| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5018 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.018, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do § 32, do artigo 90, da Lei Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica alterado o § 32, do artigo 90, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90. § 32. O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que estiver exercendo função gratificada não poderá receber, cumulativamente, a gratificação a que se refere o caput desse artigo." Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de novembro de 2021. HrefeItuT MyrIcionl de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA PublicacIe no Jornal Folha de Londrina e nn Diárlo Oficial do Municipio fi_raf.,„c2f12, ilsr4Lan- -cm ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração