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norma nº 5046/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5046 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
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Prefeito 
ROBERTO DIAS SIENA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 01 / 2022 
fotd.--7i1 ELL», 
Servid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.046, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos subsídios dos Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 16% 
(dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, em 
atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82 daLCn° 173/2020, com efeitos a partir de 
19de janeiro de 2022 em parcela única. 
Art.22. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do 
Município em R$ 12.557,09 (doze mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). 
Art.32. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral ficam 
equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo II-A da Lei 
Municipal 4.452/2016. 
Art.40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 12 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de janeiro de 2022. 
Secretário Municipal de Administração 

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