| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 051/21, DE 15 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.017, DE 26 DE OUTUBRO 2021 Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata oart.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Capítulo I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 12 Fica instituído o regime de Previdência Complementar dos servidores municipais de Arapongas, em atendimento ao disposto noArt.40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição da Federal e da Lei Orgânica Municipal. § 12 A adesão e permanência no regime de previdência complementar tem caráter facultativo. § 22 0 valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos municipais efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público no Município de Arapongas a partir da data de inicio da efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar, de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Art.22 Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de previdência complementar, serão aplicadas as seguintes definições: I. Regime de previdência complementar: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes; II. Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de obrigações e direitos constante de um regulamento, que disciplina o custeio e a complementação de benefícios previdenciários dos servidores municipais de Arapongas e que prevê a independência 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná patrimonial, contábil e financeira, bem como a inexistência de qualquer tipo de solidariedade, em relação aos demais planos de igual natureza administrados pela entidade gestora conveniada; Ill. Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios complementares previdenciarios, nos termos desta Lei e de regulamento próprio; IV. Patrocinador: o Município de Arapongas, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações; V. Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de beneficio de prestação continuada; VI. Beneficio de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não pode ser prevista, como morte ou invalidez; VII. Beneficio programado: é aquele cuja a data de inicio da concessão pode ser estimada pelo participante, com base na projeção de cumprimento dos requisitos de concessão; VIII. Contribuição de risco: é a contribuição de caráter opcional para cobertura de benefícios de risco; IX. Contribuição normal: é contribuição mensal dos participantes e patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais, que servirão de base para a concessão dos benefícios programados, e de custear despesas administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar; X. Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatórios, realizados pelos participantes, sem contrapartida do patrocinador; XI. Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do beneficio complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no saldo acumulado resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações durante a fase contributiva; XII. Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares; XIII. Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrera a incidência da aliquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de previdência. Art.320 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência esera aplicado aos servidores públicos municipais de todos os seus poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, doconynio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade de previdência complementar. Art.49 Os servidores, conforme artigo 39desta Lei, nomeados a partir do inicio da vigência desta Lei estarão automaticamente sujeitos às regras do regime de previdência complementar e, não havendo manifestação contrária, serão inscritos no plano de benefícios complementares previdenciários, na qualidade de participante patrocinado, desde a data de inicio do exercício no cargo. § 1 0 participante cuja inscrição no plano de benefícios tenha ocorrido na forma do caput deste artigo, poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição. § 29 Após o prazo de cancelamento, o participante poderá solicitar o seu desligamento do regime de previdência complementar na forma e nos prazos regulamentares. Art.59 Os servidores sujeitos ao regime de previdência complementar terão os seus proventos e pensão por morte, vinculados ao regime próprio de previdência social, limitados ao valor máximo de beneficio do regime geral de previdência social. Art.69 Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar, como participante não patrocinado, conforme regulamento. Capítulo II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Seção I Das Diretrizes Gerais dos Planos de Benefícios Art.79 Ficam os Poderes do Município de Arapongas autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as Leis Complementares n9s 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001. Art.89 Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio previstos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal n9109/2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal n° 108/2001. Art.92 Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de conces o, cálculo e 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementaresrigs108 e 109, de 2001, e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Seção II Do Custeio dos Pianos de Benefícios Art.10. A contribuição ao plano de benefícios complementares previdenciários de: Participante patrocinado, nos termos do artigo 42, corresponderá a até 8,5% (oito e meio por cento), sobre a base de contribuição que exceder o valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social; Participante não patrocinado, contribuirá com a aplicação de percentual de livre escolha, desde que não inferior à 1% (um por cento) sobre a base de contribuição. § 12 A contribuição do patrocinador será paritaria a do participante indicado no inciso I do caput deste artigo. § 22 A aliquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato. § 32 Além da contribuição de que trata o caput deste artigo, serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais, por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador. § 42 As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios complementares previdenciarios serão realizadas com recursos do orçamento dos órgãos e entidades correspondente a lotação funcional do participante. Capitulo Ill DA SUPERVISA0 E FISCALIZAÇÃO Art.11. 0 acompanhamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar, além dos órgãos federais competentes, será realizado pelo Município, de forma suplementar, por meio do Conselho de Acompanhamento, conforme regulamento a ser elaborado pelo poder executivo municipal. § 12 0 conselho será composto por até 5 (cinco) integrantes, cuja qualificação, certificação e demais critérios de seleção serão estabelecidas por regulamento. § 22 0 Conselho de Acompanhamento deverá ser integrado, no mínimo, por 2 dois) representantes dos participantes, desde que atendam os critérios de qualificação e ce ificação minima. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Capitulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade fechada de previdência complementar, em conformidade com a legislação federal pertinente, que será responsável pela gestão do plano de benefícios complementares previdenciários. Art.13. Todos os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar de forma clara nos regulamentos dos planos de benefícios, observadas todas as disposições das Leis Complementares Federais n's 108 e 109/2001 e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Art.14. A adesão dos patrocinadores ao plano de benefícios, a aplicação dos regulamentos dos referidos planos e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Art.15. 0 Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custeio do plano ou planos de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o atingimento do equilíbrio operacional dos pianos de benefícios. Art.16. 0 Executivo Municipal deverá nomear, no prazo de até 30 (trinta dias) após a publicação desta Lei, uma comissão executiva para providenciar as medidas necessárias implantação e ao funcionamento do regime de Previdência Complementar, dentro do prazo legal estipulado. Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de outubro de 2021. SÉRGIO R RTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração i-refeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA PublicE.clo no Jornal Folha de Londrina e no Dirio Oficial do Município Ern,92 -V21i2La2A- -OVAloar, FLInGiOrl ria