexo de bens a serem utilizados no exercício da Atividade Econômica; X. CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL — Empreendimento imobiliário, constituído por 2 (duas) ou mais unidades residenciais destinadas a população de baixa renda, cuja execução do parcelamento do solo e a construção das unidades residenciais estão vinculadas e ocorrem simultaneamente, sendo, portanto, o parcelamento do solo e a construção das unidades residenciais indissociáveis; XI. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL — Empreendimento imobiliário constituído por 2 (duas) ou mais unidades residenciais em regime condominial. XII. COTA PARTE MÍNIMA DA ÁREA DO LOTE POR UNIDADE RESIDENCIAL — Define o número máximo de unidades residenciais que podem ser edificadas no lote, calculadas pela divisão da área total do lote pela sua cota parteminima; XIII. DOMICiLIO FISCAL — Quando a atividade econômica é desenvolvida fora do endereço do estabelecimento. Sendo exercida sem que haja no referido endereço/local, atribuição de área, estoque de mercadorias, indicação por meio de placas sobre a atividade no local, acesso ao público e/ou permanência de funcionários; It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIV. EIV/RIV — Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança; XV. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO — Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como escritório de contato e setor de contabilidade; XVI. ESTABELECIMENTO FIXO — Forma de atuação na qual, em uma edificação ou lote, encontra-se o complexo de bens necessários ao exercício da atividade econômica; XVII. FRENTE MÍNIMA — É a dimensão mínima da frente (testada) de um lote; XVIII. FRENTEMINIMADE ESQUINA - É a dimensão mínima de. cada uma das frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas distintas; XIX. GABARITO DE ALTURA — É o número máximo de pavimentos que podem ser edificados, sendo o térreo considerado o primeiro pavimento; XX. GLEBA URBANA —Areade terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; XXI. GRUPO TÉCNICO PERMANENTE — Grupo Técnico vinculado S à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal; XXII. tAT — Instituto Agua e Terra do Paraná; XXIII. INFRAESTRUTURA BASICA — vias de circulação de pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e passarelas; XXIV. ISOLADA ou UNIFAMILIAR — Consideram-se isoladas as edificações destinadas ao uso residencial compreendendo uma unidade por lote; XXV. LOTE URBANO —Area de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou privado, servido de infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais Leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria; XXVI. MULTIFAMILIAR HORIZONTAL — Consideram-se multifamiliar horizontal duas ou mais unidades residenciais em um mesmo lote, separadas ou sobrepostas, com no máximo 2 (dois) pavimentos; XXVII. MULTIFAMILIAR VERTICAL — Consideram-se multifamiliar vertical, edificações com 3 (três) ou mais unidades residenciais em um mesmo lote, agrupadas verticalmente; XXVIII. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO — Relativo aos parâmetros urbanísticos incidentes em uma determinada zona urbana; XXIX. PAVIMENTOS — Cada um dos planos horizontais de uma edificação, sendo o térreo considerado o primeiro pavimento; XXX. PONTO DE EXPOSIÇÃO — Local para exposição e demonstração de produtos próprios; X)(XI. RECUO FRONTAL — Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa, com restrições de aproveitamento nos termos do Código de Edificações e Obras; XXXII. RECUO LATERAL — Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa lateral do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa; XXXIII. RECUO DE FUNDO — Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa de fundos do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa; XXXIV. SEDE — Administração central da empresa, presidência e diretorias; XXXV. SOBREPOSTA — Consideram-se sobrepostas as edificações destinadas ao uso residencial compreendendo mais de uma unidade por lote agrupadas verticalmente; XXXVI. SOLO URBANO — Imóveis compreendidos no perímetro urbano; It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XXXVII. SUBSOLO — Todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos termos do Código de Edificações e Obras; XXXVIII. TAXA DE OCUPAÇÃO — Valor expresso em porcentagem, e que define a porção da área do lote, que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das edificações sobre o lote, considerando as áreas computáveis definidas na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras; XXXIX. TAXA DE PERMEABILIDADE — Valor expresso em porcentagem, e que define a porção da área do lote que deve ficar descoberta e sem qualquer tipo de revestimento ou edificação; XL. USO DO SOLO URBANO — relaciona-se às atividades desenvolvidas no imóvel urbano tais como: Residencial, Comercial, Serviço, Indústria, Especial, Rural, Institucional e Preservação Permanente; XLI. USO MISTO — relaciona-se ao desenvolvimento de atividades residenciais associadas a atividades comerciais, serviços ou industriais no mesmo lote ou no mesmo edifício. CAPÍTULOIII Dos Objetivos Gerais Art.3° São objetivos gerais do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do município de Arapongas: I. A distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território do município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; II. A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; Ill. A integração e complementaridade entre as atividades urbanas; IV. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a. A utilização inadequada dos imóveis urbanos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - p b. A proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes; c. O uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana; d. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f. A deterioração das áreas urbanizadas; g. A poluição e a degradação ambiental. TÍTULO II DAS ZONAS URBANAS CAPÍTULO I Da Subdivisão das Zonas Urbanas Art.4° As áreas urbanas do Município de Arapongas, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - ANEXO I desta Lei, ficam subdivididas nas seguintes zonas: I. ZRE - ZONAS RESIDENCIAIS; II. ZEIS — ZONAS ESPECIAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; Ill. ZRCH - ZONAS RESIDENCIAIS DE CHACARAS; IV. ZUE - ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA; V. ZCS - ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS; VI. ZIN - ZONAS INDUSTRIAIS; VII. ZPE - ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; VIII. ZEIP - ZONAS ESPECIAIS/INSTITUCIONAIS. CAPÍTULO II Das Características Predominantes das Zonas Urbanas Art. 5° As Zonas Residenciais - ZRE, destinam-se ao uso predominantemente residencial; os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como acessórios, de apoio ou complementação, subdividindo-se em: ___ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I. ZRE1: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade populacional, lote grande, destinada a abrigar edificações horizontais de até 2 (dois) pavimentos de altura; II. ZRE2: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade populacional, lote pequeno, destinada a abrigar edificações de Habitação De Interesse Social de até 3 (três) pavimentos de altura; Ill. ZRE3: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade populacional, lote médio, destinada a abrigar edificaçöes de até 5 (cinco) pavimentos de altura; IV. ZRE4: Zona Residencial Vertical, de média e alta densidade populacional, lote médio, destinada a abrigar edificações de até 8 (oito) pavimentos de altura; V. ZEIS: Zona Residencial Horizontal, de baixa densidade, lotes pequenos, destinada a abrigar edificações de Habitação de Interesse Social com até 2 (dois) pavimentos de altura; VI. ZRCH: Zonas Residenciais de Chácaras - Residencial Unifamiliar Horizontal, de baixa densidade, lote grande, destinada a edificações de até 2 (dois) pavimentos de altura e abrigar também atividades de recreação e lazer; VII. ZUE: Zonas de Urbanização Específica - são zonas residenciais unifamiliares de baixa densidade populacional destinadas a abrigar edificações de até 02 (dois) pavimentos de altura, e atividades residenciais, de lazer, recreação e exploração agrícola de sobrevivência. Subdividem-se em: a. ZUE1: Zona de Urbanização Específica da Colônia Esperança. b. ZUE2: Zona de Urbanização Específica da Vila Rural. Parágrafo Único. A Zona de Urbanização Específica denominada Vila Rural só poderá ser parcelada e/ou ocupada para fins de urbanização específica após trânsito em julgado que resulte em decisão favorável à Portaria n° 160, de 18 de agosto de 2016, do Instituto Ambiental do Paraná — lAP. Art. 6° As Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS, destinam-se ao uso da atividade comercial e de serviços, sem obrigatoriamente excluir as demais atividades, subdividindo-se em: I. ZCS1: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços, varejista e atacadista, de baixo e médio risco, típico de zonas centrais de cidades e de vias arteriais. Destina-se também a abrigar uso residencial It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de baixa, média e alta densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações sem limite de altura; II. ZCS2: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e serviços varejistas, de baixo e médio risco, típico de eixos viários que distribuem tráfegos para os bairros. Destina-se também a abrigar uso residencial de baixa densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações de até 03 (três) pavimentos de altura; Ill. ZCS3: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços varejistas de baixo risco, típicos de atendimento de bairro. Destina-se também a abrigar uso residencial de baixa e média densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações de até 05 (cinco) pavimentos de altura; IV. ZCS4: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e serviços atacadistas e indústria de baixo risco podendo ser ocupada por edificações de até 2 (dois) pavimentos de altura; V. ZCS5: caracteriza-se por zona de eixos viários destinada predominantemente a atividades comerciais e serviços de baixo risco, localizadas principalmente nas áreas de interesse de mananciais de abastecimento público, nas proximidades de vale e na transição de zonas residenciais, podendo ser ocupada por edificações de até 2 (dois) pavimentos de altura, sendo os demaisindicesde ocupação os mesmos das zonas que lhe envolvem. Art. 7° A Zona Industrial - ZIN, destina-se predominantemente ao exercício das atividades industriais e de comércio e serviços varejistas e atacadistas de baixo e médio risco. Art. 8° As Zonas de Preservação Permanente - ZPE, destinam-se exclusivamente à preservação e proteção de mananciais, fundos de vales, nascentes, córregos, ribeirões, matas e reservas florestais legais. Quaisquer obras nessas zonas restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão ou de infraestrutura e equipamentos públicos de suporte às atividades de lazer e recreação, observado as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e demais legislações de âmbito Municipal, Estadual e Federal aplicáveis à matéria. §1° Para fins desta Lei, as Zonas de Preservação Permanente de nascentes e ao longo dos cursos de água em áreas urbanas, são as seguintes: ___ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas legalmente já parceladas para fins urbanos, nos termos da legislação federal e municipal vigentes á época do loteamento e/ou desmembramento; II. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas ainda não parceladas para fins urbanos, com larguraminimaa ser obedecida de 50 (cinquenta) metros para cada lado do curso de água e das nascentes, contados a partir das margens, podendo, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, a seu critério, exigir áreas ainda maiores decorrentes da declividade da gleba, de áreas alagadiças ou passíveis de alagamento, bem como em razão de condições geotécnicas que impõem tal necessidade; §2° Para fins desta Lei, são ainda consideradas Zonas de Preservação Permanente as áreas previstas na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e os parques municipais dos Pássaros e das Nações. Art. 90 As Zonas Especiais/Institucionais - ZEIP caracterizam-se pela singularidade do uso atual ou previsto, e por tais aspectos estão sujeitas a normas próprias, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. Parágrafo Único. As Zonas Especiais/Institucionais são aquelas demarcadas no mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, ANEXO I desta Lei, destacando: I. Antigo Paço Municipal e Igreja Matriz; II. Paço Municipal; Ill. Sec. Municipais e Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin; IV. Cemitério Municipal; V. Centro Social Urbano; VI. Antigo Terminal Ferroviário/secretaria municipal de Cultura; VII. Terminal Rodoviário; VIII. Terminal Urbano; IX. Estádio Municipal; X. Parque de Exposições EXPOARA; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Xl. SESI; XII. Campusda UNOPAR; XIII. C.A.I.C; XIV. Aterro Sanitário; XV. Usina de Lixo; XVI Aeródromo Alberto Bertelli; XVII. Forum Municipal; XVIII. Áreas e/ou edificações públicas, tais como: escolas, creches, unidades básicas de saúde, unidades de assistência social, instalações esportivas e culturais, entre outros. Art. 10. As atividades Permitidas, Permissíveis, Toleradas e Proibidas e as características das edificações na área de abrangência do Aeródromo Alberto Bertelli devem obedecer ao Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, nos termos da Portaria n.° 957/GC3, de 09 de julho de 2015, do DECEA/COMAER. TÍTULOIII DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I Da Definição de Uso/Atividade Art. 11. Para efeitos desta Lei, ficam definidas as seguintes categorias de uso/atividades: I. RESIDENCIAL — Atividade caracterizada pela moradia de uma ou mais pessoas; II. COMÉRCIO — Atividade pela qual fica caracterizada relação de venda, compra ou troca de mercadorias; Ill. SERVIÇO — Atividade pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra, atendimento ou assistência de ordem técnica, intelectual ou espiritual; IV. INDÚSTRIA — Atividade pela qual fica caracterizada a transformação de matéria-prima, em bens de consumo ou extração de matéria-prima ou bens de consumo da natureza; V. ESPECIAIS/INSTITUCIONAIS — Atividades caracterizadas pela singularidade e/ou atividades da administração pública de At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná âmbito municipal, estadual ou federal, relacionada á equipamentos urbanos e comunitários públicos; VI. RURAL — Atividades vinculadas ao setor primário da economia e relacionadas ao aproveitamento e exploração dos solos, das águas e das matas para produzir e extrair alimentos e matérias primas; VII. PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Atividade de proteção de áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. CAPÍTULO II Da Característica do Uso/Atividade Art. 12. Para efeito desta Lei, os usos/atividades ficam definidas no artigo anterior caracterizados, conforme segue: I. RESIDENCIAL: a. RUHB: residencial unifamiliar horizontal de baixa densidade populacional; b. RMHM: residencial multifamiliar horizontal de média densidade populacional; c. RMVM: residencial multifamiliar vertical de média densidade populacional; d. RMVA: residencial multifamiliar vertical de alta densidade populacional. II. COMERCIO VAREJISTA: a. CVBR: comércio varejista de baixo risco; b. CVMR: comércio varejista de médio risco; c. CVAR: comércio varejista de alto risco. Ill. COMERCIO ATACADISTA: a. CABR: comércio atacadista de baixo risco; b. CAMR: comércio atacadista de médio risco; c. CAAR: comércio atacadista de alto risco. IV. SERVIÇOS: e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a. SBR: serviço de baixo risco; b. SMR: serviço de médio risco; c. SAR: serviço de alto risco. V. INDÚSTRIA: a. IBR: indústria de baixo risco; b. IMR: indústria de médio risco; e. lAR: indústria de alto risco. VI. ESPECIAIS/INSTITUCIONAIS: a. EBR: especial de baixo risco; b. EMR: especial de médio risco; e.EAR: especial de alto risco. VII. RURAL; VIII. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Art. 13. Para efeito desta Lei, as atividades de Comércio Varejista, Comércio Atacadista, Serviços, Indústrias, Especiais e Rural, caracterizados no artigo anterior, são enquadrados por baixo, médio ou alto risco, de acordo com as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e de Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, em especial a resolução n° 51 de 11 de junho de 2019 e da avaliação dos seguintes aspectos pelo Grupo Técnico Permanente: I. Ruído: risco gerado pela produção sonora de máquinas, utensílios, concentração de pessoas, e outras correlatas; II. Poluição Atmosférica: risco gerado pela emissão de fumaça, gases, odores, material particulado e correlatos; Ill. Poluição Hídrica: risco gerado pelo lançamento de efluentes incompatíveis com a rede hídrica, sistema de coleta de esgotos, sistema de drenagem pluvial, poluição no lençol freático e correlatos; IV. Resíduos Sólidos: risco gerado pela produção ou armazenamento de resíduos sólidos e correlatos; V. Vibração: risco gerado pela utilização de equipamentos que produzem choque ou trepidação sensível ao entorno imediato e correlatos; VI. Periculosidadellnsalubridade: risco gerado pelo potencial de risco à vida e danos à saúde pela utilização ou produção de materiais inflamáveis, tóxicos, radioativos e correlatos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VII. Geração de Demanda: por serviços de saúde, educação, transporte público e demais serviços públicos; VIII. Interferência no Tráfego: risco gerado pela demanda de vagas de estacionamentos que atraem ou produzem grande quantidade de viagens, que causam reflexos negativos na circulação viária, agravando as condições de segurança de veículos e pedestres. CAPITULO Ill Dos Usos/Atividade Permitidos, Permissiveis, Tolerados e Proibidos Art. 14. As ocorrências dos diferentes usos/atividades, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam tipificados em: I. Usos Permitidos; II. Usos Permissíveis; Ill. Usos Tolerados; IV. Usos Proibidos. §1° Uso Permitido caracteriza-se por atividades, a priori, adequadas à zona. §2° Usos Permissíveis são usos possíveis de serem admitidos na zona, mediante assinatura do responsável legal pelo empreendimento de Termo de Compromisso de acordo com o ANEXO IV desta Lei. §3° Usos Tolerados são atividades possíveis de serem admitidas na zona, mediante a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV/RIV, nos termos desta Lei e aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. Art. 15. A titulo de precaução e de prevenção para caso de atividades que devido ao seu porte, equipamentos que utiliza, quantidade de pessoas e veículos que atrai, número de empregados, produto que manipula, entre outros, que podem contribuir para a ocorrência de impactos na circunvizinhança relacionados aos aspectos do Artigo 13 e enquadradas como Uso Permitido, Permissível ou Tolerado em zonas residenciais, comerciais/serviços e industriais, o Grupo Técnico Permanente poderá, a seu critério, exigir Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO V desta Lei, EIA — RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar procedimentos de consulta a vizinhos, bem como consulta a órgãos responsáveis pela infraestrutura urbana e/ou serviços públicos, meio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ambiente e segurança, tais como Sanepar, Copel, IAT, Corpo de Bombeiros entre outros, e também submeter a parecer do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. §1° Em nenhuma zona residencial, será admitida atividades de médio ou alto risco, salvo se Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO V desta Lei, obter parecer favorável do Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. O Estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU e providenciado pelo interessado. §2° Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, Ensino Pré-escolar, Escolas de 1° e 2° graus, Escolas de línguas, Escolas Profissionalizantes, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, serão admitidos em qualquer zona, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, de parecer favorável, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO V desta Lei, do Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. §3° A construção de edifícios religiosos em todas as zonas designadas no ANEXO I será admitida mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO V desta Lei, parte integrante desta Lei, de parecer conclusivo favorável, elaborado pelo interessado, e aprovado pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR — e por maioria simples do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. Art. 16. Quando exigida pelo Grupo Técnico Permanente a consulta a vizinhos poderá obedecer às seguintes recomendações: §1° Preferencialmente, a consulta a vizinhos deve obedecer aos seguintes critérios: a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado); b. Dois vizinhos à frente do imóvel em questão; c. Dois vizinhos de fundos de imóvel em questão. d. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários, não inquilinos e, preferencialmente, àqueles que usufruem de sua propriedade naquele local; f. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado; Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel lindeiro e imediato ao imóvel em questão, a sua anuência será computada uma só vez; h. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o proprietário requerente; i. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas um vizinho. §2° A secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, por decisão do Grupo Técnico Permanente, poderá ampliar o número de consultas a vizinhos. CAPITULO IV Da Classificação dos Usos/Atividades pelo CNAE, seus Graus de Risco e a Distribuição dos mesmos nas Diferentes Zonas InstituIdas por esta Lei Art 17. Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, regulamentará as atividades de comércio, serviço, indústria, especial/institucional áreas públicas e rural de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, bem como seus respectivos graus de risco. §1° No Decreto de que trata o Artigo, as seguintes atividades não residenciais serão consideradas de baixo risco: I. Concomitante com a residência; II. Domicílio fiscal III. Unidade auxiliar: a. Escritório Administrativo; b. Ponto de Exposição; e. Sede Administrativa. g. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §2° Do Decreto Municipal de que trata o artigo constará a distribuição das atividades residenciais e não residenciais nas diferentes zonas urbanas instituIdas por essa Lei e o enquadramento das mesmas em Usos Permitidos, Permissiveis, Tolerados e Proibidos. CAPÍTULO V Dos Alvarás Art. 18. Os Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, serviços e industrial, somente serão concedidos e/ou renovados desde que observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, quanto ao Uso / Atividades Permitidas, Permissiveis, Toleradas e Proibidas para a zona respectiva. §1° Ficam recepcionadas por esta Lei, a Lei Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal n° 13.874 de setembro de 2019 denominada Lei da Liberdade Econômica e as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e de Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, em especial a resolução n° 51 de 11 de junho de 2019, prevalecendo assim, no que couber, sobre as determinações desta Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. §2° As atividades que contrariem as disposições contidas nesta Lei e possuam Alvarás regulares será admitida no mesmo local, para fins de renovação e expedição de Alvará de localização e funcionamento, com prazo de até um ano, podendo ser renovado, desde que não ocorram alteração na área utilizada para o desempenho dessas atividades, inclusão de atividade proibida para a zona ou a constatação de impacto à vizinhança, comprovado mediante auto de infração quanto às posturas municipais, ou por qualquer ato inequívoco expedido por órgão público da esfera Municipal, Estadual ou Federal. Art. 19. Para a concessão e/ou renovação de Alvará de localização e funcionamento de atividades, no cumprimento da Resolução 237 de 19 de Dezembro de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o município solicitará do responsável legal, prévio licenciamento ambiental junto ao órgão competente do Estado do Paraná, para as atividades previstas na referida Resolução, observadas as dispensas de licenciamento e/ou autorização ambiental estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental de que trata a Resolução n° 051/2009 da secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná e suas sucedâneas. Art.20. Nas Bacias de mananciais de abastecimento de água do Ribeirão dos Apertados e Pirapó/Caviúna, a concessão de Alvará de localização e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná funcionamento de atividades deverá observar as restrições impostas pela Lei Estadual n°8935 de 7 de março de 1989. CAPÍTULO VI Da Ocupação do Solo Urbano SEÇÃO I Dos Parâmetros Urbanísticos Art.21. Para efeito desta Lei, Ocupação do Solo Urbano relaciona-se ao aproveitamento dos lotes urbanos, em obediência ás condições e parâmetros urbanisticos incidentes sobre o mesmo. Art.22. Os parâmetros urbanisticos, instituIdos por esta Lei, são os seguintes: I. Areamínima do lote; II. Areamáxima do lote; Ill. Frenteminimado lote; IV. Coeficiente de aproveitamento; V. Taxa de ocupação; VI. Recuo frontal; VII. Recuo lateral; VIII. Recuo de fundo; IX. Taxa de permeabilidade; X. Gabarito de altura; Xl. Cota parteminimada área do lote por unidade residencial; Parágrafo Único. Os ANEXOS II e Ill definem os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas diferentes zonas instituidas por esta Lei. SEÇÃO II Da Frente mínima, da Área mínima e da Área máxima dos Lotes Art. 23. Nas áreas urbanas do Município de Arapongas, os lotes deverão observar os parâmetros de frenteminima, área mínima e área máxima, salvo as exceções previstas nesta Lei, definidas no ANEXO II desta Lei, para cada zona respectiva, sendo que nenhum lote urbano do Município poderá ter: I. Areas mínimas inferiores à 126m2(cento e vinte e seis metros quadrados); At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II. Frente mínima inferior à 6 (seis) metros para os lotes de meio de quadra e 10 (dez) metros para os lotes de esquina; Ill. Área máxima igual ou superior à 20.000m2(vinte mil metros quadrados); Parágrafo Único. Lotes resultantes de loteamentos ou desmembramentos com área igual ou superior à 20.000m2(vinte mil metros quadrados) poderão ser aceitos pelo Poder Executivo Municipal desde que recomendado justificadamente pelo Grupo Técnico Permanente e aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. Art. 24. Na zona urbana - ZRE2 e ZRE3, instituidas por esta Lei, poderá ocorrer o desdobro de lotes resultantes de parcelamento do solo regular realizados até dezembro de 2020 que possuam área inferior a 252 (duzentos e cinquenta e dois) metros quadrados e que contenham duas ou mais edificações residenciais, devidamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); II. Frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 5 (cinco) metros para lotes de meio de quadra e de 10 (dez) metros para os lotes de esquina; Ill. As edificações existentes se constituam em prédios e unidades residenciais independentes, sem partes comuns ou com partes comuns que podem ser separadas sem comprometimento estrutural, a exemplo de paredes duplas. Art.25. Na zona urbana - ZRE2 e ZRE3, instituidas por esta Lei, poderá ocorrer o desdobro de lotes resultantes de parcelamento do solo regular que possuam áreaminima de 252 (duzentos e cinquenta e dois) metros quadrados e que contenha pelo menos uma edificação residencial, devidamente aprovadas e com Habite-se expedido pelo Poder Executivo Municipal , de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); II. Frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 5 (cinco) metros para lotes de meio de quadra e de 10 (dez) metros para os lotes de esquina; Ill. As edificações existentes deverão atender aos requisitos do Código de Obras e Edificações. Art.26. Na zona urbana — ZRE4, instituida por esta Lei, poderá ocorrer o desdobro de lotes que contenham duas ou mais edificações residenciais, t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná devidamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 175 m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados); II. Frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 7 (sete) metros para lotes de meio de quadra e de 10 (dez) metros para os lotes de esquina; Ill. As edificações existentes se constituam em prédios e unidades residenciais independentes, sem partes comuns ou com partes comuns que podem ser separadas sem comprometimento estrutural, a exemplo de paredes duplas. SEÇÃO Ill Do Coeficiente de Aproveitamento dos Lotes Art.27. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos. Art.28. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, as áreas não computáveis definidas na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras. Art. 29. Na Zona Comercial e de Serviços 1 — ZCS1, os coeficientes de aproveitamento básico e máximo do lote, previstos no ANEXO II, poderão ser aumentados de acordo com a fórmula: Ca = + + roM-ros + TQMZ-roaz + MAP , limitado o acréscimo a 1,5 (um e meio), sendo: I. Ca = Coeficiente de aproveitamento; II. ALE = Área do lote existente; Ill. LMI = Lote mínimo definido para a zona; IV. TOM = Taxa de ocupação máxima até o segundo ou terceiro pavimento, quando for o caso, definida para a zona; V. TOA = A maior taxa de ocupação até o segundo ou terceiro pavimento, quando for o caso, adotada no projeto; VI. TOM2 = Taxa de ocupação máxima a partir do quarto pavimento definida para a zona; VII. TOA2 = A maior taxa de ocupação a partir do quarto pavimento adotada no projeto; VIII. MRF = Menor recuo frontal adotado no projeto. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. O coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser acrescido na mesma proporção do coeficiente de aproveitamento básico, ou seja, se o coeficiente básico atingir 6,5 (seis e meio) na ZCS1, o coeficiente máximo poderá alcançar 8,5 (oito e meio) nessa mesma zona. Art. 30. Para a aprovação de edificação na área urbana do município, que apresentar área construída superior a 10.000m2(dez mil metros quadrados), será obrigatório a exigência de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança —Ely, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e do ANEXO V, elaborado pelo interessado e aprovado pelo Grupo Técnico Permanente vinculado a secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. SEÇÃO IV Da Taxa de Ocupação dos Lotes Art.31. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de taxa de ocupação, as áreas não computáveis definidas na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras. SEÇÃO V Da Taxa de Permeabilidade Art.32. Todos os lotes, salvo as exceções previstas nesta Lei, deverão possuir área de permeabilidade de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no ANEXO II desta Lei, podendo a mesma possuir pavimento ecológico, grama, ou outros revestimentos que permitam a infiltração da água no solo. Art.33. A taxa de permeabilidade do solo na zona industrial poderá ser de no mínimo 10% (dez por cento), desde que seja aprovado pela secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 34. A taxa de permeabilidade do solo na Zona Comercial e Serviços I — ZCS1 - e Zona Comercial e Serviços II — ZCS2, poderá ser dispensada, desde que seja aprovado pela secretaria municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SEÇÃO VI Dos Recuos Subseção I Dos Recuos Frontais Art.35. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão considerados de duas ou mais frentes, sendo as demais divisas do lote, para fins de recuos, consideradas laterais. §1° Os recuos de frente referem-se também ás construções em subsolo. §2° Em quaisquer zonas urbanas de que trata esta Lei onde o recuo frontal é obrigatório, as obras complementares tais como portarias, bilheterias, guaritas, central de gás e central de resíduos sólidos e similares poderão ser edificadas, nos termos da Lei Específica e Complementar do Código de Edificações e Obras, salvo as escadas, rampas para pedestre ou similares. §3° As escadas, rampas para pedestre ou similares só poderão ser construídas nos recuos frontais a critério do Grupo Técnico Permanente, que deverá considerar: I. Se o lote está situado em vias com previsão de alargamento; II. Se retiradas, possam comprometer o acesso à edificação. Art. 36. Para os imóveis localizados em loteamentos fechados de acesso controlado, já aprovados pelo Poder Executivo Municipal, os recuos frontais exigidos pela tabela do ANEXO II serão respeitados considerando como alinhamento predial, aquele junto a divisa com a via interna do loteamento. Art. 37. Nas zonas urbanas ZCS1, ZCS2 e ZCS3 o recuo frontal de 4 (quatro) metros é facultativo, sendo que a partir do quarto pavimento (térreo e mais três pavimentos) o recuo frontal de 4 (quatro) metros nessas zonas é obrigatório. Art. 38. Para edificações com mais de 3 (três) pavimentos com recuo frontal de 4 (quatro) metros, é permitida sacada em balanço de até 1,2Gm (um metro e vinte centímetros) de avanço sobre o recuo frontal, a partir do terceiro pavimento, desde que atendidas as restrições de construções em balanço da Lei Específica e Complementar do Código de Edificações e Obras. Art. 39. Além dos já previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, através de DECRETO recuos especiais frontais obrigatórios, para fins de alargamento futuro de vias definidas na Lei do Sistema Viário Básico, como: I. Vias Arteriais; At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II. Vias Coletoras; III. Vias Locais; IV. Vias Locais de Ligação; V. Vias Locais Marginais de Zonas de Preservação Permanente; VI. Vias Locais Marginais de Rodovias; VII. Vias Arteriais Marginais de Linhas de Transmissão de Energia de alta tensão. Parágrafo Único. Os recuos frontais das vias que trata o artigo serão definidos de tal modo a possibilitar adequação às características geométricas das vias previstas na Lei do Sistema Viário Básico. Subseção II Dos Recuos Laterais e Fundos Art.40. São facultativos os recuos laterais e fundos em edificações de até 03 (três) pavimentos, desde que não existam aberturas nessas faces, destinadas à insolação e ventilação. Parágrafo Único. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à insolação e ventilação, as edificações de até 3 (três) pavimentos (térreo e mais dois pavimentos) poderão ser construídas nas divisas do lote, sendo que: I. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma edificação urbana de até 03 (três) pavimentos poderá ultrapassar a 9 (nove) metros de altura medidos de acordo com as especificações do Código de Edificações e Obras; II. Nas edificações de madeira, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e ventilação, os recuos laterais e de fundos são obrigatórios. Art. 41. Em lotes com fundos voltados para muros de fechamento de loteamentos de acesso controlado e/ou de condomínios de lotes, voltados diretamente para via pública, os recuos de fundos das edificações serão obrigatórios independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e a ventilação. SEÇÃO VII Do Gabarito de Altura Art. 42. A altura da edificação deve observar o prescrito nesta Lei e será medida de acordo com as especificações do Código de Edificações e Obras. Art. 43. A altura máxima das edificações, com vistas a garantir a segurança de voo e a proteção do Aeródromo Alberto Bertelli, obedecerá ao estabelecido no It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, nos termos da Portaria n.° 9571GC3 de 09 de julho de 2015 do DECEA/COMAER. SEÇÃO VIII Da Cota Parte Mínima da Área do Lote por Unidade Residencial Art. 44. A Cota Parte Mínima daAreado Lote define a quantidade máxima de unidades residenciais possíveis de serem edificadas em um lote e abrange todas as tipologias de edificações residenciais ou de uso misto. SEÇÃO IX Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art.45. 0 potencial construtivo situado entre os coeficientes de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser adquirido através de outorga onerosa do direito de construir. Parágrafo Único. Os coeficientes de aproveitamento básico e máximo de cada zona, encontram-se definidos no ANEXO II desta Lei. Art.46. A outorga onerosa do direito de construir dar-se-á mediante contrapartida financeira ao município através da aplicação da fórmula de cálculo estabelecida em Lei Específica. SEÇÃOX Da Consulta Prévia de Implantação de Edificações Verticais Art. 47. A aprovação dos projetos arquitetônicos de edificações residenciais, comerciais, serviços ou de uso misto, com mais de 15 (quinze) pavimentos, será precedida de consulta prévia emitida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. Parágrafo Único. Para fins da consulta prévia o proprietário ou seu representante legal deverá apresentar: I. O projeto de implantação da edificação em 1 (uma) cópia impressa, devidamente assinada pelo responsável técnico pelo projeto; II. 1 (uma) cópia digital em extensão dwg; III. O projeto de implantação da edificação de que trata o inciso anterior deverá conter, no mínimo, seguintes informações: a. Localização digital georreferenciada; b. Divisas e confrontações do lote; c. Arruamento vizinho a todo perimetro do lote; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná d. Em um raio de 300 (trezentos) metros a indicação da localização de cursos d'água, lagoas, represas, áreas sujeitas a inundações, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, dutos e construções históricas existentes; e. Orientação magnética e verdadeira do Norte; f. Implantação da edificação e locação de vias de circulação, com as respectivas dimensões; g. Cotas de nível; h. Quadro estatístico de áreas, contendo, no mínimo, área do lote, área a construir, área de lazer, área de circulação e estacionamento de veículos e área permeável; i. Indicação do ponto de entrada da água, ponto de ligação de esgoto, ponto de interligação de rede de drenagem (com informações sobre dimensão), acesso de veículos, acesso de pedestres, acesso de serviço (coleta de resíduos, recarga de gás, etc) e depósito temporário de resíduos (sólidos domésticos e recicláveis). IV. Carta de viabilidade da Copel; V. Carta de viabilidade da Sanepar; VI. Memorial descritivo da edificação contendo, no mínimo, o número de unidades residenciais, número de unidades comerciais e serviço, área de cada unidade, número de vagas de garagem, identificação/descrição das áreas privativas, identificação/descrição das áreas comuns. SEÇÃO Xl Das Áreas de Recreação Art.48. Em todo edifício ou condomínio residencial em um único lote, com 04 (quatro) ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação equipada, localizada em área contínua, preferencialmente no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e estacionamentos de veículos. SEÇÃO XII Das Vagas de Estacionamento Art. 49. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento de veículos a serem exigidas nas edificações são os constantes do código de edificações e obras. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TÍTULO IV DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA RURAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art.50. Para os efeitos desta Lei, Área Rural compreende o território do município, exceção às áreas urbanas instituIdas por Lei Municipal específica do Perímetro Urbano. Art.51. A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal. CAPÍTULO II Do Zoneamento da Área Rural Art. 52. Para fins de aproveitamento e proteção ambiental, a Área Rural do município fica subdivida nas seguintes áreas de uso e ocupação, conforme mapa do município indicando as bacias hidrográficas, as áreas de interesse de mananciais de abastecimento público e área de amortecimento da Mata dos Godoy — ANEXO VI: I. A área rural da bacia do Rio Pirapó, subdivide-se em: a. Zona rural de exploração econômica da bacia do Rio Pirapó; b. Zona rural de interesse urbano da bacia do Rio Pirapá. II. A área rural da bacia do Ribeirão dos Apertados, subdivide-se em: a. Zona rural de exploração econômica da bacia do Ribeirão dos Apertados; b. Zona rural de interesse urbano da bacia do Ribeirão dos Apertados. Ill. A área rural da bacia do Ribeirão Três Bocas, subdivide-se em: a. Zona rural de exploração econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas; It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná b. Zona rural de interesse urbano da bacia do Ribeirão Três Bocas. IV. A área rural da bacia do ribeirão xaxim I taquara, subdivide-se em: a. Zona rural de exploração econômica da bacia do ribeirão xaxim I taquara; b. Zona rural de interesse urbano da bacia do ribeirão do xaxim I taquara. V. Arearural com frente para rodovias, classificada como: a. Zona rural de interesse urbano das rodoviaspr-444 e br-369. VI. Arearural protegida, subdivide-se em: a. Zona rural de reservas florestais legais; b. Zona rural de preservação permanente; c. Zona rural de amortecimento do Parque Estadual Mata do Godoy. CAPÍTULO Ill Área Rural da Bacia do Rio Pirapó Art.53. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. §1° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, visando a conservação do manancial superficial de abastecimento de água — Rio Pirapó, devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. §2° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapá, tendo em vista o relevo ondulado nos vales e a maior incidência de tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos erosivos, recomenda-se, para os vales do rio, das águas e ribeirões, o desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável e conservacionista dos solos, incentivando culturas permanentes e o plantio direto. Art.54. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapô caracteriza-se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perímetro urbano. §1° 0 aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapó dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapá. §2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapó, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados Art.55. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, o aproveitamento do solo rural dar-se-á detatmodo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. §1° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, visando a conservação do manancial superficial de abastecimento de água — Ribeirão dos Apertados, devem ser evitadas atividades potencialmente poluidoras ou contaminantes. §2° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, tendo em vista o relevo forte-ondulado nos vales e a maior incidência de tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos erosivos, recomenda-se, para os vales das águas e ribeirões, o desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável e conservacionista dos solos, incentivando culturas permanentes e o plantio direto. §3° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, sub-bacias do Água Coqueiral, Ribeirão do Frouxo e Água do Araguari, devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxico. Para a instalação de quaisquer atividades nestassub-bacias, que apresentem características potencialmente poluidoras ou contaminantes, exigir-se-á o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta Lei, visando a preservação de mananciais de abastecimento de água potável. Art. 56. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perímetro urbano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §1° 0 aproveitamento do solo rural na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados. §2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas Art. 57. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os indicesde produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Parágrafo Único. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas, visando a conservação do manancial de abastecimento de água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. Art. 58. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perimetro urbano. §1° 0 aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas. §2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim I Taq ua ra Art. 59. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do Xaxim/Taquara, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão observar o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Parágrafo Único. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do Xaxim/Taquara, visando a conservação do manancial de abastecimento de água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. Art. 60. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão do XaximlTaquara caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatôria do perimetro urbano. §1° 0 aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão do Xaxim/Taquara dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Ribeirão do Xaxim/Taquara. §2° Na Zona Rural de Interesse Xaxim/Taquara, o desmembramento prévia do Poder Executivo Municipal. Exploração Econômica da Bacia do Urbano da Bacia do Ribeirão do de imóveis dependerá de anuência CAPÍTULO VII Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 Art. 61. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 caracterizam-se por faixa de 200 (duzentos) metros de largura, de cada lado da rodovia, contados perpendicularmente a partir da área de domínio da mesma. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR369 têm seu início a partir da linha que delimita o perímetro urbano do município de Arapongas até atingir os limites com o município de Apucarana. §1° 0 aproveitamento do solo na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da bacia na qual a propriedade está inserida. §2° Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369, é proibido o desenvolvimento de atividades, para fins comerciais, de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou insetos que possam, pela sua natureza, tornarem-se incômodos, nocivos ou perigosos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §3° Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. §4° Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369, o município admitirá o desmembramento para fins urbanos destinado à implantação de chácaras de recreio, postos de combustíveis, vendas de produtos artesanais, hotéis e moteis, restaurantes, churrascarias, indústrias de baixo risco e atividades similares a critério do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, sendo que as edificações nesta zona deverão observar no mínimo os seguintes requisitos: I. Tamanho mínimo de lote de 1.800 (mil e oitocentos) metros quadrados; II. Frenteminimade 30 (trinta) metros; Ill. Taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por cento); IV. Altura máxima das edificações de 2 (dois) pavimentos ou 9 (nove) metros; V. Recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros, contados a partir da faixa de domínio da rodovia; VI. Recuos laterais e de fundos mínimos de 3 (três) metros das divisas do imóvel. §5° Quaisquer parcelamento do solo e/ou edificação nesta Zona Rural de Interesse Urbano deverão ser precedidos de análise e respectiva expedição de alvará/autorização do Orgão competente do Estado do Paraná ou da União com jurisdição sobre estas rodovias. CAPÍTULO VIII Da Área Rural Protegida Art.62. As Zonas Rurais de Reservas Florestais Legais de Arapongas caracterizam-se por áreas de natureza privada, estabelecidas conforme exigências da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores, destinada à preservação da cobertura vegetal nativa e outras formas de vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodiversidade e reabilitação de processos ecológicos. Parágrafo Único. A vegetação da reserva legal näo pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos e científicos pertinentes à matéria, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná estabelecidos em lei e/ou em resoluções dos órgãos competentes do Município, do Estado e da União. Art.63. As Zonas Rurais de Preservação Permanente de Arapongas são bens de interesse municipal, estadual e nacional. São espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São enquadradas dentre as características definidas por esta Lei e pela Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012. Parágrafo Único. Qualquer intervenção, supressão ou manejo na Zona de Preservação Permanente dependerá de aprovação do orgão municipal e estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal competente, observadas as disposições constantes da Resolução n° 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e demais legislações de âmbito municipal, estadual e federal pertinentes á matéria. Art. 64. A Zona Rural de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy é espaço territorial especialmente protegido. Quaisquer parcelamento do solo e/ou edificações deverão observar o plano de manejo do parque estadual e serem previamente licenciados pelo Instituto Água e Terra do Paraná — IAT. CAPITULO IX Das Disposições Complementares Art. 65. Nas propriedades rurais situadas em faixa a ser regulamentada pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, medida à partir da linha que delimita o perimetro urbano e ao longo das rodovias, fica proibido: I. A queimada de culturas, sem autorização dos órgãos competentes, assim como a pulverização de inseticidas por meio de aviões; II. O desenvolvimento de atividades, para fins comerciais, de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou insetos que possam colocar em risco a segurança, a saúde e o bem-estar da população. Art. 66. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e ventilação. §1° Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros para além PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná da faixa não edificável, prevista na Lei Federal n°6.766 de 19 de dezembro de 1979. §2° A seu critério, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança —Ely, nos termos desta Lei, para construções e/ou licenciamento de atividades na área rural do município. Art. 67. 0 Alvará de localização e funcionamento de atividades rurais e ou de apoio a estas atividades na Macrozona Rural, quando couber, poderá ser expedido pelo orgão competente do Poder Executivo Municipal, quando solicitado. Art.68. 0 Alvará de localização e funcionamento na Macrozona Rural poderá ser concedido para atividade cuja característica predominante não seja rural ou de apoio a esta atividade como Comércio, Serviço, Indústria ou Especial desde que aprovado pelo grupo técnico permanente e mediante apresentação pelo interessado de licença ambiental, quando couber. TÍTULO V DAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA Art.69. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal e será concedida observadas as imposições do Código de Posturas municipal e as disposições desta Lei, da Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de 2015, e as demais legislações e normas de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria. §1° Observadas as disposições desta Lei, a instalação das antenas de que trata o artigo, serão consideradas permitidas na Macrozona Rural e na Zona Industrial -ZIN e Toleradas nas Zonas Comerciais e Serviços -ZCS e nas Zonas Especiais/Institucionais - ZEIP. §2° A instalação de antenas de que trata o artigo deverão ser precedidas, salvo na Macrozona Rural e na Zona Industrial, da elaboração de EIV nos termos desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Capítulo I Das disposições Gerais Art. 70. Nenhuma atividade ou edificação poderá ser realizada em glebas urbanas sem que a mesma seja antes parcelada para fins urbanos nos termos da Lei Municipal de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Lei do Plano Diretor Municipal, Lei Federal n° 6.766/79, Lei Federal n° 9.785/99 e demais Leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis á matéria, salvo: I. Atividade rural de baixo risco e edificações de apoio ao desenvolvimento destas atividades; II. Atividades de Preservação Permanente; III. Atividades Institucionais. Art. 71. Em quaisquer das zonas urbanas, o lote situado em até 100 (cem) metros de Áreas de Preservação Permanente não poderá receber edificação que ultrapasse o gabarito de altura de 2 (dois) pavimentos (térreo e mais um pavimento), observados o uso e os demaisindicesde ocupação previstos nos Anexos II eIII desta Lei para as respectivas zonas onde o lote está situado. Art. 72. Nos casos em que a zona urbana ZCS5 situar-se entre 2 (duas) zonas urbanas distintas prevalecerá nos lotes de ambos os lados da referida zona os índices de ocupação estabelecidos nos ANEXOS II eIII da zona de maior gabarito de altura que lhe faz divisa. Art. 73. Em lotes situados na direção dos feixes de micro-ondas do sistema de telefonia, o gabarito de altura fica subordinado as exigências da Anatel. Art. 74. Em lote com duas ou mais frentes, voltadas para zonas de uso distintas, sendo uma delas industrial, comercial ou serviço, e a outra residencial, as atividades não residenciais não poderão ter acesso pela zona residencial. Art. 75. A profundidade máxima das Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS, quando não delimitadas por fundos de lote e/ou por vias existentes ou projetadas, é de 40 (quarenta) metros. Art.76. A profundidade máxima de ZIN - Zona Industrial, quando não delimitadas por fundos de lote e/ou por vias existentes ou projetadas, é de 300 (trezentos) metros. Art. 77. Nas zonas urbanas instituidas por esta Lei e que se destinam às It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná edificações verticais só serão permitidos edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos (térreo e mais três pavimentos) nos lotes que satisfaçam as seguintes condições: I. Façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias, sarjetas e rede de galerias de águas pluviais; Il. Sejam atendidos por rede de energia elétrica, rede de coleta de esgotos sanitários e rede de água potável. Art. 78. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja localização vincula-se essencialmente á proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, á densidade demográfica, ao aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério da secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança, resguardo e sossego da população da circunvizinhança. Art.79. Quando necessário o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas não edificáveis para fins de passagem de dutos, redes de água, esgotos, águas pluviais, bem como para a instalação de outros equipamentos urbanos. Art. 80. Para fins de adequações de projeto, serão aceitas diferenças no coeficiente de aproveitamento máximo, na taxa de ocupação e na taxa de permeabilidade de até 5% (cinco por cento) do previsto nesta Lei. Art. 81. Na zona urbana ZRE2 poderão ser construídos conjuntos habitacionais de interesse social nos mesmos parâmetros/índices de ocupação e características de uso estabelecidos para as zonas especiais de habitação de interesse social — ZEIS, desde que aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. Art. 82. Nas zonas urbanas ZRE2 e ZRE3, respeitados os demais parâmetros urbanísticos para a zona respectiva, é permitida a construção de edificações residenciais multifamiliares verticais de até 5 (cinco) pavimentos, desde que obedecidas as seguintes condições: I. Areamínima do terreno de 5.000m2(cinco mil metros quadrados) e frente não inferior a 50 (cinquenta) metros; II. Areadestinada a recreação; Ill. O lote deverá fazer frente para via pública servida por rede de esgoto; lv. As edificações deverão estar recuadas de todas as vias públicas circundantes e de divisas laterais e fundos em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - distância mínima igual a altura da construção, medida pelo nível médio do passeio. Art.83. Os projetos, serviços e/ou empreendimentos a serem executados ou instalados nasAreasde Interesse de Mananciais deverão atender o disposto na Lei Estadual n° 8.935, de 7 de março de 1989, e Decreto Estadual n° 3.749, de 12 de novembro de 2008 e deverão ser submetidos ao licenciamento do Instituto Agua e Terra do Paraná — IAT. Art.84. Qualquer edificação em condomínio só será aprovada com apresentação de cópia do registro do condomínio e do modelo de contrato de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Parágrafo Único. Esses documentos serão arquivados juntamente com o projeto e serão confrontados na ocasião do visto de conclusão da obra. Art. 85. Para a implantação de qualquer empreendimento localizado ao longo das rodovias estaduais ou federais, o empreendedor deve atender as exigências do órgão competente do Estado do Paraná e ou da União com jurisdição sobre a rodovia assim como a da secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, referente ao acesso ao imóvel. Art. 86. O exercício de atividades distintas em um mesmo lote pode ocorrer de forma simultânea em um mesmo lote ou edifício, abrangendo todas as tipologias de edificações, obedecidas as disposições do Decreto Municipal regulamentador das atividades pelo CNAE e seus graus de risco. Parágrafo Único. Em edifícios que abriguem atividades distintas, onde se inclui a atividade residencial, os acessos a esta última devem ser independentes das demais atividades. Art. 87. Prevalece o texto desta Lei em detrimento do mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo - ANEXO I, parte integrante desta Lei. Art.88. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. Parágrafo Único. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos. Art.89. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das edificações iniciadas em desacordo com esta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 41 ANEXO IV LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO TERMO DE COMPROMISSO DE QUE TRATA OART.14° • Considerando que a atividade econômica que pretendo desenvolver, caracteriza-se como PERMISSIVEL nos temios da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Arapongas. • Considerando que o exercício da atividade econômica na zona não pode causar qualquer incômodo á vizinhança. • Considerando que, para o exercício da Atividade Econômica, o orgão competente do Poder Executivo Municipal deverá conceder Alvará de localização e funcionamento. Pelo presente Termo, para subsidiar a decisão do orgão competente do Poder Executivo Municipal, responsável pela concessão de Alvará de localização e funcionamento, eu portador do CPF residente e domiciliado à ruaiavenida n° Bairro na qualidade de Sócio Administrador da empresa, assumo perante o município que cumprirei as obrigações impostas pelas legislações municipais, estaduais e federais que regulam o efetivo exercício de minha atividade econômica, principalmente COMPROMETENDO-ME A NÃO REALIZAR E A NÃO PERMITIR QUE REALIZEM ações que possam contribuir para a ocorrência de impactos na circunvizinhança, relacionadas aos aspectos do Artigo 13 da Lei Específica e Complementar de Uso e Ocupação do Solo, em especial as descritas nos itens abaixo: 1) Emitir/liberar para a atmosfera gases, poeiras e odores sem a devida utilização de filtros, dispositivos ou instalações que proporcionem a contenção eficiente destas partículas; 2) Despejar diretamente nas galerias ou rede de tratamento de esgoto, rejeitos derivados de minha atividade econômica, 3) Utilizar o passeio público para a colocação de mesas, cadeiras, churrasqueira, depósito de mercadoria ou realização da atividade econômica; 4) Ultrapassar o horário de funcionamento definido no Código de Posturas Municipal para o exercício de minha atividade econômica; 5) Realizar atividade, instalar motores/equipamentos ou utilizar som mecânico ou música ao vivo, que produzam sons em volume excedente ao determinado pelo Código de Posturas Municipal; 6) Realizar atividade que gere trepidações, vibrações ou outros sem as devidas adequações nas máquinas, equipamentos e instalações que absorvam os impactos gerados; 7) Permitir que frequentadores do estabelecimento perturbem a vizinhança com som automotivo. Declaro estar ciente que o Alvará de Localização e Funcionamento a ser expedido pelo municlpio permite o exercício de minha Atividade Econômica, enquanto respeitada as obrigaçôes acima assumidas. Nome Sócio Administrador (apresentar cópia de documento para conferência da assinatura)