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norma nº 5008/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5008 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 050/21, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.008. DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CREDITO COM A AGENCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agenda 
de Fomento do Paraná S.A operações de credito, ate o limite de R$ 16.000.000,00 (dezesseis 
milhões de reais). 
Parágrafo Único - 0 valor das operações de credito está condicionado 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas 
pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art.29- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão es normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
Art.39- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei 
deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e 
LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e 
serão exclusivamente destinados a: 
I — Aquisição de Usina de Micropavimento; 
II — Abertura, Duplicação, Pavimentação e Urbanização de Ruas e Estradas 
Municipais; 
Ill — Extensão e Alargamento da Pista de Pousos e Decolagens do Aeroporto 
Municipal. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/09/2021 
Arapongas, 29 de seteTbro de 2021. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
LUIZ-OQUENDO 
SecretárjgMUal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento doParanaS.A., as parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — 
FPM,ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art.52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar a Agência de Fomento doParanaS.A. mandato 
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art.62- 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art.72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art.82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 

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