| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5016 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 054/21, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
| native_id | 4745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°5.016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2 alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.2.023/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 80.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440010.2.017/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 80.000,00 Fonte de recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1" alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3a alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - - - 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do árgão gestor Apoio Administra tivo - - - 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 0 . 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA ,4 / 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 000 — Valor reduzido SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 10 / 2021 OL-aServido a SERGIO DAS V A ,••00.0 ,14 feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. 2 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF Outros Produtos Houve redução da meta física Art.40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E pRomoÇÃo SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF Outros Produtos Houve redução da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de outubro de 2021. LUIZ OQUENDO ÓARCIA Secretário Municipal de Finanças