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norma nº 5002/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5002 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 034/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 co 
LEI DE PARCELAMENTO 
E REMEMBRAMENTO 
DO SOLO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
E O REMEMBRAMENTO DO SOLO 
URBANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo disciplinar o parcelamento e o remembramento do 
solo urbano no município de Arapongas, visando assegurar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade. 
Parágrafo Único. O parcelamento do solo urbano compreende as modalidades de: 
1. Parcelamento do solo urbano de glebas; 
Parcelamento do solo urbano em lotes. 
Art. 2° As áreas e dimensões mínimas e máximas dos lotes serão reguladas pela 
Lei Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do 
Solo Urbano, cujos requisitos e disposições deverão ser observados em 
todas as modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 3° O disposto na presente Lei obriga todas as modalidades de parcelamento 
do solo urbano, inclusive os efetivados em inventários, por decisão • 
amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer 
outro título. 
TÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4° Para a aplicação dos requisitos e disposições desta lei são adotadas as 
seguintes definições: 
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CRÊ& 
ÁREAS PÚBLICAS — São as áreas de terras a serem 
obrigatoriamente transferidas ao Município no ato do 
parcelamento do solo urbano, e destinam-se ao arruamento, 
praças, preservação permanente, reservas florestais legais, 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urbanos e 
de equipamentos comunitários tais como os de atividades 
culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistência social, 
educação e administração pública; 
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA — São as glebas não 
parceladas para fins urbanos contidas no perímetro urbano; 
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — São áreas 
instituídas pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, 
sendo espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos 
ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os 
recursos hídricos, a paisagem', a estabilidade geológica, a 
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo 
e assegurar o bem-estar das populações humanas; 
ÁREA NÃO EDIFICÁVEL — É área de terras onde é vedada a 
edificação de qualquer natureza, exceto obras especiais com 
autorização dos órgãos públicos competentes; 
ÁREA URBANA — É a área de terra contida dentro do 
perímetro urbano, sendo este definido em lei específica e 
complementar à Lei do Plano Diretor Municipal; 
ÁREA LOTEÁVEL OU ÁREA LIQUIDA DA GLEBA A SER 
PARCELADA — É a área da gleba a ser parcelada, excluídas • 
as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva 
florestal legal e as áreas destinadas às vias de circulação; 
ARRUAMENTO — Considera-se como tal a abertura de 
qualquer via ou logradouro destinado a utilização pública para 
• circulação de pedestres ou veículos; 
ATIVIDADE DE APOIO SOCIAL — São todas as atividades, 
remuneradas ou não, para as quais fica caracterizado o 
préstimo de mão de obra ou assistência de ordem cultural, 
intelectual, espiritual, educacional e de saúde exercidas de - 
forma coletiva; 
AUTORIZAÇÃO — Prerrogativa do Poder Executivo municipal 
ao avaliar a conveniência e a oportunidade de autorizar um 
determinado pleito; 
BACIA DO RIBEIRÃO DOS APERTADOS — São áreas 
situadas na bacia de contribuição hídrica do Ribeirão dos 
Apertados, cuja ocupação por atividades urbanas exige , 
cuidados especiais por tratar-se de bacia de captação de água 
para abastecimento (manancial de abastecimento) da • 
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Estado do Paraná 
população urbana de Arapongas, assim definida em legislação 
estadual; 
BACIA DO RIO PIRAPÓ/RIBEIRÃO CAVICJNA — São áreas 
situadas na bacia de contribuição hídrica do rio Pirapó e 
ribeirão Caviúna, cuja ocupação por atividades urbanas exige 
cuidados especiais por tratar-se de bacia de captação de água 
para abastecimento (manancial de abastecimento) da 
população urbana de Apucarana, assim definida em legislação 
estadual; 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO — é o instrumento 
pelo qual a administração transfere o uso remunerado ou 
gratuito de imóvel público à particular, como direito real 
resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de 
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer 
outra exploração de interesse social; 
CMCA — Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; 
DER — Departamento de Estradas de Rodagem; 
DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes; 
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS — São os equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, 
esportes, cívicos, administração pública, praças e similares; 
EQUIPAMENTOS URBANOS — São sistemas de infraestrutura 
básica, de telecomunicações e de gás canalizado; 
EIV/RIV — Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo 
Relatório de Impacto de Vizinhança; 
FAIXA DE DOMÍNIO — Área ao longo das rodovias, ferrovias, 
emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e 
similares destinados a garantir o uso, a segurança da 
população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida 
pelas leis complementares à Lei do Plano Diretor Municipal 
e/ou pelas concessionarias dos serviços públicos; 
GLEBA URBANA — Área de terra contida no perímetro urbano 
que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; 
GRUPO TÉCNICO PERMANENTE — Grupo de profissionais 
do Poder Executivo municipal constituído pela Lei do Plano 
Diretor Municipal em obediência a Lei Estadual n° 15.229, de 
25 de julho de 2006; 
HIS — Habitação de Interesse Social; 
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IAT — Instituto Água e Terra; 
INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; 
INFRAESTRUTURA BÁSICA — Caracteriza-se como tal as . 
vias de circulação de pedestres, veículos e bicicletas, 
pavimentação, guia, sarjeta, passeio público, rampas de 
acessibilidade, sistema de drenagem de águas pluviais, 
mureta no alinhamento predial, sistema de abastecimento de 
água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, • 
sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública, arborização de vias, ajardinamento de logradouros 
públicos, pontes e passarelas; 
LEIS ESPECIFICAS E COMPLEMENTARES — São leis. 
específicas e complementares à Lei do Plano Diretor 
Municipal; 
LICENÇA — Ato público administrativo, vinculado a um projeto, 
que garante, uma vez preenchidos os requisitos exigidos por 
lei, o direito do proprietário de executar o pleito requerido; 
LOTE URBANO — Área de terra contida no perímetro urbano 
resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser 
constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade 
imobiliária integrante de Condomínio de Lotes, e possua pelo 
menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou 
privado, servido de infraestrutura básica e dimensões 
compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano 
Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e 
federal aplicáveis á matéria; 
LOTEAMENTO EM ZONAS RESIDENCIAIS DE CHÁCARAS — 
subdivisão de gleba em lotes destinados a chácaras de 
recreação, lazer e/ou atividades de apoio social, com abertura 
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, 
respeitados os requisitos e as dimensões mínimas 
estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, 
pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo e pela Lei Específica e Complementar do 
Sistema Viário Básico; 
LOTEAMENTO EM ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA 
— subdivisão de gleba em lotes destinados a chácaras 
afastadas da sede urbana do Município, com a finalidade de 
recreação, lazer, atividade de apoio social e/ou agricultura 
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familiar de subsistência, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os 
requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, 
pela Lei Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo e pela Lei Específica e Complementar do - 
Sistema Viário Básico; 
LOTEAMENTO EM ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS — subdivisão da gleba em 
lotes destinados à habitação de interesse social consoante 
parâmetros e requisitos definidos por esta Lei, pela Lei 
Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo, pela Lei Especifica e Complementar do 
Sistema Viário Básico e pelo Plano Local de Habitação de 
Interesse Social; 
LOTEAMENTO EM ZONAS INDUSTRIAIS — subdivisão de 
gleba em lotes predominantemente para a indústria, comércio 
e serviço atacadista de grande porte, com abertura de novas 
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os 
requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, 
pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Específica e 
Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e 
pela Lei Específica e Complementar do Sistema Viário Básico; 
MACROZONA RURAL — Compreende a zona rural do 
Município contida entre os limites do município e os perímetros 
urbanos; 
PERÍMETRO URBANO — É a linha de contorno estabelecida 
em lei específica e complementar à Lei do Plano Diretor 
Municipal, que define as áreas e/ou zonas urbanas do 
município; 
PROPRIETÁRIO — Titular de direito, representante ou 
empreendedor legalmente constituídos; 
QUADRA — É a área de terras resultante do traçado do 
arruamento; 
REFERÊNCIA DE NÍVEL — É a cota de altitude tomada como 
oficial pelo Poder Executivo municipal; 
RESERVA FLORESTAL LEGAL — Área recoberta de 
vegetação arbórea localizada no interior de uma propriedade 
ou posse rural, com no mínimo 20% da mesma, e necessária 
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ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e 
reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da 
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas; 
RRT - Registro de Responsabilidade Técnica perante o 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU; 
SOLO URBANO — Território contido no perímetro urbano; 
TALVEGUE — Depressão natural de terreno, em forma de vale, • 
por onde predomina o escoamento das águas naturais; 
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO — espaço territorial e seus 
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com 
características naturais relevantes, legalmente instituída pelo . 
Poder Público, com objetivos de conservação e limites 
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se 
aplicam garantias adequadas de proteção; 
TITULO II 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE 
GLEBAS 
CAPITULO I 
Das Modalidades de Parcelamento do solo 
urbano de glebas 
Art. 5° Para fins desta Lei, são modalidades de parcelamento do solo urbano de 
glebas: 
1. Loteamento; 
Loteamento de Acesso Controlado; 
Desmembramento. 
§1° Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de 
Loteamento toda subdivisão de gleba em lotes destinados às atividades 
urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros 
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, 
respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta 
Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Específica e 
Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei 
Especifica e Complementar do Sistema Viário Básico. 
§2° Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de 
Loteamento de Acesso Controlado toda subdivisão de gleba em lotes 
6 
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destinados às atividades urbanas, com abertura de novas vias de ' 
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos, as dimensões 
mínimas e exigências desta Lei e das Leis específicas e complementares 
de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Específica e 
Complementar do Sistema Viário Básico, sendo vedado o impedimento de 
acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, 
devidamente identificados ou cadastrados, nos termos das leis federais n° 
6.766, de 19 de dezembro de 1979, e n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
§3° Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de ' 
Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique 
na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias já existentes, respeitados os requisitos 
e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano 
Diretor Municipal, pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Específica e Complementar do Sistema 
Viário Básico. 
CAPÍTULO II 
Dos Requisitos Gerais para o Parcelamento do 
solo urbano de glebas na Modalidade de 
Loteamento 
Art. 6° Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando 
o imóvel a ser parcelado localizar-se em Zonas Urbanas, de Expansão 
Urbana e/ou de Urbanização Específica, delimitadas pelos perímetros 
urbanos definidos em Lei Específica e Complementar à Lei do Plano 
Diretor Municipal. 
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, todas as glebas urbanas não parceladas para 
fins urbanos são consideradas de expansão urbana. 
Art. 7° Os projetos de parcelamento do solo deverão observar obrigatoriamente a 
hierarquia, dimensões, continuidade e normas referentes às vias existentes 
e/ou projetadas definidas na Lei Específica e Complementar do Sistema 
Viário Básico e nas Diretrizes Gerais de Parcelamento do Solo expedidas 
pela secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único. O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, 
existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local. 
Art. 8° Nos parcelamentos do solo, preferencialmente, as maiores faces das 
quadras deverão estar voltadas para as vias arteriais e coletoras. 
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Art. 9° Somente serão admitidos parcelamentos do solo em glebas que possuam 
testada para vias públicas oficiais que as conecte à rede viária urbana 
existente dotada de toda a infraestrutura básica. 
§1° A via pública oficial de acesso à gleba de que trata o presente artigo, 
quando necessário, deverá ser alargada, prolongada, pavimentada e 
dotada de toda a infraestrutura básica, obras e serviços à critério do 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do . 
Poder Executivo municipal. 
§2° Não serão consideradas como vias públicas oficiais as ciclovias, as 
servidões e as vias exclusivas para pedestres. 
Art. 10. O ônus das obras necessárias para construção, alargamentos ou • 
prolongamentos de vias de conexão da gleba à rede viária pública oficial, 
de que trata o artigo anterior, é do proprietário. 
Art. 11. Em quaisquer modalidades de parcelamento do solo, é vedado que lotes 
situados em rotatória tenham testada voltada apenas para a mesma. 
Art. 12. É vedado o parcelamento do solo que resulte lotes encravados, acessíveis 
à rede viária pública oficial apenas por uma servidão de passagem, sem 
uma solução de acesso direto ou por via interna. 
Art. 13. É vedado o parcelamento do solo que resulte área remanescente inferior a 
20 (vinte) mil metros quadrados, salvo se a área remanescente for 
considerada no cálculo da área loteava] para fins de transferência de Áreas 
Públicas ao Município. 
CAPÍTULO III 
Das Vadações 
Art. 14. Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos: 
1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de • 
tomadas as providências para assegurar o escoamento das 
águas; 
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a 
saúde pública ou áreas com suspeita de contaminação; 
111. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das 
autoridades competentes; 
Em terrenos onde as condições geológicas não são • 
aconselháveis a edificação; 
Em Áreas de Preservação Permanente; 
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Em áreas de riscos, assim definidas em decreto do Poder 
Executivo municipal; 
Em faixa de domínio ou segurança de redes de transmissão de 
energia elétrica de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos; 
Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias 
adequadas à vida humana, até a sua correção; 
Em unidades de conservação; 
Na Macrozona Rural; 
Nas áreas situadas dentro de raio de abrangência de 500 
(quinhentos) metros de estações de tratamento de esgotos 
enquanto prevalecer a informação técnica IT n° 327 de 2019 — 
DIMAP/DLP do IAP; 
Nas áreas situadas dentro de um raio de abrangência de 1.500 
(um mil e quinhentos) metros de aterros sanitários enquanto 
prevalecer a informação técnica IT n° 327 de 2019 — 
DIMAP/DLP do IAP. 
CAPÍTULO IV 
Dos Parâmetros, Requisitos e Exigências para o 
Parcelamento do Solo Urbano de Glebas na 
Modalidade Loteamento 
SEÇÃO I 
Do Dimensionamento das Quadras 
Art. 15. O comprimento máximo da quadra não poderá exceder a 250 (duzentos e 
cinquenta) metros, podendo ser aumentado até os limites do sistema viário 
projetado, nos seguintes casos: 
Nos casos de parcelamento do solo em zonas industriais, 
residenciais de chácaras e de urbanização especifica, 
definidas pela Lei Especifica e Complementar de Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano, à critério da secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal; 
Para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários 
que exijam dimensões superiores, á critério da secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal; 
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Frente a necessidade de garantir uma maior continuidade de 
vias ou mesmo para harmonizar com o sistema viário básico 
existente ou projetado, sendo necessário, nesse caso, que 
seja: 
Aprovado pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado aa 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal; 
Aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas — CMCA. 
Art. 16. Para efeito do artigo anterior, considera-se o comprimento máximo da 
quadra a maior distância entre 02 (duas) faces voltadas para vias públicas 
existentes ou projetadas opostas, sendo que: 
1. Nos casos de quadra com formato retangular, a medida será 
tomada segundo uma linha que liga os pontos médios das 02 
(duas) faces das vias públicas existentes ou projetadas • 
opostas; 
Nos casos de quadras com formato irregular ou curvo, avalia￾se a distância média ou desenvolvimento em curva ao longo 
do centro da quadra, ligando os pontos médios das 02 (duas) . 
faces das vias públicas existentes ou projetadas opostas. 
SEÇÃO II 
Dos Parâmetros para Transferência sem Õnus ao 
Município de Áreas Públicas Destinadas à 
Equipamentos Urbanos/Comunitários e Praças 
Subseção I 
Dos requisitos gerais 
Art. 17. O proprietário, no ato do registro, com exceção aos parcelamentos em 
Zona Industrial — ZIN, deverá transferir ao Município, sem ônus, a titulo de 
Áreas Públicas, no mínimo: 
1. Área circundada por via pública de 7,5% (sete e meio por 
cento) da área loteável, destinadas à implantação de • 
equipamentos urbanos e comunitários; 
Área circundada por via pública de 7,5% (sete e meio por 
cento) da área loteável, destinada a praças; 
A totalidade das áreas de Arruamento; 
A totalidade das Áreas de Preservação Permanente, quando 
houver; 
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A totalidade das Áreas de Reserva Florestal Legal averbadas, 
quando houver; 
A totalidade das Áreas Não Edificáveis, quando houver. 
Art. 18. Observadas as imposições constantes dos artigos 23 e 24, os 7,5% (sete e • 
meio por cento) da área loteável, destinadas à implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários e os 7,5% (sete e meio por cento) 
da área loteável, destinada a praças poderão variar, podendo ser 
destinado um percentual maior para equipamentos urbanos e comunitários 
e menor para praças ou o inverso, mantido sempre a totalidade de 
transferência de área pública de 15% (quinze por cento). 
§1° A variação nos percentuais de que trata o artigo poderá ocorrer desde 
que em distância não superior a 400 (quatrocentos) metros de qualquer um 
dos lotes da gleba objeto do parcelamento existam áreas públicas 
suficientes de uma determinada característica capaz de absorver e atender 
as necessidades da população que irá ocupar o parcelamento da gleba em 
questão e apresentar baixa disponibilidade de outra característica de área 
pública. 
§2° A variação de percentuais de áreas a serem transferidas ao município a 
título de áreas públicas, que implique em aumento de percentual para uma 
determinada característica de área pública, como por exemplo às 
destinadas a equipamentos urbanos/comunitários e a diminuição de áreas 
de praças ou o inverso deverá obrigatoriamente ser aprovada pelo Grupo 
Técnico Permanente vinculado a secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, e pelo Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Art. 19. As destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e as áreas • 
destinadas a praças poderão constituir-se em um único lote totalizando 15 
(quinze) % da área loteável, preferencialmente localizado na porção central 
da gleba e circundado por via pública. 
Art. 20. Fica isento de transferência de áreas públicas ao Município os casos de . 
glebas com área inferior a 20 (vinte) mil metros quadrados, salvo aquelas 
destinadas a vias de circulação e Áreas de Preservação Permanente. 
Art. 21. Nos loteamentos em zonas industriais, a transferência de áreas ao 
Município a título de área pública, será de, no mínimo: 
1. Área destinada à implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários e/ou praças correspondendo a 7,5% (sete e meio 
por cento) da área loteável; 
A totalidade das áreas de Arruamento; 
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A totalidade das Áreas de Preservação Permanente, quando 
houver; 
A totalidade das Áreas de Reserva Florestal Legal, quando 
houver; 
A totalidade das Áreas Não Edificáveis, quando houver. 
Art. 22. Outros imóveis urbanos do proprietário no Município poderão ser 
transferidos para atender aos incisos I e II do Artigo 17, desde que, em 
distância não superior a 400 (quatrocentos) metros de qualquer um dos 
lotes da gleba objeto de parcelamento, já existam áreas públicas 
destinadas a equipamentos urbanos/comunitários e praças suficientes para 
absorver e atender as necessidades da população que irá ocupar o 
parcelamento da gleba em questão, sendo que: 
1. Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana deverão localizar-se preferencialmente em 
áreas ocupadas por população de baixa renda, onde 
justificadamente exista a demanda por áreas públicas 
destinadas especialmente a equipamentos de saúde, 
educação, assistência social, recreação e lazer, proteção 
ambiental e praças; 
O valor dos imóveis urbanos a serem transferidos fora da 
gleba objeto do loteamento deverá corresponder, à época da 
análise, à pelo menos uma vez os valores das áreas da gleba 
que seriam transferidos ao município; 
Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana serão avaliados por equipe técnica, 
nomeada por meio de decreto do Poder Executivo municipal; 
IV. Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana serão avaliados e aprovados pelo Grupo 
Técnico Permanente e pelo Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas — CMCA. 
Subseção II 
Das áreas públicas destinadas á implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários 
Art. 23. As Áreas Públicas destinadas á implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários, correspondentes a, no mínimo, 7,5% (sete e meio por cento) 
da área loteável da gleba, poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes e 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
Acesso por via pública oficial pavimentada e em boas 
condições de trafegabilidade, a critério da secretaria Municipal 
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de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal; 
Constituir-se preferencialmente em um único lote, localizado 
na porção central da gleba e circundado por via pública; 
Lote com declividade inferior a 20% (vinte por cento); 
IV. O lote deve permitir inscrever um círculo mínimo de 30 (trinta) 
metros de diâmetro. 
§1° O Município não poderá alienar, em nenhuma hipótese, as áreas 
públicas previstas para implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários, nem outorgar Concessão de Direito Real de Uso, devendo 
assegurar-lhe o uso institucional adequado. 
§2° Não serão contabilizadas para fins de equipamentos urbanos e/ou 
comunitários as áreas não-edificáveis ou com restrição ambiental. 
Subseção III 
Das áreas públicas destinadas à implantação de 
praças 
Art. 24. As Áreas Públicas destinadas à implantação de praças correspondente a, 
no mínimo, 7,5% (sete e meio por cento) da área loteável da gleba, 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
1. Acesso por via pública oficial pavimentada e em boas 
condições de trafegabilidade, a critério da secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal; 
Lote com declividade inferior a 30% (trinta por cento); 
O lote deve permitir inscrever um círculo mínimo de 30 (trinta) 
metros de diâmetro; 
IV. No mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das áreas 
destinadas à implantação de praças deverão constituir-se em 
um único lote. 
Art. 25. Não serão aceitas a título de áreas públicas destinadas a praças, áreas 
não-edificáveis ou com restrição ambiental, salvo os casos de 
parcelamentos do solo que apresentarem área de Preservação 
Permanente de largura igual ou superior a 50 (cinquenta) metros de cada 
lado do curso de água, onde até 50% (cinquenta por cento) do total de 
área de praça poderá ser alocada na faixa de Preservação Permanente 
situada acima dos 30 (trinta) metros, desde que atendidos todos os 
requisitos dispostos no artigo anterior, devendo o restante da área de 
praça constituir-se preferencialmente em um único lote. 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS lairrt). 
l' ‘ r1"94 ikeaSistç
Estado do Paraná 
Art. 26. Os canteiros e os dispositivos de conexão viária não serão computados 
como praças, e, sim, como parte do arruamento. 
Art. 27. O Município não poderá alienar, em nenhuma hipótese, as áreas públicas 
previstas para implantação de praças, nem outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, devendo assegurar-lhe o uso recreacional adequado. 
SEÇÃO III 
Dos Requisitos e Parâmetros para Áreas de 
Preservação Permanente e Faixas de Domínio 
Subseção I 
Das áreas de preservação permanente 
Art. 28. Em quaisquer modalidades de parcelamento do solo urbano, a secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal exigirá do proprietário, a transferência sem ônus ao 
Município, das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas 
Florestais Legais instituídas pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 
2012. 
Art. 29. Para fins desta Lei, as Reservas Florestais Legais na área urbana, são 
aquelas registradas como tal e ficam declaradas como Áreas de 
Preservação Permanente. 
Art. 30. Ao longo dos cursos d'água naturais correntes ou intermitentes, no entorno 
de nascentes, lagos e lagoas naturais, as Áreas de Preservação 
Permanente deverão observar os seguintes requisitos: 
1. As dimensões das Áreas de Preservação Permanente situadas 
ao longo dos cursos de água, nascentes, lagos e lagoas 
naturais, em glebas legalmente já parceladas para fins 
urbanos, nos termos da legislação federal e municipal, são 
aquelas vigentes à época do parcelamento do solo urbano; 
Em Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos 
cursos de água, nascentes, lagos e lagoas naturais, em glebas 
ainda não parceladas para fins urbanos, a largura mínima a 
ser obedecida é de 50 (cinquenta) metros para cada lado dos 
mesmos, contados a partir das margens georreferenciadas no 
levantamento planialtinnétrico. 
Subseção II 
Das faixas de domínio 
Art. 31. Deverá ser reservada uma faixa de domínio ao longo das rodovias, 
ferrovias, estradas, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão 
ou outros serviços especiais em rede, com as seguintes dimensões: 
14 
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Estado do Paraná 
1. Rodovias federais e estaduais: faixa de domínio, de acordo 
com as especificações da concessionária do serviço DNIT e 
do DER; 
Ferrovia: faixa de domínio, de acordo com especificações da 
concessionária do serviço; 
111. Proteção de dutovias e/ou canalizações em galerias ou 
emissários de águas pluviais, água potável e/ou de esgoto: . 
faixa com largura mínima a ser definida pela secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal observadas as exigências da 
concessionária do serviço público, quando for o caso; 
Linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão: faixa 
de domínio, de acordo com especificações da concessionária 
do serviço público de energia; 
Estradas municipais na Macrozona Rural: faixa de domínio, 
medida a partir do seu eixo, de no mínimo 6 (seis) metros para 
cada lado, totalizando 12 (doze) metros. 
§1° Ao longo das faixas de domínio das Rodovias Federais e Estaduais, 
deverá ser reservado faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros 
de cada lado, podendo ser reduzida, a critério do órgão competente de 
Planejamento do Poder Executivo Municipal, nos trechos de rodovia que 
atravessem perímetros urbanos, desde que respeitado o limite mínimo de 5 
(cinco) metros de cada lado, nos termos da Lei Federal N° 13.913 de 25 de 
novembro de 2019 que alterou a Lei Federal N°6.766 de 19 de dezembro de 
1979. 
§2° Para as edificações existentes localizadas nas áreas contíguas às faixas 
de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros 
urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro 
urbano, a faixa não edificável deverá atender ao parâmetro urbanístico de 
recuo frontal previsto na LEI de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano. 
15 
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Estado do Paraná 
SEÇÃO IV 
Da Infraestrutura básica, Obras e Serviços do 
Parcelamento do Solo Urbano de Glebas na 
Modalidade Loteamento 
Subseção I 
Da infraestrutura básica, obras e serviços a 
serem executados pelo proprietário 
Art. 32. Qualquer parcelamento do solo urbano de glebas, com exceção aos casos 
previstos nesta Lei, deverá ser dotado, pelo proprietário, no mínimo de: 
1. Demarcação, abertura e terraplenagem das vias de circulação 
e demais logradouros públicos, com os respectivos marcos de 
alinhamento e nivelamento; 
Demarcação das quadras, lotes e áreas a serem transferidas 
ao Município, com os respectivos marcos de alinhamento e 
nivelamento; 
Obras complementares necessárias á contenção da erosão; 
Obras complementares que garantam o escoamento 
adequado das águas das chuvas, evitando o 
comprometimento dos imóveis vizinhos; 
Implantação de guias em todos os logradouros públicos; 
Implantação de sarjetas em todos os logradouros públicos; 
Implantação da rede de galerias de águas pluviais e de todos 
os demais elementos de drenagem superficial e dissipação de 
energia, que permita o adequado escoamento até a destinação 
final; 
Construção de mureta de no mínimo 50 (cinquenta) 
centímetros de altura nos termos do Código de Edificações e 
Obras; 
Instalação de sistema de distribuição de água potável de • 
acordo com as Normas da Concessionária dos Serviços; 
Instalação de sistema de esgotamento sanitário de acordo com 
as Normas da Concessionária dos Serviços; 
Xl. Instalação da rede de transmissão e distribuição de energia 
elétrica e de iluminação pública nos termos desta Lei e das 
Normas da Concessionária dos Serviços; 
XII. Arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos; 
16 
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Estado do Paraná 
Recobrimento vegetal de cortes, taludes e proteção de 
encostas; 
Implantação e/ou reconstituição de mata ciliar; 
Pavimentação das vias em concreto betuminoso usinado a 
quente (CBUQ) conforme exigência da Lei Especifica e 
Complementar do Sistema Viário Básico e decreto do Poder 
Executivo municipal aplicável á matéria; 
Projeto do passeio público das vias obedecidas as dimensões 
estabelecidas na Lei Especifica e Complementar do Sistema 
Viário Básico e em conformidade com a NBR 9050 de 2015 — 
Norma de Acessibilidade — e nos padrões estabelecidos por 
decreto do Poder Executivo municipal, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei; 
Rampas para pessoas portadoras de necessidades especiais, 
localizadas nas esquinas das quadras das vias em 
conformidade com a NBR 9050 de 2015 — Norma de 
Acessibilidade ou sucedâneas e nos padrões estabelecidos 
por decreto do Poder Executivo municipal no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei; 
Construção de ciclovias nas vias com esta previsão, definidas 
na Lei Especifica e Complementar do Sistema Viário Básico, 
no Plano Municipal de Mobilidade e/ou nas diretrizes gerais de 
parcelamento do solo, expedidas pela secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal; 
Construção de pontes e/ou transposições nos fundos de vale 
em pista simples com dimensões a serem definidas pela 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR , quando estiverem previstas como via 
projetada pela Lei Específica e Complementar do Sistema 
Viário Básico e/ou pelas diretrizes gerais de parcelamento do 
solo, expedidas pela secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal; 
Sinalização de trânsito horizontal e vertical; 
Placas denominativas das vias públicas em padrões definidos 
por decreto do Poder Executivo municipal no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei; 
§1° O Poder Executivo municipal, por meio de decreto, poderá estabelecer 
outras exigências ou recomendações relacionadas a obras, serviços ou 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
especificações necessárias a salubridade, qualidade e segurança do 
empreendimento e da população. 
§2° A construção de pontes ou transposição em fundo de vale, de que trata 
o inciso XIX do Artigo, será exigida do proprietário nos seguintes casos: 
Quando for o único meio de acesso à área a ser 
parcelada; 
Para interligar a área a ser parcelada com áreas já 
inseridas no perímetro urbano, parceladas e 
consolidadas; 
Para interligar a área a ser parcelada com áreas 
próximas, quando for possível o rateio de custos com os 
proprietários vizinhos interessados, que serão 
beneficiados com a obra, podendo a ponte ou 
transposição ser executada em pista simples nas 
dimensões definidas pela secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. 
§3° A iluminação de que trata o Inciso XI do Artigo deverá ser em LED com 
grau de proteção IP 66 e IK 08, índice de reprodução de cor mínimo CRI k 
0,95, índice de distorção harmônica TDH S 10% (dez por cento), tecnologia 
escalonável; tensão de operação 90 a 295 V, proteção contra surto 
10KV/10KVA, permitir acoplamento de ferramentas usadas para gerir, 
controlar e monitorar redes de iluminação pública - sistema de telegestão, 
módulo de alimentação eletrônico com isolação galvânica e padrão CLO 
que permite que os LEDs tenham sempre a mesma corrente elétrica, 
independente da tensão fornecida, reduzindo a depreciação do fluxo 
luminoso ao longo da vida útil, suportar temperaturas ambientes até 50°C, 
curva fotométrica que privilegie o conforto visual não gerando ofuscamento, 
devendo ser assimétricas dos tipos I, II e III, vida útil de 50.000 (cinquenta 
mil) horas, e no mínimo nas seguintes potências: 
Nas Vias Arteriais na potência de 250W; 
Nas Vias Coletoras na potência de 180W; 
Nas Vias Locais de Ligação na potência de 80W; 
Nas Vias Locais de Acesso ao Lote na potência de 80W; 
Nas Vias Marginais de Rodovia na potência de 150W; 
Nas Vias Marginais de Áreas de Preservação Permanente 
na potência de 80W; 
Nas Vias Marginais de Linhas de Transmissão de Energia 
Elétrica na potência de 80W. 
18 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Subseção II 
Das recomendações e requisitos para a 
execução da infraestrutura básica, obras e 
serviços 
Art. 33. Deverão ser atendidas, na execução da infraestrutura básica, obras e 
serviços, no mínimo, as seguintes recomendações e requisitos: 
1. As redes de abastecimento de água potável e de coleta de 
esgotos sanitários deverão contemplar as áreas públicas com, 
no mínimo, um ponto de ligação, segundo critérios da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
Os cursos d'águas não poderão ser modificados ou 
canalizados sem o consentimento prévio da secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal e anuência do Instituto Água e 
Terra do Paraná — IAT. 
SeMpre que a boa técnica recomendar, o sistema de 
drenagem de águas pluviais deverá ser dotado de bacia de 
acumulação e amortecimento, devidamente isolada, revestida 
com vegetação, possuindo sistema de retenção de resíduos 
em ponto anterior ao dissipador de energia, podendo localizar￾se no interior das áreas de preservação permanente, desde 
que não implique na erradicação de vegetação arbórea nativa. 
Em nenhum caso, os parcelamentos do solo poderão 
prejudicar o escoamento natural das águas em suas 
respectivas bacias hidrográficas. 
Devido as características do relevo, sempre que a boa técnica 
recomendar, deverá ser priorizado a implantação de vias de 
circulação nos talvegues naturais do terreno garantindo, 
nestes pontos críticos, o eficiente escoamento das águas 
pluviais. 
As placas denominativas das vias públicas deverão ser • 
implantadas nas esquinas das quadras, seguindo os critérios e 
especificações estabelecidos pela secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal. 
Art. 34. A secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal poderá instituir, por portaria, recomendações 
ou requisitos adicionais referentes a infraestrutura básica, obras e serviços 
exigidos por esta Lei. 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPITULO V 
Das Diretrizes Gerais para o Parcelamento do Solo Urbano de 
Glebas na Modalidade Loteamento 
Art. 35. Para solicitar as diretrizes de parcelamento do solo, o proprietário, deverá 
solicitar ao Poder Executivo municipal, por meio de requerimento 
endereçado ao Prefeito Municipal, sob o título de Diretrizes Gerais, que 
defina as condições e as exigências para o parcelamento do solo, 
apresentando para este fim os seguintes documentos: 
1. Certidão da matricula do imóvel em nome do requerente, 
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no 
máximo de 90 (noventa) dias, sem cláusula restritiva e com 
baixa no INCRA, ressalvado o disposto no §4° do art. 18 da 
Lei Federal n°6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
Certidão negativa de tributos estaduais e federais, quando 
couber, referente ao Imóvel; 
111. Certidão negativa de ônus reais relativos ao imóvel; 
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo 
período de 10 (dez) anos; 
Descrição dos usos anteriores, como depósito de lixo, 
indústria, agricultura e similares; 
Indicação da existência nas adjacências da gleba de atividade 
geradora de poluição que impeça condições sanitárias 
adequadas à vida humana; 
Planta de situação da gleba, em escala apropriada em relação 
à cidade, indicando as principais vias de acesso; 
Plantas de levantamento topográfico e planialtimétrico 
cadastral da gleba, com extensão de no mínimo 100 (cem) 
metros além das divisas do imóvel ou até o divisor de água, 
devendo ser: 
Na escala 1:1.000 (um por mil) ou 1:500 (um por 
quinhentos) podendo, em razão da complexidade do 
projeto, serem exigidas plantas adicionais em escalas 
diferentes, a critério da secretaria Municipal de Obras, • 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal; 
Georreferenciada, em coordenadas UTM — Universal 
Transversa de Mercator — SIRGAS — 2000, com a . 
indicação da linha norte-sul e escala gráfica. 
20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IX. As plantas de levantamento topográfico e planialtimêtrico 
cadastral da gleba, exigidas no inciso anterior, deverão conter: • 
Divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
A poligonal levantada, seus respectivos ângulos, rumos, 
azimutes e distâncias calculadas, bem como as 
coordenadas de cada um dos vértices; 
Curvas de nível de metro em metro, com destaque para o 
caminhamento dos talvegues; 
Carta de declividade com destaque para declividades 
iguais ou superiores a 30% (trinta por cento); 
Vias adjacentes e de acesso à gleba, destacando as vias 
oficiais de circulação indicando-se as suas larguras; 
Rodovias e ferrovias nas adjacências; 
Vegetação existente, com indicação das árvores 
significativas, matas nativas, áreas de preservação 
permanente e reservas florestais legais; 
Perímetro das áreas de amortecimento de unidades de 
conservação, de estação de tratamento de esgoto e de 
aterros sanitários; 
Cursos de água correntes ou intermitentes, nascentes, 
lagos e lagoas naturais, represas, várzeas e demais 
linhas de drenagem; 
Locais alagadiços ou sujeitos à inundação, destacando a 
cota de maior inundação; 
k. Localização de eventuais afloramentos de rocha ou 
condições geológicas não aconselháveis à edificação; 
I. Existência de áreas onde a poluição impeça condições 
sanitárias adequadas à vida humana; 
Perímetro das eventuais construções ou benfeitorias 
existentes; 
Servidões e/ou faixas diversas de domínio; 
Equipamentos urbanos existentes nas adjacências tais 
como os de drenagem de águas pluviais, dutos, esgoto, 
água potável, transmissão de energia elétrica de alta 
tensão; 
Equipamentos comunitários e serviços públicos já 
existentes nas adjacências. 
21 
4t.trm-tAt, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ninai 
X. Croqui preliminar do parcelamento do solo pretendido, 
indicando o traçado e as áreas de vias, áreas das quadras, 
áreas públicas e demais áreas; 
Xl. Característica das zonas ou zona de uso e ocupação 
predominantes, a que o parcelamento do solo se destina; 
XII. Laudo de sondagem e percolação do solo, contendo: 
Planta georreferenciada, com a localização dos furos em • 
coordenadas UTM — (Universal Transversa de Mercator) 
Datum SIRGAS 2000. 
Documentação fotográfica da região de cada furo, para 
facilitar a identificação em campo; 
Furos de, no mínimo, 6 (seis) metros de profundidade ou 
até o topo da rocha sã; 
Indicação do nível do lençol freático; 
Relatório do teste de infiltração e percolação, onde . 
estejam expressos os vários tipos de solos, as respectivas 
profundidades e detecção de resíduos sólidos, líquidos ou 
em decomposição, orgânicos ou não; 
Detecção de áreas aterradas com material nocivo à saúde 
ou suspeita de contaminação; 
g Demais exigências da secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal. 
XIII. Carta de viabilidade de fornecimento de energia elétrica 
expedida pela Concessionária local; 
XIV. Carta de viabilidade de atendimento de rede de água e de 
esgoto expedida pela Concessionária local; 
XV. Comprovante de pagamento das taxas para expedição das 
diretrizes; 
XVI. Outros documentos, plantas, laudos, relatórios e informações 
que possam interessar, a critério da secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal. 
Art. 36. Todos os documentos e plantas, relacionados no artigo anterior, deverão 
ser entregues em 04 (quatro) vias, sendo uma em arquivo digital e as 
demais impressas, e deverão ser assinados pelo proprietário, e por • 
profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas 
22 
7.7:~2711t, 
;7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1~ 
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART perante o CREA ou os 
Registros de Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
Art. 37. A secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal, em conformidade com os institutos legais 
federal, estadual e municipal, expedirá por meio de documentos hábeis, as 
diretrizes gerais a serem obedecidas pelo proprietário, fixando: 
1. As vias de circulação existentes, as previstas na Lei Específica 
e Complementar do Sistema Viário Básico, demais vias a 
critério da secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Público municipal, seus 
traçados, prolongamentos e respectivas dimensões; 
As características gerais do parcelamento em relação ao uso e 
ocupação do solo, definidos pela Lei Especifica e 
Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano; 
As áreas a serem transferidas ao Município a titulo de áreas 
públicas; 
A interligação da rede coletora de águas pluviais e sua • 
destinação; 
Os equipamentos comunitários, a infraestrutura básica, obras 
e serviços que deverão ser executados pelo proprietário, de 
acordo com esta Lei; 
Outras diretrizes que a secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal julgar necessárias. 
Art. 38. As diretrizes gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) . 
ano, a contar da data de sua expedição, após o que estarão 
automaticamente prescritas. 
Art. 39. O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes gerais ao proprietário é 
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do(s) protocolo(s) do 
requerimento e da entrega de todos os documentos exigidos por esta Lei e 
pela secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal. 
CAPITULO VI 
Do Projeto de Parcelamento do Solo Urbano de 
Glebas na Modalidade Loteamento 
Art. 40. O Projeto de Parcelamento do Solo compõe-se de: 
23 
Ui 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1. Projeto Urbanístico; 
Memoriais Descritivos; 
Projetos Complementares; 
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; 
Do cronograma da infraestrutura básica, obras e serviços; 
Das garantias de execução; 
Modelo de contrato. 
SEÇÃO I 
Do Projeto Urbanístico 
Art. 41. Cumprida a etapa da expedição das Diretrizes Gerais, o proprietário 
solicitará, através de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, a 
análise do Projeto Urbanístico, anexando para este fim: 
A licença do Instituto Água e Terra do Paraná — IAT; 
O Projeto Urbanístico nos termos do artigo seguinte. 
Art. 42. O Projeto Urbanístico apresentado em plantas, desenhos e informações, 
deverá ser entregue em 04 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital 
e as demais impressas em papel, na escala 1:1000 (um por mil), contendo 
no mínimo: 
I. Orientação magnética e verdadeira do Norte; mês e ano do 
levantamento topográfico; 
II. Identificação dos pontos georreferenciados das divisas do 
imóvel, perfeitamente definidas e traçadas, com apresentação 
das referências de nível; 
III. Sistema de vias existentes e projetadas com as respectivas 
cotas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos 
de tangência e ângulos centrais; 
IV. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de 
circulação, nas seguintes escalas: 
Longitudinal: Escala horizontal 1:1.000 (um por mil) e 
Escala vertical 1:100 (um por cem); 
Transversal: Escala 1:100 (um por cem); 
V. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 
(um) metro; 
VI. A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, 
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; 
24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas • 
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, 
cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos; 
A indicação das áreas que serão transferidas ao domínio do 
município, a título de áreas públicas, com as respectivas • 
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, 
cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos; 
Quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e 
percentuais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
Total da área da gleba; 
Total da área loteável; 
Total de lotes; 
Total da área dos lotes; 
Total da área das vias, onde se incluem canteiros centrais 
e passeios públicos; 
Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos 
urbanos e comunitários; 
Total das áreas destinadas às praças; 
Total das Áreas de Preservação Permanente; 
i Total das Áreas de Reservas Florestais Legais; 
j. Total das Áreas Não Edificáveis. 
Art. 43. O Projeto Urbanístico deverá ser assinado pelo proprietário e pelos 
responsáveis técnicos, com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica - ART perante o CREA ou Registros de - 
Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
SEÇÃO II 
Dos Memoriais Descritivos 
Art. 44. O Memorial Descritivo será composto de: 
1. Memorial descritivo do parcelamento do solo; 
Memorial descritivo das vias; 
Memorial descritivo de cada lote, inclusive aqueles que serão • 
transferidos ao Município a titulo de Áreas Públicas. 
Art. 45. Memorial Descritivo do parcelamento do solo com, no mínimo, as 
seguintes informações: 
Identificação contendo: 
25 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Nome do empreendimento; 
Proprietário; 
Autor do projeto e responsável técnico. 
V. Descrição da gleba e de seus limites e confrontações, 
destacando, caso houver: 
Cursos de água correntes ou intermitentes, nascentes, 
lagos e lagoas naturais, represas, várzeas e demais 
linhas de drenagem natural; 
Locais alagadiços ou sujeitos à inundação, indicando a 
cota de maior inundação; 
Aterros com material nocivo à saúde ou áreas com 
suspeita de contaminação; 
Declividades predominantes e declividades iguais ou 
superiores a 30% (trinta por cento); 
Afloramentos de rocha ou condições geológicas não 
aconselháveis à edificação; 
Áreas de risco à ocupação; 
Áreas de Preservação Permanente e Reservas Florestais 
Legais; 
Áreas de amortecimento de unidades de conservação, de 
estação de tratamento de esgoto e de aterros sanitários; 
Acessos principais, rodovias e ferrovias; 
Usos anteriores tais como depósito de lixo, indústria, 
agricultura e similares; 
Construções existentes a demolir ou a preservar; 
I. Característica das zonas ou zona de uso e ocupação 
predominantes, a que o parcelamento do solo se destina. 
VI. Equipamentos urbanos, comunitários e serviços públicos já 
existentes nas adjacências e o que serão implantados. 
Art. 46. O Memorial Descritivo das vias, com as respectivas numerações, áreas, 
dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, 
ângulos centrais e rumos. 
Art. 47. O Memorial Descritivo de cada lote, inclusive aqueles que serão 
transferidos ao Município a título de Áreas Públicas, com as respectivas 
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos 
de tangência, ângulos centrais e rumos. 
26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único. Em caso de lote hipotecado, deverá constar a sua inscrição. 
Art. 48. O Memorial Descritivo deverá ser apresentado em 04 (quatro) vias, sendo 
uma delas em mídia digital e os demais impressos em papel, devidamente 
assinado pelo responsável técnico com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica - ART perante o CREA ou os Registros de 
Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
SEÇÃO III 
Dos Projetos Complementares 
Art. 49. Os Projetos da infraestrutura básica, obras e serviços complementares, 
exigidos no Capítulo IV desta Lei, serão constituídos, no mínimo, pelos 
seguintes: 
1. Projeto de pavimentação das vias, de acordo com as normas . 
estabelecidas na Lei Específica e Complementar do Sistema 
Viário Básico e em decreto do Poder Executivo municipal 
aplicável à matéria. 
Projeto do passeio público das vias obedecidas as dimensões 
estabelecidas na Lei Específica e Complementar do Sistema 
Viário Básico e em conformidade com a NBR 9050 de 2015 — 
Norma de Acessibilidade — e nos padrões estabelecidos por 
decreto do Poder Executivo municipal, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei; 
Projeto do sistema de drenagem das águas pluviais e 
superficiais, onde se incluem guias e sarjetas, bocas-de-lobo, 
galerias e emissários, canais abertos, obras de sustentação, 
dissipadores de energia e demais obras necessárias à 
conservação dos solos, pavimentos e logradouros públicos; 
Projeto de obras necessárias à contenção da erosão; 
Projeto de mureta, no mínimo 50 (cinquenta) centímetros de 
altura, no alinhamento predial dos lotes situados em vias de 
circulação definidas pelo Grupo Técnico Permanente; 
Projeto do sistema de abastecimento de água potável de 
acordo com as Normas da Concessionária dos Serviços; 
Projeto do sistema de esgoto de acordo com as Normas da 
Concessionária dos Serviços; 
Projeto do sistema de transmissão e distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública nos termos desta Lei e de acordo 
com as Normas da Concessionária dos Serviços; 
27 
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Estado do Paraná 
Projeto de arborização e ajardinamento das vias e logradouros 
públicos; 
Projeto de recobrimento vegetal de cortes, taludes e proteção 
de encostas; 
Projeto de implantação e/ou reconstituição de mata ciliar; 
Projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, 
seguindo os critérios e especificações estabelecidas pela 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal; 
Projeto de ciclovias nas vias com esta previsão, definidas na • 
Lei Especifica e Complementar do Sistema Viário Básico, no 
Plano Municipal de Mobilidade e/ou nas Diretrizes Gerais de 
parcelamento do solo, expedidas pela secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal; 
Projeto de pontes e transposições nos fundos de vale, nos 
termos desta Lei, quando estiverem previstas como via 
projetada pela Lei Especifica e Complementar do Sistema 
Viário Básico e/ou pelas Diretrizes Gerais de parcelamento do • 
solo, expedidas pela secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal; 
Projetos de placas denominativas das vias públicas; 
Outros projetos de infraestrutura básica, obras e serviços 
complementares que o Poder Executivo municipal julgar 
necessárias ou decorrentes de medidas mitigatórias ou 
compensatórias impostas pelo EIV/RIV e/ou pelo CMCA. 
Art. 50. Os projetos complementares deverão ser aprovados pelos órgãos 
competentes e concessionárias dos serviços públicos, quando for o caso. 
Art. 51. Cada projeto complementar far-se-á acompanhar de memorial descritivo e 
de outros documentos julgados necessários pela secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal em, no mínimo, 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital 
e as demais impressas e de acordo com as normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, devidamente assinadas pelo 
proprietário e pelos responsáveis técnicos com as respectivas Anotações . 
de Responsabilidade Técnica - ART perante o CREA ou Registros de 
Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
28 • 
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Estado do Paraná 
SEÇÃO IV 
Do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança 
Art. 52. A seu critério, a título de precaução e de prevenção, o Grupo Técnico 
Permanente poderá exigir que o projeto de parcelamento do solo de que 
trata o presente Capítulo, se faça acompanhar do Estudo de Impacto de 
Vizinhança, nos termos do Artigo 37 da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de 
julho de 2001, denominada Estatuto das Cidades, e da Lei Especifica e 
Complementar de Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades 
Urbanas e Rurais. 
Art. 53. O EIV/RIV indicará, quando for o caso, medidas mitigadoras ou 
compensatórias: 
§1° As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio 
empreendimento; 
§2° As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na área 
de abrangência do impacto constatado pelo EIV/RIV, dentre as seguintes: 
1. A implantação e/ou revitalização de praças ou áreas verdes; 
Construção, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, 
unidade básica de saúde ou de outros equipamentos 
comunitários; 
Investimentos em infraestrutura básica; 
Saneamento básico; 
Mobilidade urbana; 
Recuperação e conservação ambiental. 
Art. 54. É requisito para aprovação do parcelamento do solo a não existência de 
impactos à vizinhança e à qualidade de vida da população na área de 
abrangência do empreendimento, salvo se as medidas mitigadoras e/ou 
compensatórias, definidas pelo EIV/RIV, forem aceitas pela secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas. 
Parágrafo Único. A infraestrutura básica, obras, serviços e investimentos visando 
sanar ou compensar os impactos constatados pelo EIV/RIV, pela secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder • 
Executivo municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas, 
deverão obrigatoriamente constar no Termo de Compromisso definido na 
presente Lei. 
29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SEÇÃO V 
Do Cronograma da Infraestrutura Básica, Obras e 
Serviços 
Art. 55. Juntamente com os projetos complementares, o proprietário encaminhará 
o cronograma físico-financeiro de execução da infraestrutura básica, obras 
e serviços. 
§1° O prazo máximo de execução da infraestrutura básica, obras e 
serviços é de 02 (dois) anos, sendo possível a prorrogação por mais 02 
(dois) anos, desde que cumpridas as seguintes exigências: 
1. Apresente requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, 
antes de 60 (sessenta) dias do vencimento, com as 
justificativas do pleito; 
As obras já tenham sido iniciadas; 
Apresente novo cronograma físico-financeiro de execução 
atualizado; 
IV. Apresente licença, vigente, emitida pelo Instituto Água e Terra 
do Paraná — IAT. 
§2° A concessão de prorrogação de prazos, de que trata o parágrafo 
anterior, será concedida por meio de decreto, expedido pelo Poder 
Executivo municipal, após: 
Parecer do responsável técnico pela fiscalização da 
infraestrutura básica, obras e serviços; 
Apreciação e deliberação da secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal. 
Art. 56. No caso de negativa da solicitação de prorrogação deverão ser tomadas as 
providências apresentadas na seção seguinte, que trata das Garantias de 
Execução. 
SEÇÃO VI 
Das Garantias de Execução 
Art. 57. Para garantia de execução da infraestrutura básica, obras e serviços, 
serão hipotecados de primeiro grau, lotes do parcelamento do solo ou 
outros imóveis do proprietário no Município, sendo que: 
1. O valor dos imóveis a serem hipotecados deverá 
corresponder, à época da análise, à pelo menos uma vez e 
meia os valores da infraestrutura básica, obras e serviços 
constantes do cronograma físico-financeiro de execução. 
30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os imóveis apresentados em garantia serão avaliados por 
equipe técnica, nomeada por meio de decreto do Poder 
Executivo municipal; 
III. As garantias poderão ser liberadas no todo ou em partes, por 
meio de decreto do Poder Executivo municipal, na medida em 
que a infraestrutura básica, obras e serviços forem sendo 
concluídos, mediante Laudo de Conclusão elaborado pelo 
responsável técnico pela fiscalização. 
Art. 58. A critério da secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, poderá ser aceita 
caução fidejussória em substituição às partes do parcelamento do solo de 
que trata o artigo anterior, a título de garantia da execução da . 
infraestrutura básica, obras e serviços exigidos. 
Parágrafo Único. A aceitação da caução fidejussória fica condicionada à 
demonstração de idoneidade, por meio de prova documental de que o 
fiador possui patrimônio disponível suficiente para a garantia de que trata o 
caput, ressalvada a hipótese de fiança bancária. 
Art. 59. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido concluídas a 
infraestrutura básica, obras e serviços exigidos para o parcelamento do 
solo, o Poder Executivo municipal poderá executá-los e para isto 
promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os imóveis 
hipotecados ou, quando for o caso, para dispor dos recursos da caução 
fidejussória. 
SEÇÃO VII 
Modelo de Contrato 
Art. 60. O modelo de Contrato de Compra e Venda a ser utilizado deverá ser 
entregue, em no mínimo 04 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital 
e as demais impressas em papel, em acordo com as exigências da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do 
Poder Executivo municipal, e com a Lei Federal n° 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979 e demais legislações aplicáveis a matéria. 
31 
\-nfAvA-, 
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Estado do Paraná 
CAPITULO VII 
Da Aprovação do Parcelamento do Solo Urbano 
de Glebas na Modalidade de Loteamento 
SEÇÃO I 
Da Análise e Expedição de Comunicado 
Art. 61. Recebido o projeto de parcelamento do solo com todos os elementos 
descritos no Capítulo VI, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal analisará o projeto 
considerando: 
1. As Diretrizes Gerais expedidas; 
As análises e conclusões do EIV/RIV; 
As exigências das leis complementares à Lei do Plano Diretor 
Municipal; 
IV. Demais institutos legais de âmbito estadual e federal 
aplicáveis. 
§1° A secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal, procederá, no prazo de 30 (trinta) 
dias, o exame do Projeto de Parcelamento do Solo Urbano e poderá exigir 
correções. 
§2° O prazo máximo para apresentação das correções é de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data da notificação, após o que, o 
processo iniciado será arquivado. 
Art. 62. Cumprida a etapa de análise, o proprietário deverá apresentar, através de 
requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitação de aprovação 
do Projeto de Parcelamento do Solo, anexando para este fim: 
1. Todos os documentos do Projeto Urbanístico em no mínimo 04 
(quatro) vias, sendo uma delas em arquivo digital e as demais 
impressas, com a assinatura do proprietário, dos responsáveis 
técnicos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade 
Técnica - ART perante o CREA ou os Registros de 
Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU; 
Projetos complementares aprovados nas concessionárias 
concernentes, em no mínimo 3 (três) vias, sendo uma delas 
em arquivo digital e as demais impressas; 
Licença do Instituto Água e Terra do Paraná — IAT; 
IV. Certidão da matrícula do imóvel em nome do requerente, 
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no 
32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
máximo de 90 (noventa) dias, sem cláusula restritiva e com 
baixa no INCRA, ressalvado o disposto no §4° do art. 18 da Lei 
Federal n°6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
Certidão negativa de ônus reais relativos ao imóvel; 
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo 
período de 10 (dez) anos; 
Garantia de execução da infraestrutura básica, obras e 
serviços, sem qualquer ónus para o Município, podendo ser 
uma das seguintes, a critério da secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal: 
Hipoteca de primeiro grau das partes do parcelamento do 
solo; 
Averbação de outros imóveis do proprietário localizados 
no Município; 
Documento hábil de caução fidejussória. 
Art. 63. O Poder Executivo municipal, disporá de 60 (sessenta) dias para publicar 
em jornais de circulação local ou regional, as características e condições 
gerais do parcelamento do solo que será implantado, contados a partir da 
data da entrega de todos os documentos concernentes ao pedido de 
aprovação. 
SEÇÃO II 
Do Termo de Compromisso 
Art. 64. Decorridos quinze dias da publicação a que se refere o artigo anterior, e 
estando o Projeto de Parcelamento do Solo, em acordo com as exigências 
técnicas e legais, será assinado pelo proprietário e pelo Poder Executivo 
municipal, Termo de Compromisso com reconhecimento de firma, onde o . 
proprietário se obriga a, no mínimo: 
1. Transferir ao município, toda a infraestrutura básica, obras e 
serviços exigidos; 
Transferir ao município, as áreas a título de áreas públicas de 
que trata esta Lei, mediante o registro em matrícula no 
Registro de Imóveis; 
III. Constar a infraestrutura básica, obras e serviços que o 
proprietário se obriga a executar, inclusive as resultantes da 
análise do EIV/RIV pelo Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas — CMCA; 
33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Executar a infraestrutura básica, obras e serviços conforme 
cronograma físico-financeiro de execução, observando o prazo 
de 02 (dois) anos, sendo possível a prorrogação por mais 02 
(dois) anos para a conclusão das mesmas; 
A comunicar por meio de requerimento endereçado ao titular 
da secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, o 
início e o término de cada etapa de infraestrutura básica, obras 
e serviços constantes do cronograma físico-financeiro de . 
execução; 
A apresentar as anotações de responsabilidade técnica pela 
execução da infraestrutura básica, obras e serviços, quando 
da solicitação do alvará para início de cada etapa 
correspondente; 
A não transacionar, por qualquer instrumento, os imóveis 
hipotecados, dados como garantia da execução da 
infraestrutura básica, obras e serviços; 
A utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme as 
exigências da secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, da Lei 
Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais 
legislações aplicáveis a matéria; 
Sujeitar-se à fiscalização pública municipal e/ou de órgãos 
competentes do Estado do Paraná; 
Ao pagamento das taxas municipais aplicáveis. 
SEÇÃO III 
Da Aprovação do Projeto de Parcelamento do 
Solo 
Art. 65. Assinado o Termo de Compromisso, será aprovado o Projeto de 
Parcelamento do Solo e deferido o processo. 
Parágrafo Único. Aprovado o Projeto do Parcelamento do Solo, o Poder Executivo 
municipal expedirá o Decreto de Nomeação do responsável técnico pela 
fiscalização da implantação do parcelamento do solo e da execução da 
infraestrutura básica, obras e serviços. 
Art. 66. Após a publicação do Decreto de Nomeação do responsável técnico pela 
fiscalização, o Poder Executivo municipal expedirá o Decreto de Aprovação 
do Projeto de Parcelamento do Solo Urbano, e providenciará sua 
publicação. 
Parágrafo Único. No Decreto de Aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo 
34 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Urbano deverão constar as condições em que o mesmo é autorizado, 
contendo no mínimo: 
1. Menção ao Termo de Compromisso firmado entre as partes; 
As áreas que passarão ao domínio do Município no ato do 
registro; 
O quadro estatístico de áreas do parcelamento do solo; 
A infraestrutura básica, obras e serviços a serem executadas; 
Os prazos de execução da infraestrutura básica, obras e 
serviços; 
O responsável técnico do Poder Executivo municipal 
designado para fiscalização da infraestrutura básica, obras e 
serviços; 
As zonas de uso e ocupação do solo predominantes nas quais 
estão inseridos os lotes; 
Lotes caucionados, quando for o caso. 
Art. 67. Após a publicação do Decreto de Aprovação do Parcelamento do Solo 
Urbano, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal expedirá o Alvará de Licença de • 
Execução. 
Parágrafo Único. Após a publicação do Decreto de Aprovação do Projeto de 
Parcelamento do Solo Urbano e expedição do Alvará de Licença de 
Execução, iniciar-se-á contagem do prazo, definido no cronograma físico- - 
financeiro de execução da infraestrutura básica, obras e serviços. 
Art. 68. Após a publicação do Decreto de Aprovação do Projeto de Parcelamento 
do Solo Urbano e a expedição do Alvará de Licença, o proprietário deverá 
submete-lo ao Registro de Imóveis, de acordo com as exigências das leis 
federais n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei n° 9.785, de 29 de 
janeiro de 1999 e demais legislações e normas de âmbito federal, estadual 
ou municipal aplicáveis à matéria, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias. 
Parágrafo Único. No ato do registro do parcelamento do solo, o proprietário 
transferirá ao Município, sem qualquer ônus ou encargos para este, o 
domínio das áreas públicas, conforme previsto nesta Lei e demais 
legislações e normas aplicáveis à matéria. 
Art. 69. Quando houver alterações, antes do registro do parcelamento do solo e • 
início de execução da infraestrutura básica, obras e serviços, o projeto será 
reexaminado observando-se os requisitos e disposições desta Lei e os 
constantes do Decreto de Aprovação, publicando-se novo decreto com a 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
expedição de novo Alvará de Licença, mediante pagamento de nova taxa 
de aprovação. 
SEÇÃO IV 
Da Execução do Parcelamento do Solo 
Art. 70. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do 
cronograma físico-financeiro de execução, sob pena de caducidade da 
aprovação. 
Art. 71. Toda e qualquer alteração que venha ser necessária nos projetos em 
razão da execução, deverão ser comunicadas á fiscalização e somente 
após a autorização da secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, o proprietário 
poderá executá-la, acompanhada do projeto corrigido e com as respectivas 
anotações de responsabilidade técnica. 
Art. 72. O responsável técnico pela fiscalização remeterá, mensalmente, aa 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do 
Poder Executivo municipal, relatório de acompanhamento da execução da 
infraestrutura básica, obras e serviços, indicando a sua evolução gradual, 
os percentuais concluídos em relação ao cronograma físico-financeiro de 
execução, as observações relativas aos projetos técnicos, as modificações 
introduzidas nos mesmos e a observância das normas de segurança. 
SEÇÃO V 
Da Liberação do Parcelamento do Solo 
Art. 73. Uma vez realizadas toda a infraestrutura básica, obras e serviços exigidos 
para o parcelamento do solo constantes do Termo de Compromisso, o 
proprietário deverá solicitar por meio de requerimento ao titular da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do 
Poder Executivo municipal, a Liberação do Parcelamento do Solo e das 
hipotecas concernentes, anexando para tanto a seguinte documentação: 
1. Carta de recebimento das redes de água, de esgoto e de 
energia elétrica por parte das concessionárias competentes; 
Laudo técnico que ateste que a pavimentação foi executada de 
acordo com as normas estabelecidas, assinado por 
profissional habilitado perante o CREA ou CAU, acompanhado 
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica; 
III. Projetos em "As Built" de todos os serviços que porventura 
tenham sido alterados em 04 (quatro) vias, sendo uma em 
cópia digital e as demais impressas, assinadas pelo 
proprietário e pelos responsáveis técnicos, Anotações de 
36 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Responsabilidades Técnicas - ART perante o CREA ou 
Registros de Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU; 
Comprovante de pagamento de todas as taxas e multas 
quando existirem; 
Outros documentos e informações exigidas em portaria da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal. 
Art. 74. Diante da solicitação do proprietário, de que trata o artigo anterior, o 
técnico do Poder Executivo municipal responsável pela fiscalização, 
providenciará Laudo de Vistoria, que ateste a conclusão de toda a 
infraestrutura básica, obras e serviços constantes do Termo de 
Compromisso. 
Parágrafo Único. Havendo divergências entre os projetos apresentados e o 
executado, o proprietário será intimado a efetuar as correções. 
Art. 75. Após constatado, pelo responsável técnico pela fiscalização o atendimento 
de todas as exigências para o Parcelamento do Solo, a secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal providenciará a publicação do Decreto de Liberação 
do Loteamento, com a baixa das garantias dadas, com o encerramento do 
Termo de Compromisso e com a liberação dos lotes para as construções. 
CAPITULO VIII 
Do Loteamento de Acesso Controlado 
SEÇÃO I 
Dos requisitos gerais 
Art. 76. Será admitido Loteamento de Acesso Controlado desde que atenda, - 
cumulativamente, a todas as exigências, recomendações, requisitos 
urbanísticos e procedimentos administrativos prescritos nesta Lei para 
parcelamento do solo em glebas na modalidade de Loteamento. 
Art. 77. Todas as edificações, inclusive as de uso comum, que vierem a ser 
construídas no Loteamento de Acesso Controlado, deverão ser 
previamente submetidas à aprovação pela Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, 
aplicando-se as normas definidas pelas Leis Específicas e 
Complementares à Lei do Plano Diretor Municipal, em especial as Leis • 
específicas e complementares de Zoneamento do Uso e Ocupação do 
Solo Urbano e de Edificações e Obras do Município. 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS 
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SEÇÃO II 
Das áreas a serem transferidas ao Município a 
título de Áreas Públicas 
Art. 78. Ao Município será transferido a título de Área Pública, no mínimo: 
1. Área circundada por via pública de 7,5% (sete e meio por 
cento) da área loteável, destinadas à implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários; 
Área circundada por via pública de 7,5% (sete e meio por 
cento) da área loteável, destinada a praças; 
A totalidade das áreas de vias públicas externas ao 
Loteamento de Acesso Controlado; 
A totalidade das Áreas de Preservação Permanente, quando 
houver; 
A totalidade das Áreas de Reserva Florestal Legal averbadas, 
quando houver; 
A totalidade das Áreas Não Edificáveis, quando houver. 
§1° A totalidade das áreas a serem transferidas ao Município, relacionadas 
nos incisos I à IV do presente artigo, deverão estar localizadas fora do 
perímetro de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado. 
§2° A totalidade das áreas a serem transferidas relacionadas no incisos V e 
VI do presente artigo deverá, quando possível, estar localizada fora do 
perímetro de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado. 
Art. 79. As Áreas de Preservação Permanente e as áreas destinadas às praças e a . 
construção de equipamento urbano e/ou comunitário não poderão, a 
qualquer pretexto, ser objeto de Concessão de Direito Real de Uso. 
Art. 80. Outros imóveis urbanos do proprietário no Município poderão ser 
transferidos ao Município para atender aos incisos I e II do Artigo 78, desde 
que em distância não superior a 400 (quatrocentos) metros de qualquer um 
dos lotes da gleba objeto de parcelamento já existam áreas públicas 
destinadas a equipamentos urbanos e comunitários que permitem atender 
o adensamento previsto decorrente do parcelamento da gleba em questão, 
sendo que: 
1. Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana deverão localizar-se preferencialmente em 
áreas ocupadas por população de baixa renda, onde 
justificadamente exista a demanda por áreas públicas . 
destinadas especialmente a equipamentos de saúde, 
38 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
educação, assistência social, recreação e lazer, proteção 
ambiental e praças; 
O valor dos imóveis urbanos a serem transferidos fora da 
gleba objeto do loteamento deverá corresponder, à época da 
análise, à pelo menos uma vez os valores das áreas da gleba 
que seriam transferidos ao município; 
Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana serão avaliados por equipe técnica, 
nomeada por meio de decreto do Poder Executivo municipal; 
Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana serão avaliados e aprovados pelo Grupo 
Técnico Permanente e pelo Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas — CMCA. 
SEÇÃO III 
Do Fechamento do Perímetro do Loteamento de 
Acesso Controlado 
Art. 81. Será admitido Loteamento de Acesso Controlado desde que não interfira 
no prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, previstas na 
Lei Específica e Complementar do Sistema Viário Básico e outras a critério 
da secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo municipal. 
Art. 82. Os acessos ao loteamento de acesso controlado deverão ser feitos através 
de faixas de aceleração e desaceleração voltados preferencialmente para 
vias locais. 
Art. 83. O comprimento máximo da maior face do perímetro de fechamento com 
muro, cerca ou qualquer outro elemento de fechamento, não deverá 
exceder a 250 (duzentos e cinquenta) metros, sendo que este limite poderá 
ser alterado frente a necessidade de garantir maior continuidade de vias ou 
mesmo para harmonizar-se com o sistema viário básico existente ou 
projetado, sendo necessário nesses casos que seja aprovado pelo 
Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Art. 84. Nas vias públicas arteriais e coletoras dos Loteamentos de Acesso 
Controlado não poderá ser construído muro ou cerca de fechamento no 
alinhamento predial, obrigando-se a existência de lotes com frente voltada 
diretamente para as vias em questão. 
Art. 85. Nas vias locais, preferencialmente, o muro, cerca ou qualquer outro 
elemento de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado não deverá 
estar voltado diretamente para vias públicas, devendo existir em seu 
perímetro, lotes com frentes abertas voltadas diretamente para essas vias. 
39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§1° Excepcionalmente, desde que aprovado pelo Grupo Técnico 
Permanente vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano e pelo Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas, no máximo 50% (cinquenta por cento) do perímetro do 
Loteamento de Acesso Controlado poderá ser constituído de muro, cerca 
ou qualquer outro elemento de fechamento voltado diretamente para vias 
públicas, devendo existir no restante do seu perímetro, lotes externos com 
testada para vias públicas. 
§2° Os locais onde o muro, cerca ou qualquer outro elemento de 
fechamento do Loteamento de Acesso Controlado estiver diretamente 
voltado para via pública, estes deverão estar recuados 5,5 (cinco vírgula 
cinco) metros do meio-fio do logradouro, sendo 3 (três) metros destinados 
a passeio público e 2,5 (dois vírgula cinco) metros destinados a 
arborização e ajardinamento, com o objetivo de proteção da paisagem 
urbana. 
§3° O muro, cerca ou qualquer outro elemento de fechamento do 
Loteamento de Acesso Controlado, quando voltado diretamente para via 
pública, não poderá ultrapassar a altura máxima de 3 (três) metros. 
§4° As faces fechadas voltadas para vias públicas de 02 (dois) ou mais 
Loteamentos de Acesso Controlado contíguos, não poderão ser 
coincidentes. 
SEÇÃO IV 
Da Concessão do Direito Real de Uso 
Art. 86. Os proprietários de lotes do Loteamento de Acesso Controlado deverão 
oficializar uma entidade jurídica, organizada na forma de associação 
constituída por proprietários, titulares de direito ou moradores, para só 
então solicitar autorização para o fechamento e impor restrições de 
acesso, em conformidade com as leis federais n° 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979 e n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art. 87. As Áreas Públicas internas ao Loteamento de Acesso Controlado poderão 
ser objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga à 
associação de proprietários, titulares de direito ou moradores. 
Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a 
Concessão de Direito Real de Uso deverá constar do registro do 
loteannento no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 88. Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos 
os encargos da associação constituída por proprietários, titulares de direito 
ou moradores, quanto a manutenção e conservação de, no mínimo, os 
seguintes bens públicos: 
40 
71a" 
Co2,2> 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1. Arborização de vias; 
Passeio público e calçada; 
Vias de circulação; 
Sinalização de trânsito; 
Coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais 
deverão ser depositados em local próprio junto á portaria do 
loteamento; 
Sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e . 
Iluminação de vias pública; 
Sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos 
domiciliares; 
Sistema de drenagem de águas pluviais; 
Outros a critério da secretaria Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
Art. 89. A Concessão do Direito Real de Uso poderá ser rescindida unilateralmente 
pelo Poder Executivo municipal nos casos: 
1. De dissolução da entidade beneficiária; 
De alteração, sem permissão da secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal, da finalidade das Áreas Públicas; 
Quando a associação constituída por proprietários, titulares de 
direito ou moradores se omitir dos serviços de conservação e 
manutenção; 
Quando do descumprimento de quaisquer outras condições • 
estatuídas no instrumento de concessão e/ou nesta Lei; 
Por motivo de interesse público. 
§1° Quando da rescisão da concessão, as áreas públicas bem como as 
benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro de fechamento • 
do loteamento de acesso controlado, serão reincorporadas ao patrimônio 
público, independentemente de qualquer pagamento ou indenização. 
§2° A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do 
caráter de loteamento de acesso controlado, ficando a associação . 
constituída por proprietários, titulares de direito ou moradores responsáveis 
pela demolição de muro, cerca ou de qualquer outro elemento de 
fechamento, assim como a eliminação de todo e qualquer sistema de 
controle de acesso. 
41 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPITULO IX 
Do Desmembramento 
SEÇÃO I 
Dos Requisitos Gerais 
Art. 90. O proprietário deverá solicitar, por meio de requerimento endereçado ao 
Prefeito Municipal, a aprovação do Projeto de Desmembramento, • 
acompanhado de: 
Certidão da matricula do imóvel em nome do requerente, 
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no 
máximo de 90 (noventa) dias, sem cláusula restritiva e com • 
baixa no INCRA, ressalvado o disposto no §4° do art. 18 da 
Lei Federal n°6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
Certidão negativa de tributos estaduais e federais, quando 
couber, referente ao Imóvel; 
Certidão negativa de ônus reais relativos ao imóvel; 
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo 
período de 10 (dez) anos; 
Autorização do IAT-PR; 
Planta do Imóvel apresentada em cópia sem rasura, na escala 
adequada, contendo no mínimo as seguintes informações: 
As divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
Localização dos cursos de água correntes ou • 
intermitentes, nascentes, lagos e lagoas naturais, 
represas, várzeas e demais linhas de drenagem; 
Locais alagadiços ou sujeitos à inundação, destacando a 
cota de maior inundação; 
Vegetação existente, com indicação das árvores 
significativas, matas nativas e reservas florestais legais; 
Áreas de Preservação Permanente; 
Construções existentes; 
Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
Vias adjacentes e de acesso à gleba, destacando as vias 
oficiais de circulação indicando-se as suas larguras; 
Outras informações que possam interessar, a critério da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
42 
41, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
t; Estado do Paraná 
SEÇÃO II 
Do Projeto de Desmembramento 
Art. 91. O Projeto de Desmembramento apresentado em plantas, desenhos e 
informações, deverá ser entregue em 04 (quatro) vias, sendo uma delas 
em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala 
adequada, contendo no mínimo: 
1. Situação atual e pretendida; 
Identificação dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, 
raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e 
outras indicações necessárias para análise do Projeto; 
111. Quadro estatístico de áreas; 
Memorial Descritivo do Desmembramento; 
Memorial descritivo de cada lote; 
Outras informações que possam interessar, a critério da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a 
assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico pelo projeto, 
com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART perante o 
CREA ou os Registros de Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
Art. 92. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, os requisitos e 
disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem e, no 
que couber, todas as exigências, recomendações, requisitos urbanísticos e 
procedimentos administrativos desta Lei para parcelamento do solo na 
modalidade de Loteamento. 
TITULO III 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM 
LOTES 
Art. 93. Para fins desta Lei são modalidades de parcelamento do solo em Lotes: 
1. Desdobro de Lote; 
Condomínio de Lotes em Lote; 
111. Condomínio de Lotes em Glebas Urbanas. 
§1° Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de 
Desdobro de Lote, a subdivisão de lote para formação de novos lotes, 
atendendo às exigências mínimas de dimensionamento e índices • 
43 
Vstv '34 
1P43;17 ^ ;---41;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
urbanísticos estabelecidos na Lei Especifica e Complementar de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, com o aproveitamento 
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou 
ampliação das já existentes. 
§2° Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de 
Condomínio de Lotes a subdivisão de lote em lotes destinados a 
edificação, com testada para vias de circulação e/ou logradouros internos 
privados, com partes designadas de propriedade exclusiva e partes de 
propriedade comum dos condôminos, respeitados os requisitos e as 
dimensões mínimas estabelecidas pela Lei Específica e Complementar de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e Lei Específica e Complementar 
do Sistema Viário Básico. 
§3° Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de 
Condomínio de Lotes em Glebas Urbanas aquele previsto simultaneamente 
ao loteamento ou desmembramento da gleba urbana, podendo ser 
apresentado em um único projeto e no mesmo processo administrativo 
observando-se nesse caso os mesmos requisitos, vedações, parâmetros, 
exigências, infraestrutura, obras, serviços, recomendações, diretrizes, 
projeto, memoriais e demais imposições previstas nesta Lei para 
loteamentos ou desmembramentos. 
SEÇÃO I 
Do Desdobro de Lote 
Subseção I 
Dos requisitos gerais 
Art. 94. Nos casos de Desdobro de Lote, o proprietário deverá requerer ao Prefeito 
Municipal a aprovação do respectivo Projeto, devendo para tal fim, anexar 
em seu requerimento, os seguintes documentos: 
1. Certidão da matricula do imóvel em nome do requerente, 
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no 
máximo de 90 (noventa) dias, sem cláusula restritiva, 
ressalvado o disposto no §4° do artigo 18 da Lei Federal n° 
6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
Certidão negativa de tributos estaduais e federais, quando 
couber, referente ao Imóvel; 
Certidão negativa de ônus reais relativos ao imóvel; 
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo 
período de 10 (dez) anos; 
44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V. Planta do imóvel, apresentada em cópia sem rasura, na escala • 
adequada, contendo no mínimo as seguintes informações: 
As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
Localização dos cursos de água correntes ou 
intermitentes, nascentes, lagos e lagoas naturais, • 
represas, várzeas e demais linhas de drenagem; 
Locais alagadiços ou sujeitos á inundação, destacando a 
cota de maior inundação; 
Vegetação existente, com indicação das árvores 
significativas, matas nativas e reservas florestais legais; 
Áreas de Preservação Permanente; 
Construções existentes; 
Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
Vias adjacentes e de acesso ao lote, destacando as vias 
oficiais de circulação indicando-se as suas larguras; 
Outras informações que possam interessar, a critério da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
VI. Projeto de Desdobro de Lote apresentado em no mínimo 04 
(quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais 
impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada, 
contendo no mínimo as seguintes informações: 
Situação atual e pretendida; 
Identificação dos novos lotes, dimensões lineares e . 
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo 
central, rumos e outras indicações necessárias para 
análise do Projeto; 
Quadro estatístico de áreas; 
Memorial descritivo de cada lote; 
Certidão narrativa de edificações, contemplando os lotes 
resultantes do desdobro; 
Outras informações que possam interessar, a critério da . 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a 
assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico pelo projeto, 
com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART perante o 
45 
111 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CREA ou os Registros de Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
Art. 95. O Desdobro de Lote que envolve lote sobre o qual incida via projetada, a 
área deste arruamento deverá ser transferida sem ônus ao Município. 
Subseção II 
Da aprovação 
Art. 96. Recebido o projeto de Desdobro com todos os elementos exigidos na 
subseção anterior, e estando o mesmo de acordo com normas aplicáveis, 
será aprovado para fins de averbação no Registro de Imóveis. 
Parágrafo Único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de 
Imóveis, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento . 
Urbano do Poder Executivo municipal poderá conceder licença para 
construção nos mesmos. 
Art. 97. A aprovação do Projeto de Desdobro de Lote, só poderá ocorrer quando os 
lotes desdobrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, 
conforme Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano. 
Art. 98. Nos lotes já edificados, o desdobro de lote poderá ocorrer desde que, os 
lotes resultantes perfaçam áreas e frentes mínimas estabelecidas para a 
zona onde se situam, e as edificações existentes se constituam em prédios • 
independentes, sem partes comuns. 
Art. 99. O prazo máximo para a aprovação do projeto de desdobro de lote será de 
30 (trinta) dias após o proprietário ter cumprido todas as exigências da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do . 
Poder Executivo municipal. 
SEÇÃO II 
Do Condomínio de Lotes 
Subseção I 
Do condomínio de Lotes em Lote 
Art. 100. Nos casos de Condomínio de Lotes em Lote, o proprietário deverá 
requerer ao Prefeito Municipal a aprovação do respectivo Projeto, 
aplicando-se, no que couber, os mesmos documentos, requisitos e 
exigências desta Lei para o Desdobro de Lote. 
Art. 101. Não será exigida a transferência de Áreas Públicas em Condomínio de 
Lotes constituído em lote resultante de parcelamento regular, salvo os 
casos de vias públicas projetadas e de Áreas de Preservação Permanente. 
Parágrafo Único. No caso de Condomínio de Lotes em Lote, o Grupo 
Técnico Permanente poderá exigir a transferência complementar de área 
46 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
pública, constatada a necessidade, naqueles casos em que o lote original 
resultou de parcelamento do solo cuja transferência de área pública tenha 
sido inferior ao mínimo previsto nesta Lei, para equipamentos 
urbanos/comunitários e praças. 
Art. 102. Na implantação do Condomínio de Lotes em Lote, toda a infraestrutura 
básica, obra e serviços ficará a cargo do proprietário. 
Art. 103. Nos casos de muros ou cercas de fechamento do perímetro do 
Condomínio de Lotes em Lote, no que couber, aplicam-se as mesmas 
exigências do Loteamento de Acesso Controlado. 
Art. 104. No Condomínio de Lotes em Lote, a fração ideal da área comum de cada 
condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada lote/unidade 
autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios 
definidos no ato de instituição do condomínio. 
Subseção II 
Do condomínio de Lotes em Glebas Urbanas 
Art. 105. O condomínio de lotes poderá ser previsto simultaneamente ao loteamento 
ou desmembramento da gleba urbana, observando-se nesse caso os 
mesmos requisitos, vedações, parâmetros, exigências, infraestrutura, 
obras, serviços, recomendações, diretrizes, projeto, memoriais e demais 
imposições previstas nesta Lei para loteannentos ou desmembramentos. 
§1° O loteamento ou o desmembramento e o condomínio de lotes poderão • 
ser apresentados em um único projeto. 
§2° O loteamento ou desmembramento e o condomínio de lotes poderão 
constar de um único processo administrativo. 
Art. 106. Ao município serão transferidas sem ônus, a título de áreas públicas, áreas • 
destinadas a equipamentos urbanos/comunitários e praças de acordo com 
a Seção II do Capítulo IV calculadas exclusivamente sobre a área loteável 
da gleba e assim distribuídas: 
1. Área circundada por via pública de 5% (cinco por cento) da • 
área loteável, destinadas à implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários; 
Área circundada por via pública de 5% (cinco por cento) da 
área loteável, destinada a praças; 
A totalidade das áreas de vias públicas externas ao 
condomínio de lotes; 
A totalidade das Áreas de Preservação Permanente quando 
houver; 
47 
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Estado do Paraná 
A totalidade das Áreas de Reserva Florestal Legal averbadas, 
quando houver; 
A totalidade das Áreas Não Edificáveis, quando houver. 
§1° A totalidade das áreas a serem transferidas ao Município, relacionadas 
nos incisos I à IV do presente artigo, deverão estar localizadas fora do 
perímetro de fechamento do condomínio de lotes. 
§2° A totalidade das áreas a serem transferidas relacionadas nos incisos V 
e VI do presente artigo deverá, quando possível, estar localizada fora do 
perímetro de fechamento do condomínio de lotes. 
§3° Não serão consideradas áreas públicas e não se prestarão para o 
cálculo da área loteável as vias internas privadas do condomínio de lotes. 
§4° É obrigatória a destinação de 5 (cinco por cento) de área loteável da 
gleba para fins de praça interna ao Condomínio de Lotes, considerada 
fração ideal dos condôminos. 
Art. 107. Outros imóveis urbanos do proprietário no Município poderão ser 
transferidos ao Município para atender aos incisos I e II do artigo anterior, 
desde que em distância não superior a 400 (quatrocentos) metros de 
qualquer um dos lotes da gleba objeto de parcelamento já existam áreas 
públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários que permitem 
atender o adensamento previsto decorrente do parcelamento da gleba em 
questão, sendo que: 
1. Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana deverão localizar-se preferencialmente em 
áreas ocupadas por população de baixa renda, onde 
justificadamente exista a demanda por áreas públicas 
destinadas especialmente a equipamentos de saúde, 
educação, assistência social, recreação e lazer, proteção 
ambiental e praças; 
O valor dos imóveis urbanos a serem transferidos fora da 
gleba objeto do loteamento deverá corresponder, à época da 
análise, à pelo menos uma vez os valores das áreas da gleba 
que deu origem ao condomínio de lotes; 
Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outra área urbana serão avaliados por equipe técnica, 
nomeada por meio de decreto do Poder Executivo municipal; 
Os imóveis urbanos a serem transferidos ao município em 
outras áreas urbana urbanas do município serão avaliados e 
aprovados pelo Grupo Técnico Permanente e pelo Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
48 • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 108. As Áreas de Preservação Permanente e as áreas destinadas às praças e a 
construção de equipamento urbano e/ou comunitário não poderão, a 
qualquer pretexto, ser objeto de Concessão de Direito Real de Uso. 
Art. 109. No que couber, aplicam-se aos condomínios de lotes em glebas urbanas, • 
complementarmente às disposições desta Subseção, as mesmas 
exigências do condomínio de lotes em lote. 
TÍTULO IV 
DO REMEMBRAMENTO DE LOTES 
CAPÍTULO I 
Dos Requisitos Gerais 
Art. 110. Considera-se Remembramento o reagrupamento ou a unificação de lotes 
urbanos, até o limite das dimensões máximas estabelecidas na Lei 
Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, desde que não interfira na continuidade do sistema viário existente 
e/ou projetado estabelecido pela Lei Específica e Complementar do 
Sistema Viário Básico. 
Parágrafo Único. No caso de Remembramento que envolva lote sobre o qual incida 
via projetada, a área deste arruamento deverá ser transferida, sem ônus, 
ao Município. 
Art. 111. Nos casos de Remembramento, o proprietário deverá protocolar, através 
de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, a aprovação do 
respectivo Projeto, devendo para tal fim anexar os seguintes documentos: 
1. Certidão da matrícula do imóvel em nome do requerente, 
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no 
máximo de 90 (noventa) dias, sem cláusula restritiva, 
ressalvado o disposto no §4° do art. 18 da Lei Federal n° 
6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
Certidão negativa de tributos estaduais e federais, quando 
couber, referentes aos Imóveis; 
Certidão negativa de ônus reais relativos ao imóvel; 
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo 
período de 10 (dez) anos; 
Uma planta dos imóveis, apresentada em cópia sem rasura, na 
escala adequada, assinada pelo proprietário e pelo profissional 
responsável pelo projeto. Esta planta deverá conter no mínimo 
as seguintes informações: 
49 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
Localização dos cursos de água correntes ou 
intermitentes, nascentes, lagos e lagoas naturais, 
represas, várzeas e demais linhas de drenagem; 
Locais alagadiços ou sujeitos à inundação, destacando a 
cota de maior inundação; 
Vegetação existente, com indicação das árvores 
significativas, matas nativas e reservas florestais; 
Áreas de Preservação Permanente; 
Construções existentes; 
Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
Vias adjacentes e de acesso aos lotes, destacando as 
vias oficiais de circulação indicando-se as suas larguras; 
Outras informações que possam interessar, a critério da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
VI. Projeto de Remembramento, no mínimo em 04 (quatro) vias, 
sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em 
papel, sem rasuras, na escala adequada, contendo no mínimo 
as seguintes informações: 
Situação atual e pretendida; 
Identificação dos novos lotes, dimensões lineares e 
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo 
central, rumos e outras indicações necessárias para 
análise do Projeto; 
Quadro estatístico de áreas; 
Memorial descritivo de cada lote resultante; 
Outras informações que possam interessar, a critério da 
secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a 
assinatura do proprietário e do responsável técnico pelo projeto, com as 
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART perante o 
CREA ou os Registros de Responsabilidade Técnica - RRT perante o CAU. 
50 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
Da Aprovação do Remembramento 
Art. 112. Recebido o projeto de Remembramento com todos os elementos exigidos 
no Capítulo anterior, e estando o mesmo de acordo com normas 
aplicáveis, será aprovado para fins de averbação no Registro de Imóveis. 
Parágrafo Único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de 
Imóveis, a secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal poderá conceder licença para 
construção nos mesmos. 
Art. 113. O Remembramento será permitido apenas em lotes que pertençam à 
mesma Zona. 
Parágrafo Único. Excepcionalmente, desde que aprovado pela secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, 
admitir-se-á o Remembramento de lotes pertencentes a Zonas distintas, 
sendo que nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona 
de maior recuo frontal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor 
Gabarito de Altura e atividade de menor impacto, caracterizada pela 
ausência de características de médio ou alto risco, assim definidas pela Lei 
Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS 
Art. 114. A falta de cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de • 
exigências para regularização de parcelamento do solo, verificadas no 
exercício da fiscalização, dará ensejo a uma ou mais das seguintes 
penalidades: 
1. Embargo administrativo; 
Cassação do alvará de licença; 
Multa pecuniária; 
Providências visando a aplicação das disposições penais 
previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicáveis. - 
Art. 115. Fica sujeito às penalidades de embargo administrativo, cassação do 
alvará, aplicação de multa e disposições penais previstas na legislação 
federal, estadual e municipal aplicáveis, todo aquele que: 
51 
LI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1. Der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo 
urbano, sem licença da Administração Municipal ou em 
desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda da 
legislação de âmbito federal e estadual aplicáveis à matéria; 
Der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo 
urbano sem observância das determinações do projeto 
aprovado e do ato administrativo de licença. 
§1° A multa a que se refere este artigo corresponderá a valores de 100 
(cem) a 1.000 (mil) vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município de 
Arapongas. 
§2° O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais 
cominações legais, ficando o infrator na obrigação de, imediatamente, 
tomar as medidas necessárias para sanar a infração, de acordo com as 
disposições legais. 
§3° No caso de não pagamento das multas descritas anteriormente, os 
débitos vencidos serão encaminhados à dívida ativa. 
Art. 116. São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da 
Administração Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito 
da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas 
licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou 
falsos. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 117. Todos os parcelamentos, projetos, serviços e/ou empreendimentos a 
serem executados ou instalados nas áreas de interesse de mananciais 
deverão atender ao disposto na Lei Estadual n° 8.935, de 7 de março de . 
1989, e o Decreto Estadual n°3.749, de 12 de novembro de 2008. 
Art. 118. Os parcelamentos do solo irregulares poderão ser regularizados, 
obedecido ao disposto nas leis que integram o Plano Diretor Municipal e, 
em especial, nas leis federais n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e n° 
13.465, de 11 de julho de 2017 e suas sucedâneas. 
Art. 119. Para os parcelamentos do solo aprovados e não implantados, em caso de 
caducidade de licença concedida, nova licença somente será expedida 
com base na presente Lei. 
Art. 120. A aprovação de projeto de quaisquer modalidades de parcelamento do 
solo ou Remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por 
parte do Município de Arapongas, quanto a eventuais divergências 
referentes a áreas e dimensões de glebas, quadras ou lotes, quanto ao 
52 . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, desdobrada 
ou remembrada. 
Art. 121. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo • 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Parágrafo Único. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, 
desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, 
normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos. 
Art. 122. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de setembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em.1.5.1£2,/2002) 
Funciona a 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
53 

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