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norma nº 5018/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5018 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.018, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a alteração do § 32, do artigo 
90, da Lei Municipal n2 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, do regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterado o § 32, do artigo 90, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90. 
§ 32. O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que estiver 
exercendo função gratificada não poderá receber, cumulativamente, a 
gratificação a que se refere o caput desse artigo." 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de novembro de 2021. 
HrefeItuT MyrIcionl de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PublicacIe no Jornal Folha de Londrina 
e nn Diárlo Oficial do Municipio 
fi_raf.,„c2f12, 
ilsr4Lan- -cm 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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