| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5028 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - Institui o "DEZEMBRO VERDE", mês de Conscientização contra o Abandono de Animais. |
| native_id | 4761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.028, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o "Dezembro Verde" dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais em Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 Fica instituído no Município de Arapongas, o mês Dezembro Verde, dedicado realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. Art. 22 A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos: I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel, de maus-tratos, podendo condenar o animal abandonado à morte; II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; III- contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Arapongas; IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 32Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos para divulgação do tema. Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 12 / 2021 n -)(11,orci_dirn Servido*: