| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5004 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 036/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana CÓDIGO DE POSTURAS At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 5.004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.1° Para todos os efeitos, esta Lei, nos termos da Lei Orgânica e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de Arapongas, contém as normas e as medidas de policia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias e transito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Parágrafo Único. As disposições deste Código aplicam-se AsAreasurbanas e rurais do Município. Art.2° A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento da legislação Estadual e federal, em especial da Vigilância Sanitária, e da boa técnica assentada nas Normas Brasileiras da ABNT. Art.3° Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código. Parágrafo(Woo. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade. Art.4° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. Parágrafo Único. O órgão competente do Poder Executivo municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana CAPÍTULO II Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados SEÇÃO I Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Ambulantes e Demais Atividades Subseção I Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços Art.5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de prévio alvará de Funcionamento e Localização, concedido pelo Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único. 0 interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo administração municipal, por meio de requerimento contendo: I. 0 nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento; 0 ramo de atividade; 0 domicilio fiscal; IV. 0 local em que o requerente pretende exercer a sua atividade; V. Principais materiais ou produtos que utiliza, produz, mantém em depósito ou comercializa; VI. Outros documentos a critério dos órgãos competentes do Poder Executivo municipal. Art.6° 0 Poder Executivo municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento. Art.7° Para ser concedido ou renovado o Alvará de Localização e Funcionamento, as edificações e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriadas pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito ás condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina. Parágrafo Único. O alvará s6 poderá ser concedido ou renovado pela Secretaria Municipal de Finanças depois de exarados pareceres favoráveis, dos órgãos competentes da administração municipal, em especial da Vigilância PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Sanitária. Art.8° Para fins de fiscalização, o proprietário licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá A autoridade competente, sempre que exigido. Art.9° Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificara se o novo local satisfaz as condições exigidas. Art.10. 0 Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos previstos neste Código. Art.11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado. Art.12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá observar a Lei Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal n° 13.874, de setembro de 2019 denominada Lei da Liberdade Econômica, e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo expresso no corpo do alvará o tipo de atividade e o horário de funcionamento do estabelecimento licenciado. Art.13. Os alvarás concedidos com infração aos preceitos deste Código serão cassados pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que concedeu. Art.14. Aos infratores da presente Subseção será imposta multa nos termos do Código Tributário Municipal e demais legislações aplicáveis A matéria. Art.15. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de uso misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. Subseção II Do Comércio Ambulante Art.16. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo por pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente determinados pelo Município. §1° E proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais determinados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. §2° Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. ira PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.17. A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício. Parágrafo Único. Da autorização constarão os seguintes elementos: I. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; Número de inscrição; Indicação das mercadorias objeto da autorização; IV. Horário e local; V. Indicação de como a mercadoria será exposta ou acondicionada. Art.18. Saoobrigações do vendedor ambulante: I. Colocar A venda mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo; Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela serem lançados eventuais detritos resultantes da atividade. Art.19. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a dos fiscais da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art.20. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante: I. Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior do Terminal Rodoviário; Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos; Deixar de atender As prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida; IV. Vender bebidas alcoólicas, destilada ou fermentada; V. Comercializar em distância inferior a 100 (cem) metros de estabelecimentos ou feiras que comercializem produtos congêneres. Art.21. Pela inobservância das disposições deste capitulo, aplicar-se-ão as seguintes sanções, além de multa pecuniária conforme previsto nesta Subseção: I. Advertência verbal; Notificação de advertência; Apreensão da mercadoria; IV. Suspensão de até 15 (quinze) dias; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana V. Revogação da autorização. §1° Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, Secretaria Municipal de Finanças. §2° No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devoluçãoserafeita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, e apresentação de documento de identificação. Art.22. No caso de mercadorias não reclamadas ou retiradas no prazo de 10 (dez) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública ou doados para instituições filantrópicas, cumpridas as formalidades legais. No caso de venda, o Poder Executivo municipal aplicará a importância apurada na indenização das multas e despesas e entregara o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado. Art.23. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou pereciveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, sera a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante comprovante. Art.24. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, "in natura" e/ou de ingestão imediata, s6sera permitida em veículos, recipientes ou equipamentos apropriados, devidamente vistoriados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. §1° Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias, sem que estejam devidamente acondicionadas. §2° Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos sem luvas. Art.25. Os prazos previstos neste capitulo, serão contados de acordo com o estabelecido neste Código. Art.26. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção Ill Das Feiras Livres Art.27. Nenhum produtor ou comerciante poderá vender seus produtos em feiras livres, sem a devida autorização do órgão competente do Poder Executivo municipal, mediante alvará de localização e funcionamento. Art.28. 0 Poder Executivo municipal, através do órgão competente, indicara os logradouros onde serão instaladas as feiras livres. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.29. Os produtos comercializados em feiras livres deverão atender os requisitos sanitários exigidos pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes. Art.30. Os feirantes são responsáveis pela limpeza e retirada de sobra de material decorrente das atividades por eles praticados. Art.31. 0 Poder Executivo municipal poderá, através de ato próprio, delegar a administração das feiras livres para entidade representativa da categoria dos feirantes. Art.32. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manterem limpas e asseadas asAreasde localização de suas barracas e as vias de circulação internas e adjacentes. §1° Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume. §2° Após o encerramento das atividades, os feirantes procederão A varredura dasAreasutilizadas, recolhendo e acondicionando em local preestabelecido pelo Poder Executivo municipal, o produto da varredura, os resíduos e os detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte pelo órgão competente do Poder Executivo municipal ou concessionária dos serviços de limpeza. Art.33. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção IV Das Feiras Itinerantes Art.34. Para fins desta lei, define-se como feira itinerante toda e qualquer atividade comercial temporária ou de mercadorias de saldo de estoque em geral. Art.35. 0 fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para a realização de feiras itinerantes s6 se dará mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. §1° O Alvará de Localização e Funcionamento, a titulo precário, será concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. §2° O Alvará de Localização e Funcionamento se dará mediante a apresentação dolayoutde ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o dimensionamento das instalações pretendidas. Art.36. A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará de Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.37. Nãoserapermitida a realização das denominadas feiras itinerantes durante os 15 (quinze) dias anteriores As datas comemorativas daPascoe, do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados (12 de junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia dasChanges(12 de outubro) e durante o mês de Dezembro. Art.38. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção V Do Horário de Funcionamento Art.39. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais serviços, especiais e institucionais obedecerão aos horários estipulados em Decreto do Poder Executivo municipal, observadas as legislações e normas de âmbito Federal e Estadual aplicáveis a matéria. Art.40. Na definição do horário de funcionamento, o Poder Executivo municipal levará em consideração a Lei Federal n° 13.874, de setembro de 2019 denominada Lei da Liberdade Econômica. Subseção VI Dos Feriados Municipais Art.41. Saoferiados a serem observados no município: I. Confraternização Universal —01 (primeiro) de janeiro; Carnaval — terça-feira, data móvel; Ill. Sexta-feira da Paixão — data móvel; IV. Tiradentes —21 (vinte e um) de abril; V. Dia do Trabalho —01 (primeiro) de maio; VI. Corpus Christi — data móvel; VII. Independência do Brasil —07 (sete) de setembro; VIII. Aniversario do Município — 10 (dez) de outubro; IX. Padroeira do município — 12 (doze) de outubro; X. Dia de Finados —02 (dois) de novembro; XI. Proclamação da República — 15 (quinze) de novembro; XII. Natal —25 (vinte e cinco) de dezembro. Parágrafo(Wm Os dias de ponto facultativo serão determinados por decreto do Poder Executivo municipal. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Subseção VII Da Aferição de Pesos e Medidas Art.42. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e todos aqueles que, em feiras livres ou através de comércio ambulante, façam vendas de mercadorias ao público ficam obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeterem os aparelhos ou instrumentos de medir que serão utilizados em suas transações, A aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO. Art.43. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as formalidades • legais, ás instalações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, particulares ou públicas. Art.44. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. CAPITULO Ill Das Infrações e Penalidades SEÇÃO I Das Infrações Art.45. Constitui infração toda ação ou omissão contrária As disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituidos pelo Poder Público Municipal, no uso de seu poder de policia. Art.46. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art.47. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penalidades definidas neste Código os incapazes na forma de lei federal. Art.48. Sempre que a infração for praticada por qualquer agente considerado incapaz, a penalidade recairá: I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor; Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; Sobre aquele que der causa à contravenção. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SEQ/€(0 II . Das Penalidades Subseção I Das Disposições Gerais Art.49. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I. Advertência ou notificação preliminar; Multa; Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento; IV. Venda cumpridas as formalidades legais; V. Inutilização de material apreendido; VI. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou da atividade ambulante. Parágrafo Único. A imposição das sanções não se sujeita a ordem em que estão relacionadas neste artigo. Art.50. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serapecuniária e consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos. Art.51. A penalidade pecuniáriaserajudicialmente executada, se imposta de forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Art.52. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da • obrigação de reparar o dano resultante da infração. Parágrafo Único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração. Subseção II Da Advertência ou Notificação Preliminar Art.53. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais Legislações Municipais poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedidas pelos órgãos competentes do Município. Art.54. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, sera expedida notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo de ate 90 (noventa) dias para que este regularize a situação. Parágrafo Único. 0 prazo para a regularização da situação será arbitrado pelo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no • caput do artigo. Art.55. A notificação preliminar será feita em formulário destacável do talonário oficial, permanecendo no talonário cópia, onde o notificado aporá o seu "ciente" ao receber o original da mesma, e conterá os seguintes elementos: I. Nome do infrator; Endereço; Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes; V. Prazo para regularizar a situação; VI. Assinatura do notificado; VII. Nome e assinatura do agente fiscal notificante. §1° Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na notificação preliminar, devendo tal fato ser assistido por duas testemunhas. §2° A recusa de que trata o Parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator. §3° No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. Art.56. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-6 o auto de infração. Parágrafo Único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o árgão competente do Poder Executivo municipal poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, por igual período. Art.57. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado: I. Quando em flagrante; Nas infrações que resultem na apreensão de bens; Quando houver riscos iminentes A saúde e A segurança e ao patrimônio das pessoas; IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público; V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do meio ambiente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Subseção Ill Das Multas Art58. As multas serão impostas em grauminim, médio e máximo. Parágrafo Único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: I. A maior ou menor gravidade da infração; As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; Os antecedentes do infrator, com relação ás disposições deste Código. Art.59. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro. Parágrafo Único. Reincidente é o que violar o preceito deste Código, ou outras Leis, Decretos e Regulamentos, e por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 02 (dois) anos. Art.60. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidas de juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento e serão atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando for o caso, dos honorários advocaticios, das custas e demais despesas judiciais. Parágrafo Único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa e cobrada judicialmente. Art.61. Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois desta se constituir em certa e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal. Subseção IV Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento Art.62. A apreensão de bens dar-se-6 para evitar a exposição de material, produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que os mesmos se constituem em prova material de infração ás disposições deste Código e demais normas legais aplicáveis. Parágrafo Único. Na apreensão lavrar-se-A, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados, sendo posteriormente tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.63. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento poderá ser recolhido ao depósito do município. Quando a isto não se prestar, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais. §1° 0 proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o material, produto ou mercadoria apreendidos. §2° A devolução do objeto apreendidofar-se-6 somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e a guarda. §3° No caso de não reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo municipal, cumpridas as formalidades legais, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas e o saldo entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado. §4° Prescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo ficará em depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo municipal, a instituições de assistência social. §5° Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia. Expirado o prazo, e as referidas mercadorias ainda se encontrarem em condições próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, serão inutilizadas. §6° Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade A Administração Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este Código. CAPÍTULO IV Do procedimento Administrativo SECA- 0 I Das Autuações Art.64. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município. Art.65. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros funcionários públicos municipais para tal fim designados ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de regulamento. Art.66. É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e arbitrar as multas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.67. Os autos de infração serão lavrados em modelos especiais, cuja precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 03 (três) vias, deverão conter obrigatoriamente: I. 0 local da ocorrência; 0 dia, mês, ano e hora em que foi lavrado; Ill. O número e a data do alvará de localização e funcionamento, . quando houver; IV. 0 nome do servidor público municipal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação; V. 0 nome do infrator, sua profissão e residência; VI. 0 valor da multa a ser paga pelo infrator; VII. As disposições infringidas; VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de duas testemunhas capazes. §1° As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação . da infração e do infrator. §2° A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura não agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços. §3° A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o lavrar. Art.68. 0 Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de Bens, como estabelecido neste Código, e neste caso conterá também os seus elementos. CAPITULO V Do Processo de Execução SEÇÃO I Da Defesa do Autuado Art.69. 0 infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação. Art.70. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. 0 seu não PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui Onusde prova do destinatário. Parágrafo Único. Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação ou não for encontrado, far-se-a notificação por edital, inserto no jornal que publicar os editais da Administração Municipal. Art.71. por requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, facultada a anexação de documentos. Art.72. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis. Art.73. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo ou risco iminente á conservação de produtos, ao meio ambiente, segurança ou 6 saúde das pessoas. SEÇÃO II Do Processo Administrativo e Julgamento Art.74. 0 Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao árgão competente do Poder Executivo municipal para a decisão. Art.75. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão. §1° Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica. §2° Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão. Art.76. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração. Art.77. 0 autuado ou reclamante será notificado da decisão de primeira instância: I. Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida; Por edital, se desconhecido o domicilio do infrator ou este recusar-se a recebê-la; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicilio. Art.78. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. §1° 0 recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. §2° 0 prazo para interposição do recurso começará a fluir: I. Da data do "ciente", em caso de intimação pessoal; Da data da publicação do edital; Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio. Art.79. 0 recursofar-se-6 por requerimento, facultada a anexação de documentos. Parágrafo Único. É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em um s6 requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art.80. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final. Art.81. A decisão do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas é irrecorrivel e será publicada no jornal que veicular os editais da Administração Municipal. SEÇÃO Ill Dos Efeitos das Decisões Art.82. As decisões definitivas, quando indeferido o recurso, serão executadas: I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento; Pela inscrição, em divida ativa, e remessa de certidão A cobrança executiva, dos débitos a que se refere o Inciso I deste artigo; Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção da irregularidade constatada; IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto aos bens apreendidos. Art.83. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, itt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para inicio do seu cumprimento e prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão competente do Poder Executivo municipal. Art.84. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Poder Executivo municipal, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento), a titulo de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado de 15 (quinze) dias úteis. SEÇÃO IV Da Representação Art.85. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas. §1° A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração e as • eventuais provas. §2° Recebida a representação, a autoridade competente promoverá diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará o infrator, caso contrário arquivará a representação. Art.86. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da reclamação. CAPITULO VI Da Cassação do Alvará e Lacre de Estabelecimentos SEÇÃO I Disposições Gerais Art.87. 0 Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado: I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido; Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, • da saúde, do sossego ou da segurança pública; Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo. §1° Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana §2° Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que exercer atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com o que preceitua este Código. §3° Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa. Art.88. 0 processo de cassação de alvará poderá ser iniciado: I. ex-officio; Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação; Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito. Art.89. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis pela mesma serão imediatamente notificados preliminarmente para sanala no prazo previsto neste Código. Art.90. Decorrido o prazo concedido, o agente fiscal retornará ao estabelecimento e se, for constatado que o fato que deu origem a notificação não foi sanado, deverá lavrar o auto de infração. §1° Persistindo a irregularidade, dar-se-6 inicio ao procedimento para cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser encaminhado ao infrator oficio onde constem os motivos da cassação, dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier. §2° Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada á autoridade competente para o devido julgamento. §3° Em caso de indeferimento, seradada ciência ao infrator, após o que a autoridade competente editará o Decreto de Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. §4° Após a publicação do Decreto, seradado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser lacrado. §5° Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio policial, fará o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade competente, queseraafixado na porta do estabelecimento. Art.91. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de 07 (sete) dias. Parágrafo Único. Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida providência, a Autoridade Municipal, após cumprida todas as formalidades legais, remeterá o caso para o Conselho Municipal da Cidade de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Arapongas - CMCA para decisão sobre o lacre do estabelecimento. CAPÍTULO VII Da Higiene Publica SEÇÃO I Disposições Gerais Art.92. É dever dos Poderes Públicos de Arapongas zelarem pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e demais normas legais de âmbito municipal, estadual ou federal. Art.93. A fiscalização sanitária realizar-se-á em todo território do Município, abrangendo, especialmente: I. A higiene dos logradouros públicos; A higiene dos lotes, glebas e edificações; Ill. A higiene da alimentação; IV. A higiene dos estabelecimentos em geral; V. A higiene das piscinas de natação; VI. Medidas referentes aos animais; VII. 0 controle de insetos nocivos. Art.94. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal apresentará ao órgão competente do Poder Executivo municipal relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública. Parágrafo Único. 0 Poder Executivo municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso contrario, remetera cópia do relatório as autoridades federais e/ou estaduais competentes. SEÇÃO II Da Higiene dos Logradouros Públicos Art.95. 0 serviço de limpeza de logradouros públicosseraexecutado diretamente pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei especifica. Art.96. Os moradores, e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza de seus imóveis e do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou estabelecimentos. Parágrafo Único. E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, bocas de lobo ou qualquer outro equipamento ou dispositivo localizado no PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana logradouro público. Art.97. E proibido despejar os resíduos da limpeza do interior dos prédios, dos lotes, das glebas e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos em logradouros públicos e em propriedades privadas. Art.98. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido: I. Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, torneiras ou similares, situados em logradouros públicos; Consentir o escoamento de Aguas servidas das residências para as ruas, galerias de Aguas pluviais sarjetas ou passeios; Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio da via pública; IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos, salvo emergências, em veículos nas vias e logradouros públicos; V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente; VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do Município que venha a causar danos quando da ocorrência de chuvas; VII. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas caixas de correios, Arvores ou quaisquer outros equipamentos localizados nos logradouros públicos; VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e assemelhados com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, obeliscos, obras de arte, postes de energia elétrica, orelhões, caixas de correios, caixas eletrônicos e lixeiras, instalados em logradouros públicos. Art.99. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio, lote ou gleba. Neste caso, s6 poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do passeio, em recipientes adequados e sem prejuízo para o transito de pedestres, higiene e limpeza pública. Art.100. Os veículos ou sucatas abandonadas nos passeios e vias públicas serão recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos As multas e penalidades. Art.101. E expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa VII. VIII. responsável pela colocação e seu telefone; Observem a distanciaminimade 10 (dez) metros das esquinas; Não permaneçam estacionadas por mais de 07 (sete) dias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características sejam aprovadas pelo 6rgão competente do Poder Executivo municipal. §1° Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos: I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as areasdestinadas ao estacionamento de veículos nas vias públicas; Somente ocuparemareade estacionamento permitido; Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão; IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras; V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados ou confeccionados, nasareasmais elevadas de suas faces, com tinta ou com película refletiva; §2° 0 entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba. • §3° As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão manter sempre limpo o local onde a mesma estiver colocada. §4° As pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade. §5° A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas somente seraadmitida com autorização especifica do argão competente do Poder Executivo municipal. §6° A destinação do conteúdo das caçambas devera ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e • Meio Ambiente. §7° É proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas), salvo na zona industrial. Art.102. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais condutores. Art.103. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, • nas vias e logradouros, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o asseio dos referidos locais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.104. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes ou glebas vazias ou Areasde preservação permanente, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material incômodo, nocivo ou perigoso à população. §1° Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, quando não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos pelo órgão competente do Poder Executivo municipal que providenciará destino final adequado. §2° É expressamente proibido depositar cadáveres ou restos de animais no lixo doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo. Art.105. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. Art.106. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. Art.107. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, equinos ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, especificados por decreto do Poder Executivo municipal. Art.108. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias, próximos a rios, córregos, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões limpa-fossa. Parágrafo Único. Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares s6 podem ser lançados em locais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de • Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art.109. NasAreasurbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado s6 será permitida após a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança —Ely, de conclusão favorável, • nos termos da Lei do Plano Diretor municipal. Art.110. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para comercialização, poderão fazê-lo, desde que não comprometam o trânsito de veículos, a higiene e a limpeza, dos logradouros públicos. Art.111. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 8E00 Ill Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações Art.112. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, edificações, lotes e glebas. g.41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Parágrafo Único. Os proprietários de lotes ou glebas não ocupadas, nasAreas urbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos, sendo que: I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertas de mato ou servindo de depósito de detritos, seraconcedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção dos detritos nele depositados; Expirado o prazo, o Poder Executivo municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a titulo • de administração; Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não comparecendo o proprietário ou seu representante, o débitosera lançado em divida ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária. Art.113. Nos quintais, jardins, lotes, glebas ou patiosdas edificações situadas em areaurbana nãoserapermitido conservar Agua em recipientes, caixas d'água, cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem suas respectivas tampas. Art.114. Nos quintais, jardins, patios, lotes eglebesdasAreasurbanas são proibidos o plantio e a conservação de plantas que acumulem Ague, e que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos A saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos imóveis vizinhos ou sobre eles, deixem cair folhas, flores, frutos e galhos, ou mesmo projetem sombras impedindo a insolação necessária. Art.115. Os proprietários terão prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, findo o qual, o trabalho da remoçãoserafeito pelo Poder Executivo - municipal.Seracobrada do proprietário do imóvel a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com 30% (trinta por cento) de acréscimos a titulo de administração. Art.116. 0 lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de . serviçossera removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. §1° 0 lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, colocados em lugares apropriados, indicados pelo serviço de limpeza urbana. §2° Os resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser acondicionados de maneira a não pôr em risco a segurança dos coletores. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana §3° Nasareasurbanas do Município, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, devera ser respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e logradouros públicos, conforme instrução da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art.117. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de arvores dos jardins e quintais particulares. §1° 0 lixo enquadrado no caput deste artigoseraremovido as custas dos • respectivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinar-se a local previamente designado e autorizado pelo Poder Executivo municipal e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes. §2° Mediante autorização especial do órgão competente do Poder Executivo municipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos baldios com entulhos provenientes de obras ou demolições, respeitada a legislação aplicável a matéria e ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art.118. 0 lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder Executivo municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada. Art.119. Nas edificações residenciais multifamiliares com mais de 02 (dois) . pavimentos, devera existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores do Serviço Público de Limpeza. Art.120. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de lixo, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto neste Código. Art.121. 0 lixo gerado naareae no entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, rodeios, shows, ou similares, serade responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada, em locais autorizados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. Art.122. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede de agua e de esgotos poderá ser habitada sem que se utilize desses serviços. Art.123. Os reservatórios de agua deverão obedecer aos seguintes requisitos: I. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas que possam contaminar a agua; Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; Tampa removível. it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.124. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com destinagão final adequada do efluente nos termos do Código de Saúde do Estado do Paraná. §1° As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de tratamento de esgoto, devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo ser realizadas sua limpeza e manutenção periódicas. §2° 0 sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem ser construidos naAreado responsável pela sua geração, de conformidade com as normas técnicas especificas. §3° Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, destinado a receber e conduzir os resíduos líquidos e dejetos para o sistema coletivo de esgoto ou sistema de tratamento individual. §4° È vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de efluentes de esgotos domésticos ou industriais. §5° Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um logradouro, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados A mesma, devendo ser condenados e inutilizados os sistemas anteriores. Art.125. As edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigadas a encanar o resíduo liquido, ficando expressamente proibido lança-los nos imóveis vizinhos ou logradouros públicos. Art.126. 0 Poder Executivo municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de remover as edificações insalubres e de risco, consideradas como tais as: I. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; Edificadas as margens dos córregos, ribeirões e rios; Com riscos de desmoronamento. Parágrafo Único. Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no caso de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e definitivamente condenada. Art.127. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos imóveis, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente. Art.128. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SEÇÃO IV Da Higiene da Alimentação Art.129. 0 Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos. Art.130. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as • informações solicitadas pela autoridade competente. Art.131. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, falsificados ou adulterados, devendo os mesmos ser inutilizados. §1° A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades em virtude da infração. §2° Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva comprovação. §3° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços. Art.132. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas expostas à venda deverão ser depositadas sobre mesas, estantes ou em caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas, 01 (um) metro, no minim:), das ombreiras das portas externas. Art133. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substancias que possam adultera-los, avaria-los ou deteriora-los. Art.134. Toda Agua utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura. Art.135. 0 gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.136. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo humano s6 poderão ser comercializados através de açougues, peixarias, casas de carnes ou frios e supermercados regularmente instalados e licenciados. Art.137. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis. Art.138. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos e outros animais ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouros ou frigoríficos licenciados e inspecionados, sob pena de apreensão do produto e multa. Art.139. Aos açougues, peixarias, casas de carne, supermercados e vendedores autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, desde que devidamente acondicionados. Art.140. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos. §1° E obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar para condimentos fornecidos nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares, bem como para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros alimentos preparados ou industrializados. §2° Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares que fazem entregas em domicílios serão devidamente acondicionadas e transportados em recipientes apropriados. §3° Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitária. Art.141. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO V Da Higiene dos Estabelecimentos Subseção I Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres Art.142. As indústrias e comércio de produtos alimentícios, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as imposições desta Lei, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná do Código de Saúde do Estado doParanaLei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art.143. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições: I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; A lavagem da louça e talheresfar-se-a com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; A higienização da louça e talheres devera ser feita com - detergente ou sabão e agua fervente; IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e nas paredes, e deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene; V. NasAreasde consumação nãoserapermitido o depósito de qualquer material estranho a suas finalidades. Parágrafo Único. Não é permitido servir café em utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se os descartáveis. Art.144. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, mantidas sempre em perfeito estado de asseio e higiene. Art.145. As fabricas de doces e de massas, e estabelecimentos congêneres, deverão ter: I. Os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos por materiais lisos e impermeáveis; As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas. Art.146. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, em especial, os seguintes locais: I. Cinemas e auditórios; Estabelecimentos comerciais de manipulação ou consumo de alimentos; Estabelecimentos públicos; IV. Hospitais e similares; V. Escolas e similares. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana §1° Nos estabelecimentos descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais visíveis ao público, sob pena de multa. §2° 0 infratorsera advertido da proibição ou retirado do local em caso de desobediência. Art.147. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. Art.148. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuizo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção II Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e EstabelecimentosConfreres Art149. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão observar as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado doParana Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002 e normas da vigilância sanitária. Art150. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório: §1° Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene. §2° Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo. Art.151. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados. Art.152. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção Ill Da Higiene dosHospitals,Pronto-Socorros, Casas de Saúde, Asilos e Maternidades Art.153. Os hospitais, pronto-socorros, casas de saúde, asilos e maternidades deverão observar as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado doParanaLei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002 e normas da vigilância sanitária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ‘). Estado doParana Art.154. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção IV Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias Art.155. Os abatedouros, casas de carne, açougues e peixarias deverão observar as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art.156. Os Frigoríficos, abatedouros, casas de carne, açougues e peixarias, deverão atender, nominim:), as seguintes condições: I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados; Balcões com tampo de material impermeável, não poroso; IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservados em rigoroso estado de limpeza e higiene; V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer lavagens sucessivas sem danos; VI. 0 pessoal em serviço deve usar avental e gorro; VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente do Poder Executivo municipal; VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene. Art.157. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias deverão atender aos seguintes requisitos: I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável; As pias e mesas de manipulação deveráo ser de granito, mármore, aço inox ou revestidas de material liso e impermeável; As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de escoamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.158. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as Aguas servidas poluam os corpos d'água. Art.159. Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos õrgãos competentes, para evitar a poluição das Aguas. Art.160. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, Municipal, Estadual e Federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. Art.161. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção V Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comércio de Aves e Animais Domésticos Art.162. Os estabelecimentos de serviços e comércio de aves e animais domésticos deverão observar as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art.163. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, canil, adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender as • seguintes condições: I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a formação de focos de insetos ou fortes odores que possam causar incômodo e mal-estar à vizinhança e aos transeuntes; Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa acomodação, com Agua, ar, luz e alimentos; IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para Aguas residuais; V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza. Art.164. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção VI Dos Estabelecimentos Agrícolas,Industrialse Comerciais localizados naAreaRural Art.165. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e . comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código, nas normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art.166. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais e higiene da propriedade. Art.167. Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta a multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas. SEÇÃO VI Da Higiene das Piscinas de Natação Art.168. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir rigorosamente o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002. Art.169. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou • responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente. Art.170. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 5E00 VII Das Medidas Referentes aos Animais Art.171. No trato de animais deverão ser observadas as imposições desta Lei e no que couber, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.172. A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável. Parágrafo Único. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários. Art.173. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao deposito do Município ou outro local que convenha. Art.174. 0 animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva. Parágrafo Único. Não sendo retirado, nesse prazo, o Município poderá efetuar sua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação ou providenciar sua doação. Art.175. Os cães e gatos que forem encontrados nos logradouros públicos serão . apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. §1° Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, serão doados ou levados a instituições de pesquisa. §2° Os proprietários de cães e gatos registrados serão notificados, devendo retirá-los em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente doados ou levados A instituição de pesquisa. §3° Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o ParágrafoCalicodo artigo anterior. Art.176. Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de vacinação antirrábica. Art.177. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a saúde e o sossego públicos, sendo que os proprietários de cães ferozes são obrigados a dotá-los de focinheira quando em logradouros públicos. Art178. È expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lae outros, nas áreas urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana §1° A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação desses animais se der em zonas de chácaras definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, obedecidas as seguintes disposições: I. Os animais deverão permanecer em confinamento; Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados; Os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução em valas, ou diretamente em rios, córregos ou represas; IV. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as autoridades sanitárias; V. Possuir depósito para estrume, A prova de insetos; VI. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos roedores. §2° Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas, desde que • mantidas em cativeiro que obedeça aos incisos de I a IV do Parágrafo anterior. Art.179. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perimetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos competentes. Art.180. É expressamente proibido criar abelhas naAreaurbana ou ao longo das rodovias e logradouros públicos. Art.181. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, quanto for o caso. Art.182. E expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: I. Praticar a caga, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória, infringindo as normas estaduais e federais; Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos; Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou extremamente magros; IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar a custa de sofrimento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana VII. Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem água, ar, luz e alimentos; VIII. Transportar animais amarrados à traseira de veículos automotores; IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal. Art.183. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art.184. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO VIII Do Controle de Insetos Nocivos Art.185. No controle de insetos nocivos deverão ser observadas as imposições desta Lei e no que couber, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art.186. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no território do Município, 6 obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de sua propriedade. Art.187. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo municipal incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, mais 30% (trinta por cento) a titulo de administração, além da multa correspondente desta seção. Art.188. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas, depósitos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de criadouros do mosquito da dengue. Art.189. Verificada a existência de focos do mosquito da dengue, de imediato serão exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imóvel, que será autuado com multa da presente seção. Art.190. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal, a fim de promover a erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de fiscalização, arrastão e dedetização nos imóveis situados no Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Parágrafo Único. Os serviços de que trata o artigo serão executados no interior e exterior dos imóveis e nos imóveis fechados, com ou sem moradores. Art.191. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. CAPÍTULO VIII Da Segurança, do Bem-Estar e da Ordem Pública SEC/0 I Do Bem-Estar Público Art.192. A emissão de sons e ruidos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, atenderão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os padrões e critérios estabelecidos nesta Lei e nas legislações Estadual e federal aplicáveis a matéria. Art.193. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, diversões ou culto religioso deverão adequar-se aos níveis de ruidos e vibrações aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores. Parágrafo Único. A solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no artigo será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações: I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados; Zona e categoria de uso do local; Horário de funcionamento do estabelecimento; IV. Capacidade ou lotação máxima; V. Níveis máximos de ruído permitido; VI. Laudo técnico comprobat6rio de tratamento acústico, assinado por empresa idônea não fiscalizadora; VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local. Art.194. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos ruidosos em locais compreendidos em Areaformada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, maternidades e similares. At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.195. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal. Art.196. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas brasileiras e normas federais e estaduais aplicáveis a matéria, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, A notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas A apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás. Art.197. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serão desligados em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidade, pronto socorro, escolas, forume similares. Art.198. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica. Art.199. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica, em estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a adequação acústica do prédio, que deverá ser comprovada com apresentação do "visto de conclusão" expedido pelo órgão competente do Poder Executivo municipal e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local. Parágrafo Único. Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, mecânica ou eletrônica deverão tornar pública, através de publicação em periódico oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som emitido, em decibéis. Art.200. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo Único. Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em volume excessivo, a ponto de perturbar o sossego público ou da vizinhança, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários A multa, podendo ser caçada a licença em caso de reincidência. At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.201. E proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), excetuando-se aqueles produzidos por atividades localizadas na zona industrial. Art.202. É expressamente proibido a exposição, propaganda ou qualquer outro meio de veiculação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens pornográficas e obscenas. Art.203. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de . Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO II Do Entretenimento, Lazer e/ou Recreação Art.204. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo municipal, do Corpo de Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública. Parágrafo Único. Ao autorizar, o Poder Executivo municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes e necessárias. Art.205. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros e por outras leis que regulamentam a matéria. I. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida doNalcoem caso de emergência; Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição indicativa, legível à distância, mesmo quando se apagarem as luzes da sala; Os aparelhos destinados A renovação do ar deverão ser conservados em perfeito estado de funcionamento; IV. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e para os portadores de necessidades especiais, as quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene; V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis, de fácil acesso e com placas indicativas previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. Art.206. Nas edificações onde se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, e que não tiverem exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar. Art.207. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. §1° Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do espetáculo, o promotor responsável devolvera aos espectadores o preço integral da entrada. §2° As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais se exija o pagamento da entrada. Art.208. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação da edificação. Art.209. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões sóserapermitida em locais apropriados, autorizados pelo Município. §1° O órgão competente do poder executivo municipal exigirá dos interessados na armação de circos, parques, rodeios ou similares, responsável técnico pelas instalações e equipamentos. §2° Ao conceder a autorização, o Poder Executivo municipal estabelecera as restrições que julgar convenientes, visando a segurança, ordem e sossego da vizinhança. §3° A seu juizo, o Poder Executivo municipal não renovara a autorização de um circo ou parque de diversões, podendo obriga-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada. §4° Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes devidamente certificadas. §5° Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de suas instalações, colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas. Art.210. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal, a titulo de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo(Woo.O depósitosera restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrario, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço. Art.211. Osshows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de caráter público dependem, para a sua realização, de prévia autorização do Poder Executivo municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros. tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Parágrafo Único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, !evades a efeito por clubes, entidades de classe ou religiosas, em sua sede ou as realizadas esporadicamente em residências particulares. Art.212. 0 Poder Executivo municipal poderá negar autorização aos empresários deshows artísticos ou eventos similares que não comprovem prévia e efetiva e capacidade financeira para responder por eventuais prejuízos causados aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo. Art.213. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à Administração Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários. Estes deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança. Os promotores deverão ainda comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos e particulares. Art.214. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, àsAreas, imóveis ou locais públicos ou privados de diversão. Art.215. E expressamente proibido içar pipas em locais próximos aos postes, rede de transmissão ou distribuição de energia ou telefonia. Art.216. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra substância cortante, independentemente do local. Art.217. É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substancias ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou agredir patrimônio público ou privado. Art.218. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos • pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO Ill Do Transito Público Art.219. 0 trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Art.220. E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto quando exigências de força maior o determinar. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o transito, solicitar-se-á autorização prévia da Administração Municipal. Para a interrupção é obrigatória a colocação de sinalização claramente visível de dia e luminosa A noite, nos termos do Código Nacional de Transito, resoluções do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN e demais legislações aplicáveis A matéria. Art.221. É expressamente proibido o transito ou estacionamento de veículos em trechos das vias públicas interditados para execução de obras. Parágrafo Único. 0 veiculo encontrado em via interditadaseraapreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas despesas, sem prejuízo da multa prevista nesta seção. Art.222. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de advertência de perigo ou de transito, colocadas nas vias e logradouros públicos, sera punido com multa, sem prejuízo das demais sanções e das responsabilidades criminais. Art.223. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou qualquer outro meio de proibir o estacionamento ou trafego de veículos nos logradouros públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela autoridade competente. Art.224. Saoexpressamente proibidos o trafego e o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, nasAreasdestinadas aos pontos de parada de ônibus, onde ha rebaixamento de guias para entrada e saída de veículos e rampas para cadeiras de rodas. Parágrafo Único. Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo serão multados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades aplicadas pelas autoridades estaduais de transito. Art.225. Assiste ao Município o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos A via pública e ao trânsito. §1° Cabe ao Poder Executivo municipal fixar local e horário de funcionamento dasareasde carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias Públicas. §2° Os infratores, o motorista e a empresa responsável, além das multas a serem aplicadas pelo Município e pelo Estado, responderão civil e criminalmente pelos danos causados A via pública e pelos prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros, ao trânsito, aos pedestres, A higiene, à ordem e A segurança pública. Art.226. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes, A rede de energia elétrica ou telefonia, As caixas de correio, cabines telefônicas, caixas eletrônicos, arvores, estátuas ou qualquer outra obra de arte, instaladas em vias e logradouros públicos, além das multas a serem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente, pelos danos causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros. Art.227. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, sem autorização prévia do Poder Executivo municipal e observadas as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Art.228. E proibido nos passeios: I. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo: I. Do Inciso I, quando se tratar de animais das Forças de Segurança ou Defesa; Do Inciso II, quando tratar-se de trecho sobre passeio incluído em ciclovias oficiais. Art.229. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados, tipo bati. Art.230. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que ultrapassem a bordas das carrocerias. §1° As carrocerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento. §2° Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares deverão ser transportados em carrocerias especiais para evitar vazamento, em vias públicas. Art.231. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO IV Dos Transportes de Passageiros Art.232. 0 serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos de aluguel, também conhecido como táxi, será explorado como permissão de serviço público autorizado pelo Município de Arapongas, através de ato próprio do Poder Executivo municipal, atendendo os requisitos da legislação vigente sobre a matéria. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.233. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros serão criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por iniciativa do Poder Executivo municipal. Art.234. Aos permissionarios dos serviços nãoserapermitido: I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão pública; Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias sem a devida autorização do Município, salvo se comprovado por atestado médico; Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo • Município; IV. Possuir mais de uma permissão. Art.235. Para participar das licitações de permissão de serviço público, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: I. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos termos da legislação federal sobre a matéria; Possuir veiculo nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo municipal; Não ser possuidor de permissão de serviçoNalco. Art.236. 0 serviço de Transporte Coletivo Urbanoseraexecutado por concessão de serviço público, conforme dispor legislação aplicável sobre a matéria e de acordo com o Plano Municipal de Mobilidade. Art.237. A frequência dos veículos nas respectivas linhas, o itinerário e os pontos de embarque e desembarque de passageiros, serão definidos pelo Plano municipal de Mobilidade, atendendo a necessidade e a demanda do serviço. Art.238. 0 serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros seraremunerado com cobrança de tarifa, determinada por decreto do Poder Executivo municipal. Art.239. É proibido fumar nos veículos de transporte coletivo e transporte escolar. Art.240. Quando couber, demais normas relativas a esta seção serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo municipal. Art.241. Na infração a qualquer dispositivo desta seção seraimposta a multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SEÇÃO V Da Utilização de Logradouros Públicos Art.242. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios, nos logradouros públicos, para comíciospoliticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que solicitado e submetido aprovação do Poder Executivo municipal com antecedênciaminimade 03 (três) dias, observadas as seguintes condições: I. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, pela Policia Militar e pelo Como de Bombeiros; Pagamento das taxas ou pregos públicos, conforme Código Tributário ou lei especifica; Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos; Não danificarem quaisquer das infraestruturas; Não causarem danos As árvores ou vegetação. §1° Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo municipal exigirá responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do CREA • ou CAU. §2° Findo o prazo estabelecido no Inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, e aplicará as penalidades desta seção. Art.243. Os postes ou cabos de energia elétrica, iluminação, telefônico, TV a cabo e outros, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros equipamentos s6 poderão ser implantados ou instalados em vias e nos logradouros públicos, mediante prévia autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação, observadas as disposições deste Código. Art.244. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, empresas públicas ou privadas sem a prévia autorização do Poder Executivo municipal. §1° A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestre e de veículos nos horários normais de trabalho. §2° As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídas, ficam obrigadas A recomposição imediata do pavimento ou do IV. V. VI. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana leito danificado e A pronta remoção dos restos de materiais e objetos nelas utilizados. §3° Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos consequentes da execução de serviços nos passeios, nas vias e logradouros públicos. §4° Quando o serviço de recomposição ou reparação não for imediato, com transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço será executado pela Administração Municipal e cobrado do responsável a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a titulo de administração e demais penalidades. §5° No ato da concessão da autorização o interessado depositará o montante necessário a cobrir as despesas, conforme preceituam os parágrafos anteriores. Art.245. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e logradouros públicos, são obrigados a colocar placasindicatives de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de sinalização visível de dia e luminosa A noite, nos termos do Código Nacional de Transito e resoluções do CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito. §1° Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou transportando para outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo municipal, impedindo o escoamento para as vias públicas e galerias. §2° A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar convenientes A segurança, á salubridade, à higiene, ao trânsito e ao sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizarem nos passeios, nas vias e logradouros públicos. §3° Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, vias e logradouros públicos, também serão responsabilizados pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e em demais leis aplicáveis. Art.246. É proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar as luminárias, lixeiras, orelhões ou telefones públicos, caixas de correios ou comprometer o bom aspecto das praças, parques e assemelhados, jardins, monumentos ou obras de arte do Município. Art.247. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.248. A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos, depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os requisitos da legislação vigente sobre a matéria. §1° A cada jornaleiro será concedida uma (mica licença. §2° A Permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo municipal, obedecido ao disposto no §1° deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão. Art.249. As bancas para vendas de jornais e revistas, cumpridas as exigências legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam, no mínimo, as seguintes condições: I. Projeto e localização aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal; Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; Não perturbarem o trânsito público; IV. Serem de fácil remoção; V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o acesso As edificações frontais mais próximas; VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e • padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. Art.250. 0 requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa interessada e instruido com croqui da planta de localização em 02 (duas) vias. Art.251. Os alvarás para funcionamento das bancas devem ser afixados em lugar visível. Art.252. Os jornaleiros não poderão: I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo municipal; IV. Mudar o local de instalação da banca. Art.253. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no mínimo, aos seguintes requisitos: APi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente A testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas; Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 50% (cinquenta por cento) do total do passeio; Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; IV. Serem removíveis §1° 0 pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras. §2° A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos se subordinam As exigências deste artigo, exceto as feiras livres. Art.254. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos As seguintes exigências: I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos existentes; Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão competente do Poder Executivo municipal, tendo em vista: a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; b. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de carátercivic();turísticos, desportivos e congêneres; c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro. §1° A desocupação decorrente das condições acima referidas, não implicará em qualquer ônus para o município. §2° A inobservância de qualquer das exigências constante do presente artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis. Art.255. Os relógios, estátuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados pelos órgãos competentes do Poder Executivo municipal, cumpridas as demais determinações legais. Parágrafo Único. No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto ou desligado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.256. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO VI Dos Passeios, Muros e Cercas Art.257. Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a murá-los ou cerca-los e a construir ou reconstruir o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos. §1° As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas. §2° Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, de acordo com as especificações técnicas constantes do Código de Edificações e Obras e no padrão definido pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento - SEODUR. §3° Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput deste artigo terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser prorrogado por igual período, desde que autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. Art.258. 0 Poder Executivo municipal deverá exigir do proprietário do lote, edificado . ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. Art.259. Ao serem intimados pelo Município a executar as obras necessárias, os proprietários ou possuidores a qualquer titulo, que não atenderem intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a titulo de administração dos serviços. Art.260. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de • arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas que ofereçam riscos para os transeuntes. Art.261. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção I Das Cercas Energizadas Art.262. Para efeito desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perimetros e que sejam dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana energizadas, ficando incluídas as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares. Art.263. As cercas energizadas para a sua instalação deverão observar as imposições do Código de Edificações e Obras. SEÇÃO VII Da Publicidade nos Logradouros Públicos Art.264. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo municipal. Parágrafo Único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas e ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de amplificadores de som. Art.265. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou semelhantes só serão autorizados quando os mesmos forem distribuídos diretamente aos transeuntes. §1° As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder A limpeza do local após o término de atividade. §2° Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5cm (um centímetro e cinco milimetros) de largura por 8,0cm (oito centímetros) de comprimento, emoldurado por linha continua com 0,1cm (um milimetro) de espessura, no rodapé do impresso. Art.266. È proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos. Art.267. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas habilitadas e está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva. Não poderá ser exercida aos domingos. De segunda a sexta-feira, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) As 18h00 (dezoito horas). Aos sábados, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) As 12h00 (doze horas). Parágrafo Único. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas s6 poderá ser realizada nos termos do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana caput do artigo e ainda observando o disposto neste Código quanto aos sons excessivos. Art.268. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes quando: I. Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público; De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos históricos e tradicionais; Conter incorreções de linguagem; IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de transito; V. Cujo porte prejudique o transito ou aspectos das fachadas dos edifícios; VI. Em um raio de 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casas de saúde, creches, maternidades ou asilos, contenham dizeres que estimulem o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e similares. Art.269. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar: I. 0 tipo de publicidade a ser usada; A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos; A natureza do material de confecção; IV. As dimensões; V. As inscrições, textos e desenhos. Art.270. 0 Poder Executivo municipal, mediante licitação, poderá autorizar a exploração de publicidade nos postes de sinalização de ruas e de paradas de 6nibus, e ainda nos abrigos dos pontos de Táxi, que venham a ser instalados ou construidos pelos próprios interessados. Art.271. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Art.272. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura minimade 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio. Art.273. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança. Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao órgão competente do Poder Executivo municipal. tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.274. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão apreendidos e retirados pelo Município, ficando os responsáveis sujeitos ao pagamento de multa. Art.276. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, AsAreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art.276. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo municipal, encaminhada mediante requerimento do interessado. Art.277. Para os fins deste Código, consideram-se: I. Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a marca, o slogan, o nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem As contidas no Inciso anterior. Art.278. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal competente, instruido o pedido com as especificações técnicas e apresentação dos seguintes documentos: I. Requerimento, onde conste: a. 0 nome e o C.N.P.J. da empresa; b. A localização e especificação do equipamento; c. 0 número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro ou anúncio; d. A assinatura do representante legal; e. Número da inscrição municipal. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros; Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora; IV. Projeto de instalação contendo: a. Especificação do material a ser empregado; b. Dimensões; c. Altura em relação ao nível do passeio; PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado doParana d. Disposição em relação A fachada, ou ao lote; e. Comprimento da fachada do estabelecimento; f.Tipo de suporte; g. Sistema de fixação; h. Sistema de iluminação, quando houver; i. Inteiro teor dos dizeres. V. Termo de responsabilidade técnica ouART— Anotação de Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto A segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade. §1° Fica dispensada a exigência contida na alínea i deste artigo, quando se tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de mensagem, tais comooutdoor, painel eletrônico ou similar. §2° Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos elencados neste artigo, deverão ser apresentados: I. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista frontal e lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação; LayoutdaAreado entomo para análise. Art.279. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial. Art.280. Para a expedição da autorização dos letreiros e anúncios, serão observadas as seguintes normas: I. Os letreiros deverão respeitar uma altura livreminimaem relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para as perpendiculares e, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centímetros); Os letreiros e anúncios perpendiculares A fachada, no caso de edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio; Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a menos de 10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela A fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros); git PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural; V. Sao permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de arvores para viabilizar a instalação dos mesmos; VI. Os anúncios deverão observararea maximade 30,00m2(trinta metros quadrados), contendo, em local visível, a identificação da empresa de publicidade e o número da autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta centímetros), observados os seguintes parâmetros: a. Um metro e meio em relação as divisas do lote ou gleba; b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via na qual se implantar o anúncio; c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias poderá ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente artigo e uma faixa nonaedificandi de 15 (quinze) metros além . da faixa de domínio público das rodovias. Art.281. É vedada a publicidade: I. Em Areasde Preservação Permanente; Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e equipamentos comunitários, parques, jardins, cemitérios, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais logradouros públicos e assemelhados, salvo com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo municipal; Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em Lei; IV. Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura destinada a iluminação ou ventilação; V. Quando oferecer perigo físico ou risco material; VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do transito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras informações oficiais; VII. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de qualquer natureza sobre logradouros públicos; IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos aéreos; X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas nonaedificandi de redes de energia, dutos e similares. Art.282. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos: I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado de: a. Fotografia do local; b. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e segurança; c. Cópia da Ata da Assembleia ou documento equivalente aprovando a instalação e autorização expressa do síndico. Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, religiosos, culturais, cívicos ou de interesseNalconas vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios; Art.283. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral — TRE, será permitida, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria. Parágrafo Único. Todos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização de eleições e plebiscitos. Art.284. A autorização para letreiros e anúncios sere expedida por prazo indeterminado, a titulo precário, pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. §1° Poderá ser expedida uma()niceautorização por conjunto de placas, painéis ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, indicada a posição de cada um e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no presente Código. §2° A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização. Art.285. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesmaArea, será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente do Poder Executivo municipal. Art.286. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal, por motivo de segurança ou interesse público relevante, poderá determinar a remoção PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba A licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento. Art.287. A transferência de concessão de alvará entre empresas devera ser solicitada previamente ao órgão competente do Poder Executivo municipal, antes de sua efetivação, sob pena de suspensão da mesma. Art.288. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal notificará os infratores das normas estabelecidas nesta seção, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do letreiro e/ou anúncio. §1° Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da licença ou na falta deste, o anunciante. §2° Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o órgão competente do Poder Executivo municipal fará a remoção da publicidade es expensas do infrator, sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis. Art.289. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Art.290. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 8E0(0 VIII Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos Art.291. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comercio, os transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais. Art.292. Saoconsiderados inflamáveis: I. Fósforo e os materiais fosfóricos; Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo; Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas; V. Toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art.293. Consideram-se explosivos: I. Fogos de artifícios; Nitroglicerina e seus compostos e derivados; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Pólvora e algodão de pólvora; IV. Espoletas e os estopins; V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres. Art.294. E absolutamente proibido: I. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e explosivos nasAreasurbanas do município e em locais não autorizados pelo Poder Executivo municipal; Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo árgão competente do Poder Executivo municipal; Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de explosivos, sem atender As exigências legais, quanto construção, localização e segurança; IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e do Como de Bombeiros; V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo provisoriamente, produtos inflamáveis, químicos ou explosivos. Art.295. Os depósitos de explosivos e inflamáveis s6 serão construidos em locais especialmente designados e com licença especial do órgão competente do Poder Executivo municipal e aprovação do Corpo de Bombeiros. Parágrafo Único. Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. §1° Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construidos com material incombustível. §2° Junto A porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS — CUIDADO COM FOGO, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo. §3° Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o • símbolo representativo de perigo e com os dizeres: "E PROIBIDO FUMAR". §4° Aos varejistas é permitido conservar em ambientes apropriados, em seus estabelecimentos ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos estoques máximos para atendimento até • 07 (sete) dias. §5° Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância minimade 500 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana (quinhentos) metros da habitação mais próxima, e a 150 (cento e cinquenta) metros das vias ou estradas. Art.296. No transporte de cargas perigosas (químicas, radioativas, inflamáveis), observar-se-á rigorosamente as exigências do Código de Saúde do Paraná, Lei N° 13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto N° 5.711, de 05 de maio de 2.002. Parágrafo Único. 0 transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões vigentes. Art.297. E expressamente proibido: I. Soltar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, em logradouros públicos; Soltar balões em todo o território do Município; Fazer fogueiras nos logradouros públicos; IV. Vender fogos de artificio a menores de 18 (dezoito) anos. §1° As proibições dispostas nos incisos I e Ill deste artigo, poderão ser suspensas temporariamente quando previamente autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. §2° Os casos de suspensão temporária, previstos no §1° deste artigo, • serão regulamentados pelo Poder Executivo municipal, que poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da segurança pública. Art.298. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, da poluição sonora ou ambiental e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, As áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art.299. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO IX Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila Art.300. As atividades relacionadas A exploração de pedreiras, cascalheiras, extração de areia, barro e saibro será permitida mediante a prévia concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes. Art.301. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano A At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana vida, A saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento. Art.302. 0 Poder Executivo municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno. Art.303. 0 licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento deverão constar: I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e do explorador; Comprovação de propriedade do lote ou gleba; Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso; IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração; V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível de metro em metro, localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente em um raio de 1000 (mil) metros da área a ser explorada; VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, quando for o caso, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal; Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente; Licença ambiental concedida pelo árgão Estadual competente. §1° Ao conceder a licença, o Poder Executivo municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes. §2° Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruidos com o documento de licença anteriormente concedida. Art.304. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam oferecer riscos à segurança e à vida de pessoas e A integridade das propriedades vizinhas e do meio ambiente. Art.305. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as seguintes prescrições: I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; VII. VIII. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de agua, o exploradorseraobrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. Art.306. E proibida a extração de areia em todos os cursos de Agua do Município: I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos; Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos; Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das Aguas; IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, arrimos ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios; V. Quando de algum modo possam comprometer irreversivelmente o meio ambiente. Art.307. As atividades de terraplenagem, além de autorização, devem obedecer ao estabelecido no Código de Edificações e Obras. Art.308. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se as exigências deste Código e demais leis Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis. Parágrafo Único. Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar a interdição de atividade que esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem e do meio ambiente natural do Município. Art.309. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle ambiental, da poluição, higiene e segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, asareas, imóveis ou locais públicos e privados. Art.310. Na infração de qualquer artigo desta seção, seraimposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. CAPITULO IX Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres e dos Locais de Sepultamento SEÇÃO I Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.311. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais/Institucionais e terão as suasAreasarruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas. §1° Os cemitérios s6 poderão ser estabelecidos observadas as normas e os procedimentos estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais normas do município, do estado e da União aplicáveis a matéria. §2° Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. Art.312. A implantação, ampliação e administração dos cemitérios no município de Arapongas deverão atender as imposições da Lei municipal n° 3.323, de 17 de agosto de 2006 e a resolução SEMA n° 02, de 23 de abril de 2009 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Parana, que dispões sobre licenciamento ambiental de cemitérios, estabelece condições e critérios e da outras providências. SEÇÃO II Disposições Gerais Art.313. Na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de Arapongas serão observadas, além do disposto neste Código, as exigências do Código de Saúde do Estado doParana, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, as resoluções da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo doParanae demais normativas aplicáveis a matéria. CAPÍTULO X Do Controle da Poluição Ambiental SEÇÃO I Disposições Gerais Art.314. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de . Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas estaduais e federais. Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente evitar o comprometimento das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Agua e Ar, através de substâncias sólidas, liquidas, gasosas, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente possam: I. Criar condições ofensivas a saúde, à segurança e ao bem-estar públicos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Prejudicar a flora e a fauna; Ill. Contaminar nascentes e cursos d'água; IV. Contaminar o solo e o subsolo; V. Poluir o ar; VI. Afetar a paisagem natural. SEÇÃO II Da Proteção dos Recursos Ambientais Subseção I Da Proteção dos Recursos Hidricos Art.315. É proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e do Poder Executivo municipal, respeitada a legislação aplicável. Art.316. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art.317. Os recursos hidricos do Município gozarão de proteção especial que assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade. Parágrafo Único. Os aquíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos e de outros cursos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, aplicando as disposições mais restritivas das legislações municipal, estadual ou federal. Art.318. Naarearural não 6 permitida a localização de fossas ou cisternas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos cursos d'água. Art.319. E proibida, em todo o território municipal, a conservação de Aguas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. Art.320. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos nas galerias de águas pluviais. Art.321. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de rios, córregos e lagoas e de mananciais de captação de água para abastecimento público ou privado. Art.322. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, as áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente. Art.323. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Subseção II Da Proteção das Formas de Vegetação Art.324. 0 Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas. Art.325. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo municipal e dos órgãos Estaduais e Federais competentes para tal. Art.326. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente do Poder Executivo municipal. Parágrafo Único. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, nas queimadas, além da observância da legislação estadual e federal, no mínimo: I. Preparação de aceiros; Aviso escrito aos confinantes, com antecedênciaminimade 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento do fogo; Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a queimada, em número suficiente para controlar os efeitos de mudança da direção dos ventos, ou outros fatores imprevisíveis. Art.327. Arvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, danificadas ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, com exceção dos pedidos justificados e autorizados pela Administração Municipal e demais órgãos competentes. Parágrafo Único. A proibição deste artigo é extensiva As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização especifica do árgão competente do Poder Executivo municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão. Art.328. E expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos. Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição deste artigo: I. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal; A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.329. 0 ajardinamento e a arborização das pragas e das vias públicas são atribuições exclusivas do Poder Executivo municipal, observado os dispositivos legais. Parágrafo Único. Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo Municipio, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização, observados os dispositivos legais. Art.330. Qualquer arvore, grupo de arvores ou plantas poderá ser declarado, por ato do Poder Executivo municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro ato, por motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e características. Art.331. A derrubada de mata dependerá de autorização do órgão competente do Poder Executivo municipal, ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes. Parágrafo Único. Fica proibida a derrubada de mata se considerada de utilidade pública, estiver emareade preservação permanente, ou constituir-se em reserva legal, salvo nos casos previstos em legislação estadual ou federal aplicáveis a matéria. Art.332. Nas praças, parques, areasverdes, gramados, jardins públicos e assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado: I. Danificar arvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas; Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da do&pa° competente do Poder Executivo municipal. Art.333. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle das queimadas, dos cortes de Arvores, das pastagens e da preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, asareas, imóveis ou locais públicos e privados. Art.334. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar Arvore ou vegetação. SEÇÃO Ill Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética Art.335. A instalação de antenas transmissoras de radio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo municipal, que será concedida se observadas as disposigties da Lei especifica e complementar de Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. Art.336. 0 pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do município com os seguintes documentos: I. Comprovante de justo titulo para utilização do espaço destinado A instalação da fonte de radiação eletromagnética; Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; Planta da situação, localização e elevação do terreno; IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU; V. Declaração do profissional responsável técnico que assegure a ausência de risco A população da circunvizinhança; VI. Fotografias que contemplem a situação do local antes da instalação e com fotomontagem da situação proposta; VII. Alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios por ela estabelecidos; VIII. Licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; IX. Estudo de Impacto de Vizinhança nos termos da Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais. Art.337. Para a instalação e inicio de operação das antenas de que trata esta lei, o Argão competente do Poder Executivo municipal exigirá do interessado: I. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTdo CREA; II. Fechamento daAreade instalação da antena, no limite de suas divisas; III. Fixação em local visível de placas indicativas com a legenda "AREASUJEITA A RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA". Art.338. A autorização de instalação e funcionamento da antena transmissora deverá ser renovada anualmente. Art.339. A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelado a qualquer tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal ou estadual superveniente e aplicável a esta matéria. Parágrafo Único. No caso de a autorização deferida pela municipalidade ser cancelada, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 24 (vinte e quatro) horas. Art.340. E vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamento afins emAreas de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e nas imediações de escolas, centros comunitários e culturais ou equipamentos de interessesocioculturale paisagístico. Art.341. Ê vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso a clinicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados. Art.342. 0 ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá distar, no mínimo, 30 (trinta) metros das divisas dos imóveis confinantes. Art.343. Fica estabelecido por esta lei as seguintes medidas compensatórias pelo risco ao ambiente e à saúde pública em decorrência da emissão de radiação pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins: I. 0 Executivo Municipal exigirá das empresas o desenvolvimento de um plano de comunicação social e educação ambiental visando à prevenção de riscos e à preparação da população para a vigilância da área de instalação das antenas e torres e o comportamento desta em caso de emergência; As empresas ficam obrigadas a fornecerem ao órgão fiscalizador do Município, 2 (dois) aparelhos para medição da freqüência por elas emitida, responsabilizando-se pela manutenção e/ou troca em caso de dano; Ill. As empresas fornecerão periodicamente aos órgãos fiscalizadores, as informações necessárias à verificação do cumprimento dos padrões de emissão das torres e antenas, da análise de risco e do plano de emergência. Art.344. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisêo, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se enquadrarem nesta lei serão analisadas e decididas caso a caso pelo Poder Executivo municipal. Art.345. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana desconformidade com a presente lei deverão a ela se adequar no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 346. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. SEÇÃO IV Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras Subseção I Disposições Gerais. Art.347. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, fiscalizará em colaboração com o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município. Art348. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, também pelos órgãos estaduais e federais competentes. Art.349. 0 Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ONG's e outras entidades, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos pianos estabelecidos para sua recuperação e prevenção. Art.350. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, AsAreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente. SEÇÃO V Das DisposiçõesFinals Art.351. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e industriais, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que possam expelir, não causem incomodo A vizinhança, observadas as imposições da Lei Municipal n° 3.321 de 14 de dezembro de 2005. Art.352. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de agrot6xicos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando proibido: I. 0 seu reaproveitamento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagos e similares; Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagoas e similares; Incinerar; 0 seu aterramento. Art.353. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá recuperar as condições originais daarea, de acordo com as soluções técnicas determinadas pela autoridade municipal, estadual ou federal. Art.354. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar arvore ou vegetação. CAPITULO XI Das Estradas Rurais Art.355. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município: I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o transito nas estradas e caminhos rurais, sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo municipal; Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou cultiva-Ias, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo municipal; Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito; IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mataburros e/ou valetas laterais das estradas públicas rurais; V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas rurais e nas faixas laterais de domínio público; VI. Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas rurais para os lotes ou glebas marginais; VII. Escoar aguas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas; VIII. Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas rurais. IV. V. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.356. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de qualquer natureza, a não ser nos limites de suas propriedades. §1° Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o árgão competente do Poder Executivo municipal expedirá notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares, das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes; §2° Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto no Parágrafo anterior, a administração municipal executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a titulo de administração, além da multa prevista nesta secção. Art.357. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. CAPÍTULO XII Da Denominação e Nomenclatura dos Logradouros Públicos, da Numeração das Edificações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência SEÇÃO I Da Denominação de Logradouros Públicos Art.358. A denominação de bairros, logradouros e bens públicosfar-se-6 por Lei especifica, de acordo com o disposto na presente Lei. Art.359. A escolha dos nomes para os logradouros públicos especialmente de ruas e avenidas do Município, dar-se-á dentre os nomes de pássaros de fácil pronúncia. Art.360. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos s6sera possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) daCamarade Vereadores. Art.361. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e s6 haverá substituição de nomes nos seguintes casos: I. Nomes em duplicata, salvo quando, em logradouros de características diferentes, a tradição toma desaconselhável a mudança; it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. §1° Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os trechos. §2° Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechoscontinuose com as • mesmas características. SEÇÃO II Do Emplacamento dos Logradouros Públicos Art.362. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados. Art.363. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul. Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade. Art.364. 0 serviço de emplacamento de prédios, vias terrenas ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Administração Municipal. Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá conceder a terceiros, mediante o devido processo legal, a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário. Art.365. Fica o Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços. SEÇÃO Ill Da Numeração das Edificações Art.366. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Município serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes do Código de Edificações e Obras. Parágrafo Único. A Administração Municipal notificara os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substitui-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias. git PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SEÇÃO IV Da Instalação de Caixa Receptora de Correspondência Art.367. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, serviços, industriais e institucionais situados no Município. Parágrafo Único. A caixa receptora de correspondência a que se refere o caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de atividade, fixados pelo órgão municipal competente, junto Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art.368. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação e publicação desta lei, para a instalação de caixas de correspondência nos imóveis do município. §1° As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a assegurar o livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso. §2° Somente será concedido alvará de execução de construção ou reforma de edificações se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência. SEÇÃO V Da Atualização de Cadastro de Imóveis Art.369. Obriga-se o Executivo Municipal a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando: I. A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio; 0 nome das ruas e o número da lei que as denominou; A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel; IV. Quando a extensão da avenida ou rua ultrapassar os limites de um bairro, ao último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente. Art.370. Obriga-se o Poder Executivo municipal a definir a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização. Art.371. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo municipal comunicará ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.372. 0 ()Taocompetente do Poder Executivo municipal procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer . motivo, apresentem defeito na numeração. Art.373. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal, quando proceder A revisão de numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel: I. Numeração existente e a ser substituida; Numeração a ser distribuída em consequência da revisão, Extensão da testa do imóvel; IV. Nome do proprietário; V. Nome do logradouro; VI. Outras indicações relevantes. Parágrafo Único. Da relação de imóveis referida neste artigofar-se-a um esboço do logradouro em arquivo digital, representando as testadas de todos os imóveis, devidamente cotadas e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo. Art.374. Depois de aprovados a relação e o esboço, pelo órgão competente do . Poder Executivo municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis após a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova. Art.375. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal organizará o registro da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel. Art.376. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a implantação e a execução do serviço de que trata este capitulo. CAPITULO XIII Disposições Finais Art. 377. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais, constitui infração grave, punida com multa de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Erne):75 figla2A SERGIO Arapongas, 29 de setembro de 2021 SILVA efeito ROBERTO DIAS SIENA-- Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.378. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverá ser requerida ao Prefeito Municipal. Art.379. 0 Poder Executivo municipal de Arapongas expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código. Art.380 Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, contratos ou outros meios. Art.381. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Art.382. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do inicio e incluindo o do vencimento. §1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro diaOWse o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal; 0 expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora normal. §2° Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro diaOWapós a notificação. Art.383. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de Arapongas (UFAs) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada. Art.384. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em con o.