| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5032 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 063/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 81.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N° 5.032, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Leire4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n°4.924 de 17/12/2020. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial — Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). 17.00— INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS 17.01 — Fundo Previdenciário —Administrativo 288430000.0.015/3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 20.000,00 Fonte de recurso 001 288460000.0.013/3.3.90.47.00 — Obrigações tributarias R$ 61.000,00 Fonte de recurso 001 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, do provável excesso de arrecadação do exercício de 2021 da fonte e recurso abaixo especificados: Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIÁRIO — (ADMINISTRATIVO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP - Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a dívida por contrato R$ 1,00 - - - 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta física 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 1 0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributarias R$ 1,00 - - - 61.000 Principalsserviços e ou produtos Contribuir para a formação do PASEP Houve aumento da meta física 0.001 01 SeRGI E DA SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart.10, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orgamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: FUNDO PREVIDENCIARIO — (ADMINISTRATIVO) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Parcelamento da Divida do PASEP -Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 20.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Recolhimento do PASEP - Administrativo Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.3.90.47.00 — Obrigações tributárias R$ 1,00 61.000 Principais serviços e ou produtos 0.001 Contribuir para a formação do PASEP 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2021. LUIZ OQUEN ARCI Secretári nicipal de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 08 / 12 / 2021 Serv /14)110,