| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5008 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 050/21, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 4737 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
U •qn.VirAP ; PR MIPS i %IV'S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.008. DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agenda de Fomento do Paraná S.A operações de credito, ate o limite de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Parágrafo Único - 0 valor das operações de credito está condicionado obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art.29- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão es normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art.39- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a: I — Aquisição de Usina de Micropavimento; II — Abertura, Duplicação, Pavimentação e Urbanização de Ruas e Estradas Municipais; Ill — Extensão e Alargamento da Pista de Pousos e Decolagens do Aeroporto Municipal. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 30/09/2021 Arapongas, 29 de seteTbro de 2021. FRE DA SILVA Prefeito LUIZ-OQUENDO SecretárjgMUal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.42- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento doParanaS.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art.52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar a Agência de Fomento doParanaS.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art.62- 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art.72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art.82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.