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norma nº 5005/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5005 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CÓDIGO DE 
EDIFICAÇÕES 
E OBRAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 5.005. DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE 
EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS 
URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
SEÇÃO I 
Da Conceituação de Termos e Siglas 
Art. 10 Este Código, específico à Lei do Plano Diretor Municipal, denominado 
Código de Edificações e Obras, estabelece normas que regulam o 
licenciamento e a fiscalização de edificações e obras públicas e 
particulares em zona urbana e rural, em consonância com a legislação que 
rege os parâmetros de uso e ocupação do solo, e dá outras providências; 
Art. 2° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas 
I. ABERTURA ILUMINANTE - E a área destinada a permitir 
iluminação natural dos diferentes compartimentos de uma 
edificação; 
II. ABERTURA DE VENTILAÇAO - E a área destinada a permitir 
a ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma 
edificação; 
Ill. ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
IV. ACESSIBILIDADE - Condição de utilização, com segurança e 
autonomia, total ou assistida, por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida, de edificação, espaços públicos e 
mobiliário urbano; 
V. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da 
frente do lote com o passeio público; 
VI. ALTURA JUNTO A DIVISA - A medida na vertical junto à 
parede externa construída na divisa, a partir do nível final do 
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ESTADO DO PARANÁ 
terreno, do piso ou calçada no ponto onde ela se situa (frente, 
lateral ou fundo), até o ponto mais alto do telhado, platibanda, 
volume da caixa d'água ou o último elemento edificado, 
podendo desconsiderar o subsolo, se existente, nos termos do 
presente Código: 
VII. ALTURA DA EDIFICAÇÃO - A medida na vertical, a partir do 
piso ou laje do térreo até o nível superior da laje de cobertura 
do último pavimento, excluídos platibandas, casa de máquinas 
e caixa d'água, podendo ainda ser desconsiderado o subsolo, 
se existente, nos termos do presente Código: 
VIII. ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural, e 
biocombustiveis: 
IX. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: 
X. A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia: 
XI. ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem 
obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do 
parcelamento do solo urbano, e destinam-se ao arruamento, 
praças, preservação permanente, reservas florestais legais, 
áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urbanos e 
de equipamentos comunitários, tais como os de atividades 
culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistência social, 
educação e administração pública; 
XII. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, 
responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro 
de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças 
gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e 
especificações de seu trabalho; 
XIII. BEIRAL — prolongamento de cobertura em balanço que 
sobressai das paredes e dos limites externos da edificação. 
XIV. BRISE - Quebra-sol composto de peças instaladas vertical ou 
horizontalmente diante de fachadas para impedir a ação do 
sol sem prejudicar a ventilação e a iluminação natural; 
XV. CANTEIRO DE OBRA: Espaço para apoio ou suporte a uma 
construção, onde se realiza um conjunto de serviços 
necessários para a execução da obra, dividindo-se em áreas 
operacionais e áreas de vivência; 
XVI. CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor; 
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XVII. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
XVIII. COMPARTIMENTO - cada uma das divisões de uma 
edificação: 
XIX. CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente: 
XX. CONSTRUÇÃO - E a execução do projeto previamente 
elaborado, seja de edificação ou infraestrutura: 
XXI. COPEL - Companhia Paranaense de Energia; 
XXII. CUB- Custo Unitário Básico é um indicador monetário que 
mostra o custo básico para a construção civil.: 
XXIII. DER - Departamento de Estradas de Rodagem: 
XXIV. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes: 
XXV. EDÍCULA - Edificação de pequeno porte, separado da 
edificação principal, destinada à prática de serviços 
complementares da residência; 
XXVI. EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades 
humanas, instalações, equipamentos ou materiais: 
XXVII. EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO — Destinada às atividades 
não residenciais com acesso ao público, incluindo atividades 
de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, 
turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e 
de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços 
de atividades da mesma natureza; 
XXVIII.EDIFICAÇÃO DE USO PRIVADO — Edificação destinada ao 
uso residencial permanente, que podem ser classificadas 
como unifamiliar ou multifamiliar: 
XXIX. EDIFICAÇÃO EXISTENTE CLANDESTINA - edificação que foi 
construída sem o devido licenciamento junto ao Poder 
Executivo Municipal: 
XXX. EDIFICAÇÃO EXISTENTE IRREGULAR - edificação existente, 
com licenciamento incompleto ou em desacordo com os 
projetos aprovados junto ao Poder Executivo Municipal; 
XXXI. EDIFICAÇÃO EXISTENTE REGULAR - edificação construida 
e concluída, que tenha seu respectivo Alvará e Certificado de 
Conclusão de Obras ou Habite-se, e que mantém as 
características originais do projeto aprovado junto ao Poder 
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Executivo Municipal; 
XXXII. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso 
residencial permanente compreendendo uma unidade por lote; 
XXXIII. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso 
residencial permanente, constituída por mais de uma unidade 
por lote; 
XXXIV. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR HORIZONTAL - Edificação 
horizontal destinada ao uso residencial permanente, 
constituída por mais de uma unidade por lote, separadas ou 
sobrepostas, com no máximo 2 (dois) pavimentos, nos termos 
da Lei Específica e complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano; 
XXXV. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR VERTICAL - Edificação 
destinada ao uso residencial permanente, constituída por mais 
de uma unidade por lote, agrupadas verticalmente, nos termos 
da Lei Específica e complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano; 
XXXVI. EDIFÍCIOS PÚBLICOS - São aqueles administrados por 
órgäo ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta 
ou por empresa privada prestadora de serviço público, 
destinado ao público em geral; 
XXXVU.EMBARGO — Ato administrativo que determina a paralisação 
de uma obra em execução; 
XXXVIII. ESTANDE DE VENDAS — Edificação não residencial 
licenciada por tempo determinado que utiliza materiais 
construtivos adequados à finalidade proposta, com 
características transitarias e de fácil remoção; 
XXXIX. FACHADA — Elevação dos elementos externos de uma 
edificação; 
XL. FAIXA DE DOMÍNIO — Superfície lindeira às vias rurais, 
rodovias, ferrovias, emissários de água potável, esgoto, 
drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a 
segurança da população e a proteção do meio ambiente, 
sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares 
à Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias 
dos serviços públicos; 
XLI. FRENTE MÍNIMA - E a dimensão mínima de cada uma das 
frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais 
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frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas 
distintas, cuja frente a ser medida em cada uma das testadas 
para atendimento à "Frente Mínima" exigida pela Lei 
Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, é a somatória das testadas do 
trecho paralelo á via pública com a metade do trecho em 
curva ou seu desenvolvimento na esquina; 
XLII. GLEBA URBANA - Área de terra contida no perímetro urbano 
que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; 
XLIII. GUARDA-CORPO ou PEITORIL — Elemento de segurança 
utilizado em obras para a proteção contra quedas, delimitando 
as faces abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, 
balcões e mezaninos; 
XLIV. GUIA - aresta contínua superior do meio-fio, que define a 
dimensão do passeio público, as cotas de nível dos 
pavimentos, redes e sistemas; 
XLV. lAP — antigo Instituto Ambiental do Paraná, atualmente 
denominado Instituto Água e Terra - IAT; 
XLVI. INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA — estrutura instalada para 
garantir o funcionamento, em caráter transitório, licenciada por 
tempo determinado, como parques de exposições, parques de 
diversões, circos e eventos; 
XLVII. INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia; 
XLVIII.ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
XLIX. LOTE URBANO - Área de terra contida no perímetro urbano 
resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser 
constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade 
imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo 
menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou 
privado, servido de infraestrutura básica e dimensões 
compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do 
Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, 
estadual e federal aplicáveis à matéria; 
L. MACROZONA RURAL — Compreende a zona rural do 
Município contida entre os limites do município e os 
perímetros urbanos; 
LI. MARQUISE — cobertura em balanço, que se projeta para além 
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da parede da construção, destinada principalmente à proteção 
das chuvas, não podendo ser utilizada como piso; 
LII. MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o teto de 
um compartimento, que subdivide parcialmente um pavimento 
em dois pavimentos, fechado em uma das faces apenas com 
guarda-corpo, atendendo aos requisitos mínimos exigidos pelo 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e 
considerado como área computável nos termos do presente 
Código; 
LIII. MOVIMENTO DE TERRA - Modificaçâo de perfil do terreno 
que implica em alteração topográfica; 
LIV. NBR — Normas Técnicas Brasileiras são aquelas publicadas 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fornece 
regras, diretrizes ou características mínimas para atividades 
ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau 
ótimo de ordenação em um dado contexto; 
LV. OBRA - é a construção, demolição, reforma ou ampliação de 
edificação ou qualquer outra benfeitoria; 
LVI. OBRA CLANDESTINA — obra não licenciada pelo Poder 
Executivo Municipal e/ou não registrada no cartório de registro 
de imóveis; 
LVII. PASSEIO PÚBLICO — Área pública, parte integrante da via, 
em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo 
ser com parte pavimentada denominada de calçada, 
destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à 
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetaçäo, 
posteamento e similares; 
LVIII. PAVIMENTO — Cada um dos planos de piso de uma 
edificação; 
LIX. PDF -Portable Document Format; 
LX. PÉRGULA - Construção destinada ou não a suportar 
vegetação, com vigamento horizontal ou inclinado regular; 
LXI. PÉ DIREITO — Medida vertical de um pavimento da edificação, 
do piso acabado a parte inferior do teto ou do piso acabado a 
parte inferior do forro; 
LXII. PESSOA COM DEFICIENCIA: aquela que tem impedimento 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
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sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdade de condições com as demais pessoas; 
LXIII. PESSOA COM MOBILIDADE. REDUZIDA: aquela que tenha, 
por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, 
permanente ou temporária, gerando reduçäo efetiva da 
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da 
percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com 
criança de colo e obeso; 
LXIV. PISCINA - Reservatório ou tanque artificial de água para 
finalidades de lazer, terapêuticas, de práticas esportivas ou 
elemento decorativo, cuja construção sobre o terreno implica 
na impermeabilização do solo; 
LXV. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação 
de veículos, identificada por elementos separadores ou por 
diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos 
canteiros centrais; 
LXVI. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - E o espaço vertical 
ou horizontal situado no interior da edificação, não edificado, 
para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação 
e ventilação das edificações; 
LXVII. PORÃO: parte de uma edificação que fica abaixo do piso do 
pavimento térreo, com pé direito inferior a 2,OOm (dois metros) 
e sem permanência humana; 
LXVIII.PROFISSIONAL HABILITADO - E o responsável pela autoria 
do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente 
registrado junto ao respectivo Conselho Profissional; 
LXIX. PROFUNDIDADE DO LOTE: E a distância entre a testada ou 
frente e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal a 
testada. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a 
profundidade média; 
LXX. QUADRA - E a área de terras resultante do traçado do 
arruamento; 
LXXI. RECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e 
recomposição de uma edificação, desde que mantidas as 
caracteristicas principais anteriores; 
LXXII. RECUO FRONTAL - Distância medida em projeção horizontal 
entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do 
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lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa, com 
restrições de aproveitamento nos termos deste Código; 
LXXIII. RECUO LATERAL OU DE FUNDOS - Distância medida em 
projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a 
divisa lateral ou de fundos do lote, demarcada por uma linha 
paralela à referente divisa; 
LXXIV.REFORMA - Obra de manutenção e conservação de 
edificação existente licenciada pelo Poder Executivo 
Municipal, que não implique em acréscimo de área coberta 
computável; 
LXXV. RESPONSÁVEL TÉCNICO - E o profissional habilitado, 
responsável pela direção técnica das obras e serviços, 
respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela 
correta execução, o adequado emprego de materiais e a 
obediência a legislação aplicável; 
LXXVI.R.R.T. — Registro de Responsabilidade Técnica do CAU — 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo; 
LXXVII.SALIÉNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado 
ou aposto em edificação ou muro; 
LXXVIII. SESA - Secretaria do Estado da Saúde do Paraná; 
LXXIX.SUBSOLO - Todo pavimento situado abaixo do pavimento 
térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do 
logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou 
semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos 
termos do presente Código; 
LXXX. TAPUME — Vedação provisória executada com material 
apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público 
e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos; 
LXXXI.TESTADA - Linha que separa o logradouro público da 
propriedade particular ou lote; 
LXXXII.TOLDOS - São coberturas leves e flexíveis, facilmente 
removíveis, sem vedação lateral; 
L)O(Xlll. T.R.T. — Termo de Responsabilidade Técnica do CFT — 
Conselho Federal Técnico; 
LXXXIV. UFM - Unidade Fiscal do Município, estabelecida por 
Decreto Municipal e atualizada anualmente; 
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LXXXV. UTM -ProjeçãoUniversal de Mercator. 
TÍTULO II 
DOS DIREITOS, DEVERES E 
RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO I 
Do Poder Executivo Municipal 
Art. 3° Constitui responsabilidade do Poder Executivo Municipal, no processo de 
licenciamento de obras e edificações: 
I. Analisar, aprovar e habilitar os projetos arquitetônicos; 
II. Licenciar a execução de obras; 
III. Certificar a conclusão de obras; 
IV. Informar sobre todas as etapas e trâmites do processo de 
licenciamento de obras e edificações; 
V. Orientar sobre as vias previstas no mapa do sistema viário, 
definido na Lei do Sistema Viário Básico; 
VI. Fiscalizar obras e edificações; 
VII. Realizar o monitoramento e controle do licenciamento de obras 
e edificações; 
VIII. Realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão de 
obras; 
IX. Fiscalizar e exigir a manutenção permanente de obras e 
equipamentos das edificações existentes, em especial das 
marquises, elevadores e escadas rolantes; 
X. Solicitar perícia técnica em obras e edificações em caso de 
suspeita de situação de risco ou como prevenção de sinistros; 
XI. Exigir, a qualquer tempo, comprovação de pagamentos de 
taxas e emolumentos relacionados ao licenciamento de obras 
e edificações, sob pena de suspensão de seus efeitos; 
XII. Exigir dos Responsáveis Técnicos, no período da execução 
das obras e edificações, os projetos e detalhes que julgar 
necessários; 
XIII. Aplicar as penalidades referentes às infrações especificadas 
neste Código; 
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XIV. Exigir do proprietário ou titular do direito de construir a 
averbação do contrato de concessão de outorgas na matricula 
do imóvel respectivo. 
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal se exime do reconhecimento dos direitos 
autorais ou pessoais referentes à autoria do projeto e à responsabilidade 
técnica. 
Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal não se responsabiliza pela estabilidade, 
segurança, acessibilidade e salubridade das obras, dos equipamentos ou 
por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto ou 
da execução. 
Parágrafo único — Apesar de aprovar projetos técnicos e fiscalizar obras e 
edificações, visando à conformidade das mesmas com a legislação 
correlata, o Poder Executivo Municipal não assume qualquer 
responsabilidade sobre projetos técnicos, instalações, execução, bem 
como de sua utilização. 
SEÇÃO II 
Dos Deveres do Poder Executivo Municipal para 
Promover a Desburocratização 
Art. 6° Em consonância com a Lei Federal n.° 13.726 de 2018 e sucedâneas, que 
trata da racionalização dos atos e procedimentos administrativos, o Poder 
Executivo Municipal poderá dispensar a exigência de: 
I. reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, 
municipal, confrontando a assinatura com aquela constante do 
documento de identidade do signatário, ou estando este 
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar 
sua autenticidade no próprio documento; 
II. autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente 
administrativo municipal, mediante a comparação entre o 
original e a cópia, atestar a autenticidade; 
Ill. juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser 
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente 
administrativo municipal; 
§1° — Poderá ser aceito documento com foto, cédula de identidade ou 
identidade expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
(CREA), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou outro 
Conselho profissional previsto em Legislação Federal. 
lo 
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§2° - E vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido 
comprovado pela apresentação de outro documento válido. 
§3° — Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível 
obter diretamente do Orgão ou entidade responsável documento 
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados 
mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de 
declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais 
aplicáveis. 
§4° - E vedado exigir do cidadão a apresentação de certidão ou 
documento expedido por outro Orgão ou entidade integrante da 
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, 
sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação 
entre o Poder Executivo Municipal e o cidadão poderá ser feita por meio de 
atendimento presencial, em horário definido pelo Orgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único — Até a implantação do licenciamento pelaInternet, 
poderá ser adotado outros meios de comunicação, como correio eletrônico, 
devendo a circunstância ser registrada. 
Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, compatibilizar 
esse Código com as Leis Federais e Estaduais, no que trata da 
desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos de 
licenciamentos e atendimento ao cidadão. 
Parágrafo único — Em todos os Termos de Compromisso a serem 
assinados pelos proprietários, titulares de direito de construir ou 
responsáveis técnicos, deverá constar a seguinte mensagem: "Dispensado 
o reconhecimento de firma, nos termos da Lei Federal n° 13.726/2018 e 
sucedâneas, desde que as assinaturas autenticadas por Servidor do Poder 
Executivo Municipal, estejam em conformidade com o documento de 
identificação apresentado". 
SEÇÃO III 
Dos Deveres e Responsabilidades do 
Proprietário ou Titular do Direito de Construir 
Art. 9° Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, detentora 
do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de 
Imóveis. 
Parágrafo único — Considera-se titular do direito de construir o 
responsável, pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer 
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título, que tenha de fato o direito de usar, construir ou reformar o imóvel 
objeto da obra. 
Art. 10. 0 titular do direito de construir tem os mesmos direitos do proprietário, 
desde que apresente a certidão de registro imobiliário e um dos seguintes 
documentos: 
I. Contrato com autorização expressa do(s) proprietário(s); 
li. Compromisso de compra e venda devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis; 
Ill. Escritura definitiva ainda sem registro; 
IV. Decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião. 
Art. 11. 0 proprietário do imóvel ou seu titular do direito de construir responderá 
pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua 
aceitação, por parte do Poder Executivo Municipal, em reconhecimento do 
direito de propriedade. 
Art. 12. Constitui responsabilidade do proprietário, bem como do titular do direito 
de construir, no processo de licenciamento de obras e edificações: 
I. Respeitar o direito de vizinhança, a função social da 
propriedade e as legislações Municipal, Estadual e Federal 
aplicáveis; 
II. Apresentar, obrigatoriamente, responsável técnico para todas 
as fases de licenciamento de obras e edificações, desde a 
fase dos projetos até a execução das obras: 
Ill. Iniciar as obras somente após a emissão de alvará para 
execução de obras; 
IV. Para a execução das obras, contratar empresa de mão de 
obra especializada ou equipe de empregados, respeitando as 
obrigações trabalhistas instituidas pela Consolidação das Leis 
do Trabalho - CLT; 
V. Oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização 
das obras feitas pelo Poder Executivo Municipal; 
VI. Disponibilizar quando solicitado pela fiscalizaçäo ou pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, em qualquer 
período da execução da obra, as informações dos projetos e 
demais detalhes; 
VII. Manter as condições de estabilidade, segurança, 
acessibilidade e salubridade da obra ou da edificação: 
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VIII. Executar o passeio público seguindo o padrão municipal em 
toda a testada do seu lote, de modo a permitir a acessibilidade 
ao longo dos logradouros públicos; 
IX. Providenciar condições adequadas de armazenamento para os 
materiais usados na obra, evitando depósitos no logradouro 
público; 
X. Solicitar a retificação das licenças ou do alvará de execução, 
quando houver alteração ou substituição do projeto já 
aprovado ou da responsabilidade técnica da obra; 
Xl. Manter sob sua guarda ou transmitir ao seu sucessor ou 
síndico, na hipótese de constituição de condomínio, a 
documentação do imóvel referente ao projeto, obras, 
manutenção e segurança da edificação; 
XII. Solicitar o certificado de conclusão de obras após seu término; 
XIII. Responder administrativa, civil e penalmente por alterações 
em obra sem autorização expressa do respectivo responsável 
técnico; 
XIV. Responder, administrativa, civil e penalmente por negligência 
na conservação e segurança da obra ou da edificação, 
observados a acessibilidade e o nível de desempenho exigido 
pelas normas técnicas brasileiras. 
Art. 13. Toda a documentação de ordem técnica e o alvará de execução referente 
ao processo de licenciamento das obras e edificações que comprove a 
regularidade da atividade edilícia em execução serão mantidos no local da 
obra, de fácil acesso aos fiscais da Poder Executivo Municipal, sob pena 
de intimação e autuação, nos termos deste Código. 
SEÇÃO IV 
Dos Deveres e Responsabilidades dos 
Responsáveis Técnicos pelos Projetos e Obras 
Art. 14. Para efeito do presente Código, são considerados legalmente habilitados 
para projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e 
responsabilizar-se tecnicamente por obras e edificaçOes, os profissionais 
devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), 
que satisfaçam às exigências da legislação que trata do respectivo 
exercício profissional, ou pessoa jurídica, formado por empresa legalmente 
registrada e habilitada junto ao CREA e/ou CAU, possuidora de alvará de 
funcionamento expedido pelo Poder Executivo Municipal. 
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§1° — O profissional legalmente habilitado poderá atuar individual ou 
solidariamente, em coautoria, tanto na responsabilidade pelo projeto, como 
pela obra, assumindo a sua responsabilidade no fornecimento do 
Documento de Responsabilidade Técnica, emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional, no momento do protocolo junto ao Poder Executivo 
Municipal. 
§2° — A responsabilidade das obras e edificações pelo técnico de nível 
médio com habilitação em edificações, fica restrito aos casos previstos na 
Legislação Federal, em especial o Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que 
regula a Lei Federal n° 5.524 de 1968 e sucedâneas, podendo o mesmo 
projetar e dirigir edificações de até 80m2(oitenta metros quadrados) de 
área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como 
realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto 
armado ou metálica. 
Art. 15. Enquanto durarem as construções ou instalaçöes de serviços de 
engenharia ou arquitetura, de qualquer natureza, é obrigatória a afixação 
em lugar bem visível ao público de placa com a indicação dos nomes e 
títulos dos profissionais responsáveis pelo projeto, obras ou instalação, de 
acordo com as normas e resoluções do respectivo Conselho Profissional. 
Art. 16. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida, deverá comunicar por escrito ao Poder 
Executivo Municipal, apresentando uma cópia do requerimento de 
substituição ou cancelamento da documentação de responsabilidade 
técnica junto ao respectivo Conselho Profissional. 
§1° — O proprietário do imóvel ou titular do direito de construir, que 
autorizou a obra ou serviço, deverá apresentar documentação do novo 
responsável técnico, sob pena de embargo e/ou multa. 
§2° — A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará 
de execução. 
Art. 17. Constitui responsabilidade do profissional responsável técnico: 
I. Registrar documentação de responsabilidade técnica no 
Conselho Profissional respectivo; 
II. Entregar documentação de responsabilidade técnica para o 
licenciamento de obras e edificações; 
Ill. Responder pelas informações técnicas fornecidas; 
IV. Observar as disposições contidas neste Código, nas normas 
técnicas brasileiras e locais, na legislação municipal e demais 
legislações aplicáveis; 
14 
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ESTADO DO PARANÁ 
V. Observar as orientaçOes e as regulamentações específicas do 
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA e 
do Poder Executivo Municipal, relacionados à destinação dos 
resíduos da construção civil; 
VI. Comunicar ao ôrgão de fiscalização do Poder Executivo 
Municipal a paralisação da obra; 
VII. Comunicar ao Orgão de fiscalização do Poder Executivo 
Municipal e junto ao respectivo Conselho Profissional no caso 
de alteração da responsabilidade técnica da obra; 
VIII. Responder pela fiel execução da obra de acordo com o projeto 
arquitetônico aprovado pelo Orgão competente do Poder 
Executivo Municipal, com a devida licença de execução de 
obras e gestão dos resíduos da construção civil; 
IX. Orientar o proprietário ou titular do direito de construir sobre a 
necessidade de manter no local da obra a documentação 
referente ao processo de licenciamento e todas as 
informações dos projetos, para o caso de fiscalização pelo 
Orgão competente do Poder Executivo Municipal; 
X. Orientar o proprietário ou titular do direito de construir da 
necessidade do cumprimento das condições de segurança e 
do fornecimento de equipamentos apropriados por todo 
aquele que esteja presente no canteiro de obras, em 
conformidade com as normas técnicas brasileiras, daNR￾18/2015 do Ministério do Trabalho e demais normas 
aplicáveis; 
Xl. Orientar o proprietário ou o titular do direito de construir da 
necessidade de atendimento às obrigações trabalhistas 
apresentadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
durante a contratação da mão de obra para as construções. 
Art. 18. 0 projeto de edificação ou equipamento deve observar as disposições 
técnicas estabelecidas neste Código, independentemente da 
demonstração nas peças gráficas apresentadas, bem como estar em 
consonância com a Legislação Estadual, Federal e demais normas 
aplicáveis. 
Parágrafo único — O projeto de edificação, no tocante aos requisitos 
sanitários, deverá estar em acordo com o Código Municipal de Saúde, e na 
ausência deste, do Código Estadual de Saúde e demais normas da 
Secretaria da Saúde do Paraná. 
15 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 19. 0 responsável técnico pelo projeto deve garantir a conformidade das 
normas técnicas, principalmente aos aspectos interiores das edificações, 
de acordo com a declaração de responsabilidade a ser apresentada nos 
termos deste Código. 
Art.20. 0 responsável técnico pelas obras deve observar todas as disposições 
estabelecidas nas normas pertinentes ao sistema construtivo. 
Parágrafo único — O responsável técnico pelas obras não poderá alegar 
desconhecimento do presente Código, da legislação estadual, federal e 
demais normas aplicáveis. 
Art. 21. Cabe ao órgão competente do Poder Executivo Municipal manter cadastro 
atualizado dos profissionais e empresas legalmente habilitados. 
TÍTULO Ill 
DA PREPARAÇÃO DAS OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
CAPÍTULO I 
Do Canteiro e da Segurança da Obra 
Art.22. 0 canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e 
desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de 
instalações temporárias necessárias à sua execuçao, tais como 
alojamento, escritório e depósitos, atendendo aos seguintes requisitos: 
I. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção 
do passeio público desobstruIdo e em perfeitas condições de 
trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda 
que temporária, como canteiro de obras, depósito de entulhos 
ou para carga e descarga de materiais de construção. 
II. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a 
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de 
placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras 
instalações, equipamentos ou mobiliário públicos. 
Art.23. A implantação do canteiro de obras deverá estar em acordo com as 
seguintes normas: 
I. NB-1367 (NBR 12284 de 1991) - áreas de vivência em 
canteiros de obras; 
II. NBR 16.200 de 2013 - Elevadores de canteiros de obras para 
pessoas e materiais com cabina guiada verticalmente; 
16 
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Ill. NR-18 de 2015 do Ministério do Trabalho. 
Art. 24. Nenhuma obra, reforma ou demolição poderá ser executada sem o 
fechamento do canteiro de obras com um tapume erguido no alinhamento 
predial e divisas do lote, salvo as edificações construídas sem recuo frontal 
previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, onde deverá ser solicitado junto ao órgão 
competente do Poder Executivo Municipal autorização para colocação do 
tapume no passeio público. 
Parágrafo único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda 
vedação provisória, executados com material apropriado, usado para isolar 
uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e 
vizinhos. 
Art.25. O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes 
condições: 
I. Os tapumes terão altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) em conformidade com aNR-18; 
II. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra 
permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de 
execução de obras; 
Ill. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial 
será obrigatória, mediante autorização do Poder Executivo 
Municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O 
avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, 
metade da largura deste, garantindo um mínimo de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) de livre circulação; 
IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a 
critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
será admitido o tapume além dos limites anteriormente 
estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão 
observar aNR-18 do Ministério do Trabalho. 
Art. 26. Concluidos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 
(trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento 
predial, de maneira a deixar o passeio público totalmente livre, 
reconstruindo-se o seu revestimento. 
Art. 27. Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer fora do 
tapu me. 
Art. 28. Nenhum equipamento poderá avançar sobre o espaço público aéreo 
delimitado pelos limites do canteiro ou do tapume, 
17 
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Parágrafo único - A instalação de gruas deverá atender a NormaNR-18 
do Ministério do Trabalho e sua ponta da lança e o cabo de aço de 
levantamento da carga devem ficar, no mínimo, a 3m (três metros) de 
qualquer obstáculo e ter afastamento da rede elétrica que atenda à 
orientação da COPEL. 
Art. 29. Deverá ser respeitado a NormaNR-18 do Ministério do Trabalho e a 
NBR6494 de 1990, que trata da segurança nos andaimes ou plataformas 
de trabalho, principalmente: 
I. Andaimes simplesmente apoiados; 
II. Andaimes fachadeiro; 
Ill. Andaimes móveis; 
IV. Andaimes em balanço; 
V. Andaimes suspensos motorizados ou não; 
VI. Plataforma de trabalho com sistema de movimentação vertical; 
Vil. Plataformas por cremalheira; 
VIII. Plataformas de trabalho aéreo. 
Art. 30. Visando a prevenção de acidentes, durante o tempo que perdurar os 
serviços de construção, reforma ou demolição, em todas as obras e 
edifícios com o porte especificado pelaNR-18 do Ministério do Trabalho, 
será obrigatória: 
I. Colocação de plataformas de segurança que atendam as 
NormasNR-18 e a NBR 6494 de 1990, com espaçamento 
vertical máximo de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) 
pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o perímetro 
da edificação; 
II. Projeções das plataformas permanecerem dentro do 
alinhamento dos tapumes; 
III. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perimetro 
da obra, instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e quarenta 
centímetros) da face externa da edificação. 
Parágrafo único - A plataforma de segurança ou bandeja consiste em um 
estrado horizontal com dimensões adequadas às normasNR-18 e a NBR 
6494 de 1990, tendo a plataforma primária no mínimo 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) de projeçäo horizontal da face externa da 
construção e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, 
com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), a partir de sua 
18 
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extremidade, e a bandeja secundária poderá ter dimensão de no mínimo 
1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de balanço e um complemento 
igual ao da primária. 
Art. 31. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos 
sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão: 
I. Estar em acordo com a NormaNR-18 e nos casos dos 
andaimes do tipo fachadeiro, suspensos ou em balanço 
haverá a necessidade da elaboração de projeto de montagem 
por profissional legalmente habilitado 
II. Estar em acordo com a Norma NBR 6494 de 1990 que trata da 
segurança nos andaimes quanto a sua condição estrutural, 
para que sejam dimensionados e construídos de modo a 
suportar com segurança as cargas a que estão sujeitos; 
Ill. Ter guarda corpo em acordo com a NormaNR-18 de, no 
mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e rodapé com 
altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros). 
Parágrafo único - As projeções dos andaimes ficaräo, obrigatoriamente, 
dentro do alinhamento dos tapumes. 
CAPÍTULO li 
Das Escavações e Movimentos de Terra 
Art.32. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle 
tecnológico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a 
segurança dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas, 
impedindo qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros ou danos aos 
logradouros públicos limítrofes. 
§1° — Toda obra de movimento de terra no Município, obrigatoriamente, 
deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o 
arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes 
sejam carreados para galerias de água pluviais, córregos, rios e lagos, 
causando-lhes assoreamento ou alteração do seu curso natural com 
prejuízos ambientais; 
§2° — Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável 
técnico da obra constatar a presença de instalações, tubulações, ou cabos 
de energia e/ou transmissão telefônica sob o passeio do logradouro 
público, que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem 
executados. 
19 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 33. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra serão 
apoiadas por elementos dispostos e dimensionados em conformidade com 
as seguintes normas: 
I. Normas de segurança de escavação a céu aberto; 
II. ABNT - NBR 11.682 de 2009 - Estabilidade de Encostas; 
Ill. ABNT - NBR12.266 de 1992 - Projeto e execução de valas 
para assentamento de tubulação; 
IV. NR-18/2015 - Ministério do Trabalho. 
Art. 34. Durante a obra, enquanto houver possibilidade de enxurradas decorrente 
da água das chuvas com deslocamento de terra, as bocas de lobo 
próximas da obra deverão ser protegidas com manta geotêxtil ou similar, 
de forma a filtrar a água que escoa para dentro da galeria pluvial; 
Art. 35. No caso de escavações ou aterros de caráter permanente, que modifiquem 
a topografia natural do terreno, as alterações deste perfil deverão constar 
no projeto arquitetônico aprovado, indicando as contenções e muros de 
arrimo necessários junto às divisas para garantir o perfil natural nos lotes 
vizinhos; 
Art. 36. Cabe ao proprietário ou titular do direito de construir garantir a presença de 
profissional ou empresa comprovadamente habilitados, na orientação 
técnica de proteção e drenagem no interior do lote, preservando as 
edificações lindeiras e o logradouro público de enxurradas decorrentes das 
águas das chuvas ou deslocamento de terra; 
Art.37. Os movimentos de terra em terrenos de relevo acentuado, sujeito à ação 
erosiva que ofereça risco de desabamento ou interferências com as 
construções vizinhas, devem ser precedidos de estudo técnico por 
profissional habilitado antes do início das obras de terraplenagem, em 
conformidade com as Normas da ABNT relacionadas, em especial: 
I. NBR 9061 de 1985- Segurança de escavação a céu aberto; 
II. NBR 11682 de 2011 - Estabilidade de Encostas; 
Ill. NR-18 de 2015 - Ministério do Trabalho; 
IV. NBR 8044 de 1983— Projeto Geotécnico; 
V. NBR 5629 de 1994 — Execução de tirantes ancorados no 
terreno; 
VI. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações. 
Parágrafo único — Cabe ao proprietário ou ao titular do direito de construir 
garantir a presença de profissional ou empresa comprovadamente 
20 
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ESTADO DO PARANÁ 
habilitados, que atestem a segurança dos trabalhadores e o uso adequado 
dos equipamentos de segurança e de proteção individual, antes do início 
dos serviços de movimento de terra. 
Art.38. Somente será permitido o movimento de terra ultrapassando os limites do 
lote: 
I. Depois de obtida autorização por escrito dos vizinhos 
atingidos; 
II. Desde que garantido uma distânciaminimade muros, piscinas 
e edificações existentes, cuja avaliação deverá ser feita por 
profissional ou empresa comprovadamente habilitados, que 
atestem a segurança junto aos vizinhos atingidos; 
Ill. Deverá ser garantido a recomposição do terreno á sua 
condição natural, após a conclusão dos serviços; 
IV. Deverá ser executado todas as obras de drenagem 
necessárias para evitar a enxurrada decorrente da água da 
chuva para os lotes vizinhos. 
Parágrafo único — Após a conclusão das obras, o logradouro público deve 
ser entregue limpo e desimpedido. 
CAPÍTULO Ill 
Da Servidão de Passagem de Cabos e 
Tubulações 
Art.39. Em consonância com o Artigo 1.286 da Lei n° 10.406 de 2002 do Código 
Civil Brasileiro, mediante recebimento de indenização que atenda, também, 
á desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar 
a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros 
condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de 
proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou 
excessivamente onerosa. 
Art. 40. Nos casos de lote atendido por rede pública de esgoto, cuja vizinhança 
confrontante por divisa lateral ou de fundos possua cota altimétrica 
superior e não apresente alternativa técnica de ligação por gravidade da 
rede de esgoto ou destinação adequada as águas pluviais: 
I. O proprietário do lote atendido por rede pública de esgoto ou 
serviente, fica obrigado a tolerar a passagem subterrânea das 
tubulações de esgoto, captado de edificação construída da 
vizinhança, nos termos dos Artigos 1.378 à i .389 do TÍTULO 
21 
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ESTADO DO PARANÁ 
que trata "Das Servidões" da Lei Federal n° 10.406 de 2002 
do Código Civil Brasileiro; 
II. O proprietário do lote com cota altimétrica inferior fica obrigado 
a tolerar a passagem subterrânea de rede de águas pluviais 
captadas de edificação da vizinhança, construída com cota 
altimétrica superior, nos termos do Artigo 69 do Decreto 
Federal n°24.643 de 1934 do Código de Águas Brasileiro; 
III. O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá 
colocar os citados em contato para negociação direta entre as 
partes, com a obrigação do proprietário do lote serviente de 
não embaraçar o exercício legítimo da servidão; 
IV. Os custos oriundos da servidão e aqueles originados pela 
manutenção da tubulação correrão por conta do proprietário 
do imóvel beneficiado. 
Art. 41. Através de Decreto Municipal, o Orgão competente do Poder Executivo 
Municipal regulamentará, nos casos de aprovação de edificação nova, os 
procedimentos para a indicação em projeto técnico da servidão de rede de 
esgoto. 
TÍTULO IV 
DO LICENCIAMENTO DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
CAPITULO I 
Disposições Gerais 
Art.42. Para fins deste Código, as obras de edificações ficam classificadas em: 
I. Edificações novas; 
II. Reformas; 
III. Demolições: 
IV. Regularização de Edificações existentes; 
V. Edificações localizadas em área rural. 
Parágrafo único — As reformas de edificações incluem as de manutenção 
ou conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que 
apresentam alterações na forma ou na área construída. 
Art. 43. Antes de serem iniciadas, deverão ser previamente licenciadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, independentemente do fim a 
22 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Ill. Restauro ou recuperação de imóvel, para restituir as 
características originais; 
IV. Substituição e reparos em esquadrias; 
V. Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura; 
VI. Reparos e manutenção de instalações elétricas e hidráulicas 
em geral; 
VII. Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já 
licenciadas e que deverão ser demolidas ao final da obra; 
VIII. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade 
ameaçada de edificações abaixo ou acima do nível do passeio 
público; 
IX. A construção de muros de fechamento ou gradis não situados 
nas esquinas e que não caracterizam área construída; 
X. A reconstrução de muros ou grades existentes; 
XI. Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou 
especiais; 
XII. Abrigo para animais domésticos, desde que com pé direito 
inferior à 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
XIII. Revestimentos internos ou externos; 
XIV. Colocação ou substituição de brises, floreiras, ornato ou 
elementos decorativos internos ao lote; 
XV. Colocação de elementos removíveis, internos ao lote, como 
toldos ou coberturas leves; 
XVI. Grades e telas de proteção das janelas e sacadas; 
XVII. Construção de espelho d'água, fossa e sumidouro; 
XVIII. Adaptação para acessibilidade, desde que não impliquem em 
demolição de parede. 
Parágrafo único — A dispensa do licenciamento de obras e edificações 
não exime da obrigação, por parte do interessado, da obediência às 
normas técnicas brasileiras da ABNT, em especial a Norma NBR 16.280 de 
2014 que trata de reformas em edificações, do Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes. 
Art. 46. As obras e edificações em área pública teräo prioridade na análise, e serão 
regulamentadas por meio de Decreto Municipal. 
24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 47. 0 licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos 
seguintes documentos, quando couber: 
I. Certidão de não óbices para obras localizadas em área rural, 
quando for o caso; 
II. Projeto técnico aprovado; 
Ill. Alvará de Autorização, quando se tratar de obra provisória; 
IV. Alvará de Execução da Obra; 
V. Certificado de Conclusão de Obras, quando for o caso; 
VI. Habite-se, quando for o caso. 
§1° — O Certificado de Conclusão de Obras será fornecido pelo Poder 
Executivo Municipal nos casos de conclusão de obra de infraestrutura, 
edificação não residencial ou de obras previamente autorizadas, que não 
são destinadas à habitação. 
§2° — O Habite-se será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos 
de conclusão de uma construção ou edificação previamente autorizada, 
destinada somente à habitação. 
Art. 48. As fases do licenciamento de obras e edificações estão condicionadas ao 
pagamento de taxa, segundo o disposto neste Código e regulamentadas 
por meio de Decreto Municipal. 
Art. 49. Somente o proprietário ou o titular do direito de construir pode solicitar o 
licenciamento de obras e edificações. 
§1° — No caso de mudança do proprietário ou do titular do direito de 
construir é obrigatória a substituição do nome nos documentos expedidos 
para o licenciamento de obras e edificações, acompanhado de 
documentação comprobatória da alteração da propriedade. 
§2° — O proprietário ou titular do direito de construir pode ser representado 
pelo responsável técnico pelo projeto, mediante apresentação de 
procuraçäo, na solicitação do licenciamento. 
Art. 50. As licenças poderão, a qualquer tempo, ser: 
I. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público; 
II. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo; 
Ill. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua 
expedição. 
25 

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ESTADO DO PARANÁ 
municipal; 
Cotar guias rebaixadas para acesso de veículos e guias 
não rebaixadas; 
k. Indicação e locação de vaga(s) de estacionamento, 
devidamente cotada; 
I. Indicação de muro de divisa ou gradil, anotando a sua 
altura; 
m. Indicação de postes, árvores existentes ou a implantar, 
bocas de lobo e demais obstáculos; 
n. Indicação do Norte verdadeiro. 
IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, em acordo com 
as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na 
seção que trata das Normas Técnicas de Apresentação de 
Projeto Técnico, contendo: 
a. As nomenclaturas, dimensões e áreas de todos os 
compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de 
iluminação, ventilação, garagens e áreas de 
estacionamento; 
b. A finalidade de cada compartimento; 
c. Especificação dos materiais utilizados nos pisos e nas 
esquadrias; 
d. Indicaçäo das espessuras das paredes e dimensões 
externas totais da obra; 
e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e 
transversais; 
1. Cotas de nível do lote e da edificação. 
V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta 
baixa, com a indicação dos elementos necessários à 
compreensão do projeto como: cotas de nível, indicaçäo de 
caixa d'água, pé-direito, altura das janelas e peitoris, perfis do 
telhado e indicação dos materiais e indicação pontilbada da 
superfície natural do terreno até o meio fio, se existir; 
VI. Planta de cobertura em acordo com as normas brasileiras 
definidas pelo presente Código, na seção que trata das 
Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico; 
VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na 
27 
J. 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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mesma escala da planta baixa; 
VIII. Conforme solicitado pelo Orgão competente do Poder 
Executivo Municipal, planta ou croqui com levantamento 
topográfico do lote elaborado por profissional habilitado, 
indicando as divisas, os cursos d'água, os níveis do terreno, 
as edificações existentes, a locação dos postes, das árvores, 
das bocas de lobo e demais obstáculos e requisitos técnicos a 
serem regulamentados; 
IX. Protocolo junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do 
Paraná, nos casos exigidos pelo seu Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico; 
X. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 
(seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
XI. Número da inscrição imobiliária do imóvel; 
XII. Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de 
Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo 
projeto; 
XIII. Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a 
conformidade do projeto da edificação em relação às 
disposições deste Código, das normas técnicas brasileiras e 
demais Legislações aplicáveis à matéria; 
XIV. Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação de projeto 
devidamente quitada; 
XV. Outras informações ou documentos, à critério do Orgão 
competente do Poder Executivo Municipal, necessários para a 
compreensäo do projeto. 
§1° — A certidão negativa de débitos municipais do imóvel será gerada pelo 
funcionário do Orgão competente do Poder Executivo Municipal 
responsável pelo protocolo, devendo a aprovação ser indeferida no caso da 
existência de débitos Municipais. 
§2° — Nos casos que o interessado solicitar o alvará de execução 
concomitantemente com a aprovação do projeto, deverá ser incluido a 
Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, o Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade 
28 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Técnica do responsável pela execução das obras, emitido junto ao 
respectivo Conselho Profissional. 
§3° — A responsabilidade do projeto de edificação nova ou reforma pelo 
técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos 
na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal n° 90.922 de 1985 
que regula a Lei Federal n° 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito às 
edificações de até 80m2(oitenta metros quadrados) de área construída, 
desde que não constituam conjuntos residenciais. 
Art.52. Para aprovação do projeto, até a implantação do licenciamento pela 
Internet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 
(quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão 
competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, 
sem rasuras, assinadas pelo proprietário do lote ou do titular do direito de 
construir e pelos responsáveis técnicos dos projetos, uma das quais, será 
arquivada no órgão competente do Poder Executivo municipal e as outras 
serão devolvidas ao requerente após a aprovação. 
Art53. As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após consulta ao 
orgão competente do Poder Executivo Municipal, dependendo das 
dimensões do projeto. 
Art. 54. Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as 
modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando￾se as seguintes convenções: 
I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar; 
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas; 
Ill. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas. 
Art. 55. No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o Orgão competente do 
Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações constantes no 
trâmite do processo, cabendo ao interessado consultar ositeda Prefeitura, 
informando o número do processo recebido no momento do protocolo, para 
verificar o andamento e atender às solicitações. 
Parágrafo único — Após a implantação do licenciamento pela Internet,o 
Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada 
movimentação do seu processo, por meio doe-mail cadastrado no 
momento do protocolo, para que faça as correções devidas. 
Art. 56. Nos casos de projetos técnicos para construção com dimensões de 
implantação ou do pavimento não previstas nas normas brasileiras, 
definidas na seção das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto do 
presente Código, as escalas poderão ser alteradas com anuência prévia do 
29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
orgão competente da Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO li 
Da Demolição 
Art. 57. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas 
técnicas e os requisitos que lhe couberem. 
Art. 58. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, 
no mínimo, os seguintes documentos: 
I. Requerimento solicitando aprovação da demolição, 
endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ 
no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou 
representante legal; 
II. Planta da situação e localização em escala apropriada, onde 
constarão: 
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, 
configurando rios, canais e outros elementos que possam 
orientar a decisão do Poder Executivo Municipal; 
b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das 
edificações em relação às divisas; 
c. Orientação do Norte; 
d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e 
distância do lote à esquina mais próxima; 
Ill. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 
(seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT do responsável pelo projeto 
de demolição; 
V. Outras informações ou documentos, a critério do Poder 
Executivo Municipal, necessários para a compreensão do 
projeto. 
§1° — Fica restrita a responsabilidade pelo projeto de demolição do técnico 
de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se 
prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal n° 90.922 
de 1985 que regula a Lei Federal n°5.524 de 1968 e sucedâneas. 
§2° — Até a implantação do licenciamento pelaInternet, as peças gráficas 
deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas 
30 
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em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo 
proprietário do imóvel e pelos responsáveis técnicos dos projetos e 
execução. Uma das cópias será arquivada no orgão competente do Poder 
Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a 
aprovação. 
§3° — No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o órgão 
competente do Poder Executivo municipal irá comunicar o interessado, por 
meio dee-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as 
correções devidas. 
§4° — Deverão ser atendidas as normas técnicas e a legislação que trata da 
gestão dos resíduos da construção civil quanto a armazenagem e 
destinação final dos resíduos das demolições; 
§5° — Qualquer edificação que esteja, a juízo da defesa civil ou do órgão 
fiscalizador do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento 
deverá ser demolida pelo proprietário e este recusando-se a faze-la, o 
Poder Executivo Municipal executará a demolição cobrando do mesmo as 
despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de 
administração; 
Art.59. No caso de os projetos de demolição apresentarem inexatidões, o orgão 
competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações 
constantes no trâmite do processo interno, cabendo ao interessado 
consultar ositeda Prefeitura, informando o número do processo recebido 
no momento do protocolo, para verificar o andamento e atender às 
solicitações. 
Parágrafo único — Após a implantação do licenciamento pelaInternet,o 
Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada 
movimentação do seu processo de demolição, por meio doe-mail 
cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas. 
SEÇÃO Ill 
Das Normas Técnicas de Apresentação de 
Projeto 
Art.60. Os projetos técnicos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo 
com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, destacando: 
I. NBR 16.636 de 2017— parte 1: Elaboração e desenvolvimento 
de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos 
e urbanísticos: Diretrizes e terminologia; 
II. NBR 16.636 de 2017— parte 2: Elaboração e desenvolvimento 
31 
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ESTADO DO PARANÁ 
de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos 
e urbanísticos: Projeto Arquitetônico; 
III. NBR 6492 de 1994 Representação de projetos de arquitetura; 
IV. NBR 13531 de 1995 — Elaboração de projetos de edificações — 
Atividades técnicas; 
V. NBR 13532 de 1995— Elaboração de projetos de edificações — 
Arquitetura; 
VI. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
VII. NBR 16280 de 2015— Reforma em Edificações; 
VIII. NBR 7229 de 1993— Sistemas de Tanques Sépticos; 
IX. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; 
X. NBR 14645-1 de 2000 — Elaboração do "como construído" 
(AsBuilt) para edificações; 
XI. NBR 14037 de 2011 — Diretrizes para elaboração de manuais 
de uso, operação e manutenção de edificações; 
XII. NBR 5674 de 2012— Manutenção de edificações; 
XIII. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; 
XIV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. 
Parágrafo único — Cabe ao responsável pela elaboração dos projetos 
técnicos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento 
ás prescrições da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n° 
13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Art. 61. As edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná, mesmo as enquadradas no licenciamento 
simplificado, deverão comprovar junto ao Orgão competente do Poder 
Executivo Municipal, o atendimento às exigências do Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico, das Normas de Procedimento Técnico e das 
Normas de Procedimento Administrativo do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Paraná. 
§1° — Conforme Norma de Procedimento Administrativo - NPA 001 de 
dezembro de 2018, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as 
edificações e estabelecimentos que se enquadrarem como atividade de 
baixo risco, estarão passiveis de licenciamento simplificado junto ao Orgão; 
32 
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ESTADO DO PARANÁ 
§2° — Deverá ser anexado a cópia daARTou RRT do responsável técnico 
pelo licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná. 
Art. 62. No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com testada para 
Rodovias Estaduais ou Federais, deve ser garantido o atendimento das 
normas do DER ou do DNIT, e da Legislação Estadual e Federal correlata, 
em especial o Decreto Estadual n° 140 de 2015, evitando ocupações 
indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a preservação da 
faixa não edificável, conforme a Lei Federal n°6.766 de 1979. 
Art. 63. Nos projetos técnicos as folhas deverão ser apresentadas em cópias 
dobradas, conforme especificado na norma NBR 6492 de 1994 - 
Representação de projetos de arquitetura. 
§1° — No canto inferior direito do papel será desenhado um carimbo 
seguindo o padrão disponibilizado pelo órgâo competente do Poder 
Executivo Municipal, com no mínimo, as seguintes informações: 
I. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e 
loteamento); 
II. Identificação do proprietário, nome do projeto ou do 
empreendimento; 
III. Identificação do profissional responsável pelo projeto; 
IV. Título do desenho; 
V. Indicação sequencial do projeto (números ou letras); 
VI. Escalas; 
VII. Data; 
VIII. Indicação da zona de uso e ocupação a que pertence; 
IX. Indicação do Coeficiente de Aproveitamento; 
X. Indicação da Taxa de Ocupação; 
XI. Autoria do desenho e do projeto; 
XII. XII. Situação sem escala; 
XIII. Indicação de revisão; 
XIV. Espaço reservado para o Quadro de Áreas, com a indicação 
das áreas indicadas na SEÇÃO IV do presente CAPITULO do 
presente Código: 
a. Áreas em geral, expressas em m2(metro quadrado); 
33 
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b. Areapermeável, expressa em m2(metro quadrado) e 
percentual. 
§2° — As seguintes informações deverão ser incluidas no espaço do 
carimbo: 
I. Indicação do número do CPF do proprietário ou CNPJ no caso 
de empresa, o CPF do autor do projeto e também do 
responsável técnico pela execução da obra; 
II. Indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela 
execução da obra, com respectivos registros no Conselho 
Profissional; 
§3° — As seguintes informações deverão localizar-se fora do carimbo: 
I. Situação sem escala; 
II. Escalas gráficas; 
III. Descrição da revisão; 
IV. Convenções gráficas: 
V. Notas gerais; 
VI. Desenhos de referência. 
Art.64. Todas as folhas dos projetos deverão reservar espaço no carimbo para as 
assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do 
responsável técnico pela autoria do projeto e do responsável técnico pela 
execução da obra. 
§1° — Deverá constar no carimbo, logo acima do campo das assinaturas, a 
seguinte declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica 
no reconhecimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do direito de 
propriedade ou de posse do lote"; 
§2° — Deverá constar no carimbo, logo abaixo do campo da assinatura do 
responsável técnico pela autoria do projeto, a seguinte declaração: 
"Declaramos que o presente projeto está em conformidade com as 
disposiçöes do Código de Edificações e Obras, das normas técnicas 
brasileiras e demais Legislações Municipais, Estaduais e Federais 
aplicáveis á matéria". 
Art. 65. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto 
Municipal, o padrão de Termo de Responsabilidade quanto á Aprovação de 
Projetos Técnicos de Edificações e Emissão de Alvará de Construção, 
incluindo as Declarações e a necessidade das assinaturas do proprietário 
do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela 
34 
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autoria do projeto e do responsável técnico pela execução da obra. 
SEÇÃO IV 
Dos Itens dos Projetos Técnicos que serão 
analisados pelo Poder Executivo Municipal 
Art.66. 0 projeto de edificação nova ou reforma será analisado pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, principalmente em relação aos 
seus índices de ocupação e parâmetros externos elencados no artigo a 
seguir, ficando o arranjo interno da edificação sob inteira responsabilidade 
do autor do projeto. 
Art. 67. Os seguintes itens serão analisados pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal, e que estarão sujeitos a correção: 
I. Indicação da zona de uso e ocupação na qual o lote se insere; 
II. Caracterização do uso da edificação; 
III. Coeficiente de Aproveitamento; 
IV. Taxa de Ocupação; 
V. Taxa de Permeabilidade; 
VI. A área dos componentes indicados no projeto: 
a. Areado lote; 
b. Areaconstruída ou existente (se for o caso); 
c. Areaa construir; 
d. Área a demolir (se for o caso); 
e. Área a reformar (se for o caso); 
f. Área a ampliar (se for o caso); 
g. Areasdas ediculas (se for o caso); 
h. Areade piscinas (se for o caso); 
VII. Recuos e afastamentos da divisa; 
VIII. Poço de luz (se for o caso); 
IX. Chanfros em esquina (se for o caso); 
X. Recuos das projeções de coberturas ou outros elementos em 
balanço, localizados junto às divisas; 
XI. Dos avanços permitidos sobre o recuo frontal; 
XII. Gabarito com o número de pavimentos e altura máxima 
35 
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permitida na zona de uso e ocupação; 
XIII. Perfil natural do terreno e o afloramento do subsolo; 
XIV. Passeio na via pública no padrão da Prefeitura e demais itens 
que a compõe: 
a. Lixeira, quando for o caso; 
b. Boca de lobo quando existente, ou nota indicando sua 
ausência; 
c. Poste quando existentes, ou nota indicando sua ausência; 
d. Arvore existente ou a implantar; 
e. Acesso de veículos; 
f. Guia rebaixada. 
XV. Será verificado as recomendações descritas no TITULO VII - 
DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS 
EDIFICAÇÕES do presente Código, quando previsto no 
projeto técnico, tais como: 
a. Instalação de elevadores, quando for o caso; 
b. Instalação de Gás; 
c. Instalações para Depósito de Resíduos Sólidos; 
d. Marquises, Pérgulas, Saliências, Sacadas e Toldos; 
e. AreasComputáveis e do Pé Direito das Edificações; 
f. Obras permitidas no Recuo; 
g. Areasde Recreação; 
h. Estacionamento e da Circulação de Veículos; 
i. Guias, Rampas, Passeio e Muros de Esquina; 
j. Da acessibilidade 
XVI. Nos casos de lotes de esquina, voltado para vias públicas nos 
termos da Lei especifica e complementar do Parcelamento e 
Remembramento do Solo Urbano, indicação de rampa no 
passeio público em conformidade com a NBR 9050 de 2015—
Norma de Acessibilidade e nos padrões estabelecidos pelo 
orgão competente de Planejamento do Poder Executivo 
Municipal através de Decreto Municipal; 
XVII. Cota do rebaixo da guia para acesso de veículos e sua 
36 
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locação em relação à testada do lote; 
XVIII. Indicação da vaga de estacionamento, com as suas 
dimensões, garantindo o atendimento do número mínimo de 
vagas indicado no ANEXO I e demais exigências do presente 
Código e no disposto na Lei especifica e complementar do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
XIX. Solução de Esgotamento Sanitário, indicando o ponto de 
ligação com a rede pública de coleta de esgotos ou locação 
de fossas e sumidouros; 
XX. Indicação da servidão, quando for o caso. 
Art. 68. As piscinas descobertas deveräo ter sua projeção externa indicada no 
projeto, devidamente cotada. 
Art. 69. Para feito de análise de projeto de edificação, considera-se SUBSOLO 
todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso 
inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado 
ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, podendo 
apresentar escalonamento em diferentes níveis para aproveitamento do 
aclive ou declive do terreno. 
§1° — Na limitação do gabarito de altura prevista na Lei Específica e 
Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, o 
subsolo só poderá ser desconsiderado como pavimento, desde que 
atendido as seguintes condições: 
I. Para os casos de lotes de meio de quadra, ao longo de toda a 
testada do lote, a cota da laje superior do subsolo, medida 
junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,2Gm 
(um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia 
do logradouro; 
II. Para os lotes situados nas esquinas ou cruzamentos dos 
logradouros públicos, ao longo de cada testada, a cota da laje 
superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não 
poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima 
da cota média da guia do respectivo logradouro; 
Ill. Para os casos de lotes com testadas para ruas opostas, 
caracterizando um lote com mais de uma frente, ao longo de 
cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto 
ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do 
respectivo logradouro. 
37 
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ESTADO DO PARANÁ 
§2° — O subsolo poderá apresentar escalonamento em diferentes níveis, 
para aproveitamento do aclive ou declive do terreno, devendo seu volume 
estar enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno. 
SEÇÃO V 
Da Aprovação de Projeto 
Art. 70. 0 órgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as 
informações constantes no trâmite do processo de aprovação de projeto, 
cabendo ao interessado consultar ositeda Prefeitura, informando o 
número do processo recebido no momento do protocolo, para verificar o 
andamento e consultar sobre os elementos incompletos ou incorretos ou 
que necessitarem de complementação de documentação, para as devidas 
providências. 
§1° — Decorridos os prazos estabelecidos no presente Código a partir do 
despacho, e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado. 
§2° — Após a implantação do licenciamento pelaInternet, o Poder 
Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada movimentação 
do seu processo de aprovação de projeto, por meio doe-mail cadastrado 
no momento do protocolo. 
Art.71. Uma vez analisado os itens do projeto técnico listados na SEÇÃO "Dos 
ltens dos Projetos Técnicos que serão analisados pelo Poder Executivo 
Municipal" e, estando os mesmos de acordo com as leis e normas, todas 
as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do profissional 
habilitado encarregado da análise. 
Art.72. O projeto aprovado prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de 
aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que 
atenda á legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. 
Art. 73. Quando se tratar de edificações multifamiliares verticais, constituídas por 
um conjunto de mais de 01 (um) bloco ou torre isolados, o prazo de 
validade da aprovação do projeto será dilatado por mais 01 (um) ano para 
cada bloco excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo único - A revalidação da aprovação do projeto não será 
necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor. 
Art. 74. Nos casos de Projeto aprovado e Alvará de Execuçäo ainda vigente, com 
solicitação de alteração de dados constantes na peça gráfica aprovada, ou 
a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto 
técnico original, será considerado como substituiçäo de projeto aprovado, 
necessitando de emissão de novo Alvará de Execução. 
38 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 75. Edificações licenciadas anteriormente a publicação desta Lei, somente 
poderão ser reformadas ou ampliadas depois da adequação à Legislação 
Municipal vigente. 
SEÇÃO VI 
Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico 
Aprovado 
Art. 76. Alterações ou substituições nos projetos já aprovados ocorrerão mediante 
requerimento e apresentação de novo projeto, indicando as alterações 
pretendidas, anexando para tanto o projeto atual. 
§1° — O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá 
ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do 
respectivo alvará de execuçäo. 
§2° — No processo de alteraçäo de projeto, o alvará emitido anteriormente 
será cancelado, e será gerado novo alvará de execução. 
Art. 77. No caso de alteração de projeto depois da obra iniciada, a mesma poderá 
continuar em execução, desde que os serviços relativos às modificações 
não sejam executados, só podendo ser iniciados após aprovado 
novamente o projeto e emitido novo Alvará de execução. 
Parágrafo único - A solicitação de substituição de Projeto Aprovado 
deverá ser feita, impreterivelmente, antes da conclusão da obra e da 
solicitação do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se. 
Art. 78. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar 
requerimento para o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do respectivo Alvará de 
Execução. 
CAPÍTULO Ill 
Do Alvará para Execução 
Art. 79. Os Alvarás de Execução classificam-se em: 
I. Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para 
edificações a serem construídas ou reformadas; 
II. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a 
realização de demolições de edificações. 
Art. 80. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos com: 
I. Requerimento solicitando o alvará, endereçado ao Prefeito 
39 
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Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, 
endereço e assinatura do proprietário ou titular do direito de 
construir; 
II. Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme 
modelo disponibilizado pelo Orgão competente do Poder 
Executivo Municipal; 
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo Orgão competente do 
Poder Executivo Municipal, devidamente assinado pelo 
proprietário da obra ou titular do direito de construir e pelo 
responsável técnico; 
IV. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 
(seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
V. Número da inscrição imobiliária do imóvel; 
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de 
Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional, relacionado á responsabilidade pela 
execução das obras; 
VII. Nos casos de edificações sujeitas a licenciamento junto ao 
Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, a Anotação 
de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT do profissional responsável 
pelo trâmite e atendimento das exigências do Código de 
Segurança Contra Incêndio e Pânico, seja na forma de 
dispensa, licenciamento simplificado ou projeto técnico de 
Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso; 
VIII. Comprovante de recolhimento das taxas devidamente 
quitadas. 
§1° — Nos casos de edificação destinada exclusivamente à residência 
unifamiliar, fica dispensado a apresentação da Anotação de 
Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade Técnica 
- RRT do profissional responsável pelo trâmite junto ao Corpo de 
Bombeiros, nos termos da Norma de Procedimento Administrativo - NPA 
001/2018 do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. 
40 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§2° — A certidão negativa de débitos municipais do imóvel será gerada pelo 
funcionário do orgão competente do Poder Executivo Municipal 
responsável pelo protocolo da solicitação do alvará, devendo o mesmo ser 
indeferido no caso da existência de débitos Municipais. 
§3° — Para edificações com área construída a partir de lOOm2(cem metros 
quadrados) deverão ser apresentados os projetos complementares com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT registrada perante o seu respectivo 
Conselho Profissional ou a apresentação do Certificado emitido pela 
Associação de Classe de Engenharia e Arquitetura. 
§4° — A responsabilidade pela execução de edificação por técnico de nível 
médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação 
Federal, em especial o Decreto Federal n° 90.922 de 1985 que regula a Lei 
Federal n° 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito ás edificações de até 
80m2(oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não 
constituam conjuntos residenciais. 
Art. 81. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruidos com: 
I. Requerimento solicitando o alvará de execução de demolição, 
endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ 
no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou 
representante legal; 
II. Preenchimento no requerimento a data provável do início dos 
trabalhos e a justificativa da demolição; 
Ill. Certidão da Matricula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 
(seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
IV. Número da inscrição imobiliária do imóvel; 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional, relacionado á responsabilidade pela 
execução da demolição; 
VI. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser 
demolida. 
§1° — A certidão negativa de débitos municipais do imóvel será gerada pelo 
funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal 
responsável pelo protocolo do alvará de demolição, devendo o mesmo ser 
indeferido no caso da existência de débitos Municipais. 
41 
it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§2° — Fica restrita a responsabilidade da execução de demolição pelo 
técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente 
se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal n° 
90.922 de 1985 que regula a Lei Federal n°5.524 de 1968 e sucedâneas. 
Art.82. Os Alvarás de Execução de Edificações poderão ser requeridos 
concomitantemente à solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e 
seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido. 
Art. 83. Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação, poderá 
ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, 
observado o prazo de vigência do projeto aprovado. 
Art.84. O Alvará de Execução de Edificação e Demolição prescreverá em 02 (dois) 
anos, a contar da data de deferimento, e poderá ser renovado uma única 
vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada. 
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se 
o início das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e 
fundações, inclusive baldrames. 
Art. 85. A prescrição do Alvará de Execução da Edificação anula a aprovação dos 
projetos. 
Art.86. Constará do Alvará de Execução de Edificação: 
I. Nome do proprietário ou do titular do direito de construir; 
II. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto; 
Ill. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, 
finalidade e natureza; 
IV. Local da obra; 
V. Profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra; 
Art. 87. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o 
Alvará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com todos 
os projetos aprovados. 
42 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IV 
Do Habite-se 
Art. 88. Por ocasião do término da edificação ou da reforma o interessado 
requererá ao Poder Executivo Municipal, a expedição do Certificado de 
Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. 01 (Uma) cópia do projeto aprovado; 
Ill. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná, quando for o caso; 
IV. Cópia do Alvará de Execução; 
V. Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN; 
VI. Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT (antigo 
lAP), quando for o caso; 
VII. Termo de Compromisso quanto à conclusão da edificação e 
condições de acessibilidade preenchido e assinado. 
§1° — O Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas, 
concluídas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo 
Municipal, e destinadas à habitação. 
§2° — O Certificado de Conclusão de Obras será expedido para edificações 
novas ou reformas, concluidas de acordo com o projeto técnico aprovado 
pelo Poder Executivo Municipal, que não são destinadas à habitação. 
§3° — O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto 
Municipal, modelo de Termo de Compromisso quanto à conclusão da obra 
ou habite-se e de relatório fotográfico, a ser assinado tanto pelo proprietário 
como pelo responsável técnico da execução da edificação. 
§4° — A utilização de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da 
expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se. 
Art. 89. 0 órgão competente do Poder Executivo Municipal efetuará vistoria no 
local, observando a conclusão das obras e serviços, devendo a mesma 
estar em condições de habitabilidade, apresentando no mínimo: 
I. Instalações elétricas e padrão de entrada de energia 
finalizados e em funcionamento, podendo nos casos de lotes 
com acesso à via pública e risco de furto, a fiação ser 
instalada em etapa posterior à vistoria; 
43 
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ESTADO DO PARANÁ 
II. Instalações hidro sanitárias finalizadas e em funcionamento, 
interligadas na rede pública, quando existente; 
III. Vasos sanitários e lavatórios nos banheiros finalizados e em 
funcionamento; 
IV. Instalações de combate a incêndio concluidas e em condição 
de uso, quando for o caso; 
V. Finalizado toda a cobertura, rufos, calhas e 
impermeabilizações; 
VI. Finalizado a colocação das esquadrias externas e internas; 
VII. Colocada a placa de numeração da edificação; 
VIII. Conclulda todas as obras relacionadas á acessibilidade; 
IX. Conclulda a pavimentação do passeio público, ao longo de 
toda a testada da edificação, quando de frente para via 
pavimentada; 
X. Efetuado o plantio no passeio público de, no mínimo, 1 (uma) 
árvore por lote, ao longo da testada da edificação, nos termos 
da Lei Municipal de Meio Ambiente, que rege a matéria. 
§1° — Por ocasiäo da vistoria, se ficar constatado que a edificação não se 
encontra concluida ou foi executada em desacordo com o projeto 
aprovado, o requerimento será indeferido e o proprietário será notificado 
para regularizar o projeto técnico, caso as alterações estejam em acordo 
com as disposições deste Código e possam ser aprovadas, ou fazer a 
demolição e as modificações necessárias para regularizar a situação da 
obra, para só então solicitar nova vistoria. 
§2° — As novas vistorias que porventura sejam necessárias para a 
comprovação da conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado, 
serão realizadas mediante novo processo. 
§3° - E facultada ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, a 
seu critério, solicitar projetos, documentos ou informações pertinentes 
adicionais ao Responsável Técnico pelo projeto e/ou responsável técnico 
pela execução da obra a respeito da edificação objeto do projeto em 
analise ou solicitação de habite-se. 
Art. 90. Quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificações residenciais construídas 
no mesmo lote, poderá ser concedido o habite-se parcial, desde que as 
partes concluídas preencham as seguintes condições: 
I. Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir; 
44 
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ESTADO DO PARANÁ 
II. Todo o acesso à parte concluida esteja finalizado, seja 
independente e não apresente interferências com as partes 
ainda em obras; 
Ill. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluida; 
IV. Ter as instalações de combate a incêndio de todas as partes 
da obra concluidas, aprovadas pelo Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná e em condição de uso; 
V. Satisfaçam os demais requisitos do presente Código. 
CAPITULO V 
Do Licenciamento pelaInternet 
Art. 91. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto 
Municipal, os procedimentos para possibilitar a abertura de processos de 
licenciamento pelaInternet. 
Art.92. Será disponibilizada a abertura de processos de licenciamento on-line das 
seguintes atividades: 
I. Autorização das obras provisórias nos logradouros públicos; 
II. Autorização para o rebaixamento de guias para acesso de 
veículos; 
Ill. Autorização das construções provisórias para venda ou 
comercialização de unidades imobiliárias; 
IV. Autorização para construções transitórias; 
V. Autorização para execução de reformas externas em fachadas 
situadas no alinhamento predial; 
VI. Autorização para a instalação de objetos fixos ou móveis, 
constantes das fachadas, quando situados sobre o passeio 
público; 
VII. Autorização por tempo determinado para instalação de 
eventos temporários; 
VIII. Cancelamento de projeto técnico aprovado; 
IX. Aprovação de projeto de edificações de uso residencial 
unifamiliar; 
X. Aprovação de projeto de edificações residenciais 
multifamiliares, comerciais e de serviços com até 2 (dois) 
pavimentos; 
45 
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ESTADO DO PARANÁ 
XI. Aprovação ou autorização de Projetos Técnicos de 
lnfraestrutura e/ou Obras Especiais. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, 
incluir demais atividades que serão passíveis de licenciamento pela 
Internet. 
Art. 93. Os protocolos dos processos serão realizados diretamente no "Portal da 
Internet"junto ao Orgão competente do Poder Executivo Municipal, e os 
documentos e projetos deverão estar em arquivo eletrônico no formato 
PDF"portable document format", com o mesmo conteúdo solicitado pelo 
licenciamento tradicional em cópias impressas. 
§1° — O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu "Portal da 
Internet" as informações, modelos de documentos e demais instruções 
necessárias ao protocolo dos processos. 
§2° — Dependendo do tipo de solicitação, o Orgão competente do Poder 
Executivo Municipal poderá solicitar o envio de arquivos eletrônicos em 
outros formatos, além do formato PDF. 
Art.94. 0 licenciamento pela internet só poderá ser solicitado pelo profissional ou 
empresa responsável pelo projeto ou pela obra, com atribuição e registro 
no respectivo Conselho Profissional. 
§1° — A identificação do profissional responsável será através de 
"Certificado Digital" de pessoa física ou jurídica, obtido junto as autoridades 
certificadoras da lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - lCP do 
Brasil, coordenado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do 
Governo Federal. 
§2° — Todos os projetos que possuam a anotação da autoria enviados em 
arquivo eletrônico, deverão conter a assinatura por meio de certificação 
digital. 
Art. 95. Os processos de licenciamento de obras e edificações ou autorizações 
protocoladas pela internet, somente serão analisadas pelo Poder Executivo 
Municipal após confirmação do pagamento da taxa, segundo o disposto 
neste Código e regulamentadas por meio de Decreto Municipal. 
Art. 96. 0 árgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as 
informações constantes no trâmite do processo interno, cabendo ao 
interessado consultar ositeda Prefeitura, informando o número do 
processo recebido no momento do protocolo, para verificar o andamento e 
atender às solicitações. 
Parágrafo único — Nos processos de licenciamento abertos pelaInternet, 
o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada 
46 
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ESTADO DO PARANÁ 
movimentação do seu processo, por meio doe-mail cadastrado no 
momento do protocolo on-line, e no caso de os projetos apresentarem 
inexatidões, o requerente deverá enviar novamente os arquivos eletrônicos 
com as correções devidas. 
Art. 97. Uma vez deferido o processo de licenciamento protocolado pelaInternet, o 
solicitante será informado da necessidade de retirada presencial pelo 
proprietário ou titular do direito de construir, do Alvará ou Autorização, 
conforme o caso. 
Parágrafo único - O compromisso do proprietário ou do titular do direito de 
construir com as responsabilidades descritas na SEÇÃO III do TÍTULO II 
do presente Código, se dará através de assinatura de Termo de 
Recebimento e de Termo de Responsabilidade disponibilizados pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal no momento da retirada do 
Alvará ou da Autorização. 
CAPÍTULO VI 
Dos Prazos 
Art. 98. Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do Orgão competente do Poder 
Executivo Municipal encarregado da análise do processo, e não atendido 
ao solicitado, o processo será cancelado. 
Art. 99. A partir da complementação de documentação e correção pelo requerente, 
o Orgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de prazo de 30 
(trinta) dias, para análise e aprovação dos projetos técnicos. 
Art. 100. 0 prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados neste 
Código será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo 
do interessado. 
Parágrafo único - Não retirados os documentos no prazo definido neste 
artigo, o processo será arquivado. 
Art. 101. 0 prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou 
recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de 
indeferimento. 
Parágrafo único - O prazo para análise e despacho do Orgão competente 
do Poder Executivo Municipal, nos pedidos relativos à reconsideração de 
pareceres ou recursos, não poderá exceder 30 (trinta) dias. 
Art.102. 0 prazo para o Orgão competente do Poder Executivo Municipal vistoriar a 
obra ou edificação e expedir o respectivo Certificado de Conclusão ou 
Habite-se, por ocasião de seu término, é de 30 (trinta) dias, a contar da 
47 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
data do requerimento do interessado. 
TÍTULO V 
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
Art. 103. o orgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar a 
regularização de edificação antiga existente, que não atende a um ou mais 
requisitos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano e demais normas e disposições legais do 
âmbito municipal, desde que: 
I. Esteja localizada em Área Urbana ou de Urbanização 
Específica; 
II. Tenha sido construída anteriormente ao ano de 2019; 
Ill. Atenda às medidas e penalidades indicadas no presente 
Código. 
Parágrafo único - O prazo máximo para aprovar e regularizar as 
edificações existentes, de que trata o caput deste artigo, é de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da vigência desta Lei. 
Art.104. 0 requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando 
regularização da edificação existente, deve apresentar a assinatura do 
proprietário ou representante legal, acompanhado dos mesmos itens 
solicitados para aprovação de edificações novas ou reforma, acrescido dos 
documentos abaixo especificados: 
I. Comprovação da existência da edificação, anterior a 2019, que 
poderá ser feita com impressäo da região do imóvel a partir da 
imagem de satélite disponibilizada pelo Poder Executivo 
Municipal, e no caso de inexistência da mesma, a partir de 
imagem histórica do GoogleEarth; 
II. Declaração assinada pelo profissional habilitado, listando os 
itens da edificação que estão em desacordo com as 
disposições legais; 
Ill. Laudo Técnico da Edificação, expedido e assinado por 
profissional habilitado, atestando que a edificação atende aos 
requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, 
salubridade, acessibilidade e habitabilidade; 
IV. Termo de Responsabilidade assinado pelo profissional 
responsável técnico habilitado; 
48 
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ESTADO DO PARANÁ 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional de regularização da obra; 
VI. Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná e atendimento das exigências, especificações ou 
procedimentos previstos no seu Código de Prevenção de 
Incêndio, quando for o caso; 
VII. Atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária — ANVISA, quando for o caso; 
VIII. Outras informações ou documentos, à critério do Poder 
Executivo Municipal, necessários para a compreensão do 
projeto e da situação da edificação existente. 
Art. 105. Não será permitida a regularização de edificação existente que se 
enquadrar em um dos seguintes casos: 
I. Estar localizada em área rural; 
II. Estar em desacordo com a Lei n° 10.406 de 2002, que instituiu 
o Código Civil Brasileiro; 
III. Estar total ou parcialmente implantada sobre o passeio, 
logradouro ou propriedade pública; 
IV. Estar em desacordo com o Código de Segurança Contra 
Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná; 
V. Estar localizada em faixa näo edificável, em áreas de 
preservação permanente, ou em áreas de risco; 
VI. Estar localizada em faixa de domínio de rodovias ou ferrovias; 
VII. Estar localizada em área prevista para futura implantação, 
ampliação ou prolongamento de via, definido na Lei do 
Sistema Viário Básico; 
VIII. Estar localizada em área resultante de parcelamento do solo 
considerado irregular pelo Poder Executivo Municipal; 
IX. Caso seja identificado conflitos de vizinhança. 
Art. 106. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o procedimento 
de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a 
regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários, 
salvo no caso de existir registro de imóvel individualizado. 
Art. 107. Para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano 
49 
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ESTADO DO PARANÁ 
de 2008, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades: 
Para regularizar aspectos relacionados à construção de área 
superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, 
aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) doCUBpara 
cada m2adicional construído; 
II. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da 
Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por 
cento) doCUBpara cada m2que excedeu a taxa máxima 
permitida; 
Ill. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da 
Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a 
penalidade de 20% (vinte por cento) doCUBpara cada m2 
que excedeu a fração permitida; 
IV. Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do 
gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por 
cento) doCUBpara cada m2decorrente do acréscimo de 
pavimento; 
V. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total 
ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem 
previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade 
de 30% (trinta por cento) doCUBpara cada m2construído, 
observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro; 
VI. Para regularizar aspectos relacionados à redução ou ausência 
de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para 
captação das águas pluviais, cisternas de aproveitamento de 
água de chuva e poço de infiltração, itens que serão 
analisados pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal para cada caso, baseado em regulamentação por 
Decreto Municipal; 
VII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou 
impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de 
vagas de estacionamento de edificações não residenciais, 
exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente 
localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da 
edificação. 
VIII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou 
impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de 
vagas de estacionamento de edificação residencial unifamiliar, 
50 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
exigir-se-á uma declaração do proprietário de que o mesmo 
não necessita vaga de estacionamento, ficando neste caso 
sujeito à aprovação do Orgão competente do Poder Executivo 
Municipal 
Parágrafo Único — O valor (em reais) doCUB- Custo Unitário Básico da 
construção civil do norte do Paraná, do mês anterior à solicitação, na 
mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão 
industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou 
alto) da construção. 
Art. 108. As edificações construídas anteriormente ao ano de 2008 que não 
puderem ser regularizadas, por não se enquadrarem no presente TÍTULO 
do presente Código, deveräo aprovar projeto arquitetônico de reforma ou 
demolição, junto ao orgão competente do Poder Executivo Municipal, 
adequando-se às disposições legais da Legislação vigente. 
Art. 109. Os casos omissos ou dúvidas de interpretaçäo relacionadas a 
regularização de edificação antiga existente serão estudados e julgados 
pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Art. 110. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto 
Municipal, os itens mínimos do Laudo Técnico da Edificação e modelo de 
Termo de Responsabilidade de Regularização de Edificação existente. 
TÍTULO VI 
DA INFRAESTRUTLJRA, OBRAS ESPECIAIS E 
MOBILIÁRIO URBANO 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais de Infraestrutura, Obras 
Especiais e Mobiliário Urbano 
Art. 111. Compreende-se como mobiliário urbano os elementos disponíveis à 
utilização da populaçäo, implantadas em vias urbanas, parques, jardins, 
praças e outros espaços públicos urbanos, sujeitos a autorização do Poder 
Executivo Municipal, tais como: 
I. Bancos, mesas e apoio para atividades da população; 
II. Vasos e floreiras; 
III. Lixeiras no passeio público; 
IV. Bebedouro púbico, chafarizes e fontes; 
51 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
V. Quiosques, bancas de jornal ou floriculturas; 
VI. Placas de comunicação e totens; 
VII. Pontos e abrigos de passageiros do transporte coletivo; 
VIII. Pontos e abrigos para taxi; 
IX. Paraciclos e suportes para permanência de bicicletas; 
X. Armários ou centrais de telefonias; 
XI. Telefones públicos; 
XII. Caixas de coleta de correio; 
XIII. Hidrantes; 
XIV. Brinquedos para parques infantis; 
XV. Estruturas para ginástica ao ar livre; 
XVI. Corrimão e guarda corpo; 
XVII. Balizadores e guias fixados no piso; 
XVIII. Esculturas em geral; 
XIX. Demais itens de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, 
artístico, paisagístico, simbólico, cultural e de comunicação 
visual. 
Parágrafo Único — Fica dispensada a autorização do Poder Executivo 
Municipal de colocação de lixeiras no passeio público, quando destinar-se 
às edificações com uso residencial unifamiliar. 
Art. 112. Compreendem-se como obras de infraestrutura ou obras especiais as 
intervenções ou obras "externa ao lote", integrantes do espaço urbano, 
público ou privado, implantadas mediante autorização junto ao Poder 
Executivo Municipal, tais como: 
I. lnfraestrutura de comunicações aéreas ou enterradas; 
II. Instalações de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telefonia fixa e demais antenas transmissoras 
de radiação eletromagnética, nos termos da Lei Municipal que 
rege a matéria; 
III. Sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica; 
IV. Sistema de iluminaçäo pública; 
V. Sistema de captação, tratamento e distribuição de água 
potável; 
52 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
VI. Sistema de coleta e tratamento de esgoto; 
VII. Sistema de drenagem de águas pluviais; 
VIII. Instalação de dutos enterrados nos logradouros; 
IX. Infraestrutura de transporte público, terminais e estações; 
X. Pavimentação nos logradouros públicos; 
Xl. Obras relacionadas à limpeza e coleta de resíduos; 
XII. Terraplanagens, contenções e arrimos; 
XIII. Pontes, passarelas viadutos e transposições; 
XIV. Represas e barragens; 
XV. Passeios públicos; 
XVI. Construção de aterro sanitário. 
§1° — As intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias 
de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas da 
autorização de que trata o caput deste artigo. 
§2° — Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica 
condicionado a autorização a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal 
à apresentação da viabilidade das empresas concessionárias de serviços 
públicos competentes. 
§3° — Nos casos de obras ou intervenções na faixa de domínio das 
Rodovias, mesmo que localizados em área urbana, deverá ser apresentado 
a prévia autorização do DER ou DNIT, conforme o caso. 
Art. 113. As obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano só serão 
autorizadas pelo Poder Executivo Municipal quando não acarretarem: 
I. Prejuízo ao acesso de bombeiros e serviços de emergência; 
II. Interferência no aspecto visual e no acesso às obras de valor 
histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico e cultural; 
Ill. Interferência na infraestrutura existente; 
IV. Redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, 
recreação pública ou eventos sociais; 
V. Redução da acessibilidade ou circulação de pedestres nos 
passeios públicos; 
Parágrafo único — Para a instalação de mobiliário urbano o Poder 
Executivo Municipal poderá solicitar o Estudo de Impacto na Vizinhança 
e/ou parecer de outros órgãos do Poder Executivo Municipal. 
53 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO II 
Da autorização das obras de lnfraestrutura, 
Obras Especiais e Mobiliário Urbano 
Art. 114. Os projetos e obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano 
serão licenciados mediante Autorização de Execução das Obras fornecida 
pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal. 
Art.115. Os pedidos para Autorização de Execução das Obras de infraestrutura, 
obras especiais e mobiliário urbano serão instruidos com os seguintes 
documentos, quando for o caso: 
I. Requerimento solicitando a autorização, endereçado ao 
Prefeito Municipal, com assinatura do proprietário ou 
responsável legal: 
II. Planta da situação e localização em escala apropriada, 
indicando as distâncias da intervenção com relação a esquina 
mais próxima e o nome dos logradouros do entorno; 
Ill. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala 
apropriada, com indicação dos elementos necessários à 
compreensão das obras; 
IV. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo 
projeto de infraestrutura ou das obras especiais; 
VI. Outras informações ou documentos, à critério do Poder 
Executivo Municipal, necessários para a compreensão do 
projeto. 
Parágrafo único - Até a implantação do licenciamento pelaInternet, os 
croquis ou peças gráficas deverão ser apresentadas em midia digital e 
também em 4 (quatro) vias, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos, 
uma das quais, será arquivada no Orgão competente do Poder Executivo 
Municipal e as demais serão devolvidas ao requerente após a aprovação. 
Art. 116. Nos casos que o interessado solicitar além da autorização, a aprovação de 
projeto técnico pelo Orgão competente do Poder Executivo Municipal para 
execução de obra de infraestrutura, especial ou mobiliário urbano, os 
prazos correrão a partir da data do deferimento da aprovação. 
54 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 117. A autorização de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e 
mobiliário urbano prescreverá em 02 (dois) anos a contar da data de 
deferimento, podendo ser renovado uma única vez pelo prazo de mais 02 
(dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. 
Parágrafo único - A autorização de execução das obras prescrita poderá 
ser revalidada mediante nova aprovação de projeto técnico, ficando essa 
aprovação subordinada a observância da legislação vigente. 
Art. 118. 0 prazo máximo para análise e autorização do Poder Executivo Municipal 
e retorno ao solicitante é de até 30 (trinta) dias. 
Art. 119. A falta de movimentação pelo interessado, pelo período superior a 30 
(trinta) dias, a contar da data da última movimentação ou trâmite, 
ocasionará o seu cancelamento, sem a possibilidade de retomada, sendo 
necessário a abertura de novo protocolo. 
Art. 120. Na fase de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e 
mobiliário urbano, além do cumprimento das normas técnicas brasileiras, 
daNR-18/2015 do Ministério do Trabalho e demais legislações específicas, 
as intervenções em área pública devem: 
I. Demarcar e proteger o perimetro da intervenção com material 
seguro ao trânsito de pessoas e veículos; 
II. Instalar percurso alternativo para veículos e pedestres, 
desimpedido, limpo e acessível; 
Ill. Instalar placas de sinalização alertando quanto às obras e á 
segurança; 
IV. Manter material de obra organizado e estocado; 
V. Recompor o logradouro público ao estado original, observada 
a acessibilidade conforme normas técnicas brasileiras; 
VI. Remover todo material remanescente das obras; 
VIl. Limpar a área pública em até 3 (três) dias após a conclusão. 
Art.121. 0 responsável técnico pelas obras de infraestrutura, obras especiais e 
mobiliário urbano deverá tomar todas as precauções para evitar danos aos 
imóveis lindeiros ou situados na proximidade das obras de infraestrutura ou 
das obras especiais, ficando responsável pela recomposição, indenização 
ou eventuais reparos aos prejudicados. 
Art. 122. Por ocasião do término da obra, estando a mesma em plenas condições de 
uso, o interessado requererá a expedição do Certificado de Conclusão de 
Obras. 
55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§1° — Os serviços executados deverão estar em acordo com as 
informações protocoladas no pedido de autorização feito junto ao órgão 
competente do Poder Executivo Municipal. 
§2° — Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica 
condicionado a emissão do Certificado de Conclusão de Obras a 
apresentação do aceite das empresas concessionárias de serviços 
públicos competentes. 
§3° — O orgão competente do Poder Executivo Municipal tem prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar 
a obra e expedir o respectivo Certificado de Conclusão de Obras. 
Art.123. No que couber, aplica-se às obras de infraestrutura, obras especiais e 
mobiliário urbano o disposto no licenciamento de edificações. 
CAPÍTULO Ill 
Autorização para Obra Especial de Poço Semi 
Artesiano 
Art. 124. Em conformidade com a Legislação vigente e sucedâneas do Ministério da 
Saúde, em especial a Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 
2017 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da 
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade: 
I. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída 
coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa 
coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de 
controle e vigilância da qualidade da água; 
II. Toda água destinada ao consumo humano proveniente de 
solução alternativa individual de 'abastecimento de água, 
independentemente da forma de acesso da população, está 
sujeita à vigilância da qualidade da água. 
Art. 125. Os pedidos de alvará de funcionamento de poço tubular profundo urbano 
ou rural serão instruidos com: 
I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; 
Ill. Cópia de anuência prévia ou Outorga emitida pelo Instituto das 
Águas do Paraná; 
IV. Planta de localização com número da quadra e gleba urbana, 
abrangendo se existir, os poços vizinhos no raio de 200m 
56 
t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
(duzentos metros); 
V. Coordenadas UTM do poço; 
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT emitido junto ao respectivo 
Conselho Profissional, relacionado á responsabilidade pelo 
projeto do poço tubular para captação de água subterrânea; 
Parágrafo único — A utilização dos recursos hidricos na forma de extração 
de água de aqulfero subterrâneo para consumo, estará sujeito ao 
atendimento no disposto na Legislação Federal, em especial a Portaria no 
2.914 de 2011 do Ministério da Saúde e da Legislação Estadual do Paraná, 
em especial a Lei Estadual n° 12.726 de 1999 que Instituiu a Política 
Estadual de Recursos Hídricos e da sua regulamentação. através do 
Decreto Estadual n° 9.957 de 2014. 
Art. 126. Uma vez concluída a perfuração e no prazo de 60 dias, o requerente 
deverá apresentar Relatório de Conclusão contendo as seguintes 
informações: 
I. Cópia de outorga; 
II. Perfil litológico e perfil estrutural final; 
III. Profundidade do poço; 
IV. Teste de vazão; 
V. Determinação do nível estático e dinâmico; 
VI. Teste de bombeamento; 
VII. Tipo de bomba e tubulação utilizada na instalação definitiva do 
poço; 
VIII. Crivo do teste e de instalação definitiva da bomba; 
IX. Polegadas utilizadas na perfuração; 
X. Tipo de revestimento com metragem e diâmetro. 
Art. 127. Caso o poço tenha mudado sua localização, caberá ao requerente indicar 
as novas coordenadas UTM e apresentar justificativa. 
CAPITULO IV 
Certidão de não óbices para edificações 
localizadas na Macrozona Rural 
Art.128. Em acordo com as diretrizes da Lei do Plano Diretor Municipal para a 
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Macroárea de Interesse Urbano da Macrozona Rural, na função de exercer 
o controle do desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais, 
submetendo as Edificações a anuência prévia da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, através da 
emissão de Certidão de Não Óbices. 
§1° — As subdivisões das Macroáreas do Município, são as estabelecidas 
na Lei do Plano Diretor Municipal; 
§2° — Para o fornecimento da Certidão de Não Óbices pelo Poder 
Executivo Municipal, deverá ser atendido o disposto na Lei do Plano Diretor 
Municipal; 
Art. 129. A Certidão de näo óbices apresentará as restrições para as construções ou 
ampliações de edificações localizados na Macrozona Rural, considerando 
como áreas não edificáveis, as mesmas áreas que são vedadas ao 
parcelamento do solo para fins urbanos, especificadas na Lei específica e 
complementar do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano. 
Art. 130. Além das restrições indicadas no artigo anterior, a Certidão de não óbices 
indicará como áreas não edificáveis na Macrozona Rural: 
I. Áreas de preservação permanente definidas na Lei Específica 
e Complementar do Sistema Viário Básico, quando houver; 
II. Reservas Florestais Legais, quando houver; 
Ill. Remanescentes Florestais, quando houver; 
IV. Faixa de amortecimento de Estação de Tratamento de Esgoto, 
quando houver; 
V. Faixa de amortecimento de Aterro Sanitário, quando houver; 
VI. A faixa de recuo ao longo das vias oficiais previstas na Lei 
Específica e Complementar do Sistema Viário Básico, 
incluindo: 
a. Vias locais marginais de linhas de transmissão de energia; 
b. Vias locais marginais de áreas de preservação 
permanente; 
c. Vias locais de transposição pelo fundo de vale. 
VII. Faixa de domínio das estradas rurais e rodovias; 
VIII. Faixa não edificável ao longo das faixas de domínio das 
estradas rurais e rodovias. 
Art. 131. Os pedidos de Certidão de Não Óbices serão instruidos com: 
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I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Cópia do título de propriedade do imóvel; 
Ill. Confirmação de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro 
Rural do Incra, com a cópia do Certificado de Cadastro de 
Imóvel Rural; 
IV. Croqui de localização da propriedade com indicação do seu 
perímetro em coordenadas georreferenciadas referenciadas à 
Projeção Universal deMercator- U.T.M.; 
V. Indicação da localização pretendida ou existente da edificação 
a ser construída ou reformada; 
VI. Nos casos de imóveis com testada para Rodovias, prévia 
autorização do DER ou DNIT, conforme o caso. 
Art.132. Para o fornecimento da Certidão de Não Óbices pelo Poder Executivo 
Municipal, o imóvel deverá atender integralmente ao disposto na subseção 
que trata do Macrozoneamento Municipal da Lei do Plano Diretor 
Municipal. 
§1° — As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) 
metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da 
existência ou não de aberturas destinadas á insolação e/ou ventilação, e 
quando voltadas para estradas Municipais ou rodovias, as edificações 
rurais deverão observar o recuo frontal mínimo a partir da faixa não 
edificável, prevista na Lei Federal n° 6.766/1979. 
§2° — Nos casos em que o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
identificar que a área da propriedade é inferior ao módulo rural determinado 
pelo INCRA, não será fornecida a Certidão de Não Óbices. 
Art. 133. Cabe a Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, na intenção 
de garantir o atendimento da Legislação, em especial a Lei Federal n° 
4.504 de 1964, solicitar o aval do Poder Executivo relacionado ao 
fornecimento de energia, ao aumento de carga e os demais serviços de 
eletrificação de edificações localizadas na macrozona rural do Município, 
vedando qualquer espécie de uso e ocupaçäo do solo rural que o 
descaracterize em sua natureza propriamente rural. 
Art. 134. De acordo com as características da edificação e da sua localização, o 
Órgäo competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir medidas 
complementares que julgar necessário, para a emissão de Certidão de Não 
Óbices para as construções ou ampliações localizadas na Macroárea de 
Interesse Urbano da Macrozona Rural. 
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Art. 135. A aprovação pelo Poder Executivo Municipal de projetos de arquitetura de 
edificações localizadas na Macroárea de Interesse Urbano da Macrozona 
Rural, no que couber, é facultativa, podendo o interessado solicitar sua 
aprovação, depois de obtido a Certidão de Não Óbices, nos termos do 
presente Código. 
Parágrafo único - A aprovação de projetos de arquitetura para edificações 
novas ou reformas localizadas na Macroárea de Interesse Urbano da 
Macrozona Rural, será regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
TÍTULO VII 
DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS 
DAS EDIFICAÇÕES 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 136. Os componentes das edificações deverão ser adequados ao fim a que se 
destinam, em consonância com as especificações das normas técnicas 
brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15575/2013 - Norma de 
Desempenho de Edificações, atendendo no mínimo: 
I. Aos requisitos para emprego dos materiais; 
II. Aos requisitos de segurança dos sistemas estruturais; 
III. Aos requisitos de segurança dos processos construtivos; 
IV. Aos requisitos de estabilidade das construções; 
V. Aos requisitos para os sistemas de pisos e vedaçõesverticals; 
VI. Aos requisitos dos sistemas de coberturas; 
VII. Aos requisitos para os sistemas hidrossanitários; 
VIII. A proteção contra risco de ignição nas instalações elétricas; 
IX. A proteção contra descargas atmosféricas (para-raios); 
X. A proteção contra risco de vazamentos nas instalações de gás; 
XI. As condições de estanqueidade e isolamento; 
XII. As condições de segurança no uso e operação; 
XIII. As condiçöes de saúde e salubridade; 
XIV. Ao desempenho térmico adequado; 
XV. Ao desempenho acústico adequado; 
XVI. Ao desempenho lummnico — requisitos de iluminação natural e 
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artificial; 
XVII. A funcionalidade e acessibilidade; 
XVIII. Ao conforto tátil e antropodinâmico; 
XIX. A durabilidade e manutenibilidade. 
Art.137. Todos os elementos estruturais da edificação deverão garantir a 
resistência ao fogo em conformidade com as normas técnicas brasileiras e 
do Código de Segurança Contra incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar do Paraná, adequados à função e porte de cada edifício. 
Art.138. As especificações dos materiais nas edificações deverão evitar que seja 
transmitido aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos, ruídos, 
vibrações e temperaturas inadequados. 
Art. 139. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos 
limites do lote, não podendo, em hipótese alguma, avançar nos imóveis 
vizinhos. 
Art. 140. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante 
impermeabilização de alicerces, paredes de muro de arrimo e superfícies 
limítrofes com edificações vizinhas. 
Art. 141. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo 
geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será 
independente, com paredes divisórias para garantir a separação total entre 
as unidades, e a platibanda ou oitão passará acima do nível das telhas ou 
qualquer outro elemento de cobertura, para finalizar com calhas ou rufos. 
Art. 142. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via 
pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, 
marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizados para 
despejo no meio fio. 
§1° — Os compartimentos cobertos da edificação que possuam paredes 
construídas na divisa, deverão ter platibanda e captação de água pluvial, 
evitando que o telhado direcione água das chuvas para o lote vizinho; 
§2° — Para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do 
telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos 
50cm (cinquenta centímetros). 
Art. 143. E vedado o lançamento de águas servidas do banheiro, cozinha, área de 
serviço ou de outros ambientes internos da edificação para a rede pública 
de galerias de águas pluviais. 
Art.144. E vedado o lançamento de águas pluviais captadas no interior do lote e da 
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LIt 
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edificação na rede pública de coleta de esgotos. 
Art. 145. Nos casos permitidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano de mais de uma atividade ou uso 
exercida no mesmo lote, o uso residencial deve ter acesso exclusivo e 
isolado dos demais. 
SEÇÃO li 
Do Conforto Ambiental, Insolação, Ventilação e 
Iluminação 
Art.146. Para permitir adequada ventilação, iluminação e insolação, em edificações 
residenciais unifamiliares ou multifamiliares, todo compartimento deverá 
dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior. 
§1° — Excetuam-se os corredores, poços e saguões de elevadores, closet, 
despensa, lavabo e depósitos onde, pela característica da atividade a ser 
desenvolvida, pode ser atendida com iluminação artificial. 
§2° — As aberturas de esquadrias e janelas dos compartimentos deverão 
ser projetadas em conformidade com as normas técnicas brasileiras 
aplicáveis, particularmente a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de 
Edificações, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo 
de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e das exigências deste Código. 
§3° — Os afastamentos de faces do imóvel com aberturas como janelas, 
terraços ou varandas junto às divisas, deverão estar em acordo com o 
Código Civil brasileiro. 
§4° — Nas edificações residenciais multifamiliares verticais, desde que 
atendido a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de Edificações, o 
banheiro poderá apresentar iluminação artificial e ser ventilado por 
intermédio de poço de ventilação, desde que o poço apresente abertura 
direta para o exterior. 
Art. 147. Nas edificações residenciais multifamiliares verticais, as aberturas 
iluminantes poderão abrir-se para poço de ventilação e iluminação nos 
termos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, observadas as exigências do Código de Saúde 
do Estado do Paraná. 
§1° — A área mínima efetiva de abertura de ventilação nos ambientes de 
longa permanência como salas, cozinhas e dormitórios deve ser superior a 
7% da área de piso do compartimento, respeitando a norma NBR 15575 de 
2013 - Norma de Desempenho de Edificações. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§2° — Considera-se área efetiva de abertura de ventilação a área sem 
obstrução, que permita a livre circulação do ar, descontadas as áreas dos 
perfis, vidros e a sobreposição das folhas devido ao sistema de abertura. 
§3° — No uso residencial, a cozinha poderá ser iluminada e ventilada por 
intermédio de uma área de serviço adjacente, ou vice-versa, desde que um 
dos cômodos apresente abertura direta para o exterior. 
§4° — A áreaminimanecessária de abertura iluminante, oriunda 
diretamente do exterior ou indiretamente, através de recintos adjacentes, 
deverá atender aos níveis mínimos de iluminância prescritos pela NBR 
15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações. 
Art. 148. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada 
através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da 
abertura voltada para o exterior será proporcional a somatória das áreas 
dos compartimentos. 
Art. 149. Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja 
profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o 
seu pé-direito, incluindo na profundidade, a projeçäo das saliencias e 
outras coberturas. 
Art. 150. Os níveis gerais de iluminação artificial promovidos nos diferentes 
compartimentos dos edifícios residenciais devem atender ao disposto na 
NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações. 
Art. 151. 0 uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial somente será permitido 
em atividades comerciais, prestadoras de serviços ou industriais, ou em 
casos específicos mediante justificativa baseada nas características 
especiais dos compartimentos e condicionadas ás atividades 
desenvolvidas no local. 
Art. 152. Os subsolos ou garagens de edifícios deverão ser ventilados através de 
chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, permitindo uma 
exaustão natural das fumaças em caso de incêndio, atendendo as normas 
técnicas brasileiras, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as 
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, em 
especial a NPTO1S de 2011 que trata do Controle de fumaça, mecânico ou 
natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos. 
Parágrafo único - Fica proibida a execução de dutos de ventilação de 
subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público. 
63 
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SEÇÃO Ill 
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de 
Circulação 
Art. 153. As portas das edificações ficam classificadas em: 
Uso Privativo — portas principais ou internas, de acesso à 
unidade residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, 
tais como: quartos dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, 
área de serviço, escritórios entre outros; 
II. Uso Coletivo - portas de acesso a edificações multifamiliares 
ou coletivas, pertencentes à edifícios com mais de uma 
unidade residencial, edifícios comerciais, de serviços, edifícios 
públicos e outros do gênero. 
Ill. Usos Especiais: 
a. Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, 
cultos, cinemas, auditórios e outros do gênero. 
b. Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de 
incêndio. 
c. Tipo Ill — portas de elevadores. 
Art.154. As portas de acesso às edificações de uso privativo, bem como as 
passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, 
particularmente a NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de 
Edificações: 
Parágrafo único - No uso privativo as portas internas deverão ter largura 
mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) exceto os gabinetes sanitários e 
banheiros onde a largura mínima será de 0,60 m (sessenta centímetros). 
Art. 155. As portas de acesso às edificações de uso coletivo, bem como as 
passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, 
particularmente: 
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações; 
II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
Ill. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; 
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; 
Art. 156. As portas de acesso às edificações para usos especiais, deverão estar em 
conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e a 
64 
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Norma de Procedimento técnico NPTO1 1 — SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do 
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná, com os seguintes requisitos: 
I. Tipo I - Deverão abrir no sentido da saída, com larguraminima 
de 2,00m (dois metros); 
II. Tipos II e Ill - Ter largura mínima de O,90m (noventa 
centímetros). 
Art. 157. As portas dos átrios, passagens ou corredores que proporcionarem 
escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não 
poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas pelo Código de 
Segurança Contra Incêndio e Pânico e pelas Normas de Procedimento 
técnico - NPT do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em 
especial a NPTO11 — SAÍDAS DE EMERGÊNCIA e sucedâneas; 
Art. 158. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a 
circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer 
obstáculo. 
Art. 159. As escadas são classificadas em: 
I. Escadas de uso privativo — escadas principais ou internas de 
unidade residencial unifamiliar ou escada que interliga dois 
pavimentos da mesma unidade residencial; 
II. Escadas de uso coletivo - de acesso a edificações 
multifamiliares ou coletivas tais como: edifícios com mais de 
uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, 
edifícios públicos e outros do gênero. 
Art. 160. As escadas de uso privativo terão uma largura mínima de O,80m (oitenta 
centímetros) e altura mínima medida na vertical nunca inferior a 2,1Cm 
(dois metros e dez centímetros); 
§1° — Terão obrigatoriamente guarda corpo ou corrimão em acordo com a 
NBR 9050/2015 — Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços 
Urbanos, e NBR 14718/2001 — Guarda-Corpos para Edificação; 
§2° — As escadas em leque ou com lances curvos deveräo atender a norma 
técnica brasileira NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
§3° — As escadas deverão apresentar patamares intermediários nos casos 
prescritos pela norma técnica brasileira NBR 9050 de 2015 — Norma de 
Acessibilidade, com, no mínimo, um patamar a cada 3,20 m (três metros e 
vinte centímetros) de desnível e quando houver mudança de direção; 
65 
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ESTADO DO PARANÁ 
§4° — As escadas que interligam compartimentos ou partes das edificações 
de uso privativo deverão ser cobertas. 
Art. 161. Para as escadas de uso coletivo, a definição do tipo e dimensionamento 
das escadas e demais saídas de emergência, rota de saida ou saída que 
incluem portas, corredores, halls, átrios, passagens externas, balcões, 
vestibulos, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes 
adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas normas 
técnicas brasileiras e no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico 
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, particularmente: 
I. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; 
II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
III. NBR 9077 de 2001 - Saidas de emergência em edifícios; 
IV. Normas de Procedimento técnico NPTOO9 de 2014 e NPT010 
de 2014 - do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; 
V. Norma de Procedimento técnico NPTOI I de 2011 — SAIDAS 
DE EMERGÊNCIA do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
do Paraná; 
VI. NBR 10898— Sistema de iluminação de emergência; 
VII. NBR 11742 — Porta corta-fogo para saídas de emergência; 
VIII. NBR 11785—Barra antipânico—requisitos; 
IX. NBR 13434 e NBR 13435 — Sinalização de segurança contra 
incêndio e pânico; 
X. NBR 13768 — Acessórios para Portas Corta Fogo - PCF em 
saídas de emergência; 
XI. NBR 14718/2001 — Guarda-corpos para edificação; 
XII. NBR 17240 - Sistema de detecção e alarme de incêndio. 
Parágrafo único — Cabe ao responsável pelas especificações técnicas dos 
projetos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento 
às prescrições da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n° 
13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
66 
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ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO IV 
Das Instalações e Equipamentos 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 162. As instalações prediais tais como de abastecimento de água, 
condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, 
sistema de proteção contra descargas atmosféricas, cercas eletrificadas, 
telefone, gás, guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão 
projetadas, calculadas e executadas obedecendo aos requisitos deste 
Código, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços, às 
normas técnicas brasileiras e o Código de Segurança Contra Incêndio e 
Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. 
Art. 163. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta de 
esgotos deverão apresentar instalações para destinação de efluentes 
líquidos no solo, com um sistema de fossa séptica e sumidouro em 
conformidade com as Normas NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997 que 
tratam do projeto, construção e operação de tanques sépticos. 
Parágrafo único — Quando se tratar de fossas sépticas, as mesmas 
deverão estar situadas dentro do próprio lote com os afastamentos 
recomendados pela Norma NBR 7229/1993, sendo no mínimo: 
I. 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e 
edificações; 
II. 3,00 m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede 
pública de abastecimento de água. 
Art.164. As pias de cozinha deverão passar por caixa de gordura localizada dentro 
das divisas do lote, antes de ligadas á rede pública de coleta de esgotos ou 
nos casos onde não houver rede de esgoto disponível, antes de ligadas à 
fossa séptica, atendendo aos requisitos da Norma NBR 8160/1999 que 
trata de Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução. 
Parágrafo único — Os comprimentos dos trechos dos ramais de descarga 
e de esgoto de bacias sanitárias, caixas de gordura e caixas sifonadas, 
medidos entre os mesmos e os dispositivos de inspeção, devem atender os 
limites e requisitos da Norma NBR 8160/1999. 
Art. 165. 0 guindaste, ponte rolante e outros equipamentos assemelhados devem 
observar o afastamento mínimo das divisas estabelecido nas normas 
técnicas brasileiras e pela NR-18/2015 do Ministério do Trabalho, em 
função da sua altura em relaçäo ao perfil do terreno. 
67 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 166. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no 
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ruídos, vibrações e 
temperaturas em níveis superiores aos previstos nas normas técnicas 
brasileiras que possam incomodar ou causar danos aos vizinhos. 
SUBSEÇÃO II 
Transporte Vertical 
Art. 167. Coma finalidade do atendimento prioritário e garantia da acessibilidade, 
em consonância com a Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n° 
13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a instalação de 
elevadores é obrigatória nos seguintes casos: 
I. Nas edificações multifamiliares com mais de 04 (quatro) 
pavimentos incluindo o térreo, contados abaixo ou acima da 
soleira de ingresso na edificação; 
II. Nas edificações públicas com mais de 01 (um) pavimento, 
administradas por órgão ou entidade da Administração Pública 
Direta e Indireta, desde que não atendida por rampa; 
III. Nas edificações privadas com mais de 01 (um) pavimento, 
pertencentes à empresa ou concessionária prestadora de 
serviço público que atendem público em geral, desde que não 
atendida por rampa; 
IV. Nas edificações de uso coletivo com mais de 01 (um) 
pavimento; 
§1° — Para efeito da obrigatoriedade do elevador nas edificações 
multifamiliares, não será considerado: 
a. O último pavimento quando for de uso privativo do 
penúltimo pavimento; 
b. Barrilete 
c. Casa de máquinas e caixa d'água. 
§2° — A Iocalizaçäo dos elevadores deverá atender aos seguintes 
req u isitos: 
a. Estar situado em local de fácil acesso; 
b. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou 
estar interligado ao mesmo por rampa; 
c. Ter cabine com dimensões internas adequadas a NBR 
9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
68 
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ESTADO DO PARANÁ 
d. Estar situado próximo das vagas de veículos previstas 
para idosos ou pessoas portadoras de deficiências físicas. 
Art. 168. Em atendimento da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, nas edificações multifamiliares com até 04 (quatro) 
pavimentos, incluindo o térreo, e com acesso somente através de escadas 
de uso coletivo, deve ser prevista solução técnica para futura instalação de 
elevador. 
I. Neste caso deve ser reservado um espaço no interior da 
edificação, contíguo ao corredor que dá acesso às unidades 
privativas, para a futura instalação de elevador; 
II. Para edificações multifamiliares com menos de 4 (quatro) 
unidades residenciais no lote, é facultativo o atendimento ao 
caput deste artigo. 
Art. 169. A quantidademinimade escadas e elevadores deve atender todas as 
exigências do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros 
do Paraná. 
Art. 170. 0 transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de 
comunicação e acesso aos pavimentos de um edifício. 
Parágrafo único - Nos mesmos pavimentos atendidos por elevador, 
deverá existir também escadas de uso coletivo ou rampas, as quais darão 
acesso a todos os pavimentos da edificação, incluindo os estacionamentos. 
Art. 171. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em 
qualquer pavimento, terão dimensão superior a 1 ,90m (um metro e noventa 
centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se situam as 
portas, e deverão atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e 
Pânico e as Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do 
Paraná. 
Art. 172. 0 balI de acesso aos elevadores e as escadas de uso coletivo da 
edificação deverão ser posicionados e dimensionados de modo a atender 
ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de 
Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná. 
Art. 173. Nos edifícios comerciais/serviços, associado ao uso residencial na mesma 
edificação, com utilização de galerias comerciais/serviços, será obrigatória 
a execução de saguão ou hall para usuários dos elevadores, 
independentes das áreas de circulação, passagens ou corredores. 
Art. 174. Os elevadores de carga, quando exigidos pelas Normas do Corpo de 
Bombeiros do Paraná, deverão ter acessos próprios, independentes e 
separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos 
69 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
elevadores de passageiros. 
Art. 175. No que couber, aplicam-se ao transporte vertical de pessoas e cargas as 
especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras 
e no Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, 
particularmente: 
I. NBR 5665 de 1983— Cálculo de tráfego nos elevadores; 
II. NBR 15597 de 2010 — Requisitos de segurança para a 
construção e instalação de elevadores; 
III. NBRNM 207 — Elevadores Elétricos de Passageiros; 
IV. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; 
V. Normas de Procedimento técnico NPTOO9 de 2014 e NPTO1O 
de 2014 - do Corpo de Bombeiros do Paraná; 
VI. Norma de Procedimento técnico NPT011 de 2011 — SAÍDAS 
DE EMERGENCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná; 
VII. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; 
VIII. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
IX. NBR 5410 de 2004- Instalações elétricas de baixa tensão. 
SUBSEÇÃO Ill 
Das Instalações de Gás 
Art. 176. A instalação de central de gás combustível nas edificações residenciais 
multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviço e industriais, deve 
atender as Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, 
em especial a Norma NPTO28 de 2014 e sucedâneas, atendendo aos 
requisitos mínimos da sua edificação: 
I. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais 
ventilados e protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de 
fácil acesso em caso de emergência; 
II. Ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de 
gases de combustão; 
III. Situar-se no pavimento térreo, sendo vetado a instalação em 
locais confinados como porão ou garagem subterrânea; 
IV. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e 
acúmulo de água de qualquer origem; 
V. Ter na porta de acesso, sinalização avisos com letras não 
menores que 50mm com os dizeres: "Perigo", "Inflamável" e 
70 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
"Não Fume"; 
VI. Quando situadas em locais de trânsito ou estacionamento de 
veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica contra 
abalroamento. 
VII. Ter afastamento mínimo das divisas e das edificações 
conforme a Norma de Procedimento Técnico - NPTO28 de 
2014 e sucedâneas; 
VIII. Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer 
material de fácil combustão, fontes de ignição e outras 
aberturas; 
IX. Ter abertura de ventilação junto ao piso e ao teto; 
X. Ter portas ou gradis do tipo de correr ou de abrir de dentro 
para fora com largura mínima de 1 ,20m (um metro e vinte 
centímetros); 
Parágrafo único — Dentro da central de gás é expressamente proibida a 
armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização 
diversa da instalação. 
Art. 177. E permitida a construção de central de gás combustível na faixa de recuo 
frontal das edificações que atendem aos recuos mínimos previstos na Lei 
Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, desde que respeitado as normas do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma de Procedimento Técnico - 
NPTO28 de 2014 e sucedâneas. 
Art. 178. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás 
nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, 
sanitários, cozinhas, salas de estar e copas. 
Art.179. Além do Código de Prevenção de Incêndios e das Normas de 
Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, 
em especial a NPTO28 de 2014 que trata da manipulação, 
armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo, 
a instalação de central degascombustível também estará sujeita ao 
disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas 
técnicas brasileiras - NBR, particularmente: 
I. NBR 13.523 de 2017 - Central predial de gás liquefeito de 
petróleo; 
II. NBR 14.024 de 2006— Central de Gás Liquefeito de Petróleo — 
Sistema de abastecimento a granel — Procedimento 
71 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
operacional; 
III. NBR 13.103 de 2013— Instalação de aparelhos a gás para uso 
residencial — Requisitos; 
IV. NBR 15.526 de 2016 — Redes de distribuição interna para 
gases combustíveis em instalações residenciais — Projeto e 
execução; 
V. NBR 15.358 de 2017 — Rede de distribuição interna para gás 
combustível em instalações não residenciais de até 400kPa — 
Projeto e Execução; 
SUBSEÇÃO IV 
Das Instalações para Depósito de Resíduos 
Sólidos 
Art. 180. Todas as edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras 
de serviços públicos ou privados e industriais devem ser dotadas de abrigo 
coberto e compartimentado para resíduos sólidos gerados na edificação. 
Parágrafo único — Nas edificações residenciais unifamiliares é permitido a 
instalação de lixeira no passeio público, desde que recuada no mínimo 50 
cm (cinquenta centímetros) da guia do meio fio, preservando a 
acessibilidade do passeio e a passagem livre de no mínimo 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros) de largura. 
Art.181. 0 depósito de resíduos sólidos deverá atender aos seguintes requisitos: 
I. Estar localizado no interior do lote, no pavimento térreo, com 
acesso ao logradouro público; 
Ii. Deve prever a separação de, no mínimo, lixo orgânico e lixo 
reciclável, adotando o código de cores estabelecido pelo 
CONAMA para os diferentes tipos de resíduos; 
Ill. Deve ser dimensionado para abrigar e permitir a livre 
movimentação da quantidade mínima de resíduo gerado na 
edificação, em função da frequência de coleta na localidade 
do empreendimento; 
IV. Deve ter pé direito máximo de 2,oüm (dois metros) e serem 
dotados de sistema de ventilação; 
V. Deve ser construído com piso e paredes lisos e impermeáveis, 
que permitam a lavagem periódica, devendo ser previsto ralo 
sifonado no piso ligado à rede de esgoto; 
VI. Nos edifícios comerciais e/ou prestadores serviços, associado 
72 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ao uso residencial na mesma edificação, cada atividade terá 
sua instalação própria para armazenagem de resíduos 
sólidos. 
Art.182. E permitida a construção do depósito de lixo na faixa de recuo frontal onde 
a edificação atende ao recuo previsto na Lei Específica e Complementar 
de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art.183. É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos 
nos edifícios residenciais, comerciais e prestação de serviços. 
Art. 184. E proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em 
edificações residenciais, comerciais, prestação de serviços e industriais. 
Art. 185. Os estabelecimentos de serviços de saúde e congêneres, que geram 
resíduos sólidos hospitalares, estarão sujeitas ao disposto previsto, no 
Código de Saúde do Estado do Paraná, das normas da Secretaria de 
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, das normas da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, das normas do 
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, das normas do 
Instituto Ambiental do Paraná — lAP atualmente denominado Instituto Água 
e Terra - IAT, das normas técnicas brasileiras e demais legislações 
Municipal, Estadual e Federal pertinentes, particularmente: 
I. Lei Federal n° 12.305 de 2010 da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos; 
II. Lei Estadual n° 12.493 de 1999 que estabelece princípios, 
procedimentos, normas e critérios referentes a geração, 
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, 
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado 
do Paraná. 
III. RESOLUÇÃO n° 043/08 — Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná - SEMA — que 
dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições 
e critérios para Empreendimentos de incineração de resíduos 
sólidos e dá outras providências; 
IV. NBR - 7.500 de 1994, da ABNT - Símbolos de riscos e 
manuseio para o transporte e armazenamento de materiais; 
V. NBR - 12.809 de 1993, da ABNT- Manuseio de resíduos de 
serviços de saúde; 
VI. Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE￾CONAMA n° 5, de 05/08/93 ou instrumento legal que venha a 
substitui-la - Dispõe sobre o plano de gerenciamento, 
73 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços 
de saúde; 
VII. Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE￾CONAMA n° 275 de 2001 ou instrumento legal que venha a 
substitui-la - Estabelece o código de cores para os diferentes 
tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores 
e transportadores, bem como nas campanhas informativas 
para a coleta seletiva 
VIII. Resolução RDC 306 de 2004 ou instrumento legal que venha a 
substitui-Ia, como a RDC 222, de 28 de março de 2018 — 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento 
de resíduos de serviços de saúde, da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (Anvisa). 
IX. Resolução RDC 316 de 2002 - Dispõe sobre procedimentos e 
critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento 
térmico de resíduos. 
Parágrafo único — Consideram-se resíduos sólidos hospitalares, para os 
fins deste artigo, aqueles declaradamente contaminados, considerados 
contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de 
estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, pronto 
socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, 
bancos de sangue, consultórios, laboratórios, farmácias, drogarias e 
congêneres. 
SUBSEÇÃO V 
Das Marquises, Pérgulas, Saliôncias, Sacadas e 
Toldos 
Art. 186. E proibido o avanço sobre o passeio público de: 
I. Sacadas em balanço; 
II. Floreiras, vasos, arranjos e esculturas; 
III. Vigas, Pilares ou Pérgulas; 
IV. Caixas de proteção e unidades de ar condicionado; 
V. Elementos fixos que, em caso de queda, apresentem riscos 
aos usuários do passeio público. 
Art.187. E tolerado o avanço sobre o passeio público de toldos ou marquises nas 
edificações construídas junto ao alinhamento predial. 
74 
At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§1° — Para a colocação de toldos em balanço nas fachadas das 
edificações, avançando sobre o passeio público, deverá ser observado 
que: 
I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,2Cm 
(dois metros e vinte centímetros) contados do ponto mais alto 
do passeio público; 
II. O toldo não pode ocupar além da metade da largura do 
passeio público; 
Ill. O toldo deve garantir a livre circulação, sem pilares ou apoios; 
IV. É vedada a colocação de toldos, que não podem ser 
removidos ou recolhidos junto da parede da fachada. 
§2° — Para as edificações construídas junto ao alinhamento predial, quando 
dotadas de marquises, estas obedecerão às seguintes características: 
I. Estar sempre em balanço, com dimensão máxima de 1,00 m 
(um metro) em projeção até a face externa da marquise; 
II. Não empregar material sujeito ao estilhaçamento; 
III. Ser construída em material incombustível, de boa qualidade, 
com tratamento harmônico com a paisagem urbana; 
IV. Ter altura livre mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), contados do ponto mais alto do passeio público; 
V. Ter, na face superior ou cobertura, caimento em direção à 
fachada do edifício, junto a qual será disposta uma calha 
direcionando a água de chuva, sob o passeio público, até o 
meio fio; 
VI. Ocupar, em projeção até a face externa da marquise, no 
máximo, metade da largura do passeio público; 
VII. Não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, 
iluminação pública, fiação aérea, placas ou outros elementos 
de informação, sinalização ou instalaçäo pública. 
Art. 188. As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de 
calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se 
aquelas cuja disposição dos telhados orientam as águas pluviais para o 
seu próprio lote. 
Art.189. O proprietário ou representante legal pelo imóvel edificado junto ao 
alinhamento predial, que possua marquises em balanço sobre o passeio 
público, fica obrigado a contratar a cada 5 (cinco) anos, no mínimo, 
75 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
empresa ou profissional devidamente habilitado para elaborar parecer 
técnico das condições e manutenção das mesmas, atendendo as normas 
técnicas brasileiras relacionadas a manutenção, em especial a NBR 15.575 
de 2013- Norma de desempenho e aos seguintes requisitos: 
I. Quando requisitado pelo órgão competente do poder Executivo 
municipal, o parecer técnico deverá ser apresentado pelo 
representante legal do imóvel; 
II. Existindo anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer 
técnico deverá ser complementado por investigações ou 
ensaios, de forma a caracterizar completamente o 
comportamento estrutural e o grau de segurança da marquise 
ou da sacada. 
Ill. Os árgãos da Poder Executivo Municipal, responsáveis pela 
fiscalização de marquises, emitirão laudo de vistoria 
administrativa, determinando a sua demolição em caso de 
constatação de processo de desgaste de material, qualquer 
que seja ele, ou risco de desabamento. 
Art. 190. As marquises e sacadas estão sujeitas ao disposto nas especificações e 
procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de 
Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção, 
particularmente: 
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações; 
II. Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do 
Paraná; 
Ill. Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do 
Paraná; 
IV. NBR 14037 de 2011 — Diretrizes para elaboração de manuais 
de uso, operação e manutenção de edificações; 
V. NBR 5674 de 2012 — Manutenção de edificações; 
Art. 191. Nas edificações que atendam aos recuos mínimos previstos na Lei 
específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre os recuos 
de sacadas, marquises, telhados e pérgutas, desde que atendido os 
seguintes requisitos: 
I. Nos casos de sacadas em balanço, não exceder o limite 
máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de avanço 
76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
sobre o recuo frontal e de fundos; 
II. Nos casos de marquises, telhados e pérgulas em balanço, não 
exceder o limite máximo 1,00m (um metro) de avanço sobre o 
recuo frontal, lateral e de fundos. 
§1° — Em todos os casos deverá ser mantido uma altura livre mínima de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
§2° — As sacadas em balanço deverão atender aos valores mínimos de 
recuo lateral previstos na Lei específica e complementar de Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano e estar em acordo com a Lei n° 10.406 
de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro. 
Art. 192. Nas edificações com recuo lateral mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), que atendam aos parâmetros urbanísticos mínimos previstos 
na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do 
Solo Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre o 
recuo lateral e de fundos de marquises, telhados, pérgulas e floreiras, 
desde que mantido uma altura livre mínima de 2,50 m (dois metros e 
cinquenta centímetros) e atendido os seguintes requisitos: 
I. No caso de marquises, telhados, pérgulas e floreiras, não 
exceder o limite máximo de 1,0Om (um metro) de avanço 
sobre o recuo lateral e de fundos; 
II. As sacadas deverão atender aos valores mínimos de recuo 
lateral e de fundos previstos na Lei Específica e 
Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano e estar em acordo com a Lei n° 10.406 de 2002, que 
instituiu o Código Civil Brasileiro. 
Art.193. Nos lotes situados nas esquinas ou nos cruzamentos dos logradouros 
públicos, as edificações, quando construídas no alinhamento predial, serão 
projetadas de modo que, em todos os pavimentos, deixem livre um canto 
chanfrado de no mínimo 2,00 m (dois metros), medidos em cada testada a 
partir do ponto de encontro dos alinhamentos prediais do lote. 
SUBSEÇÃO VI 
Das Áreas Computáveis e do Pé Direito das 
Edificações 
Art.194. As áreas construídas de uma edificação são classificadas em: 
I. Area construída coberta - É a área da projeção horizontal das 
áreas cobertas de cada pavimento, delimitado por paredes, 
piso ou teto, podendo ser descontado os beirais incluídos 
77 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
como exceção pela presente norma; 
II. Área construída descoberta - E a área de construção 
localizada em qualquer nível ou pavimento, com perímetro 
definido, que não disponha de cobertura, mas que implique 
em impermeabilização do solo, tais como: piscina, deck, 
playground, vagas descobertas de automóveis, quadra de 
esportes, terraços, sacadas descobertas e pisos utilizáveis; 
Ill. Área construída computável: E a somatória das áreas 
construídas que serão consideradas nos índices de ocupação 
e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo. 
IV. Área construída não computável: E a somatória das áreas que 
não serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do 
Coeficiente de Aproveitamento do solo. 
Art.195. Para fins de aplicação da Taxa de Ocupação e Coeficiente de 
Aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos pela Lei 
Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, não é considerada área construída computável: 
I. Beirais das coberturas em balanço cuja projeção horizontal 
não ultrapasse 1,20 (um metro e vinte centímetros) em 
relação as paredes e aos limites externos da edificação; 
II. Marquises em balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 
1,20 (um metro e vinte centímetros) em relação as paredes e 
aos limites externos da edificação; 
Ill. Elemento arquitetônico sem função estrutural, incluindo ornato, 
ornamento, jardineira, floreira, brise ou aba horizontal cuja 
projeção horizontal não ultrapasse 20cm (vinte centímetros) 
em relação as paredes e aos limites externos da edificação; 
IV. Toldos ou coberturas leves e flexíveis, sendo removíveis e 
sem vedação lateral; 
V. Sacadas em balanço descobertas; 
VI. Sacadas parcialmente cobertas, desde que não apresentem 
fechamentos laterais ou frontais; 
VII. Terraço aberto e descoberto; 
VIII. Área técnica sem permanência humana, destinada 
exclusivamente a instalações e equipamentos; 
IX. Poço do elevador; 
78 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
X. Barrilete, caixa de água, casa de máquinas e dutos de 
ventilação; 
Xl. Porão, desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,Oüm 
(dois metros); 
XII. Bicicletário desde que o pé direito seja igual ou inferior a 
2,Oøm (dois metros); 
XIII. Instalação de central de gás combustível; 
XIV. Instalações para depósito de resíduos sólidos; 
XV. Piscinas descobertas; 
XVI. Quadras esportivas pavimentadas; 
Parágrafo único - Apesar de não ser considerado nos índices de 
Ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo, os itens V à 
XVI deverão ser indicados na somatória das áreas do projeto da edificação 
como área construída não computável. 
Art. 196. Os responsáveis no preenchimento do Documento de Responsabilidade 
Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, em se tratando 
de projetos e execução das obras, deverão considerar a totalidade das 
áreas computáveis e não computáveis da edificação. 
§1° — Toda a construção de muro de arrimo ou piscina, a ser executado 
isolado de edificação, fica sujeita à Autorização pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal e acompanhamento de um profissional 
habilitado, comprovado através do Documento de Responsabilidade 
Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, onde o mesmo 
responderá pelo projeto e execução da obra; 
§2° — Nos casos de construçäo de muro de arrimo ou piscina, a ser 
executado concomitantemente com uma edificação que já apresenta o 
acompanhamento de profissional habilitado, os projetos e a execução da 
obra do arrimo podem estar contemplados no projetos e execução da 
edificação, devendo ser incluído a obra no Documento de 
Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho 
Profissional; 
Art.197. As pérgulas descobertas ou cobertas com vegetação, que apresentem 
elementos vazados que não impedem a passagem de água da chuva, näo 
serão consideradas como área computável; 
Art.198. As pérgulas cobertas com vidro, policarbonato ou outro material que vede 
a passagem de água da chuva, terão sua projeção incluída como área 
computável, devendo ser considerada no cálculo da Taxa de Ocupação e 
79 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Coeficiente de Aproveitamento; 
Art. 199. Nas edificações residenciais, as dimensões e áreas mínimas dos 
compartimentos e o espaço mínimo de circulação deverão atender as 
normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do 
Paraná, particularmente: 
I. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; 
II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
Ill. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; 
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros do Paraná; 
V. Norma de Procedimento técnico NPT01 1 de 2011 — SAÍDAS 
DE EMERGENCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná; 
Parágrafo único - As dimensões das áreas mínimas dos compartimentos e 
o espaço de circulação das edificações habitacionais deverão ser 
projetados para atender ao mobiliário mínimo segundo a NBR 15575 de 
2013 - Norma de Desempenho de Edificações, não sendo de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal a verificação do projeto 
arquitetônico relacionado ao atendimento deste item, que ficará a cargo do 
responsável técnico pelo projeto arquitetônico. 
Art. 200. 0 pé direito mínimo das edificações residenciais unifamiliares deverá 
respeitar a NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações. 
Art. 201. 0 pé direito mínimo das edificações residenciais multifamiliares deverá 
atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de 
Bombeiros do Paraná, particularmente: 
I. NBR 15575 de 2013- Norma de Desempenho de Edificações; 
II. NBR 9050 de 2015— Norma de Acessibilidade; 
III. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios; 
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros do Paraná; 
V. Norma de Procedimento técnico NPTOI I de 2011 — SAÍDAS 
DE EMERGENCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná. 
Art. 202. Sem prejuízo da aplicaçäo das normas técnicas brasileiras, em especial a 
NBR 9050 de 2015, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código 
de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do 
Paraná, a definição dos pés-direitos das edificações industriais, comerciais, 
de serviços e escolares serão de responsabilidade do profissional 
80 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
habilitado e responsável técnico pelo projeto. 
Parágrafo único - Para edificações escolares, o pé direito mínimo deverá 
atender as normativas e cartilhas técnicas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, das demais exigências do Ministérios da 
Educação e das normas da Secretaria da Saúde do Paraná, em especial á 
Resolução Estadual SESA no. 107 de março de 2018 e sucedâneas. 
SUBSEÇÃO VII 
Das Obras permitidas no Recuo 
Art.203. Das obras consideradas não computáveis, que podem avançar sobre o 
recuo frontal ou recuo de fundos: 
I. Bicicletário desde que o pé direito seja igual ou inferior a 
2,O0m (dois metros); 
II. Guaritas, portarias, bilheterias ou cabines de segurança, 
destinadas ao controle de acesso e vigilância; 
III. Abrigo para portão; 
IV. Instalações para central de gás combustível; 
V. Instalações para depósito de resíduos sólidos; 
VI. Cabine de força, padrão de entrada de energia; 
VII. Abrigo para registro de medidor; 
VIII. Piscinas descobertas e casa de máquinas, desde que 
respeitado o recuo mínimo de sua borda das divisas laterais e 
de fundos; 
IX. Quadras esportivas pavimentadas; 
X. Brinquedos para parques infantis e estruturas para ginástica 
ao ar livre; 
XI. Esculturas em geral. 
Art. 204. As churrasqueiras isoladas e suas chaminés, ainda que situadas nas faixas 
de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 
1 ,üom (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde 
que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas 
técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe. 
Art. 205. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar suas dimensões e a 
posição dentro do lote, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e 
de fundos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). 
Art. 206. As passagens cobertas ligando blocos ou prédios entre si, não poderão 
81 

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