| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 035/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO Nzefik5AtYkt, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: CAPITULO I Das Disposições Preliminares e Objetivos Art. 1° Esta lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes, a hierarquia, as características geométricas e requisitos complementares do Sistema Viário Básico do município, assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento. Art. 2° Constituem os objetivos da presente Lei: Estabelecer as diretrizes do traçado do sistema viário básico oficial; Classificar o sistema viário das vias oficiais; Definir as características geométricas das vias oficiais; IV. Garantir a continuidade futura do tecido urbano, inclusive nas áreas periféricas ao perímetro urbano, de modo a ordenar qualquer tipo de uso, ocupação ou subdivisão de glebas rurais na área de interesse urbano. CAPITULO II Das Definições Art. 3° Para a aplicação dos requisitos e disposições desta lei, são adotadas as seguintes definições: 1. ABNT — Associação Brasileira de normas Técnicas; II. ALINHAMENTO PREDIAL — Linha demarcatária dos limites da frente do lote com o passeio público; 1 0:-19AttU" PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — São espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; CALÇADA — parte pavimentada do passeio público reservada ao trânsito de pedestres; CANTEIRO CENTRAL — obstáculo físico, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser também constituído por pintura de faixas, sinalizadores ou variações do tipo de piso; CMCA — Conselho Municipal da Cidade de Arapongas; DENATRAN — Departamento Nacional de Trânsito; DER — Departamento de Estradas de Rodagem; DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA — é o espaço público destinado à guarda ou imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros; ESTRADA — via rural não pavimentada; FAIXA DE DOMÍNIO — Superfície lindeira às vias rurais, rodovias, ferrovias, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares à Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos; FAIXAS DE TRÂNSITO — qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores; GUIA — aresta contínua superior do meio-fio, que define a dimensão do passeio público, as cotas de nível dos pavimentos, redes e sistemas; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná GRUPO TÉCNICO PERMANENTE — Grupo de profissionais do Poder Executivo municipal constituído pela Lei do Plano Diretor em obediência a Lei Estadual n°. 15.229, de 10 de julho de 2006; INFRAESTRUTURA BÁSICA — Vias de circulação de pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e passarelas; LARGURA DA VIA — distância entre os alinhamentos prediais opostos da via, resultado da somatória da pista, passeio, estacionamento e canteiro central; LOGRADOURO PÚBLICO — espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões; MACROÁREA DE INTERESSE URBANO — são áreas onde o Poder Público Municipal deve exercer o controle do desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais. Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais contidas na Macroárea de Interesse Urbano deverão ser submetidas à anuência prévia do Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal; MACROZONA RURAL — Compreende a zona rural do Município contida entre os limites do município e os perímetros urbanos; PASSEIO PÚBLICO — Área pública, parte integrante da via, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação, posteamento e similares; PERÍMETRO URBANO — É a poligonal estabelecida em Lei Específica e Complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, que define as áreas e/ou zonas urbanas do Município; 3 ,spzeArAtfr U pr~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS I 41 Estado do Paraná , PISTA — Parte da via utilizada para a circulação de veículos, . identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas, canteiros centrais e acostamentos para o caso de rodovias e vias rurais; ROTATÓRIA — Intersecção destinada à distribuição do tráfego, na qual os veículos circulam em um único sentido ao redor de uma ilha central de forma predominantemente circular; SARJETA — Calha exposta da pista que conduz águas pluviais às bocas de lobo; TRÁFEGO LEVE: Tráfego característico de passagem regular de veículos leves; TRÁFEGO MÉDIO — Tráfego característico de passagem regular de veículos leves, ônibus e caminhões; XXVIII.TRÁFEGO PESADO — Tráfego característico de passagem intensa de veículos leves, ônibus e caminhões; VIA — superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, o passeio público, o estacionamento, ilha e canteiro central; VIA ARTERIAL — São vias caracterizadas pela conexão entre bairros e regiões urbanas, de fluxo preferencial; VIA COLETORA — São vias de distribuição ou de coleta do tráfico gerado em bairros ou em vias arteriais; VIA LOCAL — São vias destinadas a distribuir o tráfego internamente ao bairro, com acesso local de interesse limitado à moradores; XXXIII.VIA LOCAL DE LIGAÇÃO — São vias destinadas a distribuir o tráfego de veículos e de transporte coletivo internamente ao bairro, com acesso local de interesse limitado à moradores e cuja continuidade deve ser garantida; VIA LOCAL MARGINAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - PERMANENTE — Destina-se a separar zonas de preservação permanente das áreas edificadas; VIA LOCAL MARGINAL DE RODOVIA E FERROVIA — Destina-se a separar o trânsito diferenciado de veículos, delimitando uma faixa de segurança, além de ter a função de ser coletora do fluxo das localidades adjacentes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XXXVI. VIA ARTERIAL MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA — Destina-se a separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das áreas edificadas; XXXVII.VIA RURAL — Estradas pavimentadas ou não localizadas fora do perímetro urbano. CAPITULO III Do Sistema Viário Básico Art. 4° O Sistema Viário do Município de Arapongas subdivide-se em: 1. Sistema Viário Urbano, delimitado pelo perímetro urbano; Sistema Viário Rural compreendido pelas vias e estradas existentes ou projetadas no interior da Macrozona Rural, exceto as rodovias federais e estaduais. Art. 5° As vias urbanas subdividem-se em: 1. Vias existentes — vias já implantadas e em uso; Previstas — ainda não implantadas, mas aprovadas em diretrizes e/ou parcelamentos, com prazos ainda vigentes; III. Vias projetadas - ainda não implantadas, mas definidas na presente Lei, como prolongamentos ou alargamento de vias existentes, em glebas do perímetro urbano ainda não parceladas e em áreas rurais com a função de ordenar a ocupação de atividades dentro do Município. §1° As vias urbanas projetadas se constituem em diretrizes e estarão sujeitas a ajuste no traçado proposto e no arranjo interno, desde que devidamente justificado por levantamento planialtimétrico e ou estudo hidrológico, pela necessidade de adequações às vias existentes e/ou ainda por característica físico-naturais relevantes. §2° Ajustes nos traçados propostos e no arranjo interno das vias, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser obrigatoriamente aprovados pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. §3° Para as vias públicas previstas em diretrizes oficiais e/ou em parcelamentos aprovados, com prazos vigentes e não implantadas, em caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização somente será expedida com base na presente Lei. Art. 6° As vias rurais, subdividem-se em: 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Vias e estradas existentes — vias e estradas implantadas e em uso; Vias projetadas — vias projetadas previstas na Macroárea de Interesse Urbano. Art. 7° As diretrizes de traçado do sistema viário básico do município e as características geométricas e categorias funcionais das vias públicas que deverão ser obedecidas, em quaisquer parcelamentos do solo (loteamentos, desmembramentos, arruamentos e subdivisão de glebas urbanas ou rurais), são aquelas estabelecidas no mapa ANEXO III de sistema viário básico, parte integrante desta Lei. Art. 8° Nas diretrizes para quaisquer modalidades de parcelamentos do solo, o Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal buscará garantir, sempre que possível, as seguintes recomendações: 1. A articulação e continuidade das vias existentes com as vias projetadas; O lançamento de vias arteriais ou coletoras no divisor de águas das bacias hidrográficas, conhecido como espigões; 111. O lançamento de vias arteriais preferencialmente, nas divisas de propriedade, possibilitando a divisão do ônus de sua construção; O lançamento de vias nas depressões naturais do terreno por onde ocorre o escoamento natural das águas de chuva, conhecidos como talvegue; O lançamento no melhor ponto de transposição do fundo de vale, permitindo continuidade e comunicação entre bacias • hidrográficas contíguas; A harmonização com as curvas de nível, principalmente quando se tem restrições em relação a rampa máxima das vias; O aproveitamento das estradas rurais existentes; A harmonização com as rodovias estaduais e federais existentes; A harmonização com o leito da linha férrea; A harmonização com linhas de transmissão de energia de alta tensão; A harmonização com as Áreas de Preservação Permanente, Reservas Florestais Legais e matas nativas. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §1° A descontinuidade de vias somente poderá ocorrer mediante parecer do Grupo Técnico Permanente, que demonstre tratar-se de solução técnica e/ou urbanística apropriada. §2° As vias projetadas quando incidentes sobre Reservas Florestais Legais, em casos em que não seja possível o desvio, só poderá ocorrer a extinção da porção afetada da reserva legal mediante compensação a ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, ouvido o Conselho Municipal da Cidade e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 9° As vias projetadas, que constituem prolongamento de vias existentes, deverão possuir a mesma hierarquização. §1° A largura de via que se constitua em prolongamento de outra já existente ou constante do sistema viário projetado, não poderá ser inferior a largura desta, ainda que, pela sua classificação possa ser considerada de categoria funcional inferior, salvo se parecer do Grupo Técnico Permanente demonstre que largura inferior possa ser considerada solução técnica e/ou urbanística mais apropriada. §2° O Poder Executivo municipal regulamentará, por meio de decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei, as vias que deverão ser alargadas e a exigência de recuos frontais para esses casos quando não previstos na Lei específica e complementar de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais. Art. 10. Fica vedada a construção de vias sem saída, salvo quando: 1. Inexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do Grupo Técnico Permanente, vinculado á Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; Atendidas as exigências específicas de Grupo Técnico Permanente, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. Parágrafo Único. Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem saída não poderão ultrapassar a 100 (cem) metros de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, ou praça de retorno, cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 25 (vinte e cinco) metros. Art. 11. Para dar continuidade, articular, interligar e complementar o sistema viário, todas as vias oficiais interrompidas ou incompletas, devem ser complementadas, através de prolongamentos e/ou alargamentos, de tal • forma a interligá-las a outras vias longitudinais, transversais, obliquas ou diagonais, existentes ou projetadas. 7 senestiity PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ít j iii41 Estado do Paraná §1° Fica vedada a construção de apenas meia pista em vias locais. §2° As vias arteriais e coletoras poderão ser construídas em meia pista apenas nos casos em que as mesmas se situem nas divisas de glebas. Art. 12. Nas vias de circulação, cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais, o perfil e os taludes laterais deverão ser previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. §1° Os taludes deverão manter a razão de inclinação mínima de 1:2 (vertical: horizontal) em aterro e 1:1 (vertical: horizontal) em corte. §2° Deverá ser providenciada a imediata proteção contra erosão por meio do plantio de grama adequada a situação. §3° Para situações não previstas na presente Lei o Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal deverá ser consultado. Art. 13. Todas as modalidades de Parcelamento de Solo previstas na Lei Específica e Complementar de Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano em imóveis com testada para rodovias, seja por ocupação • transversal ou paralela ao eixo da mesma, deverá solicitar a prévia autorização do DER ou DNIT, conforme o caso. Parágrafo Único. No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com testada para rodovias estaduais ou federais, deve ser garantido o • atendimento das normas do DER ou do DNIT, e da legislação estadual e federal correlata, em especial o Decreto Estadual n° 140 de 2015, evitando ocupações indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a preservação da faixa não edificável, conforme a Lei Federal n° 6.766, 19 de dezembro de 1979. CAPÍTULO IV Do Dimensionamento e das Características Geométricas das Vias Art. 14. A largura total das vias deverá obedecer, no mínimo, as definidas na Tabela I e Figuras 1 a 8 (Perfis de Vias), anexos e integrantes desta Lei. §1° As Vias Locais destinam-se a acessar o lote, sendo sua largura mínima de 13 (treze) metros, de acordo com a Figura 4 do ANEXO II. §2° As Vias Locais de Ligação destinam-se a distribuir o tráfego de veículos e de transporte coletivo internamente ao bairro, sendo sua largura mínima de 15 (quinze) metros, de acordo com a Figura 3 do ANEXO II. §3° As Vias Coletoras destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado • 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná em setores da cidade. Devem constituir-se em eixos comerciais e serviços de bairros. Sua largura mínima é de 20 (vinte) metros, de acordo com a Figura 2 do ANEXO II. §4° As Vias Arteriais destinam-se a organizar o tráfego geral, permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e de serviços como prolongamento do centro comercial principal, sendo sua largura mínima de 30 (trinta) metros, de acordo com a Figura 1, do ANEXO §5° Ao longo das faixas de domínio de rodovias e contornos rodoviários, de ambos os lados, deverá ser construída uma via Local Marginal de Rodovia, com a largura mínima de 16 (dezesseis) metros, de acordo com a Figura 7 do ANEXO II. §6° Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão deverá ser construída uma via Arterial Marginal de Linhas de Transmissão de Energia, de acordo com a Figura 6 do ANEXO II, de no mínimo 40 (quarenta) metros, salvo maiores exigências da concessionária pública responsável pelo abastecimento de energia elétrica no município. §7° Os fundos de vales e matas existentes no perímetro urbano deverão ser margeados por uma via Local Marginal de Preservação Permanente de no mínimo 17 (dezessete) metros, de acordo com a Figura 5 do ANEXO II, respeitando-se o limite de área de preservação permanente, medidos a partir das margens do rio, córrego ou ribeirão. §8° As Vias Rurais, exceto rodovias, terão uma faixa de domínio de 30,0 (trinta) metros no total, sendo 15 (quinze) metros para cada lado contados a partir do eixo das mesmas, e no mínimo 7 (sete) metros de caixa de rolamento. §9° Ao longo das faixas de domínio de ferrovias e contornos ferroviários, de ambos os lados, deverá ser construída uma via Local Marginal de Ferrovia, com a largura mínima de 16 (dezesseis) metros ou conforme definição da concessionária pública responsável pela administração da via no município, e de acordo com a Figura 8 do ANEXO II. Art. 15. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano exigirá, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento e/ou do ordenamento geral do território, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na Tabela ANEXO 1, parte integrante desta Lei. Art. 16. Comexceção aos parcelamentos do solo urbano destinados às Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social e às vias rurais, nenhuma via de circulação de veículos no município poderá ter largura total inferior a 13 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná (treze) metros, sendo no mínimo 8 (oito) metros de caixa de rolamento e 2,5 (dois virgula cinco) metros de passeios de cada lado. Parágrafo Único. Em empreendimentos destinados à habitação de interesse social, as dimensões das vias locais poderão ser inferiores às estabelecidas no artigo, de acordo com parâmetros definidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. Art. 17. As vias públicas a serem construídas deverão atender aos seguintes requisitos: 1. Rampa com declividade longitudinal máxima de 12% (doze por cento) e mínima de 1% (um por cento); Declividade transversal máxima de 4% (quatro por cento) e mínima de 2% (dois por cento) do centro da rua em direção ao meio-fio. Parágrafo Único. Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, • Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desde que: Sejam dotadas de passeios públicos (calçadas), de pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais; Seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica. Art. 18. Nos cruzamentos de vias públicas, os alinhamentos prediais deverão ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 6 (seis) metros, salvo em casos especiais para os quais outras especificações poderão ser • adotadas pelo Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal. Art. 19. Para melhor orientação dos usuários nos percursos entre os diferentes bairros ou regiões da cidade, as vias arteriais devem estar destacadas das . demais com diferentes padrões de sinalização, de tipo de pavimentação e do tipo de iluminação. Art. 20. Ajustes no arranjo interno e nas larguras dos componentes da via tais como canteiro central, ciclovias, ciclofaixas, faixas de trânsito, passeios públicos e faixas de domínio poderão ocorrer, exceto na largura total para menor, desde que devidamente justificado por levantamento planialtimétrico, necessidade de adequações às vias existente e/ou à característica físico-naturais relevantes, observados os procedimentos previstos no §2° do art. 5°. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPITULO V Do Sistema Cicloviário Art. 21. Constituem o Sistema Cicloviário: 1. A malha básica de ciclovias; A malha básica de ciclofaixas; 111. As faixas compartilhadas; A sinalização específica para ciclistas; Os bicicletários, paraciclos e estacionamentos necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas. Art. 22. Para efeito da seção "Do Sistema Cicloviário", considera-se: 1. Ciclovia - são vias destinadas à circulação de bicicletas, separada fisicamente da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres; Ciclofaixa - são vias destinadas à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores, sendo • permitidas nas vias existentes respeitando o mesmo sentido do fluxo do tráfego de veículos; 111. Faixa Compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço destinado ao trânsito de veículos bicicletas é compartilhado por pedestres ou veículos automotores, de acordo com regulamentação específica; Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado; Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte para número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma • ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto. Art. 23. A largura mínima de cada ciclovia deverá ser de: 1. 1 (um) metro para pistas de sentido único de circulação; 2 (dois) metros para pistas de sentido duplo de circulação; Parágrafo Único. A largura das ciclofaixas destinadas a circulação de bicicletas, 11 • 0,58cAt-, U mi.- — PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS -mmi -- Estado do Paraná contíguas à pista de rolamento de veículos, deverá ser de no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para ciclofaixas de sentido único de circulação e 2,5 (dois vírgula cinco) metros para ciclofaixas com sentido duplo de circulação. Art. 24. As especificações do Sistema Cicloviário deverão ser regulamentadas por Portaria do Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal, observadas a Lei Federal n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e as disposições do Plano Municipal de Mobilidade. CAPITULO VI Das Rotatórias Art. 25. Preferencialmente, na interseção de vias arteriais, podendo também ser exigidas na intersecção de outras categorias de vias, deverá ser implantada rotatória de tráfego, cujas características permitam facilitar o fluxo de veículos em conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN. Parágrafo Único. A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, em casos excepcionais, onde não seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria. Art. 26. As rotatórias deverão possuir diâmetro inscrito de 40 (quarenta) metros para as ilhas centrais. Parágrafo Único. O diâmetro inscrito mínimo de que trata o artigo poderá ser ; alterado mediante comprovação técnica que ateste a perfeita funcionalidade da rotatória. Art. 27. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços: 1. Pavimentação asfáltica com características similares aos das vias arteriais que a ela convergem; Ajardinamento do Interior das ilhas centrais; Iluminação das ilhas centrais. Art. 28. Fica vedado o rebaixamento de guias e a entrada e saída de veículos em rotatórias. 12 Ora& t PIR em Aff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS lí i 'N Estado do Paraná CAPITULO VII Da Pavimentação das Vias Art. 29. A pavimentação das vias locais com declive não superior a 8% (oito por cento) deverá atender as recomendações e normas do DNER, DNIT e ABNT, com no mínimo, às seguintes características: 1. Subleito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura mínima de 40 cm (quarenta centímetros); Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário, com espessura mínima de 20 cm (vinte centímetros); Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,31/m2; Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com RR-2C a 1,01/m2; Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 3 (três) centímetros. Parágrafo Único. Para as demais vias o dimensionamento mínimo da pavimentação asfáltica será regulamentado por Decreto Municipal, considerando: Tráfego Leve: Para as vias locais; Tráfego Médio: Para as vias coletoras, via local de ligação e via local marginal de Zonas de Preservação Permanente; Tráfego Pesado: Para a via perimetral, arteriais, local marginal de rodovia, arterial marginal de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e coletora marginal das zonas industriais. CAPITULO VIII Dos Passeios Públicos Art. 30. Os passeios públicos das vias (calçadas) obedecidas as dimensões estabelecidas no ANEXO I serão construídos em conformidade com a NBR 9050 de 2015 — Norma de Acessibilidade — e nos padrões estabelecidos por decreto do Poder Executivo municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei. §1° Rampas para pessoas portadoras de necessidades especiais, localizadas nas esquinas das quadras das vias em conformidade com a NBR 9050 de 2015 — Norma de Acessibilidade ou sucedâneas e nos padrões estabelecidos por decreto do Poder Executivo municipal no prazo 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da vigência desta Lei. §2° Além da implantação da infraestrutura urbana, o passeio público destina-se somente à circulação de pedestres, ao mobiliário urbano e a vegetação. §3° Em atendimento a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. CAPITULO IX Das Disposições Finais Art. 31. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas — CMCA. Parágrafo Único. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município EmàfiQaak Funciona ia ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração Arapongas, 29 d 7 Niked SÉRt1/1rDA SILVA 4 Àrfeit° setembro de 2021. 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO CATEGORIA DA VIA CANTEIRO CENTRAL CICLOVIA CICLOFAIXA CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIOS TOTAL FAIXA DE DOMINI° Lado 1 Lado 2 Total Total Lado 1 Lado 2 Total Lado 1 Lado 2 Total Lado 1 Lado 2 Total ARTERIAL 1,50 1,50 3,00 2,50 - - - 9,25 9,25 18,50 3,00 3,00 6,00 30,00 COLETORA - - - 1,50 1,50 3,00 5,50 5,50 11,00 3,00 3,00 6,00 20,00 - LOCAL DE LIGAÇÃO - - - - - - - - 9,00 3,00 3,00 6,00 15,00 - LOCAL DE ACESSO AO LOTE - _ - - - - - 8,00 2,50 2,50 5,00 13,00 - MARGINAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 2,00 - - - 9,00 3,00 3,00 6,00 17,00 - MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - - 13,00 - 1,50 1,50 3,00 9,00 9,00 18,00 3,00 3,00 6,00 40,00 - LOCAL MARGINAL DE RODOVIA - - - 2,00 - - - - - 9,00 3,00 2,00 5,00 16,00 Variável LOCAL MARGINAL DE FERROVIA - - 2,00 - - - - - 9,00 3,00 2,00 5,00 16,00 Variável 15 passeio faixa de estacionamento caixa de rolamento canteiro ciclovia canteiro caixa de rolamento faixa de estacionamento passeio o 9) c o (J1 ' CD ï<, -Ti c SIVIt131dV SVIA ni X o VIAS COLETORAS classed ex!eppio awaweuopeise ap expi. 04113W910.1 ap ex!ea oluaweuopelsa ap exm MgappIO passed 9.00 3.00 • PASSEIO j, CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIO 15.00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIAS LOCAIS DE LIGAÇÃO Figura 3 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIAS LOCAIS DE ACESSO AO LOTE Figura 4 1 2.60 PASSEIO CAIXA DE ROLAMENTO 1, PASSEIO 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIAS MARGINAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Figura 5 9.00 3.00 17.00 FUNDO DE VALE pICLOV4 PASSEIO CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIO 20 VIAS MARGINAIS DELINHASDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA o co o CO o cp a) o passeio ciclofaixa faixa de estacionamento caixa de rolamento canteiro torre da rede de transmissão canteiro caixa de rolamento faixa de estacionamento ciclofaixa passeio o o 2. 3.50 2.00 3.00 9.00 2.00 2.00 VARIÁVEL CAIXA DE ROLAMENTO 16.00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIAS LOCAIS MARGINAIS DE RODOVIAS Figura 7 PASSEIO ESTACION. FAIXA DE FAIXA DE ROLAMENTO ROLAMENTO PASSEIO CICLOVIA ÁREA NÃO EDIFICAVEL 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIAS LOCAIS MARGINAIS DE FERROVIAS Figura 8 PASSEIO ESTACION. FAIXA DE FAIXA DE PASSEIO CICLOVIA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ROLAMENTO ROLAMENTO 2.00 Jr 3.50 150. 9.00 16.00 CAIXA DE ROLAMENTO zoo ir 3.00 Z00 j, 2.00 Jir VARIÁVEL J, Z3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 24 ANEXO III - MAPA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO LEGENDA OUTROS •Roewes os do perime° ...Má Oscura Prtnato Urbano cCsdFó SOU COXCI 10000 Slar RO LAS DIA iteditA tia' MHAII ikataVt ,,ssofità, • Sø 'l setttiffil uusnivArAo va uunii Uai _tail • Men usa' max., Spwra en pmf ode 1.1131 SIRCOS 26:0-215 reinei 21(en x 2.5m 4 kin APUCA_ RANA - I ARAPONGAS - ANEXO III DA LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO rev. 29/07/2021 1 C`r. 24