| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5005 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 037/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 5.005. DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS SEÇÃO I Da Conceituação de Termos e Siglas Art. 10 Este Código, específico à Lei do Plano Diretor Municipal, denominado Código de Edificações e Obras, estabelece normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de edificações e obras públicas e particulares em zona urbana e rural, em consonância com a legislação que rege os parâmetros de uso e ocupação do solo, e dá outras providências; Art. 2° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas I. ABERTURA ILUMINANTE - E a área destinada a permitir iluminação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação; II. ABERTURA DE VENTILAÇAO - E a área destinada a permitir a ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação; Ill. ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; IV. ACESSIBILIDADE - Condição de utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de edificação, espaços públicos e mobiliário urbano; V. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público; VI. ALTURA JUNTO A DIVISA - A medida na vertical junto à parede externa construída na divisa, a partir do nível final do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ terreno, do piso ou calçada no ponto onde ela se situa (frente, lateral ou fundo), até o ponto mais alto do telhado, platibanda, volume da caixa d'água ou o último elemento edificado, podendo desconsiderar o subsolo, se existente, nos termos do presente Código: VII. ALTURA DA EDIFICAÇÃO - A medida na vertical, a partir do piso ou laje do térreo até o nível superior da laje de cobertura do último pavimento, excluídos platibandas, casa de máquinas e caixa d'água, podendo ainda ser desconsiderado o subsolo, se existente, nos termos do presente Código: VIII. ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural, e biocombustiveis: IX. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: X. A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia: XI. ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do parcelamento do solo urbano, e destinam-se ao arruamento, praças, preservação permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urbanos e de equipamentos comunitários, tais como os de atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistência social, educação e administração pública; XII. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho; XIII. BEIRAL — prolongamento de cobertura em balanço que sobressai das paredes e dos limites externos da edificação. XIV. BRISE - Quebra-sol composto de peças instaladas vertical ou horizontalmente diante de fachadas para impedir a ação do sol sem prejudicar a ventilação e a iluminação natural; XV. CANTEIRO DE OBRA: Espaço para apoio ou suporte a uma construção, onde se realiza um conjunto de serviços necessários para a execução da obra, dividindo-se em áreas operacionais e áreas de vivência; XVI. CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ XVII. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; XVIII. COMPARTIMENTO - cada uma das divisões de uma edificação: XIX. CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente: XX. CONSTRUÇÃO - E a execução do projeto previamente elaborado, seja de edificação ou infraestrutura: XXI. COPEL - Companhia Paranaense de Energia; XXII. CUB- Custo Unitário Básico é um indicador monetário que mostra o custo básico para a construção civil.: XXIII. DER - Departamento de Estradas de Rodagem: XXIV. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes: XXV. EDÍCULA - Edificação de pequeno porte, separado da edificação principal, destinada à prática de serviços complementares da residência; XXVI. EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais: XXVII. EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO — Destinada às atividades não residenciais com acesso ao público, incluindo atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; XXVIII.EDIFICAÇÃO DE USO PRIVADO — Edificação destinada ao uso residencial permanente, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar: XXIX. EDIFICAÇÃO EXISTENTE CLANDESTINA - edificação que foi construída sem o devido licenciamento junto ao Poder Executivo Municipal: XXX. EDIFICAÇÃO EXISTENTE IRREGULAR - edificação existente, com licenciamento incompleto ou em desacordo com os projetos aprovados junto ao Poder Executivo Municipal; XXXI. EDIFICAÇÃO EXISTENTE REGULAR - edificação construida e concluída, que tenha seu respectivo Alvará e Certificado de Conclusão de Obras ou Habite-se, e que mantém as características originais do projeto aprovado junto ao Poder 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Executivo Municipal; XXXII. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente compreendendo uma unidade por lote; XXXIII. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente, constituída por mais de uma unidade por lote; XXXIV. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR HORIZONTAL - Edificação horizontal destinada ao uso residencial permanente, constituída por mais de uma unidade por lote, separadas ou sobrepostas, com no máximo 2 (dois) pavimentos, nos termos da Lei Específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; XXXV. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR VERTICAL - Edificação destinada ao uso residencial permanente, constituída por mais de uma unidade por lote, agrupadas verticalmente, nos termos da Lei Específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; XXXVI. EDIFÍCIOS PÚBLICOS - São aqueles administrados por órgäo ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa privada prestadora de serviço público, destinado ao público em geral; XXXVU.EMBARGO — Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra em execução; XXXVIII. ESTANDE DE VENDAS — Edificação não residencial licenciada por tempo determinado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta, com características transitarias e de fácil remoção; XXXIX. FACHADA — Elevação dos elementos externos de uma edificação; XL. FAIXA DE DOMÍNIO — Superfície lindeira às vias rurais, rodovias, ferrovias, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares à Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos; XLI. FRENTE MÍNIMA - E a dimensão mínima de cada uma das frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas distintas, cuja frente a ser medida em cada uma das testadas para atendimento à "Frente Mínima" exigida pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, é a somatória das testadas do trecho paralelo á via pública com a metade do trecho em curva ou seu desenvolvimento na esquina; XLII. GLEBA URBANA - Área de terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; XLIII. GUARDA-CORPO ou PEITORIL — Elemento de segurança utilizado em obras para a proteção contra quedas, delimitando as faces abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, balcões e mezaninos; XLIV. GUIA - aresta contínua superior do meio-fio, que define a dimensão do passeio público, as cotas de nível dos pavimentos, redes e sistemas; XLV. lAP — antigo Instituto Ambiental do Paraná, atualmente denominado Instituto Água e Terra - IAT; XLVI. INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA — estrutura instalada para garantir o funcionamento, em caráter transitório, licenciada por tempo determinado, como parques de exposições, parques de diversões, circos e eventos; XLVII. INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; XLVIII.ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; XLIX. LOTE URBANO - Área de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou privado, servido de infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria; L. MACROZONA RURAL — Compreende a zona rural do Município contida entre os limites do município e os perímetros urbanos; LI. MARQUISE — cobertura em balanço, que se projeta para além 5 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ da parede da construção, destinada principalmente à proteção das chuvas, não podendo ser utilizada como piso; LII. MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, que subdivide parcialmente um pavimento em dois pavimentos, fechado em uma das faces apenas com guarda-corpo, atendendo aos requisitos mínimos exigidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e considerado como área computável nos termos do presente Código; LIII. MOVIMENTO DE TERRA - Modificaçâo de perfil do terreno que implica em alteração topográfica; LIV. NBR — Normas Técnicas Brasileiras são aquelas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto; LV. OBRA - é a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria; LVI. OBRA CLANDESTINA — obra não licenciada pelo Poder Executivo Municipal e/ou não registrada no cartório de registro de imóveis; LVII. PASSEIO PÚBLICO — Área pública, parte integrante da via, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetaçäo, posteamento e similares; LVIII. PAVIMENTO — Cada um dos planos de piso de uma edificação; LIX. PDF -Portable Document Format; LX. PÉRGULA - Construção destinada ou não a suportar vegetação, com vigamento horizontal ou inclinado regular; LXI. PÉ DIREITO — Medida vertical de um pavimento da edificação, do piso acabado a parte inferior do teto ou do piso acabado a parte inferior do forro; LXII. PESSOA COM DEFICIENCIA: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 6 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; LXIII. PESSOA COM MOBILIDADE. REDUZIDA: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando reduçäo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; LXIV. PISCINA - Reservatório ou tanque artificial de água para finalidades de lazer, terapêuticas, de práticas esportivas ou elemento decorativo, cuja construção sobre o terreno implica na impermeabilização do solo; LXV. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais; LXVI. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - E o espaço vertical ou horizontal situado no interior da edificação, não edificado, para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação e ventilação das edificações; LXVII. PORÃO: parte de uma edificação que fica abaixo do piso do pavimento térreo, com pé direito inferior a 2,OOm (dois metros) e sem permanência humana; LXVIII.PROFISSIONAL HABILITADO - E o responsável pela autoria do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto ao respectivo Conselho Profissional; LXIX. PROFUNDIDADE DO LOTE: E a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal a testada. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média; LXX. QUADRA - E a área de terras resultante do traçado do arruamento; LXXI. RECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, desde que mantidas as caracteristicas principais anteriores; LXXII. RECUO FRONTAL - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa, com restrições de aproveitamento nos termos deste Código; LXXIII. RECUO LATERAL OU DE FUNDOS - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa lateral ou de fundos do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa; LXXIV.REFORMA - Obra de manutenção e conservação de edificação existente licenciada pelo Poder Executivo Municipal, que não implique em acréscimo de área coberta computável; LXXV. RESPONSÁVEL TÉCNICO - E o profissional habilitado, responsável pela direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a obediência a legislação aplicável; LXXVI.R.R.T. — Registro de Responsabilidade Técnica do CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo; LXXVII.SALIÉNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro; LXXVIII. SESA - Secretaria do Estado da Saúde do Paraná; LXXIX.SUBSOLO - Todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos termos do presente Código; LXXX. TAPUME — Vedação provisória executada com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos; LXXXI.TESTADA - Linha que separa o logradouro público da propriedade particular ou lote; LXXXII.TOLDOS - São coberturas leves e flexíveis, facilmente removíveis, sem vedação lateral; L)O(Xlll. T.R.T. — Termo de Responsabilidade Técnica do CFT — Conselho Federal Técnico; LXXXIV. UFM - Unidade Fiscal do Município, estabelecida por Decreto Municipal e atualizada anualmente; It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LXXXV. UTM -ProjeçãoUniversal de Mercator. TÍTULO II DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES SEÇÃO I Do Poder Executivo Municipal Art. 3° Constitui responsabilidade do Poder Executivo Municipal, no processo de licenciamento de obras e edificações: I. Analisar, aprovar e habilitar os projetos arquitetônicos; II. Licenciar a execução de obras; III. Certificar a conclusão de obras; IV. Informar sobre todas as etapas e trâmites do processo de licenciamento de obras e edificações; V. Orientar sobre as vias previstas no mapa do sistema viário, definido na Lei do Sistema Viário Básico; VI. Fiscalizar obras e edificações; VII. Realizar o monitoramento e controle do licenciamento de obras e edificações; VIII. Realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão de obras; IX. Fiscalizar e exigir a manutenção permanente de obras e equipamentos das edificações existentes, em especial das marquises, elevadores e escadas rolantes; X. Solicitar perícia técnica em obras e edificações em caso de suspeita de situação de risco ou como prevenção de sinistros; XI. Exigir, a qualquer tempo, comprovação de pagamentos de taxas e emolumentos relacionados ao licenciamento de obras e edificações, sob pena de suspensão de seus efeitos; XII. Exigir dos Responsáveis Técnicos, no período da execução das obras e edificações, os projetos e detalhes que julgar necessários; XIII. Aplicar as penalidades referentes às infrações especificadas neste Código; 9 PREFEITURA DO MUNICÍPtO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ XIV. Exigir do proprietário ou titular do direito de construir a averbação do contrato de concessão de outorgas na matricula do imóvel respectivo. Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal se exime do reconhecimento dos direitos autorais ou pessoais referentes à autoria do projeto e à responsabilidade técnica. Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal não se responsabiliza pela estabilidade, segurança, acessibilidade e salubridade das obras, dos equipamentos ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto ou da execução. Parágrafo único — Apesar de aprovar projetos técnicos e fiscalizar obras e edificações, visando à conformidade das mesmas com a legislação correlata, o Poder Executivo Municipal não assume qualquer responsabilidade sobre projetos técnicos, instalações, execução, bem como de sua utilização. SEÇÃO II Dos Deveres do Poder Executivo Municipal para Promover a Desburocratização Art. 6° Em consonância com a Lei Federal n.° 13.726 de 2018 e sucedâneas, que trata da racionalização dos atos e procedimentos administrativos, o Poder Executivo Municipal poderá dispensar a exigência de: I. reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, municipal, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II. autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo municipal, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; Ill. juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo municipal; §1° — Poderá ser aceito documento com foto, cédula de identidade ou identidade expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou outro Conselho profissional previsto em Legislação Federal. lo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §2° - E vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. §3° — Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do Orgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. §4° - E vedado exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro Orgão ou entidade integrante da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal. Art. 7° Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Executivo Municipal e o cidadão poderá ser feita por meio de atendimento presencial, em horário definido pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único — Até a implantação do licenciamento pelaInternet, poderá ser adotado outros meios de comunicação, como correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada. Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, compatibilizar esse Código com as Leis Federais e Estaduais, no que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos de licenciamentos e atendimento ao cidadão. Parágrafo único — Em todos os Termos de Compromisso a serem assinados pelos proprietários, titulares de direito de construir ou responsáveis técnicos, deverá constar a seguinte mensagem: "Dispensado o reconhecimento de firma, nos termos da Lei Federal n° 13.726/2018 e sucedâneas, desde que as assinaturas autenticadas por Servidor do Poder Executivo Municipal, estejam em conformidade com o documento de identificação apresentado". SEÇÃO III Dos Deveres e Responsabilidades do Proprietário ou Titular do Direito de Construir Art. 9° Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, detentora do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único — Considera-se titular do direito de construir o responsável, pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ título, que tenha de fato o direito de usar, construir ou reformar o imóvel objeto da obra. Art. 10. 0 titular do direito de construir tem os mesmos direitos do proprietário, desde que apresente a certidão de registro imobiliário e um dos seguintes documentos: I. Contrato com autorização expressa do(s) proprietário(s); li. Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; Ill. Escritura definitiva ainda sem registro; IV. Decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião. Art. 11. 0 proprietário do imóvel ou seu titular do direito de construir responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Poder Executivo Municipal, em reconhecimento do direito de propriedade. Art. 12. Constitui responsabilidade do proprietário, bem como do titular do direito de construir, no processo de licenciamento de obras e edificações: I. Respeitar o direito de vizinhança, a função social da propriedade e as legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis; II. Apresentar, obrigatoriamente, responsável técnico para todas as fases de licenciamento de obras e edificações, desde a fase dos projetos até a execução das obras: Ill. Iniciar as obras somente após a emissão de alvará para execução de obras; IV. Para a execução das obras, contratar empresa de mão de obra especializada ou equipe de empregados, respeitando as obrigações trabalhistas instituidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; V. Oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras feitas pelo Poder Executivo Municipal; VI. Disponibilizar quando solicitado pela fiscalizaçäo ou pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em qualquer período da execução da obra, as informações dos projetos e demais detalhes; VII. Manter as condições de estabilidade, segurança, acessibilidade e salubridade da obra ou da edificação: 12 At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VIII. Executar o passeio público seguindo o padrão municipal em toda a testada do seu lote, de modo a permitir a acessibilidade ao longo dos logradouros públicos; IX. Providenciar condições adequadas de armazenamento para os materiais usados na obra, evitando depósitos no logradouro público; X. Solicitar a retificação das licenças ou do alvará de execução, quando houver alteração ou substituição do projeto já aprovado ou da responsabilidade técnica da obra; Xl. Manter sob sua guarda ou transmitir ao seu sucessor ou síndico, na hipótese de constituição de condomínio, a documentação do imóvel referente ao projeto, obras, manutenção e segurança da edificação; XII. Solicitar o certificado de conclusão de obras após seu término; XIII. Responder administrativa, civil e penalmente por alterações em obra sem autorização expressa do respectivo responsável técnico; XIV. Responder, administrativa, civil e penalmente por negligência na conservação e segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o nível de desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras. Art. 13. Toda a documentação de ordem técnica e o alvará de execução referente ao processo de licenciamento das obras e edificações que comprove a regularidade da atividade edilícia em execução serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais da Poder Executivo Municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código. SEÇÃO IV Dos Deveres e Responsabilidades dos Responsáveis Técnicos pelos Projetos e Obras Art. 14. Para efeito do presente Código, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por obras e edificaçOes, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que satisfaçam às exigências da legislação que trata do respectivo exercício profissional, ou pessoa jurídica, formado por empresa legalmente registrada e habilitada junto ao CREA e/ou CAU, possuidora de alvará de funcionamento expedido pelo Poder Executivo Municipal. 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §1° — O profissional legalmente habilitado poderá atuar individual ou solidariamente, em coautoria, tanto na responsabilidade pelo projeto, como pela obra, assumindo a sua responsabilidade no fornecimento do Documento de Responsabilidade Técnica, emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, no momento do protocolo junto ao Poder Executivo Municipal. §2° — A responsabilidade das obras e edificações pelo técnico de nível médio com habilitação em edificações, fica restrito aos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal n° 5.524 de 1968 e sucedâneas, podendo o mesmo projetar e dirigir edificações de até 80m2(oitenta metros quadrados) de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica. Art. 15. Enquanto durarem as construções ou instalaçöes de serviços de engenharia ou arquitetura, de qualquer natureza, é obrigatória a afixação em lugar bem visível ao público de placa com a indicação dos nomes e títulos dos profissionais responsáveis pelo projeto, obras ou instalação, de acordo com as normas e resoluções do respectivo Conselho Profissional. Art. 16. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal, apresentando uma cópia do requerimento de substituição ou cancelamento da documentação de responsabilidade técnica junto ao respectivo Conselho Profissional. §1° — O proprietário do imóvel ou titular do direito de construir, que autorizou a obra ou serviço, deverá apresentar documentação do novo responsável técnico, sob pena de embargo e/ou multa. §2° — A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de execução. Art. 17. Constitui responsabilidade do profissional responsável técnico: I. Registrar documentação de responsabilidade técnica no Conselho Profissional respectivo; II. Entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações; Ill. Responder pelas informações técnicas fornecidas; IV. Observar as disposições contidas neste Código, nas normas técnicas brasileiras e locais, na legislação municipal e demais legislações aplicáveis; 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ V. Observar as orientaçOes e as regulamentações específicas do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA e do Poder Executivo Municipal, relacionados à destinação dos resíduos da construção civil; VI. Comunicar ao ôrgão de fiscalização do Poder Executivo Municipal a paralisação da obra; VII. Comunicar ao Orgão de fiscalização do Poder Executivo Municipal e junto ao respectivo Conselho Profissional no caso de alteração da responsabilidade técnica da obra; VIII. Responder pela fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal, com a devida licença de execução de obras e gestão dos resíduos da construção civil; IX. Orientar o proprietário ou titular do direito de construir sobre a necessidade de manter no local da obra a documentação referente ao processo de licenciamento e todas as informações dos projetos, para o caso de fiscalização pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal; X. Orientar o proprietário ou titular do direito de construir da necessidade do cumprimento das condições de segurança e do fornecimento de equipamentos apropriados por todo aquele que esteja presente no canteiro de obras, em conformidade com as normas técnicas brasileiras, daNR18/2015 do Ministério do Trabalho e demais normas aplicáveis; Xl. Orientar o proprietário ou o titular do direito de construir da necessidade de atendimento às obrigações trabalhistas apresentadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, durante a contratação da mão de obra para as construções. Art. 18. 0 projeto de edificação ou equipamento deve observar as disposições técnicas estabelecidas neste Código, independentemente da demonstração nas peças gráficas apresentadas, bem como estar em consonância com a Legislação Estadual, Federal e demais normas aplicáveis. Parágrafo único — O projeto de edificação, no tocante aos requisitos sanitários, deverá estar em acordo com o Código Municipal de Saúde, e na ausência deste, do Código Estadual de Saúde e demais normas da Secretaria da Saúde do Paraná. 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 19. 0 responsável técnico pelo projeto deve garantir a conformidade das normas técnicas, principalmente aos aspectos interiores das edificações, de acordo com a declaração de responsabilidade a ser apresentada nos termos deste Código. Art.20. 0 responsável técnico pelas obras deve observar todas as disposições estabelecidas nas normas pertinentes ao sistema construtivo. Parágrafo único — O responsável técnico pelas obras não poderá alegar desconhecimento do presente Código, da legislação estadual, federal e demais normas aplicáveis. Art. 21. Cabe ao órgão competente do Poder Executivo Municipal manter cadastro atualizado dos profissionais e empresas legalmente habilitados. TÍTULO Ill DA PREPARAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES CAPÍTULO I Do Canteiro e da Segurança da Obra Art.22. 0 canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execuçao, tais como alojamento, escritório e depósitos, atendendo aos seguintes requisitos: I. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio público desobstruIdo e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, depósito de entulhos ou para carga e descarga de materiais de construção. II. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos. Art.23. A implantação do canteiro de obras deverá estar em acordo com as seguintes normas: I. NB-1367 (NBR 12284 de 1991) - áreas de vivência em canteiros de obras; II. NBR 16.200 de 2013 - Elevadores de canteiros de obras para pessoas e materiais com cabina guiada verticalmente; 16 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Ill. NR-18 de 2015 do Ministério do Trabalho. Art. 24. Nenhuma obra, reforma ou demolição poderá ser executada sem o fechamento do canteiro de obras com um tapume erguido no alinhamento predial e divisas do lote, salvo as edificações construídas sem recuo frontal previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, onde deverá ser solicitado junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal autorização para colocação do tapume no passeio público. Parágrafo único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação provisória, executados com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos. Art.25. O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes condições: I. Os tapumes terão altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em conformidade com aNR-18; II. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras; Ill. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura deste, garantindo um mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de livre circulação; IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, será admitido o tapume além dos limites anteriormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar aNR-18 do Ministério do Trabalho. Art. 26. Concluidos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de maneira a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu revestimento. Art. 27. Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer fora do tapu me. Art. 28. Nenhum equipamento poderá avançar sobre o espaço público aéreo delimitado pelos limites do canteiro ou do tapume, 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - A instalação de gruas deverá atender a NormaNR-18 do Ministério do Trabalho e sua ponta da lança e o cabo de aço de levantamento da carga devem ficar, no mínimo, a 3m (três metros) de qualquer obstáculo e ter afastamento da rede elétrica que atenda à orientação da COPEL. Art. 29. Deverá ser respeitado a NormaNR-18 do Ministério do Trabalho e a NBR6494 de 1990, que trata da segurança nos andaimes ou plataformas de trabalho, principalmente: I. Andaimes simplesmente apoiados; II. Andaimes fachadeiro; Ill. Andaimes móveis; IV. Andaimes em balanço; V. Andaimes suspensos motorizados ou não; VI. Plataforma de trabalho com sistema de movimentação vertical; Vil. Plataformas por cremalheira; VIII. Plataformas de trabalho aéreo. Art. 30. Visando a prevenção de acidentes, durante o tempo que perdurar os serviços de construção, reforma ou demolição, em todas as obras e edifícios com o porte especificado pelaNR-18 do Ministério do Trabalho, será obrigatória: I. Colocação de plataformas de segurança que atendam as NormasNR-18 e a NBR 6494 de 1990, com espaçamento vertical máximo de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o perímetro da edificação; II. Projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos tapumes; III. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perimetro da obra, instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da edificação. Parágrafo único - A plataforma de segurança ou bandeja consiste em um estrado horizontal com dimensões adequadas às normasNR-18 e a NBR 6494 de 1990, tendo a plataforma primária no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeçäo horizontal da face externa da construção e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), a partir de sua 18 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ extremidade, e a bandeja secundária poderá ter dimensão de no mínimo 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de balanço e um complemento igual ao da primária. Art. 31. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão: I. Estar em acordo com a NormaNR-18 e nos casos dos andaimes do tipo fachadeiro, suspensos ou em balanço haverá a necessidade da elaboração de projeto de montagem por profissional legalmente habilitado II. Estar em acordo com a Norma NBR 6494 de 1990 que trata da segurança nos andaimes quanto a sua condição estrutural, para que sejam dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas a que estão sujeitos; Ill. Ter guarda corpo em acordo com a NormaNR-18 de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e rodapé com altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros). Parágrafo único - As projeções dos andaimes ficaräo, obrigatoriamente, dentro do alinhamento dos tapumes. CAPÍTULO li Das Escavações e Movimentos de Terra Art.32. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas, impedindo qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros ou danos aos logradouros públicos limítrofes. §1° — Toda obra de movimento de terra no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de água pluviais, córregos, rios e lagos, causando-lhes assoreamento ou alteração do seu curso natural com prejuízos ambientais; §2° — Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável técnico da obra constatar a presença de instalações, tubulações, ou cabos de energia e/ou transmissão telefônica sob o passeio do logradouro público, que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados. 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 33. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra serão apoiadas por elementos dispostos e dimensionados em conformidade com as seguintes normas: I. Normas de segurança de escavação a céu aberto; II. ABNT - NBR 11.682 de 2009 - Estabilidade de Encostas; Ill. ABNT - NBR12.266 de 1992 - Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação; IV. NR-18/2015 - Ministério do Trabalho. Art. 34. Durante a obra, enquanto houver possibilidade de enxurradas decorrente da água das chuvas com deslocamento de terra, as bocas de lobo próximas da obra deverão ser protegidas com manta geotêxtil ou similar, de forma a filtrar a água que escoa para dentro da galeria pluvial; Art. 35. No caso de escavações ou aterros de caráter permanente, que modifiquem a topografia natural do terreno, as alterações deste perfil deverão constar no projeto arquitetônico aprovado, indicando as contenções e muros de arrimo necessários junto às divisas para garantir o perfil natural nos lotes vizinhos; Art. 36. Cabe ao proprietário ou titular do direito de construir garantir a presença de profissional ou empresa comprovadamente habilitados, na orientação técnica de proteção e drenagem no interior do lote, preservando as edificações lindeiras e o logradouro público de enxurradas decorrentes das águas das chuvas ou deslocamento de terra; Art.37. Os movimentos de terra em terrenos de relevo acentuado, sujeito à ação erosiva que ofereça risco de desabamento ou interferências com as construções vizinhas, devem ser precedidos de estudo técnico por profissional habilitado antes do início das obras de terraplenagem, em conformidade com as Normas da ABNT relacionadas, em especial: I. NBR 9061 de 1985- Segurança de escavação a céu aberto; II. NBR 11682 de 2011 - Estabilidade de Encostas; Ill. NR-18 de 2015 - Ministério do Trabalho; IV. NBR 8044 de 1983— Projeto Geotécnico; V. NBR 5629 de 1994 — Execução de tirantes ancorados no terreno; VI. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações. Parágrafo único — Cabe ao proprietário ou ao titular do direito de construir garantir a presença de profissional ou empresa comprovadamente 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ habilitados, que atestem a segurança dos trabalhadores e o uso adequado dos equipamentos de segurança e de proteção individual, antes do início dos serviços de movimento de terra. Art.38. Somente será permitido o movimento de terra ultrapassando os limites do lote: I. Depois de obtida autorização por escrito dos vizinhos atingidos; II. Desde que garantido uma distânciaminimade muros, piscinas e edificações existentes, cuja avaliação deverá ser feita por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, que atestem a segurança junto aos vizinhos atingidos; Ill. Deverá ser garantido a recomposição do terreno á sua condição natural, após a conclusão dos serviços; IV. Deverá ser executado todas as obras de drenagem necessárias para evitar a enxurrada decorrente da água da chuva para os lotes vizinhos. Parágrafo único — Após a conclusão das obras, o logradouro público deve ser entregue limpo e desimpedido. CAPÍTULO Ill Da Servidão de Passagem de Cabos e Tubulações Art.39. Em consonância com o Artigo 1.286 da Lei n° 10.406 de 2002 do Código Civil Brasileiro, mediante recebimento de indenização que atenda, também, á desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Art. 40. Nos casos de lote atendido por rede pública de esgoto, cuja vizinhança confrontante por divisa lateral ou de fundos possua cota altimétrica superior e não apresente alternativa técnica de ligação por gravidade da rede de esgoto ou destinação adequada as águas pluviais: I. O proprietário do lote atendido por rede pública de esgoto ou serviente, fica obrigado a tolerar a passagem subterrânea das tubulações de esgoto, captado de edificação construída da vizinhança, nos termos dos Artigos 1.378 à i .389 do TÍTULO 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ que trata "Das Servidões" da Lei Federal n° 10.406 de 2002 do Código Civil Brasileiro; II. O proprietário do lote com cota altimétrica inferior fica obrigado a tolerar a passagem subterrânea de rede de águas pluviais captadas de edificação da vizinhança, construída com cota altimétrica superior, nos termos do Artigo 69 do Decreto Federal n°24.643 de 1934 do Código de Águas Brasileiro; III. O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá colocar os citados em contato para negociação direta entre as partes, com a obrigação do proprietário do lote serviente de não embaraçar o exercício legítimo da servidão; IV. Os custos oriundos da servidão e aqueles originados pela manutenção da tubulação correrão por conta do proprietário do imóvel beneficiado. Art. 41. Através de Decreto Municipal, o Orgão competente do Poder Executivo Municipal regulamentará, nos casos de aprovação de edificação nova, os procedimentos para a indicação em projeto técnico da servidão de rede de esgoto. TÍTULO IV DO LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES CAPITULO I Disposições Gerais Art.42. Para fins deste Código, as obras de edificações ficam classificadas em: I. Edificações novas; II. Reformas; III. Demolições: IV. Regularização de Edificações existentes; V. Edificações localizadas em área rural. Parágrafo único — As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na área construída. Art. 43. Antes de serem iniciadas, deverão ser previamente licenciadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, independentemente do fim a 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Ill. Restauro ou recuperação de imóvel, para restituir as características originais; IV. Substituição e reparos em esquadrias; V. Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura; VI. Reparos e manutenção de instalações elétricas e hidráulicas em geral; VII. Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e que deverão ser demolidas ao final da obra; VIII. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações abaixo ou acima do nível do passeio público; IX. A construção de muros de fechamento ou gradis não situados nas esquinas e que não caracterizam área construída; X. A reconstrução de muros ou grades existentes; XI. Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais; XII. Abrigo para animais domésticos, desde que com pé direito inferior à 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); XIII. Revestimentos internos ou externos; XIV. Colocação ou substituição de brises, floreiras, ornato ou elementos decorativos internos ao lote; XV. Colocação de elementos removíveis, internos ao lote, como toldos ou coberturas leves; XVI. Grades e telas de proteção das janelas e sacadas; XVII. Construção de espelho d'água, fossa e sumidouro; XVIII. Adaptação para acessibilidade, desde que não impliquem em demolição de parede. Parágrafo único — A dispensa do licenciamento de obras e edificações não exime da obrigação, por parte do interessado, da obediência às normas técnicas brasileiras da ABNT, em especial a Norma NBR 16.280 de 2014 que trata de reformas em edificações, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes. Art. 46. As obras e edificações em área pública teräo prioridade na análise, e serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal. 24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 47. 0 licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos seguintes documentos, quando couber: I. Certidão de não óbices para obras localizadas em área rural, quando for o caso; II. Projeto técnico aprovado; Ill. Alvará de Autorização, quando se tratar de obra provisória; IV. Alvará de Execução da Obra; V. Certificado de Conclusão de Obras, quando for o caso; VI. Habite-se, quando for o caso. §1° — O Certificado de Conclusão de Obras será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos de conclusão de obra de infraestrutura, edificação não residencial ou de obras previamente autorizadas, que não são destinadas à habitação. §2° — O Habite-se será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos de conclusão de uma construção ou edificação previamente autorizada, destinada somente à habitação. Art. 48. As fases do licenciamento de obras e edificações estão condicionadas ao pagamento de taxa, segundo o disposto neste Código e regulamentadas por meio de Decreto Municipal. Art. 49. Somente o proprietário ou o titular do direito de construir pode solicitar o licenciamento de obras e edificações. §1° — No caso de mudança do proprietário ou do titular do direito de construir é obrigatória a substituição do nome nos documentos expedidos para o licenciamento de obras e edificações, acompanhado de documentação comprobatória da alteração da propriedade. §2° — O proprietário ou titular do direito de construir pode ser representado pelo responsável técnico pelo projeto, mediante apresentação de procuraçäo, na solicitação do licenciamento. Art. 50. As licenças poderão, a qualquer tempo, ser: I. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público; II. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo; Ill. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ municipal; Cotar guias rebaixadas para acesso de veículos e guias não rebaixadas; k. Indicação e locação de vaga(s) de estacionamento, devidamente cotada; I. Indicação de muro de divisa ou gradil, anotando a sua altura; m. Indicação de postes, árvores existentes ou a implantar, bocas de lobo e demais obstáculos; n. Indicação do Norte verdadeiro. IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico, contendo: a. As nomenclaturas, dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; b. A finalidade de cada compartimento; c. Especificação dos materiais utilizados nos pisos e nas esquadrias; d. Indicaçäo das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; 1. Cotas de nível do lote e da edificação. V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como: cotas de nível, indicaçäo de caixa d'água, pé-direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e indicação pontilbada da superfície natural do terreno até o meio fio, se existir; VI. Planta de cobertura em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico; VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na 27 J. It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ mesma escala da planta baixa; VIII. Conforme solicitado pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal, planta ou croqui com levantamento topográfico do lote elaborado por profissional habilitado, indicando as divisas, os cursos d'água, os níveis do terreno, as edificações existentes, a locação dos postes, das árvores, das bocas de lobo e demais obstáculos e requisitos técnicos a serem regulamentados; IX. Protocolo junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, nos casos exigidos pelo seu Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico; X. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; XI. Número da inscrição imobiliária do imóvel; XII. Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto; XIII. Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a conformidade do projeto da edificação em relação às disposições deste Código, das normas técnicas brasileiras e demais Legislações aplicáveis à matéria; XIV. Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação de projeto devidamente quitada; XV. Outras informações ou documentos, à critério do Orgão competente do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensäo do projeto. §1° — A certidão negativa de débitos municipais do imóvel será gerada pelo funcionário do Orgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pelo protocolo, devendo a aprovação ser indeferida no caso da existência de débitos Municipais. §2° — Nos casos que o interessado solicitar o alvará de execução concomitantemente com a aprovação do projeto, deverá ser incluido a Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Técnica do responsável pela execução das obras, emitido junto ao respectivo Conselho Profissional. §3° — A responsabilidade do projeto de edificação nova ou reforma pelo técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal n° 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito às edificações de até 80m2(oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não constituam conjuntos residenciais. Art.52. Para aprovação do projeto, até a implantação do licenciamento pela Internet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do lote ou do titular do direito de construir e pelos responsáveis técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do Poder Executivo municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação. Art53. As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após consulta ao orgão competente do Poder Executivo Municipal, dependendo das dimensões do projeto. Art. 54. Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregandose as seguintes convenções: I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar; II. Cor amarela para as partes a serem demolidas; Ill. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas. Art. 55. No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o Orgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações constantes no trâmite do processo, cabendo ao interessado consultar ositeda Prefeitura, informando o número do processo recebido no momento do protocolo, para verificar o andamento e atender às solicitações. Parágrafo único — Após a implantação do licenciamento pela Internet,o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada movimentação do seu processo, por meio doe-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas. Art. 56. Nos casos de projetos técnicos para construção com dimensões de implantação ou do pavimento não previstas nas normas brasileiras, definidas na seção das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto do presente Código, as escalas poderão ser alteradas com anuência prévia do 29 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ orgão competente da Poder Executivo Municipal. SEÇÃO li Da Demolição Art. 57. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas técnicas e os requisitos que lhe couberem. Art. 58. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos: I. Requerimento solicitando aprovação da demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal; II. Planta da situação e localização em escala apropriada, onde constarão: a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão do Poder Executivo Municipal; b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas; c. Orientação do Norte; d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima; Ill. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; IV. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT do responsável pelo projeto de demolição; V. Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto. §1° — Fica restrita a responsabilidade pelo projeto de demolição do técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal n°5.524 de 1968 e sucedâneas. §2° — Até a implantação do licenciamento pelaInternet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas 30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelos responsáveis técnicos dos projetos e execução. Uma das cópias será arquivada no orgão competente do Poder Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação. §3° — No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o órgão competente do Poder Executivo municipal irá comunicar o interessado, por meio dee-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas. §4° — Deverão ser atendidas as normas técnicas e a legislação que trata da gestão dos resíduos da construção civil quanto a armazenagem e destinação final dos resíduos das demolições; §5° — Qualquer edificação que esteja, a juízo da defesa civil ou do órgão fiscalizador do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este recusando-se a faze-la, o Poder Executivo Municipal executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração; Art.59. No caso de os projetos de demolição apresentarem inexatidões, o orgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações constantes no trâmite do processo interno, cabendo ao interessado consultar ositeda Prefeitura, informando o número do processo recebido no momento do protocolo, para verificar o andamento e atender às solicitações. Parágrafo único — Após a implantação do licenciamento pelaInternet,o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada movimentação do seu processo de demolição, por meio doe-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas. SEÇÃO Ill Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Art.60. Os projetos técnicos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, destacando: I. NBR 16.636 de 2017— parte 1: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: Diretrizes e terminologia; II. NBR 16.636 de 2017— parte 2: Elaboração e desenvolvimento 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: Projeto Arquitetônico; III. NBR 6492 de 1994 Representação de projetos de arquitetura; IV. NBR 13531 de 1995 — Elaboração de projetos de edificações — Atividades técnicas; V. NBR 13532 de 1995— Elaboração de projetos de edificações — Arquitetura; VI. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; VII. NBR 16280 de 2015— Reforma em Edificações; VIII. NBR 7229 de 1993— Sistemas de Tanques Sépticos; IX. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; X. NBR 14645-1 de 2000 — Elaboração do "como construído" (AsBuilt) para edificações; XI. NBR 14037 de 2011 — Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações; XII. NBR 5674 de 2012— Manutenção de edificações; XIII. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; XIV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Parágrafo único — Cabe ao responsável pela elaboração dos projetos técnicos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento ás prescrições da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 61. As edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, mesmo as enquadradas no licenciamento simplificado, deverão comprovar junto ao Orgão competente do Poder Executivo Municipal, o atendimento às exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, das Normas de Procedimento Técnico e das Normas de Procedimento Administrativo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. §1° — Conforme Norma de Procedimento Administrativo - NPA 001 de dezembro de 2018, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as edificações e estabelecimentos que se enquadrarem como atividade de baixo risco, estarão passiveis de licenciamento simplificado junto ao Orgão; 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §2° — Deverá ser anexado a cópia daARTou RRT do responsável técnico pelo licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Art. 62. No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com testada para Rodovias Estaduais ou Federais, deve ser garantido o atendimento das normas do DER ou do DNIT, e da Legislação Estadual e Federal correlata, em especial o Decreto Estadual n° 140 de 2015, evitando ocupações indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a preservação da faixa não edificável, conforme a Lei Federal n°6.766 de 1979. Art. 63. Nos projetos técnicos as folhas deverão ser apresentadas em cópias dobradas, conforme especificado na norma NBR 6492 de 1994 - Representação de projetos de arquitetura. §1° — No canto inferior direito do papel será desenhado um carimbo seguindo o padrão disponibilizado pelo órgâo competente do Poder Executivo Municipal, com no mínimo, as seguintes informações: I. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e loteamento); II. Identificação do proprietário, nome do projeto ou do empreendimento; III. Identificação do profissional responsável pelo projeto; IV. Título do desenho; V. Indicação sequencial do projeto (números ou letras); VI. Escalas; VII. Data; VIII. Indicação da zona de uso e ocupação a que pertence; IX. Indicação do Coeficiente de Aproveitamento; X. Indicação da Taxa de Ocupação; XI. Autoria do desenho e do projeto; XII. XII. Situação sem escala; XIII. Indicação de revisão; XIV. Espaço reservado para o Quadro de Áreas, com a indicação das áreas indicadas na SEÇÃO IV do presente CAPITULO do presente Código: a. Áreas em geral, expressas em m2(metro quadrado); 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ b. Areapermeável, expressa em m2(metro quadrado) e percentual. §2° — As seguintes informações deverão ser incluidas no espaço do carimbo: I. Indicação do número do CPF do proprietário ou CNPJ no caso de empresa, o CPF do autor do projeto e também do responsável técnico pela execução da obra; II. Indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, com respectivos registros no Conselho Profissional; §3° — As seguintes informações deverão localizar-se fora do carimbo: I. Situação sem escala; II. Escalas gráficas; III. Descrição da revisão; IV. Convenções gráficas: V. Notas gerais; VI. Desenhos de referência. Art.64. Todas as folhas dos projetos deverão reservar espaço no carimbo para as assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela autoria do projeto e do responsável técnico pela execução da obra. §1° — Deverá constar no carimbo, logo acima do campo das assinaturas, a seguinte declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote"; §2° — Deverá constar no carimbo, logo abaixo do campo da assinatura do responsável técnico pela autoria do projeto, a seguinte declaração: "Declaramos que o presente projeto está em conformidade com as disposiçöes do Código de Edificações e Obras, das normas técnicas brasileiras e demais Legislações Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis á matéria". Art. 65. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, o padrão de Termo de Responsabilidade quanto á Aprovação de Projetos Técnicos de Edificações e Emissão de Alvará de Construção, incluindo as Declarações e a necessidade das assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela 34 t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ autoria do projeto e do responsável técnico pela execução da obra. SEÇÃO IV Dos Itens dos Projetos Técnicos que serão analisados pelo Poder Executivo Municipal Art.66. 0 projeto de edificação nova ou reforma será analisado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, principalmente em relação aos seus índices de ocupação e parâmetros externos elencados no artigo a seguir, ficando o arranjo interno da edificação sob inteira responsabilidade do autor do projeto. Art. 67. Os seguintes itens serão analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, e que estarão sujeitos a correção: I. Indicação da zona de uso e ocupação na qual o lote se insere; II. Caracterização do uso da edificação; III. Coeficiente de Aproveitamento; IV. Taxa de Ocupação; V. Taxa de Permeabilidade; VI. A área dos componentes indicados no projeto: a. Areado lote; b. Areaconstruída ou existente (se for o caso); c. Areaa construir; d. Área a demolir (se for o caso); e. Área a reformar (se for o caso); f. Área a ampliar (se for o caso); g. Areasdas ediculas (se for o caso); h. Areade piscinas (se for o caso); VII. Recuos e afastamentos da divisa; VIII. Poço de luz (se for o caso); IX. Chanfros em esquina (se for o caso); X. Recuos das projeções de coberturas ou outros elementos em balanço, localizados junto às divisas; XI. Dos avanços permitidos sobre o recuo frontal; XII. Gabarito com o número de pavimentos e altura máxima 35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ permitida na zona de uso e ocupação; XIII. Perfil natural do terreno e o afloramento do subsolo; XIV. Passeio na via pública no padrão da Prefeitura e demais itens que a compõe: a. Lixeira, quando for o caso; b. Boca de lobo quando existente, ou nota indicando sua ausência; c. Poste quando existentes, ou nota indicando sua ausência; d. Arvore existente ou a implantar; e. Acesso de veículos; f. Guia rebaixada. XV. Será verificado as recomendações descritas no TITULO VII - DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES do presente Código, quando previsto no projeto técnico, tais como: a. Instalação de elevadores, quando for o caso; b. Instalação de Gás; c. Instalações para Depósito de Resíduos Sólidos; d. Marquises, Pérgulas, Saliências, Sacadas e Toldos; e. AreasComputáveis e do Pé Direito das Edificações; f. Obras permitidas no Recuo; g. Areasde Recreação; h. Estacionamento e da Circulação de Veículos; i. Guias, Rampas, Passeio e Muros de Esquina; j. Da acessibilidade XVI. Nos casos de lotes de esquina, voltado para vias públicas nos termos da Lei especifica e complementar do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano, indicação de rampa no passeio público em conformidade com a NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade e nos padrões estabelecidos pelo orgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal; XVII. Cota do rebaixo da guia para acesso de veículos e sua 36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ locação em relação à testada do lote; XVIII. Indicação da vaga de estacionamento, com as suas dimensões, garantindo o atendimento do número mínimo de vagas indicado no ANEXO I e demais exigências do presente Código e no disposto na Lei especifica e complementar do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; XIX. Solução de Esgotamento Sanitário, indicando o ponto de ligação com a rede pública de coleta de esgotos ou locação de fossas e sumidouros; XX. Indicação da servidão, quando for o caso. Art. 68. As piscinas descobertas deveräo ter sua projeção externa indicada no projeto, devidamente cotada. Art. 69. Para feito de análise de projeto de edificação, considera-se SUBSOLO todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, podendo apresentar escalonamento em diferentes níveis para aproveitamento do aclive ou declive do terreno. §1° — Na limitação do gabarito de altura prevista na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, o subsolo só poderá ser desconsiderado como pavimento, desde que atendido as seguintes condições: I. Para os casos de lotes de meio de quadra, ao longo de toda a testada do lote, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,2Gm (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do logradouro; II. Para os lotes situados nas esquinas ou cruzamentos dos logradouros públicos, ao longo de cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do respectivo logradouro; Ill. Para os casos de lotes com testadas para ruas opostas, caracterizando um lote com mais de uma frente, ao longo de cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do respectivo logradouro. 37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §2° — O subsolo poderá apresentar escalonamento em diferentes níveis, para aproveitamento do aclive ou declive do terreno, devendo seu volume estar enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno. SEÇÃO V Da Aprovação de Projeto Art. 70. 0 órgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações constantes no trâmite do processo de aprovação de projeto, cabendo ao interessado consultar ositeda Prefeitura, informando o número do processo recebido no momento do protocolo, para verificar o andamento e consultar sobre os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação, para as devidas providências. §1° — Decorridos os prazos estabelecidos no presente Código a partir do despacho, e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado. §2° — Após a implantação do licenciamento pelaInternet, o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada movimentação do seu processo de aprovação de projeto, por meio doe-mail cadastrado no momento do protocolo. Art.71. Uma vez analisado os itens do projeto técnico listados na SEÇÃO "Dos ltens dos Projetos Técnicos que serão analisados pelo Poder Executivo Municipal" e, estando os mesmos de acordo com as leis e normas, todas as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do profissional habilitado encarregado da análise. Art.72. O projeto aprovado prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que atenda á legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. Art. 73. Quando se tratar de edificações multifamiliares verticais, constituídas por um conjunto de mais de 01 (um) bloco ou torre isolados, o prazo de validade da aprovação do projeto será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único - A revalidação da aprovação do projeto não será necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor. Art. 74. Nos casos de Projeto aprovado e Alvará de Execuçäo ainda vigente, com solicitação de alteração de dados constantes na peça gráfica aprovada, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto técnico original, será considerado como substituiçäo de projeto aprovado, necessitando de emissão de novo Alvará de Execução. 38 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 75. Edificações licenciadas anteriormente a publicação desta Lei, somente poderão ser reformadas ou ampliadas depois da adequação à Legislação Municipal vigente. SEÇÃO VI Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico Aprovado Art. 76. Alterações ou substituições nos projetos já aprovados ocorrerão mediante requerimento e apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendidas, anexando para tanto o projeto atual. §1° — O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo alvará de execuçäo. §2° — No processo de alteraçäo de projeto, o alvará emitido anteriormente será cancelado, e será gerado novo alvará de execução. Art. 77. No caso de alteração de projeto depois da obra iniciada, a mesma poderá continuar em execução, desde que os serviços relativos às modificações não sejam executados, só podendo ser iniciados após aprovado novamente o projeto e emitido novo Alvará de execução. Parágrafo único - A solicitação de substituição de Projeto Aprovado deverá ser feita, impreterivelmente, antes da conclusão da obra e da solicitação do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se. Art. 78. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar requerimento para o órgão competente do Poder Executivo Municipal solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do respectivo Alvará de Execução. CAPÍTULO Ill Do Alvará para Execução Art. 79. Os Alvarás de Execução classificam-se em: I. Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para edificações a serem construídas ou reformadas; II. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a realização de demolições de edificações. Art. 80. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos com: I. Requerimento solicitando o alvará, endereçado ao Prefeito 39 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou titular do direito de construir; II. Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme modelo disponibilizado pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal; III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal, devidamente assinado pelo proprietário da obra ou titular do direito de construir e pelo responsável técnico; IV. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; V. Número da inscrição imobiliária do imóvel; VI. Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado á responsabilidade pela execução das obras; VII. Nos casos de edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, a Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do profissional responsável pelo trâmite e atendimento das exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, seja na forma de dispensa, licenciamento simplificado ou projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso; VIII. Comprovante de recolhimento das taxas devidamente quitadas. §1° — Nos casos de edificação destinada exclusivamente à residência unifamiliar, fica dispensado a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do profissional responsável pelo trâmite junto ao Corpo de Bombeiros, nos termos da Norma de Procedimento Administrativo - NPA 001/2018 do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. 40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §2° — A certidão negativa de débitos municipais do imóvel será gerada pelo funcionário do orgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pelo protocolo da solicitação do alvará, devendo o mesmo ser indeferido no caso da existência de débitos Municipais. §3° — Para edificações com área construída a partir de lOOm2(cem metros quadrados) deverão ser apresentados os projetos complementares com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -ARTou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT registrada perante o seu respectivo Conselho Profissional ou a apresentação do Certificado emitido pela Associação de Classe de Engenharia e Arquitetura. §4° — A responsabilidade pela execução de edificação por técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal n° 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito ás edificações de até 80m2(oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não constituam conjuntos residenciais. Art. 81. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruidos com: I. Requerimento solicitando o alvará de execução de demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal; II. Preenchimento no requerimento a data provável do início dos trabalhos e a justificativa da demolição; Ill. Certidão da Matricula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; IV. Número da inscrição imobiliária do imóvel; V. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado á responsabilidade pela execução da demolição; VI. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser demolida. §1° — A certidão negativa de débitos municipais do imóvel será gerada pelo funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pelo protocolo do alvará de demolição, devendo o mesmo ser indeferido no caso da existência de débitos Municipais. 41 it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §2° — Fica restrita a responsabilidade da execução de demolição pelo técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal n°5.524 de 1968 e sucedâneas. Art.82. Os Alvarás de Execução de Edificações poderão ser requeridos concomitantemente à solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido. Art. 83. Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação, poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o prazo de vigência do projeto aprovado. Art.84. O Alvará de Execução de Edificação e Demolição prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento, e poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o início das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e fundações, inclusive baldrames. Art. 85. A prescrição do Alvará de Execução da Edificação anula a aprovação dos projetos. Art.86. Constará do Alvará de Execução de Edificação: I. Nome do proprietário ou do titular do direito de construir; II. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto; Ill. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, finalidade e natureza; IV. Local da obra; V. Profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra; Art. 87. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com todos os projetos aprovados. 42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO IV Do Habite-se Art. 88. Por ocasião do término da edificação ou da reforma o interessado requererá ao Poder Executivo Municipal, a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos: I. Requerimento ao Prefeito Municipal; II. 01 (Uma) cópia do projeto aprovado; Ill. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso; IV. Cópia do Alvará de Execução; V. Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN; VI. Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT (antigo lAP), quando for o caso; VII. Termo de Compromisso quanto à conclusão da edificação e condições de acessibilidade preenchido e assinado. §1° — O Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas, concluídas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo Municipal, e destinadas à habitação. §2° — O Certificado de Conclusão de Obras será expedido para edificações novas ou reformas, concluidas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo Municipal, que não são destinadas à habitação. §3° — O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, modelo de Termo de Compromisso quanto à conclusão da obra ou habite-se e de relatório fotográfico, a ser assinado tanto pelo proprietário como pelo responsável técnico da execução da edificação. §4° — A utilização de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se. Art. 89. 0 órgão competente do Poder Executivo Municipal efetuará vistoria no local, observando a conclusão das obras e serviços, devendo a mesma estar em condições de habitabilidade, apresentando no mínimo: I. Instalações elétricas e padrão de entrada de energia finalizados e em funcionamento, podendo nos casos de lotes com acesso à via pública e risco de furto, a fiação ser instalada em etapa posterior à vistoria; 43 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ II. Instalações hidro sanitárias finalizadas e em funcionamento, interligadas na rede pública, quando existente; III. Vasos sanitários e lavatórios nos banheiros finalizados e em funcionamento; IV. Instalações de combate a incêndio concluidas e em condição de uso, quando for o caso; V. Finalizado toda a cobertura, rufos, calhas e impermeabilizações; VI. Finalizado a colocação das esquadrias externas e internas; VII. Colocada a placa de numeração da edificação; VIII. Conclulda todas as obras relacionadas á acessibilidade; IX. Conclulda a pavimentação do passeio público, ao longo de toda a testada da edificação, quando de frente para via pavimentada; X. Efetuado o plantio no passeio público de, no mínimo, 1 (uma) árvore por lote, ao longo da testada da edificação, nos termos da Lei Municipal de Meio Ambiente, que rege a matéria. §1° — Por ocasiäo da vistoria, se ficar constatado que a edificação não se encontra concluida ou foi executada em desacordo com o projeto aprovado, o requerimento será indeferido e o proprietário será notificado para regularizar o projeto técnico, caso as alterações estejam em acordo com as disposições deste Código e possam ser aprovadas, ou fazer a demolição e as modificações necessárias para regularizar a situação da obra, para só então solicitar nova vistoria. §2° — As novas vistorias que porventura sejam necessárias para a comprovação da conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado, serão realizadas mediante novo processo. §3° - E facultada ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, a seu critério, solicitar projetos, documentos ou informações pertinentes adicionais ao Responsável Técnico pelo projeto e/ou responsável técnico pela execução da obra a respeito da edificação objeto do projeto em analise ou solicitação de habite-se. Art. 90. Quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificações residenciais construídas no mesmo lote, poderá ser concedido o habite-se parcial, desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições: I. Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir; 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ II. Todo o acesso à parte concluida esteja finalizado, seja independente e não apresente interferências com as partes ainda em obras; Ill. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluida; IV. Ter as instalações de combate a incêndio de todas as partes da obra concluidas, aprovadas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e em condição de uso; V. Satisfaçam os demais requisitos do presente Código. CAPITULO V Do Licenciamento pelaInternet Art. 91. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, os procedimentos para possibilitar a abertura de processos de licenciamento pelaInternet. Art.92. Será disponibilizada a abertura de processos de licenciamento on-line das seguintes atividades: I. Autorização das obras provisórias nos logradouros públicos; II. Autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos; Ill. Autorização das construções provisórias para venda ou comercialização de unidades imobiliárias; IV. Autorização para construções transitórias; V. Autorização para execução de reformas externas em fachadas situadas no alinhamento predial; VI. Autorização para a instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das fachadas, quando situados sobre o passeio público; VII. Autorização por tempo determinado para instalação de eventos temporários; VIII. Cancelamento de projeto técnico aprovado; IX. Aprovação de projeto de edificações de uso residencial unifamiliar; X. Aprovação de projeto de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços com até 2 (dois) pavimentos; 45 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ XI. Aprovação ou autorização de Projetos Técnicos de lnfraestrutura e/ou Obras Especiais. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, incluir demais atividades que serão passíveis de licenciamento pela Internet. Art. 93. Os protocolos dos processos serão realizados diretamente no "Portal da Internet"junto ao Orgão competente do Poder Executivo Municipal, e os documentos e projetos deverão estar em arquivo eletrônico no formato PDF"portable document format", com o mesmo conteúdo solicitado pelo licenciamento tradicional em cópias impressas. §1° — O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu "Portal da Internet" as informações, modelos de documentos e demais instruções necessárias ao protocolo dos processos. §2° — Dependendo do tipo de solicitação, o Orgão competente do Poder Executivo Municipal poderá solicitar o envio de arquivos eletrônicos em outros formatos, além do formato PDF. Art.94. 0 licenciamento pela internet só poderá ser solicitado pelo profissional ou empresa responsável pelo projeto ou pela obra, com atribuição e registro no respectivo Conselho Profissional. §1° — A identificação do profissional responsável será através de "Certificado Digital" de pessoa física ou jurídica, obtido junto as autoridades certificadoras da lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - lCP do Brasil, coordenado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. §2° — Todos os projetos que possuam a anotação da autoria enviados em arquivo eletrônico, deverão conter a assinatura por meio de certificação digital. Art. 95. Os processos de licenciamento de obras e edificações ou autorizações protocoladas pela internet, somente serão analisadas pelo Poder Executivo Municipal após confirmação do pagamento da taxa, segundo o disposto neste Código e regulamentadas por meio de Decreto Municipal. Art. 96. 0 árgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações constantes no trâmite do processo interno, cabendo ao interessado consultar ositeda Prefeitura, informando o número do processo recebido no momento do protocolo, para verificar o andamento e atender às solicitações. Parágrafo único — Nos processos de licenciamento abertos pelaInternet, o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada 46 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ movimentação do seu processo, por meio doe-mail cadastrado no momento do protocolo on-line, e no caso de os projetos apresentarem inexatidões, o requerente deverá enviar novamente os arquivos eletrônicos com as correções devidas. Art. 97. Uma vez deferido o processo de licenciamento protocolado pelaInternet, o solicitante será informado da necessidade de retirada presencial pelo proprietário ou titular do direito de construir, do Alvará ou Autorização, conforme o caso. Parágrafo único - O compromisso do proprietário ou do titular do direito de construir com as responsabilidades descritas na SEÇÃO III do TÍTULO II do presente Código, se dará através de assinatura de Termo de Recebimento e de Termo de Responsabilidade disponibilizados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal no momento da retirada do Alvará ou da Autorização. CAPÍTULO VI Dos Prazos Art. 98. Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do Orgão competente do Poder Executivo Municipal encarregado da análise do processo, e não atendido ao solicitado, o processo será cancelado. Art. 99. A partir da complementação de documentação e correção pelo requerente, o Orgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de prazo de 30 (trinta) dias, para análise e aprovação dos projetos técnicos. Art. 100. 0 prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados neste Código será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado. Parágrafo único - Não retirados os documentos no prazo definido neste artigo, o processo será arquivado. Art. 101. 0 prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento. Parágrafo único - O prazo para análise e despacho do Orgão competente do Poder Executivo Municipal, nos pedidos relativos à reconsideração de pareceres ou recursos, não poderá exceder 30 (trinta) dias. Art.102. 0 prazo para o Orgão competente do Poder Executivo Municipal vistoriar a obra ou edificação e expedir o respectivo Certificado de Conclusão ou Habite-se, por ocasião de seu término, é de 30 (trinta) dias, a contar da 47 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ data do requerimento do interessado. TÍTULO V DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES Art. 103. o orgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar a regularização de edificação antiga existente, que não atende a um ou mais requisitos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais normas e disposições legais do âmbito municipal, desde que: I. Esteja localizada em Área Urbana ou de Urbanização Específica; II. Tenha sido construída anteriormente ao ano de 2019; Ill. Atenda às medidas e penalidades indicadas no presente Código. Parágrafo único - O prazo máximo para aprovar e regularizar as edificações existentes, de que trata o caput deste artigo, é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta Lei. Art.104. 0 requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando regularização da edificação existente, deve apresentar a assinatura do proprietário ou representante legal, acompanhado dos mesmos itens solicitados para aprovação de edificações novas ou reforma, acrescido dos documentos abaixo especificados: I. Comprovação da existência da edificação, anterior a 2019, que poderá ser feita com impressäo da região do imóvel a partir da imagem de satélite disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal, e no caso de inexistência da mesma, a partir de imagem histórica do GoogleEarth; II. Declaração assinada pelo profissional habilitado, listando os itens da edificação que estão em desacordo com as disposições legais; Ill. Laudo Técnico da Edificação, expedido e assinado por profissional habilitado, atestando que a edificação atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, salubridade, acessibilidade e habitabilidade; IV. Termo de Responsabilidade assinado pelo profissional responsável técnico habilitado; 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ V. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional de regularização da obra; VI. Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e atendimento das exigências, especificações ou procedimentos previstos no seu Código de Prevenção de Incêndio, quando for o caso; VII. Atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, quando for o caso; VIII. Outras informações ou documentos, à critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto e da situação da edificação existente. Art. 105. Não será permitida a regularização de edificação existente que se enquadrar em um dos seguintes casos: I. Estar localizada em área rural; II. Estar em desacordo com a Lei n° 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro; III. Estar total ou parcialmente implantada sobre o passeio, logradouro ou propriedade pública; IV. Estar em desacordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; V. Estar localizada em faixa näo edificável, em áreas de preservação permanente, ou em áreas de risco; VI. Estar localizada em faixa de domínio de rodovias ou ferrovias; VII. Estar localizada em área prevista para futura implantação, ampliação ou prolongamento de via, definido na Lei do Sistema Viário Básico; VIII. Estar localizada em área resultante de parcelamento do solo considerado irregular pelo Poder Executivo Municipal; IX. Caso seja identificado conflitos de vizinhança. Art. 106. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o procedimento de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários, salvo no caso de existir registro de imóvel individualizado. Art. 107. Para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ de 2008, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades: Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) doCUBpara cada m2adicional construído; II. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) doCUBpara cada m2que excedeu a taxa máxima permitida; Ill. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) doCUBpara cada m2 que excedeu a fração permitida; IV. Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) doCUBpara cada m2decorrente do acréscimo de pavimento; V. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) doCUBpara cada m2construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro; VI. Para regularizar aspectos relacionados à redução ou ausência de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais, cisternas de aproveitamento de água de chuva e poço de infiltração, itens que serão analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal para cada caso, baseado em regulamentação por Decreto Municipal; VII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento de edificações não residenciais, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação. VIII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento de edificação residencial unifamiliar, 50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ exigir-se-á uma declaração do proprietário de que o mesmo não necessita vaga de estacionamento, ficando neste caso sujeito à aprovação do Orgão competente do Poder Executivo Municipal Parágrafo Único — O valor (em reais) doCUB- Custo Unitário Básico da construção civil do norte do Paraná, do mês anterior à solicitação, na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou alto) da construção. Art. 108. As edificações construídas anteriormente ao ano de 2008 que não puderem ser regularizadas, por não se enquadrarem no presente TÍTULO do presente Código, deveräo aprovar projeto arquitetônico de reforma ou demolição, junto ao orgão competente do Poder Executivo Municipal, adequando-se às disposições legais da Legislação vigente. Art. 109. Os casos omissos ou dúvidas de interpretaçäo relacionadas a regularização de edificação antiga existente serão estudados e julgados pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 110. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, os itens mínimos do Laudo Técnico da Edificação e modelo de Termo de Responsabilidade de Regularização de Edificação existente. TÍTULO VI DA INFRAESTRUTLJRA, OBRAS ESPECIAIS E MOBILIÁRIO URBANO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais de Infraestrutura, Obras Especiais e Mobiliário Urbano Art. 111. Compreende-se como mobiliário urbano os elementos disponíveis à utilização da populaçäo, implantadas em vias urbanas, parques, jardins, praças e outros espaços públicos urbanos, sujeitos a autorização do Poder Executivo Municipal, tais como: I. Bancos, mesas e apoio para atividades da população; II. Vasos e floreiras; III. Lixeiras no passeio público; IV. Bebedouro púbico, chafarizes e fontes; 51 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ V. Quiosques, bancas de jornal ou floriculturas; VI. Placas de comunicação e totens; VII. Pontos e abrigos de passageiros do transporte coletivo; VIII. Pontos e abrigos para taxi; IX. Paraciclos e suportes para permanência de bicicletas; X. Armários ou centrais de telefonias; XI. Telefones públicos; XII. Caixas de coleta de correio; XIII. Hidrantes; XIV. Brinquedos para parques infantis; XV. Estruturas para ginástica ao ar livre; XVI. Corrimão e guarda corpo; XVII. Balizadores e guias fixados no piso; XVIII. Esculturas em geral; XIX. Demais itens de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, artístico, paisagístico, simbólico, cultural e de comunicação visual. Parágrafo Único — Fica dispensada a autorização do Poder Executivo Municipal de colocação de lixeiras no passeio público, quando destinar-se às edificações com uso residencial unifamiliar. Art. 112. Compreendem-se como obras de infraestrutura ou obras especiais as intervenções ou obras "externa ao lote", integrantes do espaço urbano, público ou privado, implantadas mediante autorização junto ao Poder Executivo Municipal, tais como: I. lnfraestrutura de comunicações aéreas ou enterradas; II. Instalações de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa e demais antenas transmissoras de radiação eletromagnética, nos termos da Lei Municipal que rege a matéria; III. Sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica; IV. Sistema de iluminaçäo pública; V. Sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável; 52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VI. Sistema de coleta e tratamento de esgoto; VII. Sistema de drenagem de águas pluviais; VIII. Instalação de dutos enterrados nos logradouros; IX. Infraestrutura de transporte público, terminais e estações; X. Pavimentação nos logradouros públicos; Xl. Obras relacionadas à limpeza e coleta de resíduos; XII. Terraplanagens, contenções e arrimos; XIII. Pontes, passarelas viadutos e transposições; XIV. Represas e barragens; XV. Passeios públicos; XVI. Construção de aterro sanitário. §1° — As intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas da autorização de que trata o caput deste artigo. §2° — Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica condicionado a autorização a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal à apresentação da viabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos competentes. §3° — Nos casos de obras ou intervenções na faixa de domínio das Rodovias, mesmo que localizados em área urbana, deverá ser apresentado a prévia autorização do DER ou DNIT, conforme o caso. Art. 113. As obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano só serão autorizadas pelo Poder Executivo Municipal quando não acarretarem: I. Prejuízo ao acesso de bombeiros e serviços de emergência; II. Interferência no aspecto visual e no acesso às obras de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico e cultural; Ill. Interferência na infraestrutura existente; IV. Redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais; V. Redução da acessibilidade ou circulação de pedestres nos passeios públicos; Parágrafo único — Para a instalação de mobiliário urbano o Poder Executivo Municipal poderá solicitar o Estudo de Impacto na Vizinhança e/ou parecer de outros órgãos do Poder Executivo Municipal. 53 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO II Da autorização das obras de lnfraestrutura, Obras Especiais e Mobiliário Urbano Art. 114. Os projetos e obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano serão licenciados mediante Autorização de Execução das Obras fornecida pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal. Art.115. Os pedidos para Autorização de Execução das Obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano serão instruidos com os seguintes documentos, quando for o caso: I. Requerimento solicitando a autorização, endereçado ao Prefeito Municipal, com assinatura do proprietário ou responsável legal: II. Planta da situação e localização em escala apropriada, indicando as distâncias da intervenção com relação a esquina mais próxima e o nome dos logradouros do entorno; Ill. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com indicação dos elementos necessários à compreensão das obras; IV. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; V. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto de infraestrutura ou das obras especiais; VI. Outras informações ou documentos, à critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto. Parágrafo único - Até a implantação do licenciamento pelaInternet, os croquis ou peças gráficas deverão ser apresentadas em midia digital e também em 4 (quatro) vias, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos, uma das quais, será arquivada no Orgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais serão devolvidas ao requerente após a aprovação. Art. 116. Nos casos que o interessado solicitar além da autorização, a aprovação de projeto técnico pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal para execução de obra de infraestrutura, especial ou mobiliário urbano, os prazos correrão a partir da data do deferimento da aprovação. 54 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 117. A autorização de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano prescreverá em 02 (dois) anos a contar da data de deferimento, podendo ser renovado uma única vez pelo prazo de mais 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Parágrafo único - A autorização de execução das obras prescrita poderá ser revalidada mediante nova aprovação de projeto técnico, ficando essa aprovação subordinada a observância da legislação vigente. Art. 118. 0 prazo máximo para análise e autorização do Poder Executivo Municipal e retorno ao solicitante é de até 30 (trinta) dias. Art. 119. A falta de movimentação pelo interessado, pelo período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data da última movimentação ou trâmite, ocasionará o seu cancelamento, sem a possibilidade de retomada, sendo necessário a abertura de novo protocolo. Art. 120. Na fase de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano, além do cumprimento das normas técnicas brasileiras, daNR-18/2015 do Ministério do Trabalho e demais legislações específicas, as intervenções em área pública devem: I. Demarcar e proteger o perimetro da intervenção com material seguro ao trânsito de pessoas e veículos; II. Instalar percurso alternativo para veículos e pedestres, desimpedido, limpo e acessível; Ill. Instalar placas de sinalização alertando quanto às obras e á segurança; IV. Manter material de obra organizado e estocado; V. Recompor o logradouro público ao estado original, observada a acessibilidade conforme normas técnicas brasileiras; VI. Remover todo material remanescente das obras; VIl. Limpar a área pública em até 3 (três) dias após a conclusão. Art.121. 0 responsável técnico pelas obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano deverá tomar todas as precauções para evitar danos aos imóveis lindeiros ou situados na proximidade das obras de infraestrutura ou das obras especiais, ficando responsável pela recomposição, indenização ou eventuais reparos aos prejudicados. Art. 122. Por ocasião do término da obra, estando a mesma em plenas condições de uso, o interessado requererá a expedição do Certificado de Conclusão de Obras. 55 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §1° — Os serviços executados deverão estar em acordo com as informações protocoladas no pedido de autorização feito junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal. §2° — Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica condicionado a emissão do Certificado de Conclusão de Obras a apresentação do aceite das empresas concessionárias de serviços públicos competentes. §3° — O orgão competente do Poder Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar a obra e expedir o respectivo Certificado de Conclusão de Obras. Art.123. No que couber, aplica-se às obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano o disposto no licenciamento de edificações. CAPÍTULO Ill Autorização para Obra Especial de Poço Semi Artesiano Art. 124. Em conformidade com a Legislação vigente e sucedâneas do Ministério da Saúde, em especial a Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade: I. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água; II. Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de 'abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita à vigilância da qualidade da água. Art. 125. Os pedidos de alvará de funcionamento de poço tubular profundo urbano ou rural serão instruidos com: I. Requerimento ao Prefeito Municipal; II. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; Ill. Cópia de anuência prévia ou Outorga emitida pelo Instituto das Águas do Paraná; IV. Planta de localização com número da quadra e gleba urbana, abrangendo se existir, os poços vizinhos no raio de 200m 56 t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ (duzentos metros); V. Coordenadas UTM do poço; VI. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado á responsabilidade pelo projeto do poço tubular para captação de água subterrânea; Parágrafo único — A utilização dos recursos hidricos na forma de extração de água de aqulfero subterrâneo para consumo, estará sujeito ao atendimento no disposto na Legislação Federal, em especial a Portaria no 2.914 de 2011 do Ministério da Saúde e da Legislação Estadual do Paraná, em especial a Lei Estadual n° 12.726 de 1999 que Instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e da sua regulamentação. através do Decreto Estadual n° 9.957 de 2014. Art. 126. Uma vez concluída a perfuração e no prazo de 60 dias, o requerente deverá apresentar Relatório de Conclusão contendo as seguintes informações: I. Cópia de outorga; II. Perfil litológico e perfil estrutural final; III. Profundidade do poço; IV. Teste de vazão; V. Determinação do nível estático e dinâmico; VI. Teste de bombeamento; VII. Tipo de bomba e tubulação utilizada na instalação definitiva do poço; VIII. Crivo do teste e de instalação definitiva da bomba; IX. Polegadas utilizadas na perfuração; X. Tipo de revestimento com metragem e diâmetro. Art. 127. Caso o poço tenha mudado sua localização, caberá ao requerente indicar as novas coordenadas UTM e apresentar justificativa. CAPITULO IV Certidão de não óbices para edificações localizadas na Macrozona Rural Art.128. Em acordo com as diretrizes da Lei do Plano Diretor Municipal para a 57 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Macroárea de Interesse Urbano da Macrozona Rural, na função de exercer o controle do desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais, submetendo as Edificações a anuência prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, através da emissão de Certidão de Não Óbices. §1° — As subdivisões das Macroáreas do Município, são as estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal; §2° — Para o fornecimento da Certidão de Não Óbices pelo Poder Executivo Municipal, deverá ser atendido o disposto na Lei do Plano Diretor Municipal; Art. 129. A Certidão de näo óbices apresentará as restrições para as construções ou ampliações de edificações localizados na Macrozona Rural, considerando como áreas não edificáveis, as mesmas áreas que são vedadas ao parcelamento do solo para fins urbanos, especificadas na Lei específica e complementar do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano. Art. 130. Além das restrições indicadas no artigo anterior, a Certidão de não óbices indicará como áreas não edificáveis na Macrozona Rural: I. Áreas de preservação permanente definidas na Lei Específica e Complementar do Sistema Viário Básico, quando houver; II. Reservas Florestais Legais, quando houver; Ill. Remanescentes Florestais, quando houver; IV. Faixa de amortecimento de Estação de Tratamento de Esgoto, quando houver; V. Faixa de amortecimento de Aterro Sanitário, quando houver; VI. A faixa de recuo ao longo das vias oficiais previstas na Lei Específica e Complementar do Sistema Viário Básico, incluindo: a. Vias locais marginais de linhas de transmissão de energia; b. Vias locais marginais de áreas de preservação permanente; c. Vias locais de transposição pelo fundo de vale. VII. Faixa de domínio das estradas rurais e rodovias; VIII. Faixa não edificável ao longo das faixas de domínio das estradas rurais e rodovias. Art. 131. Os pedidos de Certidão de Não Óbices serão instruidos com: 58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I. Requerimento ao Prefeito Municipal; II. Cópia do título de propriedade do imóvel; Ill. Confirmação de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural do Incra, com a cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; IV. Croqui de localização da propriedade com indicação do seu perímetro em coordenadas georreferenciadas referenciadas à Projeção Universal deMercator- U.T.M.; V. Indicação da localização pretendida ou existente da edificação a ser construída ou reformada; VI. Nos casos de imóveis com testada para Rodovias, prévia autorização do DER ou DNIT, conforme o caso. Art.132. Para o fornecimento da Certidão de Não Óbices pelo Poder Executivo Municipal, o imóvel deverá atender integralmente ao disposto na subseção que trata do Macrozoneamento Municipal da Lei do Plano Diretor Municipal. §1° — As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas á insolação e/ou ventilação, e quando voltadas para estradas Municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar o recuo frontal mínimo a partir da faixa não edificável, prevista na Lei Federal n° 6.766/1979. §2° — Nos casos em que o órgão competente do Poder Executivo Municipal identificar que a área da propriedade é inferior ao módulo rural determinado pelo INCRA, não será fornecida a Certidão de Não Óbices. Art. 133. Cabe a Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, na intenção de garantir o atendimento da Legislação, em especial a Lei Federal n° 4.504 de 1964, solicitar o aval do Poder Executivo relacionado ao fornecimento de energia, ao aumento de carga e os demais serviços de eletrificação de edificações localizadas na macrozona rural do Município, vedando qualquer espécie de uso e ocupaçäo do solo rural que o descaracterize em sua natureza propriamente rural. Art. 134. De acordo com as características da edificação e da sua localização, o Órgäo competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir medidas complementares que julgar necessário, para a emissão de Certidão de Não Óbices para as construções ou ampliações localizadas na Macroárea de Interesse Urbano da Macrozona Rural. 59 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 135. A aprovação pelo Poder Executivo Municipal de projetos de arquitetura de edificações localizadas na Macroárea de Interesse Urbano da Macrozona Rural, no que couber, é facultativa, podendo o interessado solicitar sua aprovação, depois de obtido a Certidão de Não Óbices, nos termos do presente Código. Parágrafo único - A aprovação de projetos de arquitetura para edificações novas ou reformas localizadas na Macroárea de Interesse Urbano da Macrozona Rural, será regulamentada por meio de Decreto Municipal. TÍTULO VII DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 136. Os componentes das edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as especificações das normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de Edificações, atendendo no mínimo: I. Aos requisitos para emprego dos materiais; II. Aos requisitos de segurança dos sistemas estruturais; III. Aos requisitos de segurança dos processos construtivos; IV. Aos requisitos de estabilidade das construções; V. Aos requisitos para os sistemas de pisos e vedaçõesverticals; VI. Aos requisitos dos sistemas de coberturas; VII. Aos requisitos para os sistemas hidrossanitários; VIII. A proteção contra risco de ignição nas instalações elétricas; IX. A proteção contra descargas atmosféricas (para-raios); X. A proteção contra risco de vazamentos nas instalações de gás; XI. As condições de estanqueidade e isolamento; XII. As condições de segurança no uso e operação; XIII. As condiçöes de saúde e salubridade; XIV. Ao desempenho térmico adequado; XV. Ao desempenho acústico adequado; XVI. Ao desempenho lummnico — requisitos de iluminação natural e 60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ artificial; XVII. A funcionalidade e acessibilidade; XVIII. Ao conforto tátil e antropodinâmico; XIX. A durabilidade e manutenibilidade. Art.137. Todos os elementos estruturais da edificação deverão garantir a resistência ao fogo em conformidade com as normas técnicas brasileiras e do Código de Segurança Contra incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, adequados à função e porte de cada edifício. Art.138. As especificações dos materiais nas edificações deverão evitar que seja transmitido aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas inadequados. Art. 139. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo, em hipótese alguma, avançar nos imóveis vizinhos. Art. 140. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante impermeabilização de alicerces, paredes de muro de arrimo e superfícies limítrofes com edificações vizinhas. Art. 141. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, com paredes divisórias para garantir a separação total entre as unidades, e a platibanda ou oitão passará acima do nível das telhas ou qualquer outro elemento de cobertura, para finalizar com calhas ou rufos. Art. 142. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizados para despejo no meio fio. §1° — Os compartimentos cobertos da edificação que possuam paredes construídas na divisa, deverão ter platibanda e captação de água pluvial, evitando que o telhado direcione água das chuvas para o lote vizinho; §2° — Para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos 50cm (cinquenta centímetros). Art. 143. E vedado o lançamento de águas servidas do banheiro, cozinha, área de serviço ou de outros ambientes internos da edificação para a rede pública de galerias de águas pluviais. Art.144. E vedado o lançamento de águas pluviais captadas no interior do lote e da 61 LIt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ edificação na rede pública de coleta de esgotos. Art. 145. Nos casos permitidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de mais de uma atividade ou uso exercida no mesmo lote, o uso residencial deve ter acesso exclusivo e isolado dos demais. SEÇÃO li Do Conforto Ambiental, Insolação, Ventilação e Iluminação Art.146. Para permitir adequada ventilação, iluminação e insolação, em edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior. §1° — Excetuam-se os corredores, poços e saguões de elevadores, closet, despensa, lavabo e depósitos onde, pela característica da atividade a ser desenvolvida, pode ser atendida com iluminação artificial. §2° — As aberturas de esquadrias e janelas dos compartimentos deverão ser projetadas em conformidade com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de Edificações, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e das exigências deste Código. §3° — Os afastamentos de faces do imóvel com aberturas como janelas, terraços ou varandas junto às divisas, deverão estar em acordo com o Código Civil brasileiro. §4° — Nas edificações residenciais multifamiliares verticais, desde que atendido a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de Edificações, o banheiro poderá apresentar iluminação artificial e ser ventilado por intermédio de poço de ventilação, desde que o poço apresente abertura direta para o exterior. Art. 147. Nas edificações residenciais multifamiliares verticais, as aberturas iluminantes poderão abrir-se para poço de ventilação e iluminação nos termos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, observadas as exigências do Código de Saúde do Estado do Paraná. §1° — A área mínima efetiva de abertura de ventilação nos ambientes de longa permanência como salas, cozinhas e dormitórios deve ser superior a 7% da área de piso do compartimento, respeitando a norma NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações. 62 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §2° — Considera-se área efetiva de abertura de ventilação a área sem obstrução, que permita a livre circulação do ar, descontadas as áreas dos perfis, vidros e a sobreposição das folhas devido ao sistema de abertura. §3° — No uso residencial, a cozinha poderá ser iluminada e ventilada por intermédio de uma área de serviço adjacente, ou vice-versa, desde que um dos cômodos apresente abertura direta para o exterior. §4° — A áreaminimanecessária de abertura iluminante, oriunda diretamente do exterior ou indiretamente, através de recintos adjacentes, deverá atender aos níveis mínimos de iluminância prescritos pela NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações. Art. 148. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional a somatória das áreas dos compartimentos. Art. 149. Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o seu pé-direito, incluindo na profundidade, a projeçäo das saliencias e outras coberturas. Art. 150. Os níveis gerais de iluminação artificial promovidos nos diferentes compartimentos dos edifícios residenciais devem atender ao disposto na NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações. Art. 151. 0 uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial somente será permitido em atividades comerciais, prestadoras de serviços ou industriais, ou em casos específicos mediante justificativa baseada nas características especiais dos compartimentos e condicionadas ás atividades desenvolvidas no local. Art. 152. Os subsolos ou garagens de edifícios deverão ser ventilados através de chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, permitindo uma exaustão natural das fumaças em caso de incêndio, atendendo as normas técnicas brasileiras, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, em especial a NPTO1S de 2011 que trata do Controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos. Parágrafo único - Fica proibida a execução de dutos de ventilação de subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público. 63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO Ill Das Portas, Escadas e Outros Espaços de Circulação Art. 153. As portas das edificações ficam classificadas em: Uso Privativo — portas principais ou internas, de acesso à unidade residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, tais como: quartos dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, área de serviço, escritórios entre outros; II. Uso Coletivo - portas de acesso a edificações multifamiliares ou coletivas, pertencentes à edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais, de serviços, edifícios públicos e outros do gênero. Ill. Usos Especiais: a. Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas, auditórios e outros do gênero. b. Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio. c. Tipo Ill — portas de elevadores. Art.154. As portas de acesso às edificações de uso privativo, bem como as passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, particularmente a NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações: Parágrafo único - No uso privativo as portas internas deverão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura mínima será de 0,60 m (sessenta centímetros). Art. 155. As portas de acesso às edificações de uso coletivo, bem como as passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, particularmente: I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações; II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; Ill. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; Art. 156. As portas de acesso às edificações para usos especiais, deverão estar em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e a 64 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Norma de Procedimento técnico NPTO1 1 — SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, com os seguintes requisitos: I. Tipo I - Deverão abrir no sentido da saída, com larguraminima de 2,00m (dois metros); II. Tipos II e Ill - Ter largura mínima de O,90m (noventa centímetros). Art. 157. As portas dos átrios, passagens ou corredores que proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e pelas Normas de Procedimento técnico - NPT do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPTO11 — SAÍDAS DE EMERGÊNCIA e sucedâneas; Art. 158. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer obstáculo. Art. 159. As escadas são classificadas em: I. Escadas de uso privativo — escadas principais ou internas de unidade residencial unifamiliar ou escada que interliga dois pavimentos da mesma unidade residencial; II. Escadas de uso coletivo - de acesso a edificações multifamiliares ou coletivas tais como: edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, edifícios públicos e outros do gênero. Art. 160. As escadas de uso privativo terão uma largura mínima de O,80m (oitenta centímetros) e altura mínima medida na vertical nunca inferior a 2,1Cm (dois metros e dez centímetros); §1° — Terão obrigatoriamente guarda corpo ou corrimão em acordo com a NBR 9050/2015 — Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços Urbanos, e NBR 14718/2001 — Guarda-Corpos para Edificação; §2° — As escadas em leque ou com lances curvos deveräo atender a norma técnica brasileira NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; §3° — As escadas deverão apresentar patamares intermediários nos casos prescritos pela norma técnica brasileira NBR 9050 de 2015 — Norma de Acessibilidade, com, no mínimo, um patamar a cada 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de desnível e quando houver mudança de direção; 65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §4° — As escadas que interligam compartimentos ou partes das edificações de uso privativo deverão ser cobertas. Art. 161. Para as escadas de uso coletivo, a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas de emergência, rota de saida ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios, passagens externas, balcões, vestibulos, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, particularmente: I. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; III. NBR 9077 de 2001 - Saidas de emergência em edifícios; IV. Normas de Procedimento técnico NPTOO9 de 2014 e NPT010 de 2014 - do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; V. Norma de Procedimento técnico NPTOI I de 2011 — SAIDAS DE EMERGÊNCIA do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; VI. NBR 10898— Sistema de iluminação de emergência; VII. NBR 11742 — Porta corta-fogo para saídas de emergência; VIII. NBR 11785—Barra antipânico—requisitos; IX. NBR 13434 e NBR 13435 — Sinalização de segurança contra incêndio e pânico; X. NBR 13768 — Acessórios para Portas Corta Fogo - PCF em saídas de emergência; XI. NBR 14718/2001 — Guarda-corpos para edificação; XII. NBR 17240 - Sistema de detecção e alarme de incêndio. Parágrafo único — Cabe ao responsável pelas especificações técnicas dos projetos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento às prescrições da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 66 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO IV Das Instalações e Equipamentos SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 162. As instalações prediais tais como de abastecimento de água, condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, cercas eletrificadas, telefone, gás, guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas obedecendo aos requisitos deste Código, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços, às normas técnicas brasileiras e o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Art. 163. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta de esgotos deverão apresentar instalações para destinação de efluentes líquidos no solo, com um sistema de fossa séptica e sumidouro em conformidade com as Normas NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997 que tratam do projeto, construção e operação de tanques sépticos. Parágrafo único — Quando se tratar de fossas sépticas, as mesmas deverão estar situadas dentro do próprio lote com os afastamentos recomendados pela Norma NBR 7229/1993, sendo no mínimo: I. 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e edificações; II. 3,00 m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água. Art.164. As pias de cozinha deverão passar por caixa de gordura localizada dentro das divisas do lote, antes de ligadas á rede pública de coleta de esgotos ou nos casos onde não houver rede de esgoto disponível, antes de ligadas à fossa séptica, atendendo aos requisitos da Norma NBR 8160/1999 que trata de Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução. Parágrafo único — Os comprimentos dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias, caixas de gordura e caixas sifonadas, medidos entre os mesmos e os dispositivos de inspeção, devem atender os limites e requisitos da Norma NBR 8160/1999. Art. 165. 0 guindaste, ponte rolante e outros equipamentos assemelhados devem observar o afastamento mínimo das divisas estabelecido nas normas técnicas brasileiras e pela NR-18/2015 do Ministério do Trabalho, em função da sua altura em relaçäo ao perfil do terreno. 67 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 166. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nas normas técnicas brasileiras que possam incomodar ou causar danos aos vizinhos. SUBSEÇÃO II Transporte Vertical Art. 167. Coma finalidade do atendimento prioritário e garantia da acessibilidade, em consonância com a Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos: I. Nas edificações multifamiliares com mais de 04 (quatro) pavimentos incluindo o térreo, contados abaixo ou acima da soleira de ingresso na edificação; II. Nas edificações públicas com mais de 01 (um) pavimento, administradas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, desde que não atendida por rampa; III. Nas edificações privadas com mais de 01 (um) pavimento, pertencentes à empresa ou concessionária prestadora de serviço público que atendem público em geral, desde que não atendida por rampa; IV. Nas edificações de uso coletivo com mais de 01 (um) pavimento; §1° — Para efeito da obrigatoriedade do elevador nas edificações multifamiliares, não será considerado: a. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo pavimento; b. Barrilete c. Casa de máquinas e caixa d'água. §2° — A Iocalizaçäo dos elevadores deverá atender aos seguintes req u isitos: a. Estar situado em local de fácil acesso; b. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por rampa; c. Ter cabine com dimensões internas adequadas a NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d. Estar situado próximo das vagas de veículos previstas para idosos ou pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 168. Em atendimento da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, nas edificações multifamiliares com até 04 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo, e com acesso somente através de escadas de uso coletivo, deve ser prevista solução técnica para futura instalação de elevador. I. Neste caso deve ser reservado um espaço no interior da edificação, contíguo ao corredor que dá acesso às unidades privativas, para a futura instalação de elevador; II. Para edificações multifamiliares com menos de 4 (quatro) unidades residenciais no lote, é facultativo o atendimento ao caput deste artigo. Art. 169. A quantidademinimade escadas e elevadores deve atender todas as exigências do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná. Art. 170. 0 transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de comunicação e acesso aos pavimentos de um edifício. Parágrafo único - Nos mesmos pavimentos atendidos por elevador, deverá existir também escadas de uso coletivo ou rampas, as quais darão acesso a todos os pavimentos da edificação, incluindo os estacionamentos. Art. 171. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em qualquer pavimento, terão dimensão superior a 1 ,90m (um metro e noventa centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas, e deverão atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná. Art. 172. 0 balI de acesso aos elevadores e as escadas de uso coletivo da edificação deverão ser posicionados e dimensionados de modo a atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná. Art. 173. Nos edifícios comerciais/serviços, associado ao uso residencial na mesma edificação, com utilização de galerias comerciais/serviços, será obrigatória a execução de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de circulação, passagens ou corredores. Art. 174. Os elevadores de carga, quando exigidos pelas Normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, deverão ter acessos próprios, independentes e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos 69 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ elevadores de passageiros. Art. 175. No que couber, aplicam-se ao transporte vertical de pessoas e cargas as especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente: I. NBR 5665 de 1983— Cálculo de tráfego nos elevadores; II. NBR 15597 de 2010 — Requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores; III. NBRNM 207 — Elevadores Elétricos de Passageiros; IV. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; V. Normas de Procedimento técnico NPTOO9 de 2014 e NPTO1O de 2014 - do Corpo de Bombeiros do Paraná; VI. Norma de Procedimento técnico NPT011 de 2011 — SAÍDAS DE EMERGENCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná; VII. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; VIII. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; IX. NBR 5410 de 2004- Instalações elétricas de baixa tensão. SUBSEÇÃO Ill Das Instalações de Gás Art. 176. A instalação de central de gás combustível nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviço e industriais, deve atender as Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma NPTO28 de 2014 e sucedâneas, atendendo aos requisitos mínimos da sua edificação: I. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais ventilados e protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência; II. Ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de gases de combustão; III. Situar-se no pavimento térreo, sendo vetado a instalação em locais confinados como porão ou garagem subterrânea; IV. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de qualquer origem; V. Ter na porta de acesso, sinalização avisos com letras não menores que 50mm com os dizeres: "Perigo", "Inflamável" e 70 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ "Não Fume"; VI. Quando situadas em locais de trânsito ou estacionamento de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica contra abalroamento. VII. Ter afastamento mínimo das divisas e das edificações conforme a Norma de Procedimento Técnico - NPTO28 de 2014 e sucedâneas; VIII. Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão, fontes de ignição e outras aberturas; IX. Ter abertura de ventilação junto ao piso e ao teto; X. Ter portas ou gradis do tipo de correr ou de abrir de dentro para fora com largura mínima de 1 ,20m (um metro e vinte centímetros); Parágrafo único — Dentro da central de gás é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação. Art. 177. E permitida a construção de central de gás combustível na faixa de recuo frontal das edificações que atendem aos recuos mínimos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que respeitado as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma de Procedimento Técnico - NPTO28 de 2014 e sucedâneas. Art. 178. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e copas. Art.179. Além do Código de Prevenção de Incêndios e das Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPTO28 de 2014 que trata da manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo, a instalação de central degascombustível também estará sujeita ao disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras - NBR, particularmente: I. NBR 13.523 de 2017 - Central predial de gás liquefeito de petróleo; II. NBR 14.024 de 2006— Central de Gás Liquefeito de Petróleo — Sistema de abastecimento a granel — Procedimento 71 It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ operacional; III. NBR 13.103 de 2013— Instalação de aparelhos a gás para uso residencial — Requisitos; IV. NBR 15.526 de 2016 — Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais — Projeto e execução; V. NBR 15.358 de 2017 — Rede de distribuição interna para gás combustível em instalações não residenciais de até 400kPa — Projeto e Execução; SUBSEÇÃO IV Das Instalações para Depósito de Resíduos Sólidos Art. 180. Todas as edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviços públicos ou privados e industriais devem ser dotadas de abrigo coberto e compartimentado para resíduos sólidos gerados na edificação. Parágrafo único — Nas edificações residenciais unifamiliares é permitido a instalação de lixeira no passeio público, desde que recuada no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) da guia do meio fio, preservando a acessibilidade do passeio e a passagem livre de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura. Art.181. 0 depósito de resíduos sólidos deverá atender aos seguintes requisitos: I. Estar localizado no interior do lote, no pavimento térreo, com acesso ao logradouro público; Ii. Deve prever a separação de, no mínimo, lixo orgânico e lixo reciclável, adotando o código de cores estabelecido pelo CONAMA para os diferentes tipos de resíduos; Ill. Deve ser dimensionado para abrigar e permitir a livre movimentação da quantidade mínima de resíduo gerado na edificação, em função da frequência de coleta na localidade do empreendimento; IV. Deve ter pé direito máximo de 2,oüm (dois metros) e serem dotados de sistema de ventilação; V. Deve ser construído com piso e paredes lisos e impermeáveis, que permitam a lavagem periódica, devendo ser previsto ralo sifonado no piso ligado à rede de esgoto; VI. Nos edifícios comerciais e/ou prestadores serviços, associado 72 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ao uso residencial na mesma edificação, cada atividade terá sua instalação própria para armazenagem de resíduos sólidos. Art.182. E permitida a construção do depósito de lixo na faixa de recuo frontal onde a edificação atende ao recuo previsto na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art.183. É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais, comerciais e prestação de serviços. Art. 184. E proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais, prestação de serviços e industriais. Art. 185. Os estabelecimentos de serviços de saúde e congêneres, que geram resíduos sólidos hospitalares, estarão sujeitas ao disposto previsto, no Código de Saúde do Estado do Paraná, das normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, das normas do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, das normas do Instituto Ambiental do Paraná — lAP atualmente denominado Instituto Água e Terra - IAT, das normas técnicas brasileiras e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes, particularmente: I. Lei Federal n° 12.305 de 2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos; II. Lei Estadual n° 12.493 de 1999 que estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná. III. RESOLUÇÃO n° 043/08 — Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná - SEMA — que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Empreendimentos de incineração de resíduos sólidos e dá outras providências; IV. NBR - 7.500 de 1994, da ABNT - Símbolos de riscos e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais; V. NBR - 12.809 de 1993, da ABNT- Manuseio de resíduos de serviços de saúde; VI. Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTECONAMA n° 5, de 05/08/93 ou instrumento legal que venha a substitui-la - Dispõe sobre o plano de gerenciamento, 73 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde; VII. Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTECONAMA n° 275 de 2001 ou instrumento legal que venha a substitui-la - Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva VIII. Resolução RDC 306 de 2004 ou instrumento legal que venha a substitui-Ia, como a RDC 222, de 28 de março de 2018 — Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). IX. Resolução RDC 316 de 2002 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. Parágrafo único — Consideram-se resíduos sólidos hospitalares, para os fins deste artigo, aqueles declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, pronto socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres. SUBSEÇÃO V Das Marquises, Pérgulas, Saliôncias, Sacadas e Toldos Art. 186. E proibido o avanço sobre o passeio público de: I. Sacadas em balanço; II. Floreiras, vasos, arranjos e esculturas; III. Vigas, Pilares ou Pérgulas; IV. Caixas de proteção e unidades de ar condicionado; V. Elementos fixos que, em caso de queda, apresentem riscos aos usuários do passeio público. Art.187. E tolerado o avanço sobre o passeio público de toldos ou marquises nas edificações construídas junto ao alinhamento predial. 74 At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ §1° — Para a colocação de toldos em balanço nas fachadas das edificações, avançando sobre o passeio público, deverá ser observado que: I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,2Cm (dois metros e vinte centímetros) contados do ponto mais alto do passeio público; II. O toldo não pode ocupar além da metade da largura do passeio público; Ill. O toldo deve garantir a livre circulação, sem pilares ou apoios; IV. É vedada a colocação de toldos, que não podem ser removidos ou recolhidos junto da parede da fachada. §2° — Para as edificações construídas junto ao alinhamento predial, quando dotadas de marquises, estas obedecerão às seguintes características: I. Estar sempre em balanço, com dimensão máxima de 1,00 m (um metro) em projeção até a face externa da marquise; II. Não empregar material sujeito ao estilhaçamento; III. Ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana; IV. Ter altura livre mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), contados do ponto mais alto do passeio público; V. Ter, na face superior ou cobertura, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual será disposta uma calha direcionando a água de chuva, sob o passeio público, até o meio fio; VI. Ocupar, em projeção até a face externa da marquise, no máximo, metade da largura do passeio público; VII. Não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, iluminação pública, fiação aérea, placas ou outros elementos de informação, sinalização ou instalaçäo pública. Art. 188. As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se aquelas cuja disposição dos telhados orientam as águas pluviais para o seu próprio lote. Art.189. O proprietário ou representante legal pelo imóvel edificado junto ao alinhamento predial, que possua marquises em balanço sobre o passeio público, fica obrigado a contratar a cada 5 (cinco) anos, no mínimo, 75 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ empresa ou profissional devidamente habilitado para elaborar parecer técnico das condições e manutenção das mesmas, atendendo as normas técnicas brasileiras relacionadas a manutenção, em especial a NBR 15.575 de 2013- Norma de desempenho e aos seguintes requisitos: I. Quando requisitado pelo órgão competente do poder Executivo municipal, o parecer técnico deverá ser apresentado pelo representante legal do imóvel; II. Existindo anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer técnico deverá ser complementado por investigações ou ensaios, de forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de segurança da marquise ou da sacada. Ill. Os árgãos da Poder Executivo Municipal, responsáveis pela fiscalização de marquises, emitirão laudo de vistoria administrativa, determinando a sua demolição em caso de constatação de processo de desgaste de material, qualquer que seja ele, ou risco de desabamento. Art. 190. As marquises e sacadas estão sujeitas ao disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção, particularmente: I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações; II. Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná; Ill. Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná; IV. NBR 14037 de 2011 — Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações; V. NBR 5674 de 2012 — Manutenção de edificações; Art. 191. Nas edificações que atendam aos recuos mínimos previstos na Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre os recuos de sacadas, marquises, telhados e pérgutas, desde que atendido os seguintes requisitos: I. Nos casos de sacadas em balanço, não exceder o limite máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de avanço 76 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ sobre o recuo frontal e de fundos; II. Nos casos de marquises, telhados e pérgulas em balanço, não exceder o limite máximo 1,00m (um metro) de avanço sobre o recuo frontal, lateral e de fundos. §1° — Em todos os casos deverá ser mantido uma altura livre mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). §2° — As sacadas em balanço deverão atender aos valores mínimos de recuo lateral previstos na Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e estar em acordo com a Lei n° 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro. Art. 192. Nas edificações com recuo lateral mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), que atendam aos parâmetros urbanísticos mínimos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre o recuo lateral e de fundos de marquises, telhados, pérgulas e floreiras, desde que mantido uma altura livre mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e atendido os seguintes requisitos: I. No caso de marquises, telhados, pérgulas e floreiras, não exceder o limite máximo de 1,0Om (um metro) de avanço sobre o recuo lateral e de fundos; II. As sacadas deverão atender aos valores mínimos de recuo lateral e de fundos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e estar em acordo com a Lei n° 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro. Art.193. Nos lotes situados nas esquinas ou nos cruzamentos dos logradouros públicos, as edificações, quando construídas no alinhamento predial, serão projetadas de modo que, em todos os pavimentos, deixem livre um canto chanfrado de no mínimo 2,00 m (dois metros), medidos em cada testada a partir do ponto de encontro dos alinhamentos prediais do lote. SUBSEÇÃO VI Das Áreas Computáveis e do Pé Direito das Edificações Art.194. As áreas construídas de uma edificação são classificadas em: I. Area construída coberta - É a área da projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento, delimitado por paredes, piso ou teto, podendo ser descontado os beirais incluídos 77 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ como exceção pela presente norma; II. Área construída descoberta - E a área de construção localizada em qualquer nível ou pavimento, com perímetro definido, que não disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilização do solo, tais como: piscina, deck, playground, vagas descobertas de automóveis, quadra de esportes, terraços, sacadas descobertas e pisos utilizáveis; Ill. Área construída computável: E a somatória das áreas construídas que serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo. IV. Área construída não computável: E a somatória das áreas que não serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo. Art.195. Para fins de aplicação da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, não é considerada área construída computável: I. Beirais das coberturas em balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,20 (um metro e vinte centímetros) em relação as paredes e aos limites externos da edificação; II. Marquises em balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,20 (um metro e vinte centímetros) em relação as paredes e aos limites externos da edificação; Ill. Elemento arquitetônico sem função estrutural, incluindo ornato, ornamento, jardineira, floreira, brise ou aba horizontal cuja projeção horizontal não ultrapasse 20cm (vinte centímetros) em relação as paredes e aos limites externos da edificação; IV. Toldos ou coberturas leves e flexíveis, sendo removíveis e sem vedação lateral; V. Sacadas em balanço descobertas; VI. Sacadas parcialmente cobertas, desde que não apresentem fechamentos laterais ou frontais; VII. Terraço aberto e descoberto; VIII. Área técnica sem permanência humana, destinada exclusivamente a instalações e equipamentos; IX. Poço do elevador; 78 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ X. Barrilete, caixa de água, casa de máquinas e dutos de ventilação; Xl. Porão, desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,Oüm (dois metros); XII. Bicicletário desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,Oøm (dois metros); XIII. Instalação de central de gás combustível; XIV. Instalações para depósito de resíduos sólidos; XV. Piscinas descobertas; XVI. Quadras esportivas pavimentadas; Parágrafo único - Apesar de não ser considerado nos índices de Ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo, os itens V à XVI deverão ser indicados na somatória das áreas do projeto da edificação como área construída não computável. Art. 196. Os responsáveis no preenchimento do Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, em se tratando de projetos e execução das obras, deverão considerar a totalidade das áreas computáveis e não computáveis da edificação. §1° — Toda a construção de muro de arrimo ou piscina, a ser executado isolado de edificação, fica sujeita à Autorização pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e acompanhamento de um profissional habilitado, comprovado através do Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, onde o mesmo responderá pelo projeto e execução da obra; §2° — Nos casos de construçäo de muro de arrimo ou piscina, a ser executado concomitantemente com uma edificação que já apresenta o acompanhamento de profissional habilitado, os projetos e a execução da obra do arrimo podem estar contemplados no projetos e execução da edificação, devendo ser incluído a obra no Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional; Art.197. As pérgulas descobertas ou cobertas com vegetação, que apresentem elementos vazados que não impedem a passagem de água da chuva, näo serão consideradas como área computável; Art.198. As pérgulas cobertas com vidro, policarbonato ou outro material que vede a passagem de água da chuva, terão sua projeção incluída como área computável, devendo ser considerada no cálculo da Taxa de Ocupação e 79 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Coeficiente de Aproveitamento; Art. 199. Nas edificações residenciais, as dimensões e áreas mínimas dos compartimentos e o espaço mínimo de circulação deverão atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente: I. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; Ill. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná; V. Norma de Procedimento técnico NPT01 1 de 2011 — SAÍDAS DE EMERGENCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná; Parágrafo único - As dimensões das áreas mínimas dos compartimentos e o espaço de circulação das edificações habitacionais deverão ser projetados para atender ao mobiliário mínimo segundo a NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações, não sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a verificação do projeto arquitetônico relacionado ao atendimento deste item, que ficará a cargo do responsável técnico pelo projeto arquitetônico. Art. 200. 0 pé direito mínimo das edificações residenciais unifamiliares deverá respeitar a NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações. Art. 201. 0 pé direito mínimo das edificações residenciais multifamiliares deverá atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente: I. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; III. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná; V. Norma de Procedimento técnico NPTOI I de 2011 — SAÍDAS DE EMERGENCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná. Art. 202. Sem prejuízo da aplicaçäo das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2015, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, a definição dos pés-direitos das edificações industriais, comerciais, de serviços e escolares serão de responsabilidade do profissional 80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ habilitado e responsável técnico pelo projeto. Parágrafo único - Para edificações escolares, o pé direito mínimo deverá atender as normativas e cartilhas técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, das demais exigências do Ministérios da Educação e das normas da Secretaria da Saúde do Paraná, em especial á Resolução Estadual SESA no. 107 de março de 2018 e sucedâneas. SUBSEÇÃO VII Das Obras permitidas no Recuo Art.203. Das obras consideradas não computáveis, que podem avançar sobre o recuo frontal ou recuo de fundos: I. Bicicletário desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,O0m (dois metros); II. Guaritas, portarias, bilheterias ou cabines de segurança, destinadas ao controle de acesso e vigilância; III. Abrigo para portão; IV. Instalações para central de gás combustível; V. Instalações para depósito de resíduos sólidos; VI. Cabine de força, padrão de entrada de energia; VII. Abrigo para registro de medidor; VIII. Piscinas descobertas e casa de máquinas, desde que respeitado o recuo mínimo de sua borda das divisas laterais e de fundos; IX. Quadras esportivas pavimentadas; X. Brinquedos para parques infantis e estruturas para ginástica ao ar livre; XI. Esculturas em geral. Art. 204. As churrasqueiras isoladas e suas chaminés, ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 1 ,üom (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe. Art. 205. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar suas dimensões e a posição dentro do lote, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e de fundos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). Art. 206. As passagens cobertas ligando blocos ou prédios entre si, não poderão 81