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norma nº 5004/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5004 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lai 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CÓDIGO 
DE 
POSTURAS 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art.1° Para todos os efeitos, esta Lei, nos termos da Lei Orgânica e do Plano 
Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de 
Arapongas, contém as normas e as medidas de policia administrativa do 
Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar 
públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias e 
transito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações 
entre o Poder Público local e os Munícipes. 
Parágrafo Único. As disposições deste Código aplicam-se AsAreasurbanas e 
rurais do Município. 
Art.2° A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao 
cumprimento da legislação Estadual e federal, em especial da Vigilância 
Sanitária, e da boa técnica assentada nas Normas Brasileiras da ABNT. 
Art.3° Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais 
ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar 
pela observação dos preceitos deste Código. 
Parágrafo(Woo. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre 
acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de 
identidade e independentemente de qualquer outra formalidade. 
Art.4° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder 
Executivo, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA. 
Parágrafo Único. O órgão competente do Poder Executivo municipal desenvolverá 
estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos 
omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
após a ocorrência dos fatos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CAPÍTULO II 
Do Funcionamento dos Estabelecimentos 
Públicos ou Privados 
SEÇÃO I 
Do Licenciamento dos Estabelecimentos 
Industriais, Comerciais e Prestadores de 
Serviços, Ambulantes e Demais Atividades 
Subseção I 
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores 
de Serviços 
Art.5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, 
poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de prévio 
alvará de Funcionamento e Localização, concedido pelo Poder Executivo 
municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as 
disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares 
aplicáveis. 
Parágrafo Único. 0 interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo 
administração municipal, por meio de requerimento contendo: 
I. 0 nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja 
responsabilidade irá funcionar o estabelecimento; 
0 ramo de atividade; 
0 domicilio fiscal; 
IV. 0 local em que o requerente pretende exercer a sua atividade; 
V. Principais materiais ou produtos que utiliza, produz, mantém em 
depósito ou comercializa; 
VI. Outros documentos a critério dos órgãos competentes do Poder 
Executivo municipal. 
Art.6° 0 Poder Executivo municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data 
de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de 
Localização e Funcionamento. 
Art.7° Para ser concedido ou renovado o Alvará de Localização e 
Funcionamento, as edificações e as instalações de todo e qualquer 
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser 
previamente vistoriadas pelos órgãos competentes, em particular no que 
diz respeito ás condições de higiene e segurança, qualquer que seja o 
ramo de atividade a que se destina. 
Parágrafo Único. O alvará s6 poderá ser concedido ou renovado pela Secretaria 
Municipal de Finanças depois de exarados pareceres favoráveis, dos 
órgãos competentes da administração municipal, em especial da Vigilância 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Sanitária. 
Art.8° Para fins de fiscalização, o proprietário licenciado colocará o Alvará de 
Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá A autoridade 
competente, sempre que exigido. 
Art.9° Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de 
serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária 
autorização da Administração Municipal, que verificara se o novo local 
satisfaz as condições exigidas. 
Art.10. 0 Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos 
previstos neste Código. 
Art.11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar 
vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento 
licenciado. 
Art.12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá 
observar a Lei Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal 
n° 13.874, de setembro de 2019 denominada Lei da Liberdade Econômica, 
e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo 
expresso no corpo do alvará o tipo de atividade e o horário de 
funcionamento do estabelecimento licenciado. 
Art.13. Os alvarás concedidos com infração aos preceitos deste Código serão 
cassados pela autoridade competente, que promoverá a imediata 
apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que 
concedeu. 
Art.14. Aos infratores da presente Subseção será imposta multa nos termos do 
Código Tributário Municipal e demais legislações aplicáveis A matéria. 
Art.15. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de uso 
misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Conselho Municipal da 
Cidade de Arapongas - CMCA. 
Subseção II 
Do Comércio Ambulante 
Art.16. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo por 
pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente 
determinados pelo Município. 
§1° E proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais 
determinados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. 
§2° Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer 
mercadorias não autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo 
municipal. 
ira 
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Estado doParana 
Art.17. A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter 
pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, 
e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a 
necessidade de seu exercício. 
Parágrafo Único. Da autorização constarão os seguintes elementos: 
I. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; 
Número de inscrição; 
Indicação das mercadorias objeto da autorização; 
IV. Horário e local; 
V. Indicação de como a mercadoria será exposta ou acondicionada. 
Art.18. Saoobrigações do vendedor ambulante: 
I. Colocar A venda mercadorias em perfeitas condições de uso e 
consumo; 
Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como 
manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, 
colocando lixeira à disposição do público para nela serem 
lançados eventuais detritos resultantes da atividade. 
Art.19. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da 
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a dos fiscais da 
Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. 
Art.20. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante: 
I. Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior do 
Terminal Rodoviário; 
Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos; 
Deixar de atender As prescrições de higiene e asseio para a 
atividade exercida; 
IV. Vender bebidas alcoólicas, destilada ou fermentada; 
V. Comercializar em distância inferior a 100 (cem) metros de 
estabelecimentos ou feiras que comercializem produtos 
congêneres. 
Art.21. Pela inobservância das disposições deste capitulo, aplicar-se-ão as 
seguintes sanções, além de multa pecuniária conforme previsto nesta 
Subseção: 
I. Advertência verbal; 
Notificação de advertência; 
Apreensão da mercadoria; 
IV. Suspensão de até 15 (quinze) dias; 
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Estado doParana 
V. Revogação da autorização. 
§1° Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§2° No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão 
discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devoluçãoserafeita 
mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, e 
apresentação de documento de identificação. 
Art.22. No caso de mercadorias não reclamadas ou retiradas no prazo de 10 (dez) 
dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública ou 
doados para instituições filantrópicas, cumpridas as formalidades legais. 
No caso de venda, o Poder Executivo municipal aplicará a importância 
apurada na indenização das multas e despesas e entregara o saldo ao 
proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado. 
Art.23. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou 
pereciveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que 
estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, sera 
a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante 
comprovante. 
Art.24. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e 
outros gêneros alimentícios, "in natura" e/ou de ingestão imediata, s6sera 
permitida em veículos, recipientes ou equipamentos apropriados, 
devidamente vistoriados pelo órgão competente do Poder Executivo 
municipal. 
§1° Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, 
cortadas ou em fatias, sem que estejam devidamente acondicionadas. 
§2° Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, 
é proibido tocá-los com as mãos sem luvas. 
Art.25. Os prazos previstos neste capitulo, serão contados de acordo com o 
estabelecido neste Código. 
Art.26. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção Ill 
Das Feiras Livres 
Art.27. Nenhum produtor ou comerciante poderá vender seus produtos em feiras 
livres, sem a devida autorização do órgão competente do Poder Executivo 
municipal, mediante alvará de localização e funcionamento. 
Art.28. 0 Poder Executivo municipal, através do órgão competente, indicara os 
logradouros onde serão instaladas as feiras livres. 
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Estado doParana 
Art.29. Os produtos comercializados em feiras livres deverão atender os requisitos 
sanitários exigidos pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes. 
Art.30. Os feirantes são responsáveis pela limpeza e retirada de sobra de material 
decorrente das atividades por eles praticados. 
Art.31. 0 Poder Executivo municipal poderá, através de ato próprio, delegar a 
administração das feiras livres para entidade representativa da categoria 
dos feirantes. 
Art.32. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são 
obrigados a manterem limpas e asseadas asAreasde localização de suas 
barracas e as vias de circulação internas e adjacentes. 
§1° Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes adequados 
para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume. 
§2° Após o encerramento das atividades, os feirantes procederão A 
varredura dasAreasutilizadas, recolhendo e acondicionando em local 
preestabelecido pelo Poder Executivo municipal, o produto da varredura, 
os resíduos e os detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e 
transporte pelo órgão competente do Poder Executivo municipal ou 
concessionária dos serviços de limpeza. 
Art.33. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção IV 
Das Feiras Itinerantes 
Art.34. Para fins desta lei, define-se como feira itinerante toda e qualquer 
atividade comercial temporária ou de mercadorias de saldo de estoque em 
geral. 
Art.35. 0 fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para a 
realização de feiras itinerantes s6 se dará mediante prévia autorização da 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR. 
§1° O Alvará de Localização e Funcionamento, a titulo precário, será 
concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
§2° O Alvará de Localização e Funcionamento se dará mediante a 
apresentação dolayoutde ocupação do imóvel, assim entendido o 
desenho com a posição e o dimensionamento das instalações pretendidas. 
Art.36. A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará de 
Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência 
minima de 30 (trinta) dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de 
Bombeiros e da Vigilância Sanitária. 
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Art.37. Nãoserapermitida a realização das denominadas feiras itinerantes 
durante os 15 (quinze) dias anteriores As datas comemorativas daPascoe, 
do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos 
Namorados (12 de junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de 
agosto), do Dia dasChanges(12 de outubro) e durante o mês de 
Dezembro. 
Art.38. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção V 
Do Horário de Funcionamento 
Art.39. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais 
serviços, especiais e institucionais obedecerão aos horários estipulados 
em Decreto do Poder Executivo municipal, observadas as legislações e 
normas de âmbito Federal e Estadual aplicáveis a matéria. 
Art.40. Na definição do horário de funcionamento, o Poder Executivo municipal 
levará em consideração a Lei Federal n° 13.874, de setembro de 2019 
denominada Lei da Liberdade Econômica. 
Subseção VI 
Dos Feriados Municipais 
Art.41. Saoferiados a serem observados no município: 
I. Confraternização Universal —01 (primeiro) de janeiro; 
Carnaval — terça-feira, data móvel; 
Ill. Sexta-feira da Paixão — data móvel; 
IV. Tiradentes —21 (vinte e um) de abril; 
V. Dia do Trabalho —01 (primeiro) de maio; 
VI. Corpus Christi — data móvel; 
VII. Independência do Brasil —07 (sete) de setembro; 
VIII. Aniversario do Município — 10 (dez) de outubro; 
IX. Padroeira do município — 12 (doze) de outubro; 
X. Dia de Finados —02 (dois) de novembro; 
XI. Proclamação da República — 15 (quinze) de novembro; 
XII. Natal —25 (vinte e cinco) de dezembro. 
Parágrafo(Wm Os dias de ponto facultativo serão determinados por decreto do 
Poder Executivo municipal. 
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Subseção VII 
Da Aferição de Pesos e Medidas 
Art.42. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e 
todos aqueles que, em feiras livres ou através de comércio ambulante, 
façam vendas de mercadorias ao público ficam obrigados, antes do inicio 
de suas atividades, a submeterem os aparelhos ou instrumentos de medir 
que serão utilizados em suas transações, A aferição do Instituto Nacional 
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO. 
Art.43. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as formalidades • 
legais, ás instalações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, 
particulares ou públicas. 
Art.44. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
CAPITULO Ill 
Das Infrações e Penalidades 
SEÇÃO I 
Das Infrações 
Art.45. Constitui infração toda ação ou omissão contrária As disposições deste 
Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituidos pelo 
Poder Público Municipal, no uso de seu poder de policia. 
Art.46. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger 
ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela 
execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de 
autuar o infrator. 
Art.47. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penalidades definidas 
neste Código os incapazes na forma de lei federal. 
Art.48. Sempre que a infração for praticada por qualquer agente considerado 
incapaz, a penalidade recairá: 
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o 
menor; 
Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 
Sobre aquele que der causa à contravenção. 
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Estado doParana 
SEQ/€(0 II .
Das Penalidades 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
Art.49. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações 
aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, 
com as penalidades de: 
I. Advertência ou notificação preliminar; 
Multa; 
Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento; 
IV. Venda cumpridas as formalidades legais; 
V. Inutilização de material apreendido; 
VI. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do 
estabelecimento ou da atividade ambulante. 
Parágrafo Único. A imposição das sanções não se sujeita a ordem em que estão 
relacionadas neste artigo. 
Art.50. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serapecuniária e 
consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos 
seus atos. 
Art.51. A penalidade pecuniáriaserajudicialmente executada, se imposta de 
forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no 
prazo legal. 
Art.52. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da • 
obrigação de reparar o dano resultante da infração. 
Parágrafo Único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da 
reparação dos danos resultantes de qualquer infração. 
Subseção II 
Da Advertência ou Notificação Preliminar 
Art.53. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais 
Legislações Municipais poderão ser objeto de notificação preliminar que 
serão expedidas pelos órgãos competentes do Município. 
Art.54. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não 
implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, 
sera expedida notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um 
prazo de ate 90 (noventa) dias para que este regularize a situação. 
Parágrafo Único. 0 prazo para a regularização da situação será arbitrado pelo 
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Estado doParana 
agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no • 
caput do artigo. 
Art.55. A notificação preliminar será feita em formulário destacável do talonário 
oficial, permanecendo no talonário cópia, onde o notificado aporá o seu 
"ciente" ao receber o original da mesma, e conterá os seguintes 
elementos: 
I. Nome do infrator; 
Endereço; 
Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; 
IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades 
correspondentes; 
V. Prazo para regularizar a situação; 
VI. Assinatura do notificado; 
VII. Nome e assinatura do agente fiscal notificante. 
§1° Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na 
notificação preliminar, devendo tal fato ser assistido por duas testemunhas. 
§2° A recusa de que trata o Parágrafo anterior, bem como a de receber a 
primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica 
o infrator. 
§3° No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou 
incapaz na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de 
fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. 
Art.56. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado 
tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades 
apontadas, lavrar-se-6 o auto de infração. 
Parágrafo Único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o 
árgão competente do Poder Executivo municipal poderá prorrogar o prazo 
fixado na notificação, por igual período. 
Art.57. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado: 
I. Quando em flagrante; 
Nas infrações que resultem na apreensão de bens; 
Quando houver riscos iminentes A saúde e A segurança e ao 
patrimônio das pessoas; 
IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público; 
V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do meio 
ambiente. 
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Estado doParana 
Subseção Ill 
Das Multas 
Art58. As multas serão impostas em grauminim, médio e máximo. 
Parágrafo Único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: 
I. A maior ou menor gravidade da infração; 
As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
Os antecedentes do infrator, com relação ás disposições deste 
Código. 
Art.59. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro. 
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar o preceito deste Código, ou outras 
Leis, Decretos e Regulamentos, e por cuja infração já tiver sido autuado e 
punido no período de até 02 (dois) anos. 
Art.60. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos 
prazos regulamentares ficam acrescidas de juros moratórias de 1% (um 
por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento e serão 
atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de 
correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na 
data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando for o 
caso, dos honorários advocaticios, das custas e demais despesas 
judiciais. 
Parágrafo Único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida 
ativa e cobrada judicialmente. 
Art.61. Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois 
desta se constituir em certa e exigível, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de 
concorrência, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou 
transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal. 
Subseção IV 
Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria 
ou Alimento 
Art.62. A apreensão de bens dar-se-6 para evitar a exposição de material, 
produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que 
os mesmos se constituem em prova material de infração ás disposições 
deste Código e demais normas legais aplicáveis. 
Parágrafo Único. Na apreensão lavrar-se-A, inicialmente, auto de apreensão que 
conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde 
ficarão depositados, sendo posteriormente tomados os demais 
procedimentos previstos no processo de execução de penalidades. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.63. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento 
poderá ser recolhido ao depósito do município. Quando a isto não se 
prestar, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio 
detentor, observadas as formalidades legais. 
§1° 0 proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o 
material, produto ou mercadoria apreendidos. 
§2° A devolução do objeto apreendidofar-se-6 somente depois de pagas 
as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das 
despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e a 
guarda. 
§3° No caso de não reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o 
material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo 
municipal, cumpridas as formalidades legais, sendo aplicada a importância 
apurada na indenização das multas e despesas e o saldo entregue ao 
proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado. 
§4° Prescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o 
saldo dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo ficará em 
depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo municipal, a 
instituições de assistência social. 
§5° Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou 
perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia. 
Expirado o prazo, e as referidas mercadorias ainda se encontrarem em 
condições próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a 
instituições de assistência social e, no caso de deterioração, serão 
inutilizadas. 
§6° Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade A Administração 
Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de 
infração a este Código. 
CAPÍTULO IV 
Do procedimento Administrativo 
SECA- 0 I 
Das Autuações 
Art.64. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos 
e Regulamentos do Município. 
Art.65. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros 
funcionários públicos municipais para tal fim designados ou cuja atribuição 
lhes caiba por força da própria função ou de regulamento. 
Art.66. É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de 
infração e arbitrar as multas. 
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Estado doParana 
Art.67. Os autos de infração serão lavrados em modelos especiais, cuja precisão, 
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 03 (três) vias, deverão conter 
obrigatoriamente: 
I. 0 local da ocorrência; 
0 dia, mês, ano e hora em que foi lavrado; 
Ill. O número e a data do alvará de localização e funcionamento, . 
quando houver; 
IV. 0 nome do servidor público municipal que o lavrou, relatando-se 
com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores 
que possam servir de atenuante ou agravante da ação; 
V. 0 nome do infrator, sua profissão e residência; 
VI. 0 valor da multa a ser paga pelo infrator; 
VII. As disposições infringidas; 
VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas 
ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; 
IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de 
duas testemunhas capazes. 
§1° As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade 
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação . 
da infração e do infrator. 
§2° A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade 
do auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura não agravará a 
pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus 
nomes legíveis e respectivos endereços. 
§3° A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade 
que o lavrar. 
Art.68. 0 Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de 
Apreensão de Bens, como estabelecido neste Código, e neste caso 
conterá também os seus elementos. 
CAPITULO V 
Do Processo de Execução 
SEÇÃO I 
Da Defesa do Autuado 
Art.69. 0 infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa 
contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação. 
Art.70. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será 
notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 
(quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. 0 seu não 
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recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui Onusde 
prova do destinatário. 
Parágrafo Único. Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação ou 
não for encontrado, far-se-a notificação por edital, inserto no jornal que 
publicar os editais da Administração Municipal. 
Art.71. por requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, 
facultada a anexação de documentos. 
Art.72. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será 
imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias úteis. 
Art.73. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito 
suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de 
penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de 
perigo ou risco iminente á conservação de produtos, ao meio ambiente, 
segurança ou 6 saúde das pessoas. 
SEÇÃO II 
Do Processo Administrativo e Julgamento 
Art.74. 0 Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a 
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao árgão 
competente do Poder Executivo municipal para a decisão. 
Art.75. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal terá o prazo de 15 
(quinze) dias úteis para proferir a decisão. 
§1° Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a 
requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, 
ao reclamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para 
alegação final, ou determinar diligência necessária, para esclarecer 
questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria 
Jurídica. 
§2° Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão. 
Art.76. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela 
procedência ou não do Auto de Infração. 
Art.77. 0 autuado ou reclamante será notificado da decisão de primeira instância: 
I. Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão 
proferida; 
Por edital, se desconhecido o domicilio do infrator ou este 
recusar-se a recebê-la; 
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Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de 
recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do 
seu domicilio. 
Art.78. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho Municipal 
da Cidade de Arapongas - CMCA. 
§1° 0 recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da 
data de ciência da decisão de primeira instância. 
§2° 0 prazo para interposição do recurso começará a fluir: 
I. Da data do "ciente", em caso de intimação pessoal; 
Da data da publicação do edital; 
Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de 
Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou 
alguém do seu domicilio. 
Art.79. 0 recursofar-se-6 por requerimento, facultada a anexação de 
documentos. 
Parágrafo Único. É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma 
decisão em um s6 requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo 
assunto, o mesmo autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem 
proferidas em um único processo. 
Art.80. 0 Conselho Municipal da Cidade de Arapongas terá prazo de 30 (trinta) 
dias úteis para proferir decisão final. 
Art.81. A decisão do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas é irrecorrivel e 
será publicada no jornal que veicular os editais da Administração 
Municipal. 
SEÇÃO Ill 
Dos Efeitos das Decisões 
Art.82. As decisões definitivas, quando indeferido o recurso, serão executadas: 
I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou 
ressarcimento; 
Pela inscrição, em divida ativa, e remessa de certidão A cobrança 
executiva, dos débitos a que se refere o Inciso I deste artigo; 
Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção 
da irregularidade constatada; 
IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto 
aos bens apreendidos. 
Art.83. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou 
desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, 
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fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para inicio do seu 
cumprimento e prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão competente 
do Poder Executivo municipal. 
Art.84. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o 
Poder Executivo municipal, pelo seu órgão competente, observadas as 
formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, 
cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por 
cento), a titulo de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo 
fixado de 15 (quinze) dias úteis. 
SEÇÃO IV 
Da Representação 
Art.85. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária 
disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas. 
§1° A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra 
legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou 
circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração e as • 
eventuais provas. 
§2° Recebida a representação, a autoridade competente promoverá 
diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará o 
infrator, caso contrário arquivará a representação. 
Art.86. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a 
reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a 
procedência ou não da reclamação. 
CAPITULO VI 
Da Cassação do Alvará e Lacre de 
Estabelecimentos 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art.87. 0 Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado: 
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido; 
Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, • 
da saúde, do sossego ou da segurança pública; 
Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e 
Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a 
fazê-lo. 
§1° Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e 
lacrado. 
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§2° Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que 
exercer atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com 
o que preceitua este Código. 
§3° Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado 
sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa. 
Art.88. 0 processo de cassação de alvará poderá ser iniciado: 
I. ex-officio; 
Por solicitação de autoridade competente, comprovados os 
motivos da solicitação; 
Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado 
estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito. 
Art.89. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis 
pela mesma serão imediatamente notificados preliminarmente para sana￾la no prazo previsto neste Código. 
Art.90. Decorrido o prazo concedido, o agente fiscal retornará ao estabelecimento 
e se, for constatado que o fato que deu origem a notificação não foi 
sanado, deverá lavrar o auto de infração. 
§1° Persistindo a irregularidade, dar-se-6 inicio ao procedimento para 
cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser 
encaminhado ao infrator oficio onde constem os motivos da cassação, 
dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa por escrito, se 
assim lhe convier. 
§2° Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e 
encaminhada á autoridade competente para o devido julgamento. 
§3° Em caso de indeferimento, seradada ciência ao infrator, após o que a 
autoridade competente editará o Decreto de Cassação do Alvará de 
Localização e Funcionamento. 
§4° Após a publicação do Decreto, seradado ao infrator o prazo máximo 
de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser 
lacrado. 
§5° Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio policial, 
fará o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado 
pela autoridade competente, queseraafixado na porta do 
estabelecimento. 
Art.91. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e 
Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou 
encerrar suas atividades no prazo de 07 (sete) dias. 
Parágrafo Único. Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida 
providência, a Autoridade Municipal, após cumprida todas as formalidades 
legais, remeterá o caso para o Conselho Municipal da Cidade de 
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Arapongas - CMCA para decisão sobre o lacre do estabelecimento. 
CAPÍTULO VII 
Da Higiene Publica 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art.92. É dever dos Poderes Públicos de Arapongas zelarem pela higiene pública 
em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste 
Código e demais normas legais de âmbito municipal, estadual ou federal. 
Art.93. A fiscalização sanitária realizar-se-á em todo território do Município, 
abrangendo, especialmente: 
I. A higiene dos logradouros públicos; 
A higiene dos lotes, glebas e edificações; 
Ill. A higiene da alimentação; 
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral; 
V. A higiene das piscinas de natação; 
VI. Medidas referentes aos animais; 
VII. 0 controle de insetos nocivos. 
Art.94. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal 
apresentará ao órgão competente do Poder Executivo municipal relatório 
circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da 
higiene pública. 
Parágrafo Único. 0 Poder Executivo municipal tomará as providências cabíveis ao 
caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso contrario, remetera cópia 
do relatório as autoridades federais e/ou estaduais competentes. 
SEÇÃO II 
Da Higiene dos Logradouros Públicos 
Art.95. 0 serviço de limpeza de logradouros públicosseraexecutado diretamente 
pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei 
especifica. 
Art.96. Os moradores, e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza de seus 
imóveis e do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou 
estabelecimentos. 
Parágrafo Único. E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou 
detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, bocas de 
lobo ou qualquer outro equipamento ou dispositivo localizado no 
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logradouro público. 
Art.97. E proibido despejar os resíduos da limpeza do interior dos prédios, dos 
lotes, das glebas e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar 
ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos em logradouros públicos e 
em propriedades privadas. 
Art.98. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido: 
I. Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, 
torneiras ou similares, situados em logradouros públicos; 
Consentir o escoamento de Aguas servidas das residências para 
as ruas, galerias de Aguas pluviais sarjetas ou passeios; 
Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as 
precauções necessárias, causando o comprometimento da 
higiene e asseio da via pública; 
IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos, 
salvo emergências, em veículos nas vias e logradouros públicos; 
V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, 
por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o 
Meio Ambiente; 
VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do 
Município que venha a causar danos quando da ocorrência de 
chuvas; 
VII. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas caixas de 
correios, Arvores ou quaisquer outros equipamentos localizados 
nos logradouros públicos; 
VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e 
assemelhados com frente para logradouro público, para 
colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; 
IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, 
obeliscos, obras de arte, postes de energia elétrica, orelhões, 
caixas de correios, caixas eletrônicos e lixeiras, instalados em 
logradouros públicos. 
Art.99. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias 
públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio, lote ou 
gleba. Neste caso, s6 poderá ser utilizada a área correspondente à metade 
da largura do passeio, em recipientes adequados e sem prejuízo para o 
transito de pedestres, higiene e limpeza pública. 
Art.100. Os veículos ou sucatas abandonadas nos passeios e vias públicas serão 
recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos As multas e 
penalidades. 
Art.101. E expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os 
entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, 
VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa 
VII. 
VIII. 
responsável pela colocação e seu telefone; 
Observem a distanciaminimade 10 (dez) metros das esquinas; 
Não permaneçam estacionadas por mais de 07 (sete) dias. 
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galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou 
similares, cujas características sejam aprovadas pelo 6rgão competente do 
Poder Executivo municipal. 
§1° Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos 
os seguintes requisitos: 
I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as 
areasdestinadas ao estacionamento de veículos nas vias 
públicas; 
Somente ocuparemareade estacionamento permitido; 
Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão; 
IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras; 
V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores 
pintados ou confeccionados, nasareasmais elevadas de suas 
faces, com tinta ou com película refletiva; 
§2° 0 entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba. 
• 
§3° As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão 
manter sempre limpo o local onde a mesma estiver colocada. 
§4° As pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes de 
sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das 
exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade. 
§5° A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas somente 
seraadmitida com autorização especifica do argão competente do Poder 
Executivo municipal. 
§6° A destinação do conteúdo das caçambas devera ser previamente 
autorizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e • 
Meio Ambiente. 
§7° É proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário 
compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas), 
salvo na zona industrial. 
Art.102. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e 
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais condutores. 
Art.103. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, • 
nas vias e logradouros, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o 
asseio dos referidos locais. 
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Estado doParana 
Art.104. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes ou glebas 
vazias ou Areasde preservação permanente, lixo de qualquer origem, 
entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material incômodo, nocivo ou 
perigoso à população. 
§1° Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, 
quando não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos 
pelo órgão competente do Poder Executivo municipal que providenciará 
destino final adequado. 
§2° É expressamente proibido depositar cadáveres ou restos de animais 
no lixo doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo. 
Art.105. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela 
limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. 
Art.106. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos 
estrumes dos animais nos logradouros públicos. 
Art.107. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, 
equinos ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, 
especificados por decreto do Poder Executivo municipal. 
Art.108. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias, 
próximos a rios, córregos, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões 
limpa-fossa. 
Parágrafo Único. Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares s6 podem ser 
lançados em locais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de • 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art.109. NasAreasurbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos 
de estrume animal não beneficiado s6 será permitida após a elaboração 
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança —Ely, de conclusão favorável, • 
nos termos da Lei do Plano Diretor municipal. 
Art.110. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para 
comercialização, poderão fazê-lo, desde que não comprometam o trânsito 
de veículos, a higiene e a limpeza, dos logradouros públicos. 
Art.111. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
8E00 Ill 
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações 
Art.112. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados 
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, 
edificações, lotes e glebas. 
g.41 
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Estado doParana 
Parágrafo Único. Os proprietários de lotes ou glebas não ocupadas, nasAreas 
urbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, 
mantendo-os sempre limpos, sendo que: 
I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertas de mato ou 
servindo de depósito de detritos, seraconcedido prazo de 10 
(dez) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para 
que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção 
dos detritos nele depositados; 
Expirado o prazo, o Poder Executivo municipal poderá executar 
os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do 
proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das 
despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a titulo • 
de administração; 
Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não 
comparecendo o proprietário ou seu representante, o débitosera 
lançado em divida ativa para imediata cobrança administrativa ou 
judicial, acumulada de juros e correção monetária. 
Art.113. Nos quintais, jardins, lotes, glebas ou patiosdas edificações situadas em 
areaurbana nãoserapermitido conservar Agua em recipientes, caixas 
d'água, cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem suas 
respectivas tampas. 
Art.114. Nos quintais, jardins, patios, lotes eglebesdasAreasurbanas são 
proibidos o plantio e a conservação de plantas que acumulem Ague, e que 
possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos A saúde ou 
que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos imóveis 
vizinhos ou sobre eles, deixem cair folhas, flores, frutos e galhos, ou 
mesmo projetem sombras impedindo a insolação necessária. 
Art.115. Os proprietários terão prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, 
para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, 
findo o qual, o trabalho da remoçãoserafeito pelo Poder Executivo - 
municipal.Seracobrada do proprietário do imóvel a importância 
correspondente ao valor dos serviços executados, com 30% (trinta por 
cento) de acréscimos a titulo de administração. 
Art.116. 0 lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de . 
serviçossera removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço 
de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a 
destinação final adequada e legalmente prevista. 
§1° 0 lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos 
plásticos, colocados em lugares apropriados, indicados pelo serviço de 
limpeza urbana. 
§2° Os resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser 
acondicionados de maneira a não pôr em risco a segurança dos coletores. 
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Estado doParana 
§3° Nasareasurbanas do Município, além dos dias pré-determinados pelo 
serviço de limpeza urbana, devera ser respeitado o horário de colocação 
do lixo nas vias e logradouros públicos, conforme instrução da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art.117. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de 
recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de 
construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, 
folhas, galhos de arvores dos jardins e quintais particulares. 
§1° 0 lixo enquadrado no caput deste artigoseraremovido as custas dos • 
respectivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais 
destinar-se a local previamente designado e autorizado pelo Poder 
Executivo municipal e, no que couber, pelos órgãos ambientais 
competentes. 
§2° Mediante autorização especial do órgão competente do Poder 
Executivo municipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos 
baldios com entulhos provenientes de obras ou demolições, respeitada a 
legislação aplicável a matéria e ouvido o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art.118. 0 lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com 
capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder 
Executivo municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito 
pelo serviço especial de coleta diferenciada. 
Art.119. Nas edificações residenciais multifamiliares com mais de 02 (dois) . 
pavimentos, devera existir depósito coletor geral no pavimento térreo, 
situado em local de fácil acesso aos coletores do Serviço Público de 
Limpeza. 
Art.120. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de lixo, 
entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto neste Código. 
Art.121. 0 lixo gerado naareae no entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, 
circos, rodeios, shows, ou similares, serade responsabilidade dos 
promotores, desde a coleta até a destinação final adequada, em locais 
autorizados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal. 
Art.122. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede de 
agua e de esgotos poderá ser habitada sem que se utilize desses serviços. 
Art.123. Os reservatórios de agua deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
I. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas 
que possam contaminar a agua; 
Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; 
Tampa removível. 
it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.124. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de 
qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de 
esgoto, com destinagão final adequada do efluente nos termos do Código 
de Saúde do Estado do Paraná. 
§1° As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de 
tratamento de esgoto, devem ser mantidas em perfeito funcionamento, 
devendo ser realizadas sua limpeza e manutenção periódicas. 
§2° 0 sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a 
unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos 
complementares ao mesmo devem ser construidos naAreado responsável 
pela sua geração, de conformidade com as normas técnicas especificas. 
§3° Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, 
destinado a receber e conduzir os resíduos líquidos e dejetos para o 
sistema coletivo de esgoto ou sistema de tratamento individual. 
§4° È vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de 
efluentes de esgotos domésticos ou industriais. 
§5° Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um 
logradouro, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados A 
mesma, devendo ser condenados e inutilizados os sistemas anteriores. 
Art.125. As edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigadas 
a encanar o resíduo liquido, ficando expressamente proibido lança-los nos 
imóveis vizinhos ou logradouros públicos. 
Art.126. 0 Poder Executivo municipal, visando o interesse público, adotará 
medidas convenientes no sentido de remover as edificações insalubres e 
de risco, consideradas como tais as: 
I. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; 
Edificadas as margens dos córregos, ribeirões e rios; 
Com riscos de desmoronamento. 
Parágrafo Único. Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no caso 
de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e 
definitivamente condenada. 
Art.127. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer 
dia e hora, aos imóveis, sendo os proprietários, depositários ou 
responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art.128. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SEÇÃO IV 
Da Higiene da Alimentação 
Art.129. 0 Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o 
consumo de gêneros alimentícios em geral. 
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros 
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas ao 
preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos. 
Art.130. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, 
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, 
estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, 
depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as • 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art.131. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de 
gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, 
falsificados ou adulterados, devendo os mesmos ser inutilizados. 
§1° A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o 
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais 
penalidades em virtude da infração. 
§2° Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária 
competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos 
alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público 
especializados e que não tenham a respectiva comprovação. 
§3° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, 
determinará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento 
comercial, industrial ou prestador de serviços. 
Art.132. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais 
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas 
expostas à venda deverão ser depositadas sobre mesas, estantes ou em 
caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas, 01 (um) metro, no 
minim:), das ombreiras das portas externas. 
Art133. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento 
ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de 
substancias que possam adultera-los, avaria-los ou deteriora-los. 
Art.134. Toda Agua utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, 
desde que não provenha do abastecimento público, deve ser 
comprovadamente pura. 
Art.135. 0 gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, 
isenta de qualquer contaminação. 
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Estado doParana 
Art.136. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo 
humano s6 poderão ser comercializados através de açougues, peixarias, 
casas de carnes ou frios e supermercados regularmente instalados e 
licenciados. 
Art.137. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de 
plumagem, vísceras e partes não comestíveis. 
Art.138. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, 
caprinos e outros animais ou aves, que não tenham sido abatidos em 
matadouros ou frigoríficos licenciados e inspecionados, sob pena de 
apreensão do produto e multa. 
Art.139. Aos açougues, peixarias, casas de carne, supermercados e vendedores 
autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo 
público, desde que devidamente acondicionados. 
Art.140. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao 
consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão 
ser expostos à venda devidamente protegidos. 
§1° E obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel 
alumínio ou similar para condimentos fornecidos nos restaurantes, 
lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares, bem como 
para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros 
alimentos preparados ou industrializados. 
§2° Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de 
lanches, bares e similares que fazem entregas em domicílios serão 
devidamente acondicionadas e transportados em recipientes apropriados. 
§3° Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir 
compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitária. 
Art.141. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos 
Subseção I 
Da Higiene das Indústrias e Comércio de 
Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, 
Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, 
Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres 
Art.142. As indústrias e comércio de produtos alimentícios, os hotéis, pensões, 
restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e 
estabelecimentos congêneres deverão observar as imposições desta Lei, 
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Estado do Paraná 
do Código de Saúde do Estado doParanaLei N° 13.331, de 23 de 
novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas 
da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento — MAPA. 
Art.143. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, padarias, confeitarias e 
estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
A lavagem da louça e talheresfar-se-a com água corrente, não 
sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, 
tonéis, tanques ou vasilhames; 
A higienização da louça e talheres devera ser feita com - 
detergente ou sabão e agua fervente; 
IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e 
nas paredes, e deverão ser conservados em perfeitas condições 
de higiene; 
V. NasAreasde consumação nãoserapermitido o depósito de 
qualquer material estranho a suas finalidades. 
Parágrafo Único. Não é permitido servir café em utensílios que não possam ser 
esterilizados em água fervente, excetuando-se os descartáveis. 
Art.144. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, 
obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e 
mulheres, mantidas sempre em perfeito estado de asseio e higiene. 
Art.145. As fabricas de doces e de massas, e estabelecimentos congêneres, 
deverão ter: 
I. Os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; 
Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos 
por materiais lisos e impermeáveis; 
As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas 
teladas e à prova de moscas. 
Art.146. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, em especial, os 
seguintes locais: 
I. Cinemas e auditórios; 
Estabelecimentos comerciais de manipulação ou consumo de 
alimentos; 
Estabelecimentos públicos; 
IV. Hospitais e similares; 
V. Escolas e similares. 
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§1° Nos estabelecimentos descritos neste artigo deverão ser afixados 
avisos indicativos da proibição em locais visíveis ao público, sob pena de 
multa. 
§2° 0 infratorsera advertido da proibição ou retirado do local em caso de 
desobediência. 
Art.147. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, 
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, 
estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, 
depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art.148. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuizo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção II 
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, 
Cabeleireiros e EstabelecimentosConfreres 
Art149. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres 
deverão observar as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado 
doParana Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 
5.711, de 05 de maio de 2.002 e normas da vigilância sanitária. 
Art150. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é 
obrigatório: 
§1° Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene. 
§2° Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, 
rigorosamente limpo. 
Art.151. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados 
e esterilizados. 
Art.152. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção Ill 
Da Higiene dosHospitals,Pronto-Socorros, 
Casas de Saúde, Asilos e Maternidades 
Art.153. Os hospitais, pronto-socorros, casas de saúde, asilos e maternidades 
deverão observar as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado 
doParanaLei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 
5.711, de 05 de maio de 2.002 e normas da vigilância sanitária. 
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Art.154. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção IV 
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, 
Açougues e Peixarias 
Art.155. Os abatedouros, casas de carne, açougues e peixarias deverão observar 
as imposições desta Lei, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei N° 
13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio 
de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento — MAPA. 
Art.156. Os Frigoríficos, abatedouros, casas de carne, açougues e peixarias, 
deverão atender, nominim:), as seguintes condições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados; 
Balcões com tampo de material impermeável, não poroso; 
IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material 
apropriado, conservados em rigoroso estado de limpeza e 
higiene; 
V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer 
lavagens sucessivas sem danos; 
VI. 0 pessoal em serviço deve usar avental e gorro; 
VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam 
portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão 
competente do Poder Executivo municipal; 
VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e 
demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene. 
Art.157. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais 
estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e 
impermeável; 
As pias e mesas de manipulação deveráo ser de granito, 
mármore, aço inox ou revestidas de material liso e impermeável; 
As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de 
escoamento. 
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Art.158. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a 
instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as Aguas 
servidas poluam os corpos d'água. 
Art.159. Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto 
industrial, aprovado pelos õrgãos competentes, para evitar a poluição das 
Aguas. 
Art.160. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, Municipal, Estadual e 
Federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos 
de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros 
alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis 
obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela 
autoridade competente. 
Art.161. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção V 
Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e 
Comércio de Aves e Animais Domésticos 
Art.162. Os estabelecimentos de serviços e comércio de aves e animais 
domésticos deverão observar as imposições desta Lei, do Código de 
Saúde do Estado do Paraná Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e 
Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, normas da vigilância sanitária 
e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. 
Art.163. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, 
canil, adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender as • 
seguintes condições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a 
formação de focos de insetos ou fortes odores que possam 
causar incômodo e mal-estar à vizinhança e aos transeuntes; 
Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa 
acomodação, com Agua, ar, luz e alimentos; 
IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para 
Aguas residuais; 
V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza. 
Art.164. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
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Estado doParana 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção VI 
Dos Estabelecimentos Agrícolas,Industrialse 
Comerciais localizados naAreaRural 
Art.165. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e . 
comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas 
neste Código, nas normas da vigilância sanitária e do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. 
Art.166. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou 
beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, 
de saúde pública, trato de animais e higiene da propriedade. 
Art.167. Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta a multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas. 
SEÇÃO VI 
Da Higiene das Piscinas de Natação 
Art.168. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir 
rigorosamente o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei N° 
13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio 
de 2.002. 
Art.169. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer 
dia e hora, aos locais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou • 
responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art.170. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
5E00 VII 
Das Medidas Referentes aos Animais 
Art.171. No trato de animais deverão ser observadas as imposições desta Lei e no 
que couber, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei N° 13.331, de 
23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002, 
normas da vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento — MAPA. 
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Art.172. A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total 
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a 
presença de um responsável. 
Parágrafo Único. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao 
patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos 
proprietários. 
Art.173. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicos, serão recolhidos ao deposito do Município ou outro local que 
convenha. 
Art.174. 0 animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do 
prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de 
manutenção respectiva. 
Parágrafo Único. Não sendo retirado, nesse prazo, o Município poderá efetuar sua 
venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação ou 
providenciar sua doação. 
Art.175. Os cães e gatos que forem encontrados nos logradouros públicos serão . 
apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. 
§1° Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) 
dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, 
serão doados ou levados a instituições de pesquisa. 
§2° Os proprietários de cães e gatos registrados serão notificados, 
devendo retirá-los em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente doados 
ou levados A instituição de pesquisa. 
§3° Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério, 
agir de conformidade com o que estipula o ParágrafoCalicodo artigo 
anterior. 
Art.176. Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente 
mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de 
vacinação antirrábica. 
Art.177. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de 
vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a 
saúde e o sossego públicos, sendo que os proprietários de cães ferozes 
são obrigados a dotá-los de focinheira quando em logradouros públicos. 
Art178. È expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, 
transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lae outros, nas áreas 
urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo 
municipal. 
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§1° A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação desses 
animais se der em zonas de chácaras definidas na Lei de Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano, obedecidas as seguintes disposições: 
I. Os animais deverão permanecer em confinamento; 
Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados; 
Os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão 
ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua 
condução em valas, ou diretamente em rios, córregos ou 
represas; 
IV. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as 
autoridades sanitárias; 
V. Possuir depósito para estrume, A prova de insetos; 
VI. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos 
roedores. 
§2° Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas, desde que • 
mantidas em cativeiro que obedeça aos incisos de I a IV do Parágrafo 
anterior. 
Art.179. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, 
dentro do perimetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos 
competentes. 
Art.180. É expressamente proibido criar abelhas naAreaurbana ou ao longo das 
rodovias e logradouros públicos. 
Art.181. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter 
permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de 
segurança e de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para 
garantir a segurança dos espectadores, quanto for o caso. 
Art.182. E expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: 
I. Praticar a caga, em qualquer das suas modalidades, e a pesca 
predatória, infringindo as normas estaduais e federais; 
Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés 
ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar 
sofrimentos; 
Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou 
extremamente magros; 
IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; 
V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, 
enfraquecidos ou feridos; 
VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar a 
custa de sofrimento; 
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VII. Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem 
água, ar, luz e alimentos; 
VIII. Transportar animais amarrados à traseira de veículos 
automotores; 
IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste 
Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal. 
Art.183. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão 
livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais 
públicos e privados. 
Art.184. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO VIII 
Do Controle de Insetos Nocivos 
Art.185. No controle de insetos nocivos deverão ser observadas as imposições 
desta Lei e no que couber, do Código de Saúde do Estado do Paraná Lei 
N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de 
maio de 2.002, normas da vigilância sanitária e do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. 
Art.186. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no território do 
Município, 6 obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de 
sua propriedade. 
Art.187. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo municipal 
incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que 
efetuar, mais 30% (trinta por cento) a titulo de administração, além da 
multa correspondente desta seção. 
Art.188. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas, 
depósitos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre 
para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que 
sirvam de criadouros do mosquito da dengue. 
Art.189. Verificada a existência de focos do mosquito da dengue, de imediato serão 
exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imóvel, que 
será autuado com multa da presente seção. 
Art.190. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal, a fim de promover a 
erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, 
periodicamente, serviços de fiscalização, arrastão e dedetização nos 
imóveis situados no Município. 
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Estado doParana 
Parágrafo Único. Os serviços de que trata o artigo serão executados no interior e 
exterior dos imóveis e nos imóveis fechados, com ou sem moradores. 
Art.191. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
CAPÍTULO VIII 
Da Segurança, do Bem-Estar e da Ordem Pública 
SEC/0 I 
Do Bem-Estar Público 
Art.192. A emissão de sons e ruidos em decorrência de quaisquer atividades 
industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e 
festividades, inclusive as de propaganda, atenderão as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os padrões e critérios 
estabelecidos nesta Lei e nas legislações Estadual e federal aplicáveis a 
matéria. 
Art.193. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, 
diversões ou culto religioso deverão adequar-se aos níveis de ruidos e 
vibrações aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a 
passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte 
sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores. 
Parágrafo Único. A solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no 
artigo será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, 
acrescida das seguintes informações: 
I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos 
sonoros utilizados; 
Zona e categoria de uso do local; 
Horário de funcionamento do estabelecimento; 
IV. Capacidade ou lotação máxima; 
V. Níveis máximos de ruído permitido; 
VI. Laudo técnico comprobat6rio de tratamento acústico, assinado 
por empresa idônea não fiscalizadora; 
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico 
para o perfeito desempenho da proteção acústica do local. 
Art.194. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos ruidosos em 
locais compreendidos em Areaformada por um raio de 100 (cem) metros 
de hospitais, maternidades e similares. 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.195. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores 
responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus 
equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das 
infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e 
criminal. 
Art.196. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que 
produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas 
brasileiras e normas federais e estaduais aplicáveis a matéria, ficando as 
fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, A 
notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, 
na reincidência, sujeitas A apreensão dos equipamentos geradores de 
poluição e à cassação de seus alvarás. 
Art.197. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serão 
desligados em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de 
hospitais, casas de saúde, maternidade, pronto socorro, escolas, forume 
similares. 
Art.198. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá 
funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de 
música ao vivo, mecânica ou eletrônica. 
Art.199. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica, em 
estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a 
adequação acústica do prédio, que deverá ser comprovada com 
apresentação do "visto de conclusão" expedido pelo órgão competente do 
Poder Executivo municipal e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, mecânica ou 
eletrônica deverão tornar pública, através de publicação em periódico 
oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para 
sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento e 
volume máximo de som emitido, em decibéis. 
Art.200. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que 
se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da 
ordem nos mesmos. 
Parágrafo Único. Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em 
volume excessivo, a ponto de perturbar o sossego público ou da 
vizinhança, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os 
proprietários A multa, podendo ser caçada a licença em caso de 
reincidência. 
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Art.201. E proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes 
das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), 
excetuando-se aqueles produzidos por atividades localizadas na zona 
industrial. 
Art.202. É expressamente proibido a exposição, propaganda ou qualquer outro 
meio de veiculação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens 
pornográficas e obscenas. 
Art.203. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de . 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO II 
Do Entretenimento, Lazer e/ou Recreação 
Art.204. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a autorização 
prévia do órgão competente do Poder Executivo municipal, do Corpo de 
Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública. 
Parágrafo Único. Ao autorizar, o Poder Executivo municipal estabelecerá as 
restrições que julgar convenientes e necessárias. 
Art.205. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de 
Incêndios do Corpo de Bombeiros e por outras leis que regulamentam a 
matéria. 
I. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e 
conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer 
objetos que possam dificultar a retirada rápida doNalcoem 
caso de emergência; 
Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição 
indicativa, legível à distância, mesmo quando se apagarem as 
luzes da sala; 
Os aparelhos destinados A renovação do ar deverão ser 
conservados em perfeito estado de funcionamento; 
IV. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, 
mulheres e para os portadores de necessidades especiais, as 
quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene; 
V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, 
sendo obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis, de 
fácil acesso e com placas indicativas previamente aprovadas pelo 
Corpo de Bombeiros. 
Art.206. Nas edificações onde se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, 
e que não tiverem exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a 
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entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito 
de renovação do ar. 
Art.207. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo 
os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. 
§1° Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do 
espetáculo, o promotor responsável devolvera aos espectadores o preço 
integral da entrada. 
§2° As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições 
esportivas para as quais se exija o pagamento da entrada. 
Art.208. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente à lotação da edificação. 
Art.209. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões sóserapermitida em 
locais apropriados, autorizados pelo Município. 
§1° O órgão competente do poder executivo municipal exigirá dos 
interessados na armação de circos, parques, rodeios ou similares, 
responsável técnico pelas instalações e equipamentos. 
§2° Ao conceder a autorização, o Poder Executivo municipal estabelecera 
as restrições que julgar convenientes, visando a segurança, ordem e 
sossego da vizinhança. 
§3° A seu juizo, o Poder Executivo municipal não renovara a autorização 
de um circo ou parque de diversões, podendo obriga-los a novas 
restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada. 
§4° Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as 
suas instalações, pelas autoridades competentes devidamente certificadas. 
§5° Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de 
acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, 
por deficiência de suas instalações, colocarem o público em perigo, terão 
suas autorizações cassadas. 
Art.210. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou 
barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em 
espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal, a titulo de 
garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do 
logradouro. 
Parágrafo(Woo.O depósitosera restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrario, serão 
reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço. 
Art.211. Osshows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de 
caráter público dependem, para a sua realização, de prévia autorização do 
Poder Executivo municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros. 
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Parágrafo Único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de 
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, !evades a efeito por 
clubes, entidades de classe ou religiosas, em sua sede ou as realizadas 
esporadicamente em residências particulares. 
Art.212. 0 Poder Executivo municipal poderá negar autorização aos empresários 
deshows artísticos ou eventos similares que não comprovem prévia e 
efetiva e capacidade financeira para responder por eventuais prejuízos 
causados aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou 
dolo. 
Art.213. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que 
utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, 
deverão apresentar previamente à Administração Municipal os seus 
planos, regulamentos e itinerários. Estes deverão ser aprovados pelas 
autoridades de trânsito e de segurança. Os promotores deverão ainda 
comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos 
causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos e 
particulares. 
Art.214. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, 
cumpridas as formalidades legais, àsAreas, imóveis ou locais públicos ou 
privados de diversão. 
Art.215. E expressamente proibido içar pipas em locais próximos aos postes, 
rede de transmissão ou distribuição de energia ou telefonia. 
Art.216. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra 
substância cortante, independentemente do local. 
Art.217. É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substancias 
ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e 
moradores, ou agredir patrimônio público ou privado. 
Art.218. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos • 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO Ill 
Do Transito Público 
Art.219. 0 trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação 
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos 
transeuntes e da população em geral. 
Art.220. E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos 
públicos, exceto quando exigências de força maior o determinar. 
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Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o transito, 
solicitar-se-á autorização prévia da Administração Municipal. Para a 
interrupção é obrigatória a colocação de sinalização claramente visível de 
dia e luminosa A noite, nos termos do Código Nacional de Transito, 
resoluções do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN e demais 
legislações aplicáveis A matéria. 
Art.221. É expressamente proibido o transito ou estacionamento de veículos em 
trechos das vias públicas interditados para execução de obras. 
Parágrafo Único. 0 veiculo encontrado em via interditadaseraapreendido e 
transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário 
pelas despesas, sem prejuízo da multa prevista nesta seção. 
Art.222. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de advertência 
de perigo ou de transito, colocadas nas vias e logradouros públicos, sera 
punido com multa, sem prejuízo das demais sanções e das 
responsabilidades criminais. 
Art.223. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou 
qualquer outro meio de proibir o estacionamento ou trafego de veículos 
nos logradouros públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela 
autoridade competente. 
Art.224. Saoexpressamente proibidos o trafego e o estacionamento de veículos 
sobre os passeios, calçadas, praças públicas, nasAreasdestinadas aos 
pontos de parada de ônibus, onde ha rebaixamento de guias para entrada 
e saída de veículos e rampas para cadeiras de rodas. 
Parágrafo Único. Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo 
serão multados pelo poder público municipal, sem prejuízo das 
penalidades aplicadas pelas autoridades estaduais de transito. 
Art.225. Assiste ao Município o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou 
meio de transporte, que possa ocasionar danos A via pública e ao trânsito. 
§1° Cabe ao Poder Executivo municipal fixar local e horário de 
funcionamento dasareasde carga e descarga, bem como de outros tipos 
de estacionamento em vias Públicas. 
§2° Os infratores, o motorista e a empresa responsável, além das multas a 
serem aplicadas pelo Município e pelo Estado, responderão civil e 
criminalmente pelos danos causados A via pública e pelos prejuízos com 
os transtornos que poderão advir em relação a terceiros, ao trânsito, aos 
pedestres, A higiene, à ordem e A segurança pública. 
Art.226. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes, A 
rede de energia elétrica ou telefonia, As caixas de correio, cabines 
telefônicas, caixas eletrônicos, arvores, estátuas ou qualquer outra obra de 
arte, instaladas em vias e logradouros públicos, além das multas a serem 
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aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente, pelos danos 
causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação 
a terceiros. 
Art.227. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir 
quebra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, 
sem autorização prévia do Poder Executivo municipal e observadas as 
resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). 
Art.228. E proibido nos passeios: 
I. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; 
Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares. 
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo: 
I. Do Inciso I, quando se tratar de animais das Forças de 
Segurança ou Defesa; 
Do Inciso II, quando tratar-se de trecho sobre passeio incluído em 
ciclovias oficiais. 
Art.229. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer 
outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados, tipo bati. 
Art.230. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou 
qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que 
ultrapassem a bordas das carrocerias. 
§1° As carrocerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas 
com lonas ou toldos, quando em movimento. 
§2° Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares 
deverão ser transportados em carrocerias especiais para evitar vazamento, 
em vias públicas. 
Art.231. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO IV 
Dos Transportes de Passageiros 
Art.232. 0 serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos 
de aluguel, também conhecido como táxi, será explorado como permissão 
de serviço público autorizado pelo Município de Arapongas, através de ato 
próprio do Poder Executivo municipal, atendendo os requisitos da 
legislação vigente sobre a matéria. 
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Art.233. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros serão 
criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por 
iniciativa do Poder Executivo municipal. 
Art.234. Aos permissionarios dos serviços nãoserapermitido: 
I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão 
pública; 
Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 
(trinta) dias sem a devida autorização do Município, salvo se 
comprovado por atestado médico; 
Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo • 
Município; 
IV. Possuir mais de uma permissão. 
Art.235. Para participar das licitações de permissão de serviço público, o 
pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: 
I. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos 
termos da legislação federal sobre a matéria; 
Possuir veiculo nos termos do regulamento próprio do Poder 
Executivo municipal; 
Não ser possuidor de permissão de serviçoNalco. 
Art.236. 0 serviço de Transporte Coletivo Urbanoseraexecutado por concessão 
de serviço público, conforme dispor legislação aplicável sobre a matéria e 
de acordo com o Plano Municipal de Mobilidade. 
Art.237. A frequência dos veículos nas respectivas linhas, o itinerário e os pontos 
de embarque e desembarque de passageiros, serão definidos pelo Plano 
municipal de Mobilidade, atendendo a necessidade e a demanda do 
serviço. 
Art.238. 0 serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros seraremunerado 
com cobrança de tarifa, determinada por decreto do Poder Executivo 
municipal. 
Art.239. É proibido fumar nos veículos de transporte coletivo e transporte escolar. 
Art.240. Quando couber, demais normas relativas a esta seção serão 
regulamentadas por decreto do Poder Executivo municipal. 
Art.241. Na infração a qualquer dispositivo desta seção seraimposta a multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas. 
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SEÇÃO V 
Da Utilização de Logradouros Públicos 
Art.242. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios, nos 
logradouros públicos, para comíciospoliticos, festividades religiosas, 
cívicas ou de caráter popular, desde que solicitado e submetido 
aprovação do Poder Executivo municipal com antecedênciaminimade 03 
(três) dias, observadas as seguintes condições: 
I. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo municipal, pela Policia Militar e 
pelo Como de Bombeiros; 
Pagamento das taxas ou pregos públicos, conforme Código 
Tributário ou lei especifica; 
Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas 
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades 
os estragos por acaso verificados; 
Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, 
a contar do encerramento dos festejos; 
Não danificarem quaisquer das infraestruturas; 
Não causarem danos As árvores ou vegetação. 
§1° Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo municipal exigirá 
responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do CREA • 
ou CAU. 
§2° Findo o prazo estabelecido no Inciso IV, o Município promoverá a 
remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de 
remoção, e aplicará as penalidades desta seção. 
Art.243. Os postes ou cabos de energia elétrica, iluminação, telefônico, TV a cabo 
e outros, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros 
equipamentos s6 poderão ser implantados ou instalados em vias e nos 
logradouros públicos, mediante prévia autorização do Município, que 
indicará as posições convenientes e as condições da respectiva 
instalação, observadas as disposições deste Código. 
Art.244. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e 
logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, 
empresas públicas ou privadas sem a prévia autorização do Poder 
Executivo municipal. 
§1° A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a 
realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de 
pedestre e de veículos nos horários normais de trabalho. 
§2° As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez 
concluídas, ficam obrigadas A recomposição imediata do pavimento ou do 
IV. 
V. 
VI. 
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leito danificado e A pronta remoção dos restos de materiais e objetos nelas 
utilizados. 
§3° Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de 
quaisquer danos consequentes da execução de serviços nos passeios, nas 
vias e logradouros públicos. 
§4° Quando o serviço de recomposição ou reparação não for imediato, 
com transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço 
será executado pela Administração Municipal e cobrado do responsável a 
importância correspondente ao valor dos serviços executados, com 
acréscimo de 30% (trinta por cento) a titulo de administração e demais 
penalidades. 
§5° No ato da concessão da autorização o interessado depositará o 
montante necessário a cobrir as despesas, conforme preceituam os 
parágrafos anteriores. 
Art.245. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, 
nas vias e logradouros públicos, são obrigados a colocar placasindicatives 
de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de 
sinalização visível de dia e luminosa A noite, nos termos do Código 
Nacional de Transito e resoluções do CONTRAN — Conselho Nacional de 
Trânsito. 
§1° Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e 
logradouros públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais 
de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, 
estocando-os convenientemente ou transportando para outros locais 
previamente determinados pelo Poder Executivo municipal, impedindo o 
escoamento para as vias públicas e galerias. 
§2° A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando 
julgar convenientes A segurança, á salubridade, à higiene, ao trânsito e ao 
sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizarem nos 
passeios, nas vias e logradouros públicos. 
§3° Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e 
sarjetas, vias e logradouros públicos, também serão responsabilizados 
pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de 
segurança estabelecidas neste Código e em demais leis aplicáveis. 
Art.246. É proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, 
danificar as luminárias, lixeiras, orelhões ou telefones públicos, caixas de 
correios ou comprometer o bom aspecto das praças, parques e 
assemelhados, jardins, monumentos ou obras de arte do Município. 
Art.247. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos 
logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, 
nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município. 
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Art.248. A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos, 
depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo 
municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os 
requisitos da legislação vigente sobre a matéria. 
§1° A cada jornaleiro será concedida uma (mica licença. 
§2° A Permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida 
para terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo 
municipal, obedecido ao disposto no §1° deste artigo, sob pena de 
cassação sumária da permissão. 
Art.249. As bancas para vendas de jornais e revistas, cumpridas as exigências 
legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que 
satisfaçam, no mínimo, as seguintes condições: 
I. Projeto e localização aprovados pelo órgão competente do Poder 
Executivo municipal; 
Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; 
Não perturbarem o trânsito público; 
IV. Serem de fácil remoção; 
V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o 
acesso As edificações frontais mais próximas; 
VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e • 
padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo 
municipal. 
Art.250. 0 requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas 
de jornais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa 
interessada e instruido com croqui da planta de localização em 02 (duas) 
vias. 
Art.251. Os alvarás para funcionamento das bancas devem ser afixados em lugar 
visível. 
Art.252. Os jornaleiros não poderão: 
I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, 
caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; 
Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; 
Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder 
Executivo municipal; 
IV. Mudar o local de instalação da banca. 
Art.253. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não 
ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no 
mínimo, aos seguintes requisitos: 
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I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente A testada 
do estabelecimento para o qual foram licenciadas; 
Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com 
largura não inferior a 50% (cinquenta por cento) do total do 
passeio; 
Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; 
IV. Serem removíveis 
§1° 0 pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros 
públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a 
testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas 
e cadeiras. 
§2° A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a 
prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos se subordinam As 
exigências deste artigo, exceto as feiras livres. 
Art.254. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de 
logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos As seguintes exigências: 
I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos 
existentes; 
Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em 
caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão 
competente do Poder Executivo municipal, tendo em vista: 
a. A realização de obra pública de reparo e/ou 
manutenção; 
b. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de 
carátercivic();turísticos, desportivos e congêneres; 
c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do 
logradouro. 
§1° A desocupação decorrente das condições acima referidas, não 
implicará em qualquer ônus para o município. 
§2° A inobservância de qualquer das exigências constante do presente 
artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização 
do passeio público, além das penalidades cabíveis. 
Art.255. Os relógios, estátuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, 
somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados 
pelos órgãos competentes do Poder Executivo municipal, cumpridas as 
demais determinações legais. 
Parágrafo Único. No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio 
instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer 
coberto ou desligado. 
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Art.256. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO VI 
Dos Passeios, Muros e Cercas 
Art.257. Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam 
obrigados a murá-los ou cerca-los e a construir ou reconstruir o 
calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos. 
§1° As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados 
em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas. 
§2° Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos 
muros e passeios, de acordo com as especificações técnicas constantes 
do Código de Edificações e Obras e no padrão definido pela Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento - SEODUR. 
§3° Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput deste artigo terão 
prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser 
prorrogado por igual período, desde que autorizado pelo órgão competente 
do Poder Executivo municipal. 
Art.258. 0 Poder Executivo municipal deverá exigir do proprietário do lote, edificado . 
ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas 
pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos 
proprietários vizinhos. 
Art.259. Ao serem intimados pelo Município a executar as obras necessárias, os 
proprietários ou possuidores a qualquer titulo, que não atenderem 
intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados 
pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a titulo 
de administração dos serviços. 
Art.260. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de • 
arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas que ofereçam 
riscos para os transeuntes. 
Art.261. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção I 
Das Cercas Energizadas 
Art.262. Para efeito desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perimetros 
e que sejam dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de 
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energizadas, ficando incluídas as cercas que utilizem outras 
denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares. 
Art.263. As cercas energizadas para a sua instalação deverão observar as 
imposições do Código de Edificações e Obras. 
SEÇÃO VII 
Da Publicidade nos Logradouros Públicos 
Art.264. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos 
depende de autorização prévia do Poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, 
placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, 
processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em 
paredes, muros, tapumes ou calçadas e ainda a propaganda através de 
panfletos ou por meio de amplificadores de som. 
Art.265. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, 
programas ou semelhantes só serão autorizados quando os mesmos 
forem distribuídos diretamente aos transeuntes. 
§1° As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, 
avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão 
proceder A limpeza do local após o término de atividade. 
§2° Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do 
texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem 
"CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE 
PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5cm (um centímetro e cinco 
milimetros) de largura por 8,0cm (oito centímetros) de comprimento, 
emoldurado por linha continua com 0,1cm (um milimetro) de espessura, no 
rodapé do impresso. 
Art.266. È proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem 
de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de 
anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de 
correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos 
localizados nas vias e logradouros públicos. 
Art.267. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto 
falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas 
habilitadas e está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento 
da taxa respectiva. Não poderá ser exercida aos domingos. De segunda a 
sexta-feira, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove 
horas) As 18h00 (dezoito horas). Aos sábados, somente poderá ser 
exercida no período das 9h00 (nove horas) As 12h00 (doze horas). 
Parágrafo Único. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de 
voz, alto falantes e propagandistas s6 poderá ser realizada nos termos do 
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caput do artigo e ainda observando o disposto neste Código quanto aos 
sons excessivos. 
Art.268. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes 
quando: 
I. Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito 
público; 
De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos 
históricos e tradicionais; 
Conter incorreções de linguagem; 
IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de transito; 
V. Cujo porte prejudique o transito ou aspectos das fachadas dos 
edifícios; 
VI. Em um raio de 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casas de 
saúde, creches, maternidades ou asilos, contenham dizeres que 
estimulem o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e similares. 
Art.269. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de 
cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar: 
I. 0 tipo de publicidade a ser usada; 
A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos; 
A natureza do material de confecção; 
IV. As dimensões; 
V. As inscrições, textos e desenhos. 
Art.270. 0 Poder Executivo municipal, mediante licitação, poderá autorizar a 
exploração de publicidade nos postes de sinalização de ruas e de paradas 
de 6nibus, e ainda nos abrigos dos pontos de Táxi, que venham a ser 
instalados ou construidos pelos próprios interessados. 
Art.271. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema 
de iluminação a ser adotado. 
Art.272. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura 
minimade 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio. 
Art.273. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre 
que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e 
segurança. 
Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os 
consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de 
comunicação escrita ao órgão competente do Poder Executivo municipal. 
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Art.274. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão 
apreendidos e retirados pelo Município, ficando os responsáveis sujeitos 
ao pagamento de multa. 
Art.276. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e 
da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades 
legais, AsAreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art.276. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a 
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços 
depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo 
municipal, encaminhada mediante requerimento do interessado. 
Art.277. Para os fins deste Código, consideram-se: 
I. Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a 
atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a 
marca, o slogan, o nome fantasia, o logotipo, a atividade 
principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; 
Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, 
serviços ou atividades através de placas, painéis, outdoors, 
totens, ou qualquer meio de veiculação de mensagem 
publicitária, colocados em local estranho àquele em que a 
atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências 
extrapolarem As contidas no Inciso anterior. 
Art.278. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal 
competente, instruido o pedido com as especificações técnicas e 
apresentação dos seguintes documentos: 
I. Requerimento, onde conste: 
a. 0 nome e o C.N.P.J. da empresa; 
b. A localização e especificação do equipamento; 
c. 0 número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual 
será instalado o letreiro ou anúncio; 
d. A assinatura do representante legal; 
e. Número da inscrição municipal. 
Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros; 
Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora; 
IV. Projeto de instalação contendo: 
a. Especificação do material a ser empregado; 
b. Dimensões; 
c. Altura em relação ao nível do passeio; 
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d. Disposição em relação A fachada, ou ao lote; 
e. Comprimento da fachada do estabelecimento; 
f.Tipo de suporte; 
g. Sistema de fixação; 
h. Sistema de iluminação, quando houver; 
i. Inteiro teor dos dizeres. 
V. Termo de responsabilidade técnica ouART— Anotação de 
Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto A 
segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa 
fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade. 
§1° Fica dispensada a exigência contida na alínea i deste artigo, quando 
se tratar de anúncio, que por suas características apresente 
periodicamente alteração de mensagem, tais comooutdoor, painel 
eletrônico ou similar. 
§2° Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos 
elencados neste artigo, deverão ser apresentados: 
I. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista 
frontal e lateral com indicação das dimensões e condições 
necessárias para sua instalação; 
LayoutdaAreado entomo para análise. 
Art.279. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos 
estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver 
recuo frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento 
predial. 
Art.280. Para a expedição da autorização dos letreiros e anúncios, serão 
observadas as seguintes normas: 
I. Os letreiros deverão respeitar uma altura livreminimaem relação 
ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) para as perpendiculares e, 2,20m (dois metros e 
vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não 
poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte 
centímetros); 
Os letreiros e anúncios perpendiculares A fachada, no caso de 
edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados 
largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo a 
sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio; 
Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a 
menos de 10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios 
deverão ter a sua posição paralela A fachada, não podendo distar 
do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros); 
git 
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IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos 
construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na 
composição estética da mesma quando se tratar de edificação 
de valor histórico, artístico e cultural; 
V. Sao permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, 
ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de 
detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver exposto, 
não sendo admitido corte de arvores para viabilizar a instalação 
dos mesmos; 
VI. Os anúncios deverão observararea maximade 30,00m2(trinta 
metros quadrados), contendo, em local visível, a identificação da 
empresa de publicidade e o número da autorização afixados em 
placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta centímetros), 
observados os seguintes parâmetros: 
a. Um metro e meio em relação as divisas do lote ou 
gleba; 
b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido 
para a via na qual se implantar o anúncio; 
c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio 
das rodovias poderá ser autorizado o anúncio, desde 
que observados os parâmetros do presente artigo e 
uma faixa nonaedificandi de 15 (quinze) metros além . 
da faixa de domínio público das rodovias. 
Art.281. É vedada a publicidade: 
I. Em Areasde Preservação Permanente; 
Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e 
equipamentos comunitários, parques, jardins, cemitérios, rótulas, 
trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, calçadas, postes, 
árvores, monumentos, vias, demais logradouros públicos e 
assemelhados, salvo com autorização expressa do órgão 
competente do Poder Executivo municipal; 
Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais 
como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse 
histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em Lei; 
IV. Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer 
abertura destinada a iluminação ou ventilação; 
V. Quando oferecer perigo físico ou risco material; 
VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do 
transito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras 
informações oficiais; 
VII. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais 
de trânsito ou dificultem sua identificação; 
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VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de 
qualquer natureza sobre logradouros públicos; 
IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por 
lançamentos aéreos; 
X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas nonaedificandi de 
redes de energia, dutos e similares. 
Art.282. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos: 
I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o respectivo 
requerimento ser acompanhado de: 
a. Fotografia do local; 
b. Projeto detalhado, subscrito por profissional 
responsável por sua colocação e segurança; 
c. Cópia da Ata da Assembleia ou documento equivalente 
aprovando a instalação e autorização expressa do 
síndico. 
Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, 
religiosos, culturais, cívicos ou de interesseNalconas vias e 
logradouros públicos ou fachadas de edifícios; 
Art.283. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os 
de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no 
Tribunal Regional Eleitoral — TRE, será permitida, respeitadas as normas 
próprias que regulam a matéria. 
Parágrafo Único. Todos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão 
ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização de 
eleições e plebiscitos. 
Art.284. A autorização para letreiros e anúncios sere expedida por prazo 
indeterminado, a titulo precário, pelo órgão competente do Poder 
Executivo municipal. 
§1° Poderá ser expedida uma()niceautorização por conjunto de placas, 
painéis ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, indicada a 
posição de cada um e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no 
presente Código. 
§2° A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização. 
Art.285. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesmaArea, 
será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente do 
Poder Executivo municipal. 
Art.286. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal, por motivo de 
segurança ou interesse público relevante, poderá determinar a remoção 
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imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba A licenciada o 
pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento. 
Art.287. A transferência de concessão de alvará entre empresas devera ser 
solicitada previamente ao órgão competente do Poder Executivo municipal, 
antes de sua efetivação, sob pena de suspensão da mesma. 
Art.288. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal notificará os infratores 
das normas estabelecidas nesta seção, determinando o prazo de 15 
(quinze) dias para a regularização do letreiro e/ou anúncio. 
§1° Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da 
licença ou na falta deste, o anunciante. 
§2° Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o 
órgão competente do Poder Executivo municipal fará a remoção da 
publicidade es expensas do infrator, sem prejuízo das multas e 
penalidades cabíveis. 
Art.289. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as 
normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art.290. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
8E0(0 VIII 
Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos 
Químicos 
Art.291. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal fiscalizará a fabricação, 
o armazenamento, o comercio, os transportes e o emprego de inflamáveis, 
explosivos e produtos químicos, em colaboração com o Corpo de 
Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais. 
Art.292. Saoconsiderados inflamáveis: 
I. Fósforo e os materiais fosfóricos; 
Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo; 
Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; 
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas; 
V. Toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade 
seja abaixo de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados). 
Art.293. Consideram-se explosivos: 
I. Fogos de artifícios; 
Nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
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Pólvora e algodão de pólvora; 
IV. Espoletas e os estopins; 
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres. 
Art.294. E absolutamente proibido: 
I. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e 
explosivos nasAreasurbanas do município e em locais não 
autorizados pelo Poder Executivo municipal; 
Fabricar explosivos sem licença especial e em local não 
determinado pelo árgão competente do Poder Executivo 
municipal; 
Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de 
explosivos, sem atender As exigências legais, quanto 
construção, localização e segurança; 
IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia 
autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e do Como 
de Bombeiros; 
V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo 
provisoriamente, produtos inflamáveis, químicos ou explosivos. 
Art.295. Os depósitos de explosivos e inflamáveis s6 serão construidos em locais 
especialmente designados e com licença especial do órgão competente do 
Poder Executivo municipal e aprovação do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo Único. Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para 
combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
§1° Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou 
inflamáveis serão construidos com material incombustível. 
§2° Junto A porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis 
deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou 
EXPLOSIVOS — CUIDADO COM FOGO, com as respectivas tabuletas e o 
símbolo representativo de perigo. 
§3° Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o • 
símbolo representativo de perigo e com os dizeres: "E PROIBIDO FUMAR". 
§4° Aos varejistas é permitido conservar em ambientes apropriados, em 
seus estabelecimentos ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão 
competente do Poder Executivo municipal, na respectiva licença, de 
material inflamável ou explosivos estoques máximos para atendimento até • 
07 (sete) dias. 
§5° Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito 
de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que 
os depósitos estejam localizados a uma distância minimade 500 
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(quinhentos) metros da habitação mais próxima, e a 150 (cento e 
cinquenta) metros das vias ou estradas. 
Art.296. No transporte de cargas perigosas (químicas, radioativas, inflamáveis), 
observar-se-á rigorosamente as exigências do Código de Saúde do 
Paraná, Lei N° 13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto N° 5.711, 
de 05 de maio de 2.002. 
Parágrafo Único. 0 transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento 
será feito em recipientes apropriados hermeticamente fechados de acordo 
com as normas e padrões vigentes. 
Art.297. E expressamente proibido: 
I. Soltar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros 
fogos perigosos, em logradouros públicos; 
Soltar balões em todo o território do Município; 
Fazer fogueiras nos logradouros públicos; 
IV. Vender fogos de artificio a menores de 18 (dezoito) anos. 
§1° As proibições dispostas nos incisos I e Ill deste artigo, poderão ser 
suspensas temporariamente quando previamente autorizadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo municipal. 
§2° Os casos de suspensão temporária, previstos no §1° deste artigo, • 
serão regulamentados pelo Poder Executivo municipal, que poderá 
inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da segurança 
pública. 
Art.298. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da 
fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, da poluição 
sonora ou ambiental e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas 
as formalidades legais, As áreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art.299. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO IX 
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, 
Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila 
Art.300. As atividades relacionadas A exploração de pedreiras, cascalheiras, 
extração de areia, barro e saibro será permitida mediante a prévia 
concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e 
Federais competentes. 
Art.301. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que 
posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano A 
At 
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vida, A saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto 
apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não 
previstos por ocasião do licenciamento. 
Art.302. 0 Poder Executivo municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao 
licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das 
propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a 
salubridade e segurança do entorno. 
Art.303. 0 licenciamento municipal será formulado mediante requerimento 
assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento 
deverão constar: 
I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e do 
explorador; 
Comprovação de propriedade do lote ou gleba; 
Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a 
ser utilizado, se for o caso; 
IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da 
exploração ou extração; 
V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser 
explorada, indicação de curvas de nível de metro em metro, 
localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos 
de água e cobertura vegetal existente em um raio de 1000 (mil) 
metros da área a ser explorada; 
VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, 
quando for o caso, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal; 
Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente; 
Licença ambiental concedida pelo árgão Estadual competente. 
§1° Ao conceder a licença, o Poder Executivo municipal poderá fazer as 
restrições que julgar convenientes. 
§2° Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da 
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruidos com o 
documento de licença anteriormente concedida. 
Art.304. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam 
oferecer riscos à segurança e à vida de pessoas e A integridade das 
propriedades vizinhas e do meio ambiente. 
Art.305. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as seguintes 
prescrições: 
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os 
moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; 
VII. 
VIII. 
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Estado do Paraná 
Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de 
agua, o exploradorseraobrigado a fazer o devido escoamento ou 
aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. 
Art.306. E proibida a extração de areia em todos os cursos de Agua do Município: 
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos; 
Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos; 
Quando possibilitem a formação de locais ou causem por 
qualquer forma a estagnação das Aguas; 
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, 
arrimos ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito 
dos rios; 
V. Quando de algum modo possam comprometer irreversivelmente 
o meio ambiente. 
Art.307. As atividades de terraplenagem, além de autorização, devem obedecer ao 
estabelecido no Código de Edificações e Obras. 
Art.308. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão, 
em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se as exigências deste 
Código e demais leis Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis. 
Parágrafo Único. Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, poderão os 
órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao 
Prefeito Municipal, solicitar a interdição de atividade que esteja a 
comprometer aspectos fundamentais da paisagem e do meio ambiente 
natural do Município. 
Art.309. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle ambiental, da poluição, higiene e segurança pública, terão livre 
acesso, cumpridas as formalidades legais, asareas, imóveis ou locais 
públicos e privados. 
Art.310. Na infração de qualquer artigo desta seção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
CAPITULO IX 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e 
Congêneres e dos Locais de Sepultamento 
SEÇÃO I 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e 
Congêneres 
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Art.311. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais/Institucionais e terão as 
suasAreasarruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas. 
§1° Os cemitérios s6 poderão ser estabelecidos observadas as normas e 
os procedimentos estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano e demais normas do município, do estado e da 
União aplicáveis a matéria. 
§2° Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem 
submetidos à aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - 
CMCA. 
Art.312. A implantação, ampliação e administração dos cemitérios no município de 
Arapongas deverão atender as imposições da Lei municipal n° 3.323, de 
17 de agosto de 2006 e a resolução SEMA n° 02, de 23 de abril de 2009 
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do 
Parana, que dispões sobre licenciamento ambiental de cemitérios, 
estabelece condições e critérios e da outras providências. 
SEÇÃO II 
Disposições Gerais 
Art.313. Na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de 
Arapongas serão observadas, além do disposto neste Código, as 
exigências do Código de Saúde do Estado doParana, as resoluções do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente, as resoluções da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo doParanae demais 
normativas aplicáveis a matéria. 
CAPÍTULO X 
Do Controle da Poluição Ambiental 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art.314. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de . 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, zelar pela proteção 
ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições 
da legislação municipal e das normas estaduais e federais. 
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente evitar o comprometimento das propriedades físicas, 
químicas ou biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Agua e Ar, 
através de substâncias sólidas, liquidas, gasosas, ou em qualquer estado 
de matéria que direta ou indiretamente possam: 
I. Criar condições ofensivas a saúde, à segurança e ao bem-estar 
públicos; 
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Estado doParana 
Prejudicar a flora e a fauna; 
Ill. Contaminar nascentes e cursos d'água; 
IV. Contaminar o solo e o subsolo; 
V. Poluir o ar; 
VI. Afetar a paisagem natural. 
SEÇÃO II 
Da Proteção dos Recursos Ambientais 
Subseção I 
Da Proteção dos Recursos Hidricos 
Art.315. É proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, 
de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e 
do Poder Executivo municipal, respeitada a legislação aplicável. 
Art.316. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza 
das águas destinadas ao consumo público ou particular. 
Art.317. Os recursos hidricos do Município gozarão de proteção especial que 
assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade. 
Parágrafo Único. Os aquíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos e de 
outros cursos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos 
pelo órgão municipal competente, aplicando as disposições mais restritivas 
das legislações municipal, estadual ou federal. 
Art.318. Naarearural não 6 permitida a localização de fossas ou cisternas, 
chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos 
cursos d'água. 
Art.319. E proibida, em todo o território municipal, a conservação de Aguas 
estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. 
Art.320. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos 
nas galerias de águas pluviais. 
Art.321. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de 
rios, córregos e lagoas e de mananciais de captação de água para 
abastecimento público ou privado. 
Art.322. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as 
formalidades legais, as áreas, imóveis ou locais públicos e privados, 
capazes de poluir o meio ambiente. 
Art.323. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
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Estado doParana 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Subseção II 
Da Proteção das Formas de Vegetação 
Art.324. 0 Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação 
das florestas. 
Art.325. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira 
ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo municipal e dos 
órgãos Estaduais e Federais competentes para tal. 
Art.326. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente 
do Poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, nas 
queimadas, além da observância da legislação estadual e federal, no 
mínimo: 
I. Preparação de aceiros; 
Aviso escrito aos confinantes, com antecedênciaminimade 24 
(vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento 
do fogo; 
Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a 
queimada, em número suficiente para controlar os efeitos de 
mudança da direção dos ventos, ou outros fatores imprevisíveis. 
Art.327. Arvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser 
cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, 
danificadas ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, 
com exceção dos pedidos justificados e autorizados pela Administração 
Municipal e demais órgãos competentes. 
Parágrafo Único. A proibição deste artigo é extensiva As concessionárias de 
serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que 
houver autorização especifica do árgão competente do Poder Executivo 
municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio 
ou a integridade física de qualquer cidadão. 
Art.328. E expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar 
cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos. 
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição deste artigo: 
I. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal; 
A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados 
ou autorizados pelo Poder Público Municipal. 
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Art.329. 0 ajardinamento e a arborização das pragas e das vias públicas são 
atribuições exclusivas do Poder Executivo municipal, observado os 
dispositivos legais. 
Parágrafo Único. Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo 
Municipio, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva 
arborização, observados os dispositivos legais. 
Art.330. Qualquer arvore, grupo de arvores ou plantas poderá ser declarado, por 
ato do Poder Executivo municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro 
ato, por motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e 
características. 
Art.331. A derrubada de mata dependerá de autorização do órgão competente do 
Poder Executivo municipal, ouvidos os órgãos estaduais e federais 
competentes. 
Parágrafo Único. Fica proibida a derrubada de mata se considerada de utilidade 
pública, estiver emareade preservação permanente, ou constituir-se em 
reserva legal, salvo nos casos previstos em legislação estadual ou federal 
aplicáveis a matéria. 
Art.332. Nas praças, parques, areasverdes, gramados, jardins públicos e 
assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de 
multa e reparo do dano causado: 
I. Danificar arvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, 
colher flores ou tirar mudas de plantas; 
Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto 
de venda e propaganda, sem prévia autorização da do&pa° 
competente do Poder Executivo municipal. 
Art.333. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de 
controle das queimadas, dos cortes de Arvores, das pastagens e da 
preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as 
formalidades legais, asareas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art.334. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, seraimposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação 
de replantar, remover ou sacrificar Arvore ou vegetação. 
SEÇÃO Ill 
Das antenas Transmissoras de Radiação 
Eletromagnética 
Art.335. A instalação de antenas transmissoras de radio, TV, telefonia celular em 
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
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equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo 
municipal, que será concedida se observadas as disposigties da Lei 
especifica e complementar de Uso e Ocupação do Solo de Propriedades 
Urbanas e Rurais. 
Art.336. 0 pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos estará 
sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio 
de requerimento ao Prefeito do município com os seguintes documentos: 
I. Comprovante de justo titulo para utilização do espaço destinado A 
instalação da fonte de radiação eletromagnética; 
Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; 
Planta da situação, localização e elevação do terreno; 
IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional 
habilitado junto ao CREA ou CAU; 
V. Declaração do profissional responsável técnico que assegure a 
ausência de risco A população da circunvizinhança; 
VI. Fotografias que contemplem a situação do local antes da 
instalação e com fotomontagem da situação proposta; 
VII. Alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Saúde, observados os critérios por ela estabelecidos; 
VIII. Licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
IX. Estudo de Impacto de Vizinhança nos termos da Lei especifica e 
complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de 
Propriedades Urbanas e Rurais. 
Art.337. Para a instalação e inicio de operação das antenas de que trata esta lei, o 
Argão competente do Poder Executivo municipal exigirá do interessado: 
I. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTdo CREA; 
II. Fechamento daAreade instalação da antena, no limite de suas 
divisas; 
III. Fixação em local visível de placas indicativas com a legenda 
"AREASUJEITA A RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA". 
Art.338. A autorização de instalação e funcionamento da antena transmissora 
deverá ser renovada anualmente. 
Art.339. A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelado a qualquer tempo 
se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente 
relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação 
federal ou estadual superveniente e aplicável a esta matéria. 
Parágrafo Único. No caso de a autorização deferida pela municipalidade ser 
cancelada, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 
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24 (vinte e quatro) horas. 
Art.340. E vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamento afins emAreas 
de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e nas 
imediações de escolas, centros comunitários e culturais ou equipamentos 
de interessesocioculturale paisagístico. 
Art.341. Ê vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma 
distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso a 
clinicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados. 
Art.342. 0 ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá distar, no 
mínimo, 30 (trinta) metros das divisas dos imóveis confinantes. 
Art.343. Fica estabelecido por esta lei as seguintes medidas compensatórias pelo 
risco ao ambiente e à saúde pública em decorrência da emissão de 
radiação pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos afins: 
I. 0 Executivo Municipal exigirá das empresas o desenvolvimento 
de um plano de comunicação social e educação ambiental 
visando à prevenção de riscos e à preparação da população 
para a vigilância da área de instalação das antenas e torres e o 
comportamento desta em caso de emergência; 
As empresas ficam obrigadas a fornecerem ao órgão fiscalizador 
do Município, 2 (dois) aparelhos para medição da freqüência por 
elas emitida, responsabilizando-se pela manutenção e/ou troca 
em caso de dano; 
Ill. As empresas fornecerão periodicamente aos órgãos 
fiscalizadores, as informações necessárias à verificação do 
cumprimento dos padrões de emissão das torres e antenas, da 
análise de risco e do plano de emergência. 
Art.344. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de 
rádio, televisêo, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras 
antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins 
que não se enquadrarem nesta lei serão analisadas e decididas caso a 
caso pelo Poder Executivo municipal. 
Art.345. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em 
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desconformidade com a presente lei deverão a ela se adequar no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 346. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
SEÇÃO IV 
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das 
Fontes Poluidoras 
Subseção I 
Disposições Gerais. 
Art.347. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, fiscalizará em colaboração com o 
Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam 
causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do 
Município. 
Art348. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades 
potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao 
licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, também 
pelos órgãos estaduais e federais competentes. 
Art.349. 0 Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou 
estaduais, ONG's e outras entidades, para execução de tarefas que 
objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos pianos 
estabelecidos para sua recuperação e prevenção. 
Art.350. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, 
cumpridas as formalidades legais, AsAreas, imóveis ou locais públicos e 
privados, capazes de poluir o meio ambiente. 
SEÇÃO V 
Das DisposiçõesFinals 
Art.351. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e industriais, 
terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que 
possam expelir, não causem incomodo A vizinhança, observadas as 
imposições da Lei Municipal n° 3.321 de 14 de dezembro de 2005. 
Art.352. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de 
agrot6xicos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando 
proibido: 
I. 0 seu reaproveitamento; 
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A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos 
rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagos e similares; 
Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, 
lagoas e similares; 
Incinerar; 
0 seu aterramento. 
Art.353. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais 
e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá 
recuperar as condições originais daarea, de acordo com as soluções 
técnicas determinadas pela autoridade municipal, estadual ou federal. 
Art.354. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação 
de replantar, remover ou sacrificar arvore ou vegetação. 
CAPITULO XI 
Das Estradas Rurais 
Art.355. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município: 
I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o transito 
nas estradas e caminhos rurais, sem prévia autorização do órgão 
competente do Poder Executivo municipal; 
Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou 
cultiva-Ias, exceto quando o proprietário estiver previamente 
autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo municipal; 
Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos 
ao trânsito; 
IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata￾burros e/ou valetas laterais das estradas públicas rurais; 
V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer 
natureza no leito das estradas rurais e nas faixas laterais de 
domínio público; 
VI. Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das 
estradas públicas rurais para os lotes ou glebas marginais; 
VII. Escoar aguas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais 
ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do 
leito das mesmas; 
VIII. Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas 
públicas rurais. 
IV. 
V. 
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Art.356. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de 
lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou 
construir cercas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de 
qualquer natureza, a não ser nos limites de suas propriedades. 
§1° Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o árgão competente do 
Poder Executivo municipal expedirá notificação concedendo o prazo de 30 
(trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares, das cercas de 
arame, cercas vivas, vedações ou tapumes; 
§2° Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento 
ao disposto no Parágrafo anterior, a administração municipal executará a 
reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 
30% (trinta por cento), a titulo de administração, além da multa prevista 
nesta secção. 
Art.357. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação 
de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. 
CAPÍTULO XII 
Da Denominação e Nomenclatura dos 
Logradouros Públicos, da Numeração das 
Edificações e Instalação nos Imóveis de Caixas 
Receptoras de Correspondência 
SEÇÃO I 
Da Denominação de Logradouros Públicos 
Art.358. A denominação de bairros, logradouros e bens públicosfar-se-6 por Lei 
especifica, de acordo com o disposto na presente Lei. 
Art.359. A escolha dos nomes para os logradouros públicos especialmente de ruas 
e avenidas do Município, dar-se-á dentre os nomes de pássaros de fácil 
pronúncia. 
Art.360. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos s6sera 
possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) daCamarade 
Vereadores. 
Art.361. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens 
públicos, e s6 haverá substituição de nomes nos seguintes casos: 
I. Nomes em duplicata, salvo quando, em logradouros de 
características diferentes, a tradição toma desaconselhável a 
mudança; 
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Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se 
prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. 
§1° Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, 
aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais 
como linhas de estrada de ferro, de grande penetração ou 
demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, 
segundo os trechos. 
§2° Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, 
desnecessariamente, diversos nomes em trechoscontinuose com as • 
mesmas características. 
SEÇÃO II 
Do Emplacamento dos Logradouros Públicos 
Art.362. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas 
esquinas, em ambos os lados. 
Art.363. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado 
com letras e números brancos sobre fundo azul. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá adotar outro tipo de placa 
como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita 
perfeita legibilidade. 
Art.364. 0 serviço de emplacamento de prédios, vias terrenas ou logradouros 
públicos ou particulares é privativo da Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá conceder a terceiros, mediante 
o devido processo legal, a permissão para colocar postes nas esquinas 
das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário. 
Art.365. Fica o Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação 
de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de 
Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a 
adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços. 
SEÇÃO Ill 
Da Numeração das Edificações 
Art.366. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no 
Município serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as 
disposições constantes do Código de Edificações e Obras. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal notificara os proprietários dos imóveis 
encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau 
estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a 
oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substitui-la dentro 
do prazo de 15 (quinze) dias. 
git 
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SEÇÃO IV 
Da Instalação de Caixa Receptora de 
Correspondência 
Art.367. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de 
correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, serviços, 
industriais e institucionais situados no Município. 
Parágrafo Único. A caixa receptora de correspondência a que se refere o caput 
deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para 
cada tipo de atividade, fixados pelo órgão municipal competente, junto 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
Art.368. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 
da aprovação e publicação desta lei, para a instalação de caixas de 
correspondência nos imóveis do município. 
§1° As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de 
forma a assegurar o livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel 
voltada para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso. 
§2° Somente será concedido alvará de execução de construção ou reforma 
de edificações se no projeto constar a localização da caixa coletora de 
correspondência. 
SEÇÃO V 
Da Atualização de Cadastro de Imóveis 
Art.369. Obriga-se o Executivo Municipal a manter atualizado o cadastro de imóveis 
perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando: 
I. A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios 
residenciais e comerciais, com os respectivos números de 
unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio; 
0 nome das ruas e o número da lei que as denominou; 
A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da 
numeração de identificação do imóvel; 
IV. Quando a extensão da avenida ou rua ultrapassar os limites de 
um bairro, ao último número do limite do bairro e o primeiro 
número do bairro subsequente. 
Art.370. Obriga-se o Poder Executivo municipal a definir a circunscrição de cada 
bairro com placas indicativas iniciais colocadas em locais estratégicos e de 
fácil visualização. 
Art.371. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente 
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas 
estabelecidas nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo municipal 
comunicará ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente. 
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Art.372. 0 ()Taocompetente do Poder Executivo municipal procederá à revisão da 
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de 
acordo com o disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer . 
motivo, apresentem defeito na numeração. 
Art.373. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal, quando proceder A 
revisão de numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, 
uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes 
indicações para cada imóvel: 
I. Numeração existente e a ser substituida; 
Numeração a ser distribuída em consequência da revisão, 
Extensão da testa do imóvel; 
IV. Nome do proprietário; 
V. Nome do logradouro; 
VI. Outras indicações relevantes. 
Parágrafo Único. Da relação de imóveis referida neste artigofar-se-a um esboço do 
logradouro em arquivo digital, representando as testadas de todos os 
imóveis, devidamente cotadas e contendo, para cada imóvel, as 
indicações dos incisos I e II deste artigo. 
Art.374. Depois de aprovados a relação e o esboço, pelo órgão competente do . 
Poder Executivo municipal, será realizada a substituição de placas de 
numeração dos imóveis após a publicação no Diário Oficial da relação de 
todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova. 
Art.375. 0 órgão competente do Poder Executivo municipal organizará o registro da 
numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, 
de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da 
antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel. 
Art.376. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou 
jurídicas, visando a implantação e a execução do serviço de que trata este 
capitulo. 
CAPITULO XIII 
Disposições Finais 
Art. 377. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais, 
constitui infração grave, punida com multa de 10 (dez) a 100 (cem) 
Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que 
estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Erne):75 figla2A 
SERGIO 
Arapongas, 29 de setembro de 2021 
SILVA 
efeito 
ROBERTO DIAS SIENA--
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.378. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de 
situações deverá ser requerida ao Prefeito Municipal. 
Art.379. 0 Poder Executivo municipal de Arapongas expedirá os atos 
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das 
disposições deste Código. 
Art.380 Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o 
regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de 
outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante 
a celebração de convênios, contratos ou outros meios. 
Art.381. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, a 
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de 
poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou 
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. 
Art.382. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo 
o dia do inicio e incluindo o do vencimento. 
§1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro diaOWse o 
vencimento cair em feriado ou em dia em que: 
I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal; 
0 expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora 
normal. 
§2° Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro diaOWapós 
a notificação. 
Art.383. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de Arapongas 
(UFAs) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada. 
Art.384. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em con o. 

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