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norma nº 5016/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5016 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 054/21, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°5.016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2 alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 80.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440010.2.017/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 80.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° 
da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1" alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita 
R$ 1,00 - - - 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
árgão gestor 
Apoio 
Administra 
tivo 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 0
. 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
,4 
/ 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 10 / 2021 
OL-a￾Servido a 
SERGIO DAS V A 
,••00.0
,14 feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
2 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade 
de complementar o trabalho social com famílias 
e prevenir a ocorrência de situações de risco 
social, com articulação com o PAIF 
Outros 
Produtos 
Houve redução da meta física 
Art.40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 
18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E pRomoÇÃo 
SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias 
e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com 
o PAIF 
Outros Produtos 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de outubro de 2021. 
LUIZ OQUENDO ÓARCIA 
Secretário Municipal de Finanças 

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