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norma nº 5003/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5003 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI DO SISTEMA 
VIÁRIO BÁSICO 
Nzefik5AtYkt, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO 
BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares e Objetivos 
Art. 1° Esta lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece as 
diretrizes, a hierarquia, as características geométricas e requisitos 
complementares do Sistema Viário Básico do município, assegurando a 
observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do 
Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento. 
Art. 2° Constituem os objetivos da presente Lei: 
Estabelecer as diretrizes do traçado do sistema viário básico 
oficial; 
Classificar o sistema viário das vias oficiais; 
Definir as características geométricas das vias oficiais; 
IV. Garantir a continuidade futura do tecido urbano, inclusive nas 
áreas periféricas ao perímetro urbano, de modo a ordenar 
qualquer tipo de uso, ocupação ou subdivisão de glebas rurais 
na área de interesse urbano. 
CAPITULO II 
Das Definições 
Art. 3° Para a aplicação dos requisitos e disposições desta lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
1. ABNT — Associação Brasileira de normas Técnicas; 
II. ALINHAMENTO PREDIAL — Linha demarcatária dos limites da 
frente do lote com o passeio público; 
1 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — São espaços 
territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por 
vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos 
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a 
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo 
e assegurar o bem-estar das populações humanas; 
CALÇADA — parte pavimentada do passeio público reservada 
ao trânsito de pedestres; 
CANTEIRO CENTRAL — obstáculo físico, em nível diferente da 
pista de rolamento de veículos, podendo ser também 
constituído por pintura de faixas, sinalizadores ou variações do 
tipo de piso; 
CMCA — Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; 
DENATRAN — Departamento Nacional de Trânsito; 
DER — Departamento de Estradas de Rodagem; 
DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes; 
ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA — é o espaço público 
destinado à guarda ou imobilização de veículos por tempo 
superior ao necessário para embarque ou desembarque de 
passageiros; 
ESTRADA — via rural não pavimentada; 
FAIXA DE DOMÍNIO — Superfície lindeira às vias rurais, 
rodovias, ferrovias, emissários de água potável, esgoto, 
drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a 
segurança da população e a proteção do meio ambiente, 
sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares à 
Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos 
serviços públicos; 
FAIXAS DE TRÂNSITO — qualquer uma das áreas 
longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada 
ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma 
largura suficiente para permitir a circulação de veículos 
automotores; 
GUIA — aresta contínua superior do meio-fio, que define a 
dimensão do passeio público, as cotas de nível dos 
pavimentos, redes e sistemas; 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
GRUPO TÉCNICO PERMANENTE — Grupo de profissionais 
do Poder Executivo municipal constituído pela Lei do Plano 
Diretor em obediência a Lei Estadual n°. 15.229, de 10 de julho 
de 2006; 
INFRAESTRUTURA BÁSICA — Vias de circulação de 
pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, 
passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema 
de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento 
predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta 
e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de 
energia elétrica e iluminação pública, arborização e 
ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e 
passarelas; 
LARGURA DA VIA — distância entre os alinhamentos prediais 
opostos da via, resultado da somatória da pista, passeio, 
estacionamento e canteiro central; 
LOGRADOURO PÚBLICO — espaço livre destinado pela 
municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de 
veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, 
parques, áreas de lazer, calçadões; 
MACROÁREA DE INTERESSE URBANO — são áreas onde o 
Poder Público Municipal deve exercer o controle do 
desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais. 
Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais 
contidas na Macroárea de Interesse Urbano deverão ser 
submetidas à anuência prévia do Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo municipal; 
MACROZONA RURAL — Compreende a zona rural do 
Município contida entre os limites do município e os perímetros 
urbanos; 
PASSEIO PÚBLICO — Área pública, parte integrante da via, 
em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo 
ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada 
ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de 
mobiliário urbano, sinalização, vegetação, posteamento e 
similares; 
PERÍMETRO URBANO — É a poligonal estabelecida em Lei 
Específica e Complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, 
que define as áreas e/ou zonas urbanas do Município; 
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I 41 Estado do Paraná 
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PISTA — Parte da via utilizada para a circulação de veículos, . 
identificada por elementos separadores ou por diferença de 
nível em relação às calçadas, ilhas, canteiros centrais e 
acostamentos para o caso de rodovias e vias rurais; 
ROTATÓRIA — Intersecção destinada à distribuição do tráfego, 
na qual os veículos circulam em um único sentido ao redor de 
uma ilha central de forma predominantemente circular; 
SARJETA — Calha exposta da pista que conduz águas pluviais 
às bocas de lobo; 
TRÁFEGO LEVE: Tráfego característico de passagem regular 
de veículos leves; 
TRÁFEGO MÉDIO — Tráfego característico de passagem 
regular de veículos leves, ônibus e caminhões; 
XXVIII.TRÁFEGO PESADO — Tráfego característico de passagem 
intensa de veículos leves, ônibus e caminhões; 
VIA — superfície por onde transitam veículos, pessoas e 
animais, compreendendo a pista, o passeio público, o 
estacionamento, ilha e canteiro central; 
VIA ARTERIAL — São vias caracterizadas pela conexão entre 
bairros e regiões urbanas, de fluxo preferencial; 
VIA COLETORA — São vias de distribuição ou de coleta do 
tráfico gerado em bairros ou em vias arteriais; 
VIA LOCAL — São vias destinadas a distribuir o tráfego 
internamente ao bairro, com acesso local de interesse limitado 
à moradores; 
XXXIII.VIA LOCAL DE LIGAÇÃO — São vias destinadas a distribuir o 
tráfego de veículos e de transporte coletivo internamente ao 
bairro, com acesso local de interesse limitado à moradores e 
cuja continuidade deve ser garantida; 
VIA LOCAL MARGINAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - 
PERMANENTE — Destina-se a separar zonas de preservação 
permanente das áreas edificadas; 
VIA LOCAL MARGINAL DE RODOVIA E FERROVIA — 
Destina-se a separar o trânsito diferenciado de veículos, 
delimitando uma faixa de segurança, além de ter a função de 
ser coletora do fluxo das localidades adjacentes; 
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XXXVI. VIA ARTERIAL MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA — Destina-se a separar as linhas de alta tensão 
de energia elétrica das áreas edificadas; 
XXXVII.VIA RURAL — Estradas pavimentadas ou não localizadas fora 
do perímetro urbano. 
CAPITULO III 
Do Sistema Viário Básico 
Art. 4° O Sistema Viário do Município de Arapongas subdivide-se em: 
1. Sistema Viário Urbano, delimitado pelo perímetro urbano; 
Sistema Viário Rural compreendido pelas vias e estradas 
existentes ou projetadas no interior da Macrozona Rural, 
exceto as rodovias federais e estaduais. 
Art. 5° As vias urbanas subdividem-se em: 
1. Vias existentes — vias já implantadas e em uso; 
Previstas — ainda não implantadas, mas aprovadas em 
diretrizes e/ou parcelamentos, com prazos ainda vigentes; 
III. Vias projetadas - ainda não implantadas, mas definidas na 
presente Lei, como prolongamentos ou alargamento de vias 
existentes, em glebas do perímetro urbano ainda não 
parceladas e em áreas rurais com a função de ordenar a 
ocupação de atividades dentro do Município. 
§1° As vias urbanas projetadas se constituem em diretrizes e estarão 
sujeitas a ajuste no traçado proposto e no arranjo interno, desde que 
devidamente justificado por levantamento planialtimétrico e ou estudo 
hidrológico, pela necessidade de adequações às vias existentes e/ou ainda 
por característica físico-naturais relevantes. 
§2° Ajustes nos traçados propostos e no arranjo interno das vias, de que 
trata o parágrafo anterior, deverão ser obrigatoriamente aprovados pelo 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal e 
pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. 
§3° Para as vias públicas previstas em diretrizes oficiais e/ou em 
parcelamentos aprovados, com prazos vigentes e não implantadas, em 
caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização somente 
será expedida com base na presente Lei. 
Art. 6° As vias rurais, subdividem-se em: 
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Vias e estradas existentes — vias e estradas implantadas e em 
uso; 
Vias projetadas — vias projetadas previstas na Macroárea de 
Interesse Urbano. 
Art. 7° As diretrizes de traçado do sistema viário básico do município e as 
características geométricas e categorias funcionais das vias públicas que 
deverão ser obedecidas, em quaisquer parcelamentos do solo 
(loteamentos, desmembramentos, arruamentos e subdivisão de glebas 
urbanas ou rurais), são aquelas estabelecidas no mapa ANEXO III de 
sistema viário básico, parte integrante desta Lei. 
Art. 8° Nas diretrizes para quaisquer modalidades de parcelamentos do solo, o 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do 
Poder Executivo municipal buscará garantir, sempre que possível, as 
seguintes recomendações: 
1. A articulação e continuidade das vias existentes com as vias 
projetadas; 
O lançamento de vias arteriais ou coletoras no divisor de 
águas das bacias hidrográficas, conhecido como espigões; 
111. O lançamento de vias arteriais preferencialmente, nas divisas 
de propriedade, possibilitando a divisão do ônus de sua 
construção; 
O lançamento de vias nas depressões naturais do terreno por 
onde ocorre o escoamento natural das águas de chuva, 
conhecidos como talvegue; 
O lançamento no melhor ponto de transposição do fundo de 
vale, permitindo continuidade e comunicação entre bacias • 
hidrográficas contíguas; 
A harmonização com as curvas de nível, principalmente 
quando se tem restrições em relação a rampa máxima das 
vias; 
O aproveitamento das estradas rurais existentes; 
A harmonização com as rodovias estaduais e federais 
existentes; 
A harmonização com o leito da linha férrea; 
A harmonização com linhas de transmissão de energia de alta 
tensão; 
A harmonização com as Áreas de Preservação Permanente, 
Reservas Florestais Legais e matas nativas. 
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Estado do Paraná 
§1° A descontinuidade de vias somente poderá ocorrer mediante parecer 
do Grupo Técnico Permanente, que demonstre tratar-se de solução técnica 
e/ou urbanística apropriada. 
§2° As vias projetadas quando incidentes sobre Reservas Florestais 
Legais, em casos em que não seja possível o desvio, só poderá ocorrer a 
extinção da porção afetada da reserva legal mediante compensação a ser 
regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, ouvido o Conselho 
Municipal da Cidade e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 9° As vias projetadas, que constituem prolongamento de vias existentes, 
deverão possuir a mesma hierarquização. 
§1° A largura de via que se constitua em prolongamento de outra já 
existente ou constante do sistema viário projetado, não poderá ser inferior 
a largura desta, ainda que, pela sua classificação possa ser considerada de 
categoria funcional inferior, salvo se parecer do Grupo Técnico Permanente 
demonstre que largura inferior possa ser considerada solução técnica e/ou 
urbanística mais apropriada. 
§2° O Poder Executivo municipal regulamentará, por meio de decreto no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei, 
as vias que deverão ser alargadas e a exigência de recuos frontais para 
esses casos quando não previstos na Lei específica e complementar de 
Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais. 
Art. 10. Fica vedada a construção de vias sem saída, salvo quando: 
1. Inexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do 
Grupo Técnico Permanente, vinculado á Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
Atendidas as exigências específicas de Grupo Técnico 
Permanente, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas - CMCA. 
Parágrafo Único. Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem 
saída não poderão ultrapassar a 100 (cem) metros de comprimento, 
devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, ou 
praça de retorno, cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um 
círculo de diâmetro mínimo de 25 (vinte e cinco) metros. 
Art. 11. Para dar continuidade, articular, interligar e complementar o sistema viário, 
todas as vias oficiais interrompidas ou incompletas, devem ser 
complementadas, através de prolongamentos e/ou alargamentos, de tal • 
forma a interligá-las a outras vias longitudinais, transversais, obliquas ou 
diagonais, existentes ou projetadas. 
7 
senestiity PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ít j 
iii41 Estado do Paraná 
§1° Fica vedada a construção de apenas meia pista em vias locais. 
§2° As vias arteriais e coletoras poderão ser construídas em meia pista 
apenas nos casos em que as mesmas se situem nas divisas de glebas. 
Art. 12. Nas vias de circulação, cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos 
marginais, o perfil e os taludes laterais deverão ser previamente aprovados 
pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal. 
§1° Os taludes deverão manter a razão de inclinação mínima de 1:2 
(vertical: horizontal) em aterro e 1:1 (vertical: horizontal) em corte. 
§2° Deverá ser providenciada a imediata proteção contra erosão por meio 
do plantio de grama adequada a situação. 
§3° Para situações não previstas na presente Lei o Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo 
municipal deverá ser consultado. 
Art. 13. Todas as modalidades de Parcelamento de Solo previstas na Lei 
Específica e Complementar de Parcelamento e Remembramento do Solo 
Urbano em imóveis com testada para rodovias, seja por ocupação • 
transversal ou paralela ao eixo da mesma, deverá solicitar a prévia 
autorização do DER ou DNIT, conforme o caso. 
Parágrafo Único. No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com 
testada para rodovias estaduais ou federais, deve ser garantido o • 
atendimento das normas do DER ou do DNIT, e da legislação estadual e 
federal correlata, em especial o Decreto Estadual n° 140 de 2015, evitando 
ocupações indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a 
preservação da faixa não edificável, conforme a Lei Federal n° 6.766, 19 
de dezembro de 1979. 
CAPÍTULO IV 
Do Dimensionamento e das Características 
Geométricas das Vias 
Art. 14. A largura total das vias deverá obedecer, no mínimo, as definidas na Tabela I 
e Figuras 1 a 8 (Perfis de Vias), anexos e integrantes desta Lei. 
§1° As Vias Locais destinam-se a acessar o lote, sendo sua largura mínima 
de 13 (treze) metros, de acordo com a Figura 4 do ANEXO II. 
§2° As Vias Locais de Ligação destinam-se a distribuir o tráfego de veículos 
e de transporte coletivo internamente ao bairro, sendo sua largura mínima 
de 15 (quinze) metros, de acordo com a Figura 3 do ANEXO II. 
§3° As Vias Coletoras destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado • 
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em setores da cidade. Devem constituir-se em eixos comerciais e serviços 
de bairros. Sua largura mínima é de 20 (vinte) metros, de acordo com a 
Figura 2 do ANEXO II. 
§4° As Vias Arteriais destinam-se a organizar o tráfego geral, permitindo 
interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e 
de serviços como prolongamento do centro comercial principal, sendo sua 
largura mínima de 30 (trinta) metros, de acordo com a Figura 1, do ANEXO 
§5° Ao longo das faixas de domínio de rodovias e contornos rodoviários, de 
ambos os lados, deverá ser construída uma via Local Marginal de Rodovia, 
com a largura mínima de 16 (dezesseis) metros, de acordo com a Figura 7 
do ANEXO II. 
§6° Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão 
deverá ser construída uma via Arterial Marginal de Linhas de Transmissão 
de Energia, de acordo com a Figura 6 do ANEXO II, de no mínimo 40 
(quarenta) metros, salvo maiores exigências da concessionária pública 
responsável pelo abastecimento de energia elétrica no município. 
§7° Os fundos de vales e matas existentes no perímetro urbano deverão 
ser margeados por uma via Local Marginal de Preservação Permanente de 
no mínimo 17 (dezessete) metros, de acordo com a Figura 5 do ANEXO II, 
respeitando-se o limite de área de preservação permanente, medidos a 
partir das margens do rio, córrego ou ribeirão. 
§8° As Vias Rurais, exceto rodovias, terão uma faixa de domínio de 30,0 
(trinta) metros no total, sendo 15 (quinze) metros para cada lado contados 
a partir do eixo das mesmas, e no mínimo 7 (sete) metros de caixa de 
rolamento. 
§9° Ao longo das faixas de domínio de ferrovias e contornos ferroviários, de 
ambos os lados, deverá ser construída uma via Local Marginal de Ferrovia, 
com a largura mínima de 16 (dezesseis) metros ou conforme definição da 
concessionária pública responsável pela administração da via no município, 
e de acordo com a Figura 8 do ANEXO II. 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
exigirá, a seu critério, em razão das características urbanísticas 
pretendidas para o empreendimento e/ou do ordenamento geral do 
território, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias 
estabelecidas na Tabela ANEXO 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 16. Comexceção aos parcelamentos do solo urbano destinados às Zonas 
Especiais de Habitação de Interesse Social e às vias rurais, nenhuma via de 
circulação de veículos no município poderá ter largura total inferior a 13 
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(treze) metros, sendo no mínimo 8 (oito) metros de caixa de rolamento e 2,5 
(dois virgula cinco) metros de passeios de cada lado. 
Parágrafo Único. Em empreendimentos destinados à habitação de interesse social, 
as dimensões das vias locais poderão ser inferiores às estabelecidas no 
artigo, de acordo com parâmetros definidos pelo Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas - CMCA. 
Art. 17. As vias públicas a serem construídas deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
1. Rampa com declividade longitudinal máxima de 12% (doze por 
cento) e mínima de 1% (um por cento); 
Declividade transversal máxima de 4% (quatro por cento) e 
mínima de 2% (dois por cento) do centro da rua em direção ao 
meio-fio. 
Parágrafo Único. Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a critério 
do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, • 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desde que: 
Sejam dotadas de passeios públicos (calçadas), de 
pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais; 
Seja comprovada a impossibilidade de outra solução 
técnica. 
Art. 18. Nos cruzamentos de vias públicas, os alinhamentos prediais deverão ser 
concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 6 (seis) metros, 
salvo em casos especiais para os quais outras especificações poderão ser • 
adotadas pelo Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. 
Art. 19. Para melhor orientação dos usuários nos percursos entre os diferentes 
bairros ou regiões da cidade, as vias arteriais devem estar destacadas das . 
demais com diferentes padrões de sinalização, de tipo de pavimentação e 
do tipo de iluminação. 
Art. 20. Ajustes no arranjo interno e nas larguras dos componentes da via tais 
como canteiro central, ciclovias, ciclofaixas, faixas de trânsito, passeios 
públicos e faixas de domínio poderão ocorrer, exceto na largura total para 
menor, desde que devidamente justificado por levantamento 
planialtimétrico, necessidade de adequações às vias existente e/ou à 
característica físico-naturais relevantes, observados os procedimentos 
previstos no §2° do art. 5°. 
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CAPITULO V 
Do Sistema Cicloviário 
Art. 21. Constituem o Sistema Cicloviário: 
1. A malha básica de ciclovias; 
A malha básica de ciclofaixas; 
111. As faixas compartilhadas; 
A sinalização específica para ciclistas; 
Os bicicletários, paraciclos e estacionamentos necessários à 
criação de uma infraestrutura segura para circulação de 
bicicletas. 
Art. 22. Para efeito da seção "Do Sistema Cicloviário", considera-se: 
1. Ciclovia - são vias destinadas à circulação de bicicletas, 
separada fisicamente da via pública de tráfego motorizado e 
da área destinada a pedestres; 
Ciclofaixa - são vias destinadas à circulação de bicicletas, 
contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela 
separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores, sendo • 
permitidas nas vias existentes respeitando o mesmo sentido 
do fluxo do tráfego de veículos; 
111. Faixa Compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço 
destinado ao trânsito de veículos bicicletas é compartilhado 
por pedestres ou veículos automotores, de acordo com 
regulamentação específica; 
Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, 
com características de longa duração, grande número de 
vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado; 
Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de 
curta ou média duração, de pequeno porte para número 
reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com 
dispositivos capazes de manter os veículos de forma • 
ordenada, com possibilidade de amarração para garantir 
mínima segurança contra furto. 
Art. 23. A largura mínima de cada ciclovia deverá ser de: 
1. 1 (um) metro para pistas de sentido único de circulação; 
2 (dois) metros para pistas de sentido duplo de circulação; 
Parágrafo Único. A largura das ciclofaixas destinadas a circulação de bicicletas, 
11 • 
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Estado do Paraná 
contíguas à pista de rolamento de veículos, deverá ser de no mínimo 1,5 m 
(um metro e cinquenta centímetros) para ciclofaixas de sentido único de 
circulação e 2,5 (dois vírgula cinco) metros para ciclofaixas com sentido 
duplo de circulação. 
Art. 24. As especificações do Sistema Cicloviário deverão ser regulamentadas por 
Portaria do Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano do Poder Executivo municipal, observadas a Lei Federal n°. 9.503, 
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e as 
disposições do Plano Municipal de Mobilidade. 
CAPITULO VI 
Das Rotatórias 
Art. 25. Preferencialmente, na interseção de vias arteriais, podendo também ser 
exigidas na intersecção de outras categorias de vias, deverá ser 
implantada rotatória de tráfego, cujas características permitam facilitar o 
fluxo de veículos em conformidade com as normas e disposições 
expressas pelo Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN. 
Parágrafo Único. A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério do 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano, em casos excepcionais, onde não 
seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já 
consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria. 
Art. 26. As rotatórias deverão possuir diâmetro inscrito de 40 (quarenta) metros 
para as ilhas centrais. 
Parágrafo Único. O diâmetro inscrito mínimo de que trata o artigo poderá ser ; 
alterado mediante comprovação técnica que ateste a perfeita 
funcionalidade da rotatória. 
Art. 27. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços: 
1. Pavimentação asfáltica com características similares aos das 
vias arteriais que a ela convergem; 
Ajardinamento do Interior das ilhas centrais; 
Iluminação das ilhas centrais. 
Art. 28. Fica vedado o rebaixamento de guias e a entrada e saída de veículos em 
rotatórias. 
12 
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CAPITULO VII 
Da Pavimentação das Vias 
Art. 29. A pavimentação das vias locais com declive não superior a 8% (oito por 
cento) deverá atender as recomendações e normas do DNER, DNIT e 
ABNT, com no mínimo, às seguintes características: 
1. Subleito compactado a 100% do Proctor Normal, com 
espessura mínima de 40 cm (quarenta centímetros); 
Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor 
Intermediário, com espessura mínima de 20 cm (vinte 
centímetros); 
Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,31/m2; 
Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com 
RR-2C a 1,01/m2; 
Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 3 (três) 
centímetros. 
Parágrafo Único. Para as demais vias o dimensionamento mínimo da pavimentação 
asfáltica será regulamentado por Decreto Municipal, considerando: 
Tráfego Leve: Para as vias locais; 
Tráfego Médio: Para as vias coletoras, via local de ligação 
e via local marginal de Zonas de Preservação 
Permanente; 
Tráfego Pesado: Para a via perimetral, arteriais, local 
marginal de rodovia, arterial marginal de linhas de 
transmissão de energia elétrica de alta tensão e coletora 
marginal das zonas industriais. 
CAPITULO VIII 
Dos Passeios Públicos 
Art. 30. Os passeios públicos das vias (calçadas) obedecidas as dimensões 
estabelecidas no ANEXO I serão construídos em conformidade com a NBR 
9050 de 2015 — Norma de Acessibilidade — e nos padrões estabelecidos 
por decreto do Poder Executivo municipal, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei. 
§1° Rampas para pessoas portadoras de necessidades especiais, 
localizadas nas esquinas das quadras das vias em conformidade com a 
NBR 9050 de 2015 — Norma de Acessibilidade ou sucedâneas e nos 
padrões estabelecidos por decreto do Poder Executivo municipal no prazo 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei. 
§2° Além da implantação da infraestrutura urbana, o passeio público 
destina-se somente à circulação de pedestres, ao mobiliário urbano e a 
vegetação. 
§3° Em atendimento a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos 
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de 
forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPITULO IX 
Das Disposições Finais 
Art. 31. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. 
Parágrafo Único. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, 
desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, 
normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EmàfiQaak 
Funciona ia 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
Arapongas, 29 d 
7 
Niked 
SÉRt1/1rDA SILVA 4
Àrfeit° 
setembro de 2021. 
14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
CATEGORIA DA VIA 
CANTEIRO 
CENTRAL CICLOVIA 
CICLOFAIXA CAIXA DE 
ROLAMENTO PASSEIOS 
TOTAL FAIXA DE 
DOMINI° 
Lado 
1 
Lado 
2 Total Total Lado 
1 
Lado 
2 Total Lado 
1 
Lado 
2 Total Lado 
1 
Lado 
2 Total 
ARTERIAL 1,50 1,50 3,00 2,50 - - - 9,25 9,25 18,50 3,00 3,00 6,00 30,00 
COLETORA - - - 1,50 1,50 3,00 5,50 5,50 11,00 3,00 3,00 6,00 20,00 - 
LOCAL DE LIGAÇÃO - - - - - - - - 9,00 3,00 3,00 6,00 15,00 - 
LOCAL DE ACESSO 
AO LOTE - _ - - - - - 8,00 2,50 2,50 5,00 13,00 - 
MARGINAL DE 
PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE 
- 2,00 - - - 9,00 3,00 3,00 6,00 17,00 - 
MARGINAL DE LINHAS 
DE TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA 
- - 13,00 - 1,50 1,50 3,00 9,00 9,00 18,00 3,00 3,00 6,00 40,00 - 
LOCAL MARGINAL DE 
RODOVIA - - - 2,00 - - - - - 9,00 3,00 2,00 5,00 16,00 Variável 
LOCAL MARGINAL DE 
FERROVIA - - 2,00 - - - - - 9,00 3,00 2,00 5,00 16,00 Variável 
15 
passeio 
faixa de 
estacionamento 
caixa de 
rolamento 
canteiro 
ciclovia 
canteiro 
caixa de 
rolamento 
faixa de 
estacionamento 
passeio 
o 9)
c o 
(J1 
' 
CD 
ï<, 
-Ti 
c 
SIVIt131dV SVIA 
ni X 
o 
VIAS COLETORAS 
classed 
ex!eppio 
awaweuopeise 
ap expi. 
04113W910.1 
ap ex!ea 
oluaweuopelsa 
ap exm 
MgappIO 
passed 
9.00 3.00 
• 
PASSEIO j, CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIO 
15.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIAS LOCAIS DE LIGAÇÃO 
Figura 3 
18 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIAS LOCAIS DE ACESSO AO LOTE 
Figura 4 
1 
2.60 
PASSEIO CAIXA DE ROLAMENTO 1, PASSEIO 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIAS MARGINAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Figura 5 
9.00 3.00 
17.00 
FUNDO DE VALE pICLOV4 PASSEIO CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIO 
20 
VIAS MARGINAIS DELINHASDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
o 
co 
o 
CO 
o 
cp 
a) 
o 
passeio 
ciclofaixa 
faixa de 
estacionamento 
caixa de 
rolamento 
canteiro 
torre da rede 
de transmissão 
canteiro 
caixa de 
rolamento 
faixa de 
estacionamento 
ciclofaixa 
passeio 
o 
o 
2. 3.50 2.00 
3.00 9.00 2.00 2.00 VARIÁVEL 
CAIXA DE ROLAMENTO 
16.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIAS LOCAIS MARGINAIS DE RODOVIAS 
Figura 7 
PASSEIO ESTACION. FAIXA DE FAIXA DE 
ROLAMENTO ROLAMENTO 
PASSEIO CICLOVIA ÁREA NÃO EDIFICAVEL 
22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIAS LOCAIS MARGINAIS DE FERROVIAS 
Figura 8 
PASSEIO ESTACION. FAIXA DE FAIXA DE PASSEIO CICLOVIA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL 
ROLAMENTO ROLAMENTO 
2.00 Jr 3.50 150. 
9.00 
16.00 
CAIXA DE ROLAMENTO 
zoo ir 
3.00 Z00 j, 2.00 Jir VARIÁVEL J, 
Z3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
24 
ANEXO III - MAPA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
LEGENDA OUTROS 
•Roewes os do perime° 
...Má Oscura 
Prtnato Urbano 
cCsdFó 
SOU COXCI 10000 
Slar 
RO LAS DIA 
iteditA 
tia' 
MHAII 
ikataVt 
,,ssofità, • 
Sø 'l 
setttiffil 
uusnivArAo va uunii 
Uai _tail • Men usa' 
max., 
Spwra en pmf ode 1.1131 
SIRCOS 26:0-215 
reinei 21(en x 2.5m 
4 kin 
APUCA_ RANA 
- I 
ARAPONGAS - ANEXO III DA LEI DO 
SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
rev. 29/07/2021 
1 
C`r. 
24 

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