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norma nº 5028/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5028 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO - Institui o "DEZEMBRO VERDE", mês de Conscientização contra o Abandono de Animais.
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matéria 5178 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.028, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 
Institui o "Dezembro Verde" dedicado a 
ações educativas e de reflexão sobre o 
abandono de animais em Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 Fica instituído no Município de Arapongas, o mês Dezembro Verde, dedicado 
realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. 
Art. 22 A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos: 
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser 
ato cruel, de maus-tratos, podendo condenar o animal abandonado à morte; 
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a 
prevenção ao abandono de animais; 
III- contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais 
no Município de Arapongas; 
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, 
por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e 
organizações que atuam na área. 
Art. 32Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos para 
divulgação do tema. 
Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2021. 
BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2021 
n -)(11,orci_dirn 
Servido*: 

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