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norma nº 5032/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5032 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 063/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 81.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 5.032, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2021 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 
de 17/10/2017, 1° alteração Leire4.722 de 04/12/2018, 2° 
alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 
de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 
4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n°4.924 de 17/12/2020. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial — Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
81.000,00 (oitenta e um mil reais). 
17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
17.01 — Fundo Previdenciário —Administrativo 
288430000.0.015/3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 001 
288460000.0.013/3.3.90.47.00 — Obrigações tributarias R$ 61.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, do provável excesso de arrecadação do exercício de 2021 da fonte 
e recurso abaixo especificados: 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes do 
provável excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° 
alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficam re￾programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIÁRIO — 
(ADMINISTRATIVO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP 
- Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a dívida 
por contrato 
R$ 1,00 - - - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas da divida para com o 
PASEP 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 1 
0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - 
Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributarias R$ 1,00 - - - 61.000 
Principalsserviços e ou produtos 
Contribuir para a formação do PASEP 
Houve aumento da meta física 
0.001 01 
SeRGI E DA SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart.10, com recursos provenientes do provável 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes 
Orgamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP -Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - Administrativo 
Fonte de recurso 001 — valor suplem. 
3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 61.000 
Principais serviços e ou produtos 
0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2021. 
LUIZ OQUEN ARCI 
Secretári nicipal de Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08 / 12 / 2021 
Serv 
/14)110, 

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