| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. |
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Prefeito ROBERTO DIAS SIENA SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 01 / 2022 fotd.--7i1 ELL», Servid PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.046, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82 daLCn° 173/2020, com efeitos a partir de 19de janeiro de 2022 em parcela única. Art.22. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município em R$ 12.557,09 (doze mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). Art.32. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral ficam equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo II-A da Lei Municipal 4.452/2016. Art.40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 27 de janeiro de 2022. Secretário Municipal de Administração